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Veto na Lei da repatriação: repasses aos Municípios caem pela metade

Por André Luis

A Lei 13.254/2016 sobre a repatriação de recursos e ativos brasileiros remetidos ao exterior de forma não declarada foi sancionada nesta quinta-feira, 14 de janeiro, com vários vetos importantes. Ela constitui uma das medidas sugeridas para o ajuste fiscal, na busca de receitas para equilibrar as contas públicas. Infelizmente foi vetado o repasse da multa que incidiria no pagamento para os Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE). Apenas o arrecadado com o Imposto de Renda (IR) será distribuído entre os entes, ou seja, os Municípios perdem 50% do valor que seria repassado.

O montante que seria arrecadado ainda é um número desconhecido, pois é difícil mensurar o quanto de dinheiro lícito está fora do país. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) desenvolveu um estudo com a intenção de compreender de forma prática o que é abordado na lei, quais pontos relevantes foram vetados no texto sancionado e mensurar, em perspectivas otimista e pessimista, o montante que chegaria aos cofres dos entes federados.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) é uma declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no país.

Origem do dinheiro – A versão inicial do projeto previa alguns crimes que poderiam ser anistiados não havendo condenação em última instância. Falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária são exemplos de possíveis anistias. Mesmo não tendo origem lícita, os recursos ainda sim podem ser repatriados.

A lei sancionada também anistia o contrabando ou descaminho. Assim, os recursos oriundos destes crimes passam a ter origem lícita segundo a lei. Entretanto a anistia de tais crimes será possível mesmo se o contribuinte tiver sido condenado em definitivo em ação penal até o início da vigência da lei.

Tributação das divisas – Quanto a tributação dos recursos a serem regularizados o projeto também sofreu alterações. No Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/15, a tributação sobre o montante dos ativos objeto de regularização incidiria com alíquota de Imposto de Renda de apenas 15%. Além disso, sobre o valor do imposto apurado ainda se somaria uma multa de 100%, cuja arrecadação seguiria a mesma destinação do IR. A arrecadação de tal multa, portanto, também seria compartilhada com Estados e Municípios nos moldes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Entretanto, a lei sancionada voltou a ideia proposta no projeto inicialmente enviado pelo executivo e retira dos entes subnacionais o direito a recurso oriundo da multa. A Lei 13.254/16 manteve o percentual do IR a incidir no montante repatriado (15%), mas a multa, de valor igual ao imposto cobrado, que seria partilhada com Estados e Municípios agora pertence integralmente a União. Isso reduz em 50% os ganhos dos entes propostos pelo projeto de lei aprovado pelo Senado.

Repartição – O governo federal estimou que seriam arrecadados de R$ 40 bilhões a R$ 100 bilhões com a repatriação de divisas aprovada pela Lei 13.254/16. É importante frisar que essa estimativa diz respeito ao máximo e mínimo previstos a serem arrecadados, ou seja, 30% do montante efetivamente repatriado.

A CNM estimou possíveis ganhos dos Municípios com base nas informações disponibilizadas pelo governo. Em uma ótica pessimista, onde fossem repatriados R$ 133 bilhões, a arrecadação de IR e multa seria de R$ 40 bilhões. Desse montante, apenas R$ 20 bilhões, referente a arrecadação do IR, seriam partilhados com os entes federados. Assim, os Municípios receberiam R$ 4,9 bilhões que correspondem a 24,5% da arrecadação do imposto. Caso a análise seja feita por um ângulo otimista, os Municípios receberiam R$ 12,3 bilhões. A repatriação, neste caso, seria de R$ 333 bilhões.

Justificativa – É importante ressaltar que os vetos foram justificados em mensagem enviada ao Senado. O Congresso Nacional vai analisar os vetos e estes estão sujeitos a derrubada a partir de 1.º de fevereiro, quando encerra o recesso legislativo.

Para que um veto seja derrubado, são necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e de 41 senadores. Entretanto, como a lei já está em vigor, caso haja alguma repatriação nesse período o montante a ser distribuído será somente o arrecadado pelo imposto de renda.

Fonte: Amupe

Outras Notícias

Dez a doze homens podem ter participado de ação contra o BB de Flores

Falando ao programa Manhã Total (Rádio Pajeú) o radialista Carlinhos do Alto afirmou que o clima ainda é de medo em Flores, depois que homens fortemente armados explodiram caixas eletrônicos da agência do Banco do Brasil na cidade. As informações com base no relato de testemunhas dão conta de que entre dez e doze homens […]

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Foto: Júnior Campos

Falando ao programa Manhã Total (Rádio Pajeú) o radialista Carlinhos do Alto afirmou que o clima ainda é de medo em Flores, depois que homens fortemente armados explodiram caixas eletrônicos da agência do Banco do Brasil na cidade.

