Sancionada lei que determina transparência à destinação dos recursos de multas de trânsito

Uma Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas em um contrato, de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Hospital de Campanha Petrolina, gerou uma economia de R$ 6.252.225,82 para os cofres públicos do Estado.

O objetivo da auditoria (processo 21100691-9), que teve como relator o conselheiro Carlos Porto, foi analisar se, no encerramento do Contrato de Gestão nº 007/2020, foi realizada a devida proporcionalidade entre os leitos efetivamente implantados e os repasses financeiros enviados pelo Fundo Estadual de Saúde à Organização Social de Saúde-OSS contratada, o Instituto Social Medianeiras da Paz (ISMEP), assim como, verificar se tais repasses tiveram sua utilização devidamente comprovada na gestão e operacionalização do Hospital.

De acordo com o levantamento realizado pela equipe de Gestão de Auditoria da Saúde, a partir das prestações de contas mensais enviadas ao TCE, verificou-se que, no encerramento do contrato, o valor total gasto com o custeio do Hospital de Campanha Petrolina, durante o período da vigência contratual, foi inferior ao que foi repassado no mesmo período a ISMEP.

Embora constassem nos documentos analisados que a proporcionalidade do pagamento seria concretizada a partir da segunda parcela de custeio, a equipe de auditoria entendeu que, ao término da execução do contrato, o saldo mensal, se não comprovadamente utilizado, deveria ser devolvido aos cofres públicos, incluindo-se também o saldo da primeira parcela repassada por meio do contrato de gestão. A soma dos saldos totalizou R$ 6.252.225,82.

Em resposta ao Alerta de Responsabilização enviado pelo TCE durante a auditoria, o Secretário Estadual de Saúde ressaltou que, “com o encerramento do contrato, deverá haver a devolução de recursos financeiros, caso a unidade apresente-se superavitária e/ou caso as contas apresentadas sejam glosadas”. Contas glosadas são aquelas consideradas irregulares.

Em 30/11/2021, o Tribunal de Contas solicitou a apresentação dos documentos comprobatórios da restituição aos cofres públicos do total dos saldos, pelo ISMEP, tendo sido realizada e comprovada. 

“Assim, diante da análise realizada por esta auditoria, a prestação de contas final relativa ao contrato de gestão nº 007/2020 e o Relatório Financeiro nº 002/2021, ambos apresentados pela SES/PE, assim como a notificação realizada ao ISMEP e a comprovação da devolução dos R$ 6.252.225,82 superavitários aos cofres públicos, conclui-se que a gestão da Secretaria Estadual de Saúde atuou em conformidade com as normas vigentes, e que este Tribunal foi parte fundamental para que houvesse tempestividade nas ações que culminaram com tal devolução, sendo o montante referido registrado como benefício gerado ao Estado de Pernambuco”, concluiu o relatório de Auditoria.

O Prefeito de Santa Terezinha, Vaninho de Danda (PR), por meio da Secretaria de Administração, tornou pública a convocação de Candidatos classificados no Concurso Público homologado por meio da Portaria PMSJT/GCPE n.º. 057/2017, publicada no dia 08 de fevereiro de 2017, para realização dos Exames Pré-Admissionais.

A relação com os nomes dos 120 candidatos convocados e da respectiva data para realização dos Exames Pré-Admissionais (Médico e Psicotécnico) consta no Anexo do Edital de Convocação.

No ato da sua realização, o Candidato convocado deverá apresentar os exames médicos. Esses exames deverão ser recentes, datados de até 30 (trinta) dias antes da data da realização do Exame Médico Pré-Admissional do Candidato.

Segundo a portaria, a habilitação nos Exames Pré-Admissionais não assegura ao Candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nomeado, segundo a ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração da Prefeitura Municipal.

O comparecimento aos Exames Pré-Admissionais é obrigatório e tem caráter eliminatório. Os Exames médicos serão realizados no PSF Miguel Nunes da Rocha. O Psicotécnico será realizado na Escola Municipal José Paulino de Siqueira à Trav. Salomão Ferreira de Oliveira, s/n, Centro de Santa Terezinha (PE).

Clique aqui e veja a relação no Edital de convocação

Iniciativa atende mães de crianças até seis anos de idade que vivem em situação extrema de vulnerabilidade social

Maior programa de transferência de renda e combate à fome do Norte e Nordeste, o Mães de Pernambuco, lançado pela governadora Raquel Lyra na última segunda-feira, já contempla mais de 25 mil mulheres. As beneficiárias que tiveram seus cadastros liberados representam 25,2% do total de 100 mil mães que a iniciativa irá atender. 

O cadastramento ainda identificou mais de 82 mil pernambucanas que estão elegíveis e liberadas para ter acesso à renda de R$ 300 mensais. Para