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Veto na Lei da repatriação: repasses aos Municípios caem pela metade

Por André Luis

A Lei 13.254/2016 sobre a repatriação de recursos e ativos brasileiros remetidos ao exterior de forma não declarada foi sancionada nesta quinta-feira, 14 de janeiro, com vários vetos importantes. Ela constitui uma das medidas sugeridas para o ajuste fiscal, na busca de receitas para equilibrar as contas públicas. Infelizmente foi vetado o repasse da multa que incidiria no pagamento para os Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE). Apenas o arrecadado com o Imposto de Renda (IR) será distribuído entre os entes, ou seja, os Municípios perdem 50% do valor que seria repassado.

O montante que seria arrecadado ainda é um número desconhecido, pois é difícil mensurar o quanto de dinheiro lícito está fora do país. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) desenvolveu um estudo com a intenção de compreender de forma prática o que é abordado na lei, quais pontos relevantes foram vetados no texto sancionado e mensurar, em perspectivas otimista e pessimista, o montante que chegaria aos cofres dos entes federados.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) é uma declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no país.

Origem do dinheiro – A versão inicial do projeto previa alguns crimes que poderiam ser anistiados não havendo condenação em última instância. Falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária são exemplos de possíveis anistias. Mesmo não tendo origem lícita, os recursos ainda sim podem ser repatriados.

A lei sancionada também anistia o contrabando ou descaminho. Assim, os recursos oriundos destes crimes passam a ter origem lícita segundo a lei. Entretanto a anistia de tais crimes será possível mesmo se o contribuinte tiver sido condenado em definitivo em ação penal até o início da vigência da lei.

Tributação das divisas – Quanto a tributação dos recursos a serem regularizados o projeto também sofreu alterações. No Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/15, a tributação sobre o montante dos ativos objeto de regularização incidiria com alíquota de Imposto de Renda de apenas 15%. Além disso, sobre o valor do imposto apurado ainda se somaria uma multa de 100%, cuja arrecadação seguiria a mesma destinação do IR. A arrecadação de tal multa, portanto, também seria compartilhada com Estados e Municípios nos moldes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Entretanto, a lei sancionada voltou a ideia proposta no projeto inicialmente enviado pelo executivo e retira dos entes subnacionais o direito a recurso oriundo da multa. A Lei 13.254/16 manteve o percentual do IR a incidir no montante repatriado (15%), mas a multa, de valor igual ao imposto cobrado, que seria partilhada com Estados e Municípios agora pertence integralmente a União. Isso reduz em 50% os ganhos dos entes propostos pelo projeto de lei aprovado pelo Senado.

Repartição – O governo federal estimou que seriam arrecadados de R$ 40 bilhões a R$ 100 bilhões com a repatriação de divisas aprovada pela Lei 13.254/16. É importante frisar que essa estimativa diz respeito ao máximo e mínimo previstos a serem arrecadados, ou seja, 30% do montante efetivamente repatriado.

A CNM estimou possíveis ganhos dos Municípios com base nas informações disponibilizadas pelo governo. Em uma ótica pessimista, onde fossem repatriados R$ 133 bilhões, a arrecadação de IR e multa seria de R$ 40 bilhões. Desse montante, apenas R$ 20 bilhões, referente a arrecadação do IR, seriam partilhados com os entes federados. Assim, os Municípios receberiam R$ 4,9 bilhões que correspondem a 24,5% da arrecadação do imposto. Caso a análise seja feita por um ângulo otimista, os Municípios receberiam R$ 12,3 bilhões. A repatriação, neste caso, seria de R$ 333 bilhões.

Justificativa – É importante ressaltar que os vetos foram justificados em mensagem enviada ao Senado. O Congresso Nacional vai analisar os vetos e estes estão sujeitos a derrubada a partir de 1.º de fevereiro, quando encerra o recesso legislativo.

Para que um veto seja derrubado, são necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e de 41 senadores. Entretanto, como a lei já está em vigor, caso haja alguma repatriação nesse período o montante a ser distribuído será somente o arrecadado pelo imposto de renda.

Fonte: Amupe

Outras Notícias

‘Bet da Caixa’ irrita Lula, que pode cancelar lançamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se irritou com o anúncio de que a Caixa Econômica Federal vai lançar um sistema de apostas esportivas próprio e decidiu convocar o presidente do banco, Carlos Vieira, para uma reunião assim que regressar da Ásia. Segundo o presidente do banco, a plataforma de apostas deve ser […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se irritou com o anúncio de que a Caixa Econômica Federal vai lançar um sistema de apostas esportivas próprio e decidiu convocar o presidente do banco, Carlos Vieira, para uma reunião assim que regressar da Ásia.