As informações com base no relato de testemunhas dão conta de que entre dez e doze homens fortemente armados  explodiram dois caixas eletrônicos e saíram atirando.

A  movimentação esta manhã no local é intensa por parte de curiosos. Um preço alto deve ser pago pela comunidade, pois o banco provavelmente não retomará seu atendimento na segunda, em virtude dos reparos necessários para retomada. Isso justamente no início do mês, quando há pagamento de funcionários públicos, aposentados e pensionistas.

Foto: Roberto Rodrigues, via Whatsapp ao blog
Foto: Roberto Rodrigues, via Whatsapp ao blog

A  perícia ainda não chegou ao local. Homens de  Ciosac, PMs da Paraíba e do 14º BPM lotados em Flores estão no local. O banco não revela como de praxe quanto foi levado.

Informações extra-oficiais dão conta de que dois veículos, um Strada e um Celta, foram incendiados na BR 232, perto da comunidade do Tenório. A ação pode ter relação com o grupo. Os criminosos se dividiram em alguns pontos da cidade.

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Foto: Roberto Rodrigues via Whatsapp

Ouça Júnior Campos falando a Anchieta Santos no programa Rádio Vivo:

Ouça Carlinhos do Alto, falando à Manhã Total:

Câmara de Vereadores cancela reunião sobre impeachment de Meira

Blog da Folha Devido ao recebimento da notificação judicial, a Câmara Municipal de Camaragibe cancelou a reunião extraordinária que estava marcada para votar o processo de impeachment do prefeito Demóstenes Meira (PTB), na manhã desta quinta-feira (23). Após a determinação da juíza Anna Regina de Barros, nessa quarta-feira (22), acatando o pedido de mandado de […]

Foto: Reprodução/TV Globo

Blog da Folha

Devido ao recebimento da notificação judicial, a Câmara Municipal de Camaragibe cancelou a reunião extraordinária que estava marcada para votar o processo de impeachment do prefeito Demóstenes Meira (PTB), na manhã desta quinta-feira (23). Após a determinação da juíza Anna Regina de Barros, nessa quarta-feira (22), acatando o pedido de mandado de segurança solicitado pelo prefeito Meira, o presidente da Câmara, vereador Toninho Oliveira (PTB), alegou que não havia sido notificado pela comarca do município e optou por manter a reunião.

No entanto, o oficial de justiça de Camaragibe compareceu à sede do Legislativo Municipal, por volta das 8h20, e notificou a decisão da juíza, que suspende temporariamente todos os trâmites, além de estabelecer um prazo para que a Comissão do Processo de Impeachment esclareça todas as decisões tomadas no processo. Com isso, a reunião foi cancelada.

“A decisão chegou, iremos respeitar. Decisão de judiciário não se discute, apenas cumpre-se. A juíza nos deu um prazo de 10 dias e vamos responder dentro desse período”, afirmou o presidente da Câmara, Toninho Oliveira.

Na decisão, a magistrada entendeu que é necessário dois terços dos votos do Legislativo municipal para acolher o processo contra o gestor (o equivalente a nove dos 13 vereadores). Na época em que foi proposto, o processo foi acolhido por cinco vereadores, a maioria entre os presentes no momento.

“A juíza não daria uma decisão se o procedimento não fosse ilegal. Esta ação foi suspensa por que desde a origem foi ilegal. A Câmara de Camaragibe passou por cima da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e principalmente, da Constituição Federal. Não se pode buscar o poder a qualquer custo”, disse Dr. Félix, que é assessor do gabinete do prefeito Meira.

Governo de Pernambuco investe R$ 175,5 milhões na requalificação da PE-15

Obras de restauração da via incluem intervenções urbano-paisagísticas em trechos que cortam os municípios de Olinda, Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, por onde passam mais de 50 mil veículos diariamente O Governo de Pernambuco autorizou, nesta quinta-feira (15.09), o início das obras de requalificação da PE-15, que liga o Recife a municípios da área […]

Obras de restauração da via incluem intervenções urbano-paisagísticas em trechos que cortam os municípios de Olinda, Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, por onde passam mais de 50 mil veículos diariamente

O Governo de Pernambuco autorizou, nesta quinta-feira (15.09), o início das obras de requalificação da PE-15, que liga o Recife a municípios da área norte da Região Metropolitana. Os serviços têm investimentos de R$ 175,5 milhões e devem ser concluídos em até dois anos, melhorando a mobilidade para os cerca de 50 mil veículos que circulam diariamente pela rodovia estadual.