Segundo o presidente do banco, a plataforma de apostas deve ser lançada no final de novembro, com previsão de arrecadação de R$ 2 bilhões a R$ 2,5 bilhões em 2026.

A casa de apostas da Caixa foi aprovada pela Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão responsável por analisar se as empresas cumprem os requisitos para atuar no mercado de apostas esportivas.

A análise da secretaria, no entanto, foi de teor formal e técnico, sem entrar no mérito político.

O incômodo de Lula com a iniciativa da Caixa foi confirmado por auxiliares do presidente e também por fontes da cúpula do banco.

Segundo aliados de Lula, a criação de uma casa de apostas por um banco público federal vai na contramão do discurso crítico que o governo tem adotado em relação às apostas esportivas.

Após o anúncio de Carlos Vieira, o governo Lula passou a ser alvo de críticas de parlamentares da oposição, como os senadores Cleitinho (PL-MG) e Damares Alves (Republicanos-DF), mas também de influenciadores mais alinhados com a esquerda, como a economista Nath Finanças.

Lula tem insistido na necessidade de aumentar as alíquotas dos impostos das casas de apostas. O governo decidiu enviar novamente ao Congresso, nos próximos dias, uma proposta que amplia a taxação das bets e fintechs.

Romerinho Dantas anuncia recursos para agricultura e agenda sobre Bolsa Atleta em Brasília

O presidente da Câmara de Vereadores de São José do Egito, Romerinho Dantas, cumpriu nesta terça-feira (26) o primeiro dia de compromissos em Brasília. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele destacou a participação no Encontro de Legisladores e Gestores Municipais e anunciou novidades para o município. Segundo Romerinho, durante almoço com o deputado federal […]

O presidente da Câmara de Vereadores de São José do Egito, Romerinho Dantas, cumpriu nesta terça-feira (26) o primeiro dia de compromissos em Brasília. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele destacou a participação no Encontro de Legisladores e Gestores Municipais e anunciou novidades para o município.

Segundo Romerinho, durante almoço com o deputado federal Pedro Campos, foi assegurada a destinação de pelo menos R$ 100 mil em emendas para investimentos na agricultura local. “Seguiremos avançando, buscando sempre o melhor para a nossa cidade. Que Deus nos abençoe”, afirmou.

O vereador também informou que, a convite de Brendon Sobral, terá reunião no Ministério do Esporte nesta quarta-feira (27) para tratar da implantação do programa Bolsa Atleta em São José do Egito.

Romerinho ressaltou ainda a parceria com o deputado Pedro Campos, lembrando a entrega de benefícios à comunidade de São Pedro, incluindo uma grade já liberada, com previsão de entrega em breve.

“Ainda deu tempo de acompanhar o prefeito Fredson Brito, que foi homenageado pela Revista Total, contando com a presença do ilustre cidadão egipciense e presidente da OAB-DF Paulo Maurício Siqueira”, destacou Romerinho.

Edson Gomes e Maestro Forró dentre atrações do carnaval de Triunfo

Foi confirmada com detalhes a programação do Carnaval dos Caretas 2019, em Triunfo. A programação foi definida em conjunto por Empetur, Fundarpe e Prefeitura Municipal. No sábado, dia 2 de março, a programação a partir das 17  ficará por conta de Banda Reviver, Nanara Bello e santa Dose e Badallê. No domingo (03), Forró da […]

Foi confirmada com detalhes a programação do Carnaval dos Caretas 2019, em Triunfo. A programação foi definida em conjunto por Empetur, Fundarpe e Prefeitura Municipal. No sábado, dia 2 de março, a programação a partir das 17  ficará por conta de Banda Reviver, Nanara Bello e santa Dose e Badallê. No domingo (03), Forró da Galera, Maestro Forró e Orquestra da Bomba do Hemetério, DJ Rincon e Doginho fazem a programação.

Na segunda, dia 4, Radiola Serra Alta, O Quinto, Edson Gomes e Valdinho Pires. E na terça, dia 5, Padú Frajola, Orquestra Madureira, Devinho Novaes e Paixão de vaqueiro.

Edson Gomes: grande atração desse ano, Edson Gomes nasceu no município de Cachoeira/BA, na juventude desejava ser jogador de futebol. No ano de 1972, fez sua primeira apresentação como músico, participando do Festival de Música Estudantil no Colégio Estadual de Cachoeira, quando obteve a primeira colocação.

Aos 16 anos de idade, após ganhar um festival de música em sua cidade, resolveu seguir a carreira artística. Nesse período ele ainda não tinha uma definição musical, era letrista e intérprete. Após aprender harmonia começou a fazer composições e criar letras, melodias e acordes. Depois de participar de outros Festivais de Música Estudantil locais, em 1977 participou do Festival de Inverno de Cachoeira, no qual também ganhou, nessa época ele já tinha um prestígio e profissionalismo maior que os apresentados nos festivais anteriores.

Em 1982, Edson viaja para São Paulo, e arranja um emprego na área da construção civil. Foi escolhido como o melhor intérprete do Festival Canta Bahia, com a música “Rasta”; recebeu também o Troféu Caymmi e gravou um compacto. Retornando para Cachoeira em 1985, participou do festival de música da cidade de Feira de Santana, Bahia, que era a segunda maior cidade do interior do nordeste, nesse festival ele foi premiado com o segundo lugar como melhor intérprete.

Em 1988, gravou o álbum Reggae Resistência lançado pela gravadora EMI de onde saiu o seu primeiro sucesso a canção Samarina, com seu estilo já definido como um roots reggae engajado, influenciado por Bob Marley e Jimmy Cliff.

No ano de 1990, foi lançado o disco Recôncavo. Em 1992 foi lançado o álbum Campo de Batalha, e seu sucesso se espalha pela região nordeste e por todo o país. Em 1996 Edson foi convidado para abrir o show de Alpha Blondy, em Salvador. Tocou para 22 mil pessoas que cantaram as suas músicas, sendo o maior evento de reggae da Bahia naquele ano. O quarto disco de Edson intitulado Resgate Fatal, lançado em 1995, o álbum foi um sucesso de vendas e tem como destaque a canção “Isaac”. No ano de 1999 lançou o álbum Apocalipse, deste destacam-se “Camelô”“O País é Culpado” e “Apocalipse”.

Ainda em 1999 Edson deixa a gravadora EMI, que lança uma coletânea intitulada Meus Momentos que resgata seus sucessos antigos. Em 2001 lançou o seu primeiro trabalho independente, o nome do álbum é Acorde, Levante e Lute, esse nome também e nome de uma faixa do próprio álbum. Em dezembro de 2005 Edsom Gomes gravou o seu primeiro CD, DVD ao vivo, a gravação aconteceu no parque aquático Wet’n Wild que fica em Salvador, Bahia. O DVD foi lançado em 4 de janeiro de 2006.

Edson Gomes compôs a música “Ovelha Negra” para ele mesmo, ainda na época em que vivia na casa de seus pais, por volta dos vinte anos de idade. Atualmente reside no seu estado de origem, a Bahia.

Marília Arraes e Raquel Lyra disputam segundo turno em Pernambuco

G1 PE O segundo turno das eleições para governador de Pernambuco será disputado pelas candidatas Marília Arraes (Solidariedade) e Raquel Lyra (PSDB). Esta é a primeira vez na história que uma mulher chega ao segundo turno das eleições estaduais. Com isso, Pernambuco terá, pela primeira vez, uma governadora eleita. Marília e Raquel disputam pela primeira vez o Executivo estadual, […]

G1 PE

O segundo turno das eleições para governador de Pernambuco será disputado pelas candidatas Marília Arraes (Solidariedade) e Raquel Lyra (PSDB). Esta é a primeira vez na história que uma mulher chega ao segundo turno das eleições estaduais. Com isso, Pernambuco terá, pela primeira vez, uma governadora eleita.

Marília e Raquel disputam pela primeira vez o Executivo estadual, que há 16 anos é governado pelo PSB, nas gestões de Eduardo Campos, por duas vezes, e de Paulo Câmara, por mais duas.

Marília Arraes liderou de forma isolada todas as pesquisas de intenção de voto desde o início da campanha. Em 6 de setembro, chegou a ter 38%, segundo pesquisa realizada pelo Ipec (ex-Ibope). Também de acordo com levantamentos do Ipec, Raquel Lyra, em toda a campanha, esteve em segundo lugar, empatada tecnicamente com outros três candidatos: Miguel Coelho (União Brasil), Danilo Cabral (PSB) e Anderson Ferreira (PL).

Durante a pré-campanha e em todo o período eleitoral, Marília Arraes tentou associar a imagem dela à do ex-presidente Lula (PT), aproveitando-se da relação de proximidade que tem com o petista. Mas Lula, devido à aliança nacional com o PSB, apoiava oficialmente o candidato da Frente Popular de Pernambuco, Danilo Cabral (PSB).

A imagem de Lula foi disputada por Marília e Danilo. No estado natal do ex-presidente, ele sempre teve mais de 60% das intenções de voto para as eleições deste ano, segundo as pesquisas divulgadas pelo Ipec.

Usando sempre roupas vermelhas, Marília Arraes chegou a ser alvo de ações judiciais com autoria do PSB, para que ela fosse impedida de usar imagens de Lula na campanha, mas isso foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Entretanto, o tribunal proibiu que ela e a militância usassem peças com símbolo e sigla do PT.

Raquel Lyra apoiava Simone Tebet (MDB) na disputa pela Presidência, mas por poucas vezes citou a senadora nas campanhas. No estado, a candidata ao Planalto tinha cerca de 2% de intenções de voto, de acordo com o Ipec.

Nas entrevistas, enquanto Marília Arraes buscava se viabilizar por meio de críticas ao PSB e apoio ao governo de Lula, Raquel Lyra falava sobre a experiência em cargos no estado, durante o governo de Eduardo Campos, e na prefeitura de Caruaru.

Ambas, no entanto, disparavam críticas aos governos de Paulo Câmara, mesmo tendo participado de gestões do PSB. O pai de Raquel, João Lyra Neto, foi vice de Eduardo Campos, em 2010, e assumiu o governo quando o então governador saiu para ser candidato à Presidência da República, em 2014.

Nas duas chapas, houve a tentativa de dialogar com diferentes regiões do estado. Marília Arraes, sendo do Recife, escolheu para candidato a vice o deputado federal Sebastião Oliveira (Avante), cuja base é do Sertão.

Raquel Lyra, que é do Agreste pernambucano, escolheu para candidata a vice a deputada estadual Priscila Krause, que por dez anos foi vereadora do Recife e tem atuação concentrada principalmente no Grande Recife.

Bolsonaro “recomenda” cloroquina a Paulo Câmara

O presidente Jair Bolsonaro “recomendou” ao governador Paulo Câmara o uso de cloroquina no tratamento para Covid-19. Ontem o governador informou que testou positivo para a doença e tem apresentado apenas sintomas leves. Hoje, falando ao jornalista Magno Martins em sua live,  o presidente voltou a defender o uso do medicamento,  que tem gerado polêmica […]

O presidente Jair Bolsonaro “recomendou” ao governador Paulo Câmara o uso de cloroquina no tratamento para Covid-19.

Ontem o governador informou que testou positivo para a doença e tem apresentado apenas sintomas leves.

Hoje, falando ao jornalista Magno Martins em sua live,  o presidente voltou a defender o uso do medicamento,  que tem gerado polêmica na comunidade médica.  Bolsonaro defende o uso nas fases iniciais da doença. “Eu tenho minha caixa aqui. Se precisar, claro, tem que ter um médico pra prescrever,  mas eu vou usar”.

Perguntado pelo jornalista se recomendaria a medicação,  ele perguntou a idade. Ao saber que Câmara tinha 47 anos, Bolsonaro brincou: “é um garoto ainda. E emendou: ” pode ser que não precise, mas eu tomaria “.

Em outro momento,  fez a fala que viralizou nos blogs ao dizer que “quem é de direita toma cloroquina e quem é de esquerda toma tubaína”.

Na entrevista Bolsonaro tratou de forma mais amena de temas polêmicos.  Voltou a dizer que não está em rota de colisão com o Supremo, admitiu que ficou desapontado com a decisão do Ministro Alexandre de Morais que não autorizou a posse de Ramagem na PF.

Mas garantiu não ser a favor da volta de um ciclo não democrático no país. “Nessa última manifestação nem tinha faixas lá pedindo isso”.

Por outro lado, disse que os governos militares não foram ditaduras porque houve “eleições indiretas”. E voltou a criticar a “grande mídia”, especialmente a Rede Globo. “Tem muito esquerdista lá”.

Mesmo provocado pelo jornalista, Bolsonaro não fez críticas diretas a Paulo Câmara. O presidente realiza reunião com todos os governadores nessa quinta (21).

Na pauta o projeto de auxílio a estados e municípios em meio à pandemia de coronavírus. A proposta passou no Congresso Nacional e aguarda a sanção do presidente. O governador Paulo Câmara recebeu o convite para a videoconferência na noite desta segunda-feira.