A ordem de serviço foi assinada pelo governador Paulo Câmara nesta manhã. “Nós vamos requalificar a rodovia por completo, desde Olinda até Igarassu, dando condições a todos que transitam diariamente na via, incluindo pedestres, ciclistas, veículos de passeio e transportes coletivos e de carga”, assegurou. Os municípios de Abreu e Lima e Paulista também receberão intervenções. Quase 1 milhão de pessoas vivem nas quatro cidades e serão beneficiadas pela iniciativa.

A iniciativa será dividida em duas partes. A primeira contempla o trecho entre a Estação BRT do Complexo Salgadinho, em Olinda, e o Terminal Integrado Abreu e Lima, em Paulista. Já o segundo trecho corresponde à continuação do corredor exclusivo de ônibus que se inicia no TI Abreu e Lima e segue até o TI Igarassu, totalizando 24 km de extensão.

Os serviços serão coordenados pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra) e executados pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). “A rodovia terá não só um novo pavimento, mas também acessibilidade, iluminação pública, ciclovia e paisagismo. Além disso, contará com equipamentos de lazer e de esportes, como praças, e arborização”, explicou a secretária Fernandha Batista.

“É uma rodovia muito importante não só para a cidade de Olinda, mas também para os outros municípios. Essas obras irão melhorar muito a economia e, principalmente, a mobilidade”, completou o prefeito de Olinda, Professor Lupércio.

Também estiveram presentes à cerimônia de assinatura o diretor-presidente do DER, Maurício Canuto; o prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha; e o vice-prefeito de Olinda, Márcio Botelho, além de secretários municipais das cidades beneficiadas.

Zeca comemora carreata em Arcoverde

A carreata do candidato a prefeito pelo PTB, Zeca Cavalcanti, formou um cordão de veículos que se estendeu por mais de 10 km de extensão. “Foi um dia em que a alegria e o sentimento de liberdade tomou conta das ruas de Arcoverde, com o povo livremente nos acompanhando com seus veículos, com o coração […]

A carreata do candidato a prefeito pelo PTB, Zeca Cavalcanti, formou um cordão de veículos que se estendeu por mais de 10 km de extensão.

“Foi um dia em que a alegria e o sentimento de liberdade tomou conta das ruas de Arcoverde, com o povo livremente nos acompanhando com seus veículos, com o coração cheio de esperança de que Arcoverde vai mudar e vai mudar com a experiência e juventude de Zeca e Eduino Filho. Será uma grande vitória de nosso povo que anseia para ver nossa terra voltar a sorrir com saúde, empregos e desenvolvimento”, afirmou Zeca.

Durante a carreata que cruzou os bairros da Cohab I, Boa Vista, São Geraldo, Alto Cardeal, São Cristóvão, São Miguel, encerrando no centro da cidade, na Praça da Bandeira, a onde o povo saudou o candidato e seu vice, acompanhado das caravanas dos candidatos a vereadores.

Numa coligação formada por oito partidos (PTB, Podemos, PL, PT, PSD, PSDB, DEM e Republicanos), Zeca Cavalcanti (PTB) disputa seu terceiro mandato tendo como vice o jovem engenheiro Eduino Filho (Podemos), filho do ex-deputado estadual Eduino Brito.

Trânsito: Prefeitura de Arcoverde instala e reforma abrigos de ônibus

Através da Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde – Arcotrans, a Prefeitura implantou na Praça da Bandeira um abrigo de ônibus totalmente novo para a população arcoverdense. Este abrigo servirá de modelo para todos os outros que serão reformados e instalados pela Cidade. O equipamento que fica em frente à Agência do Trabalho, na […]

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Através da Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde – Arcotrans, a Prefeitura implantou na Praça da Bandeira um abrigo de ônibus totalmente novo para a população arcoverdense. Este abrigo servirá de modelo para todos os outros que serão reformados e instalados pela Cidade.

O equipamento que fica em frente à Agência do Trabalho, na Avenida Antônio Japiassu, já foi removido e passará por uma completa reforma. Uma pintura nova, de maior durabilidade, e também uma nova iluminação serão instalados no abrigo.

A prefeita Madalena Britto solicitou à Arcotrans esta reforma para que até o mês de junho, no período do São João, esteja tudo pronto. “Nosso objetivo é melhorar cada vez mais o atendimento do usuário que utiliza do transporte público municipal. A nossa proposta é reformar todos os abrigos existentes na cidade”, disse ela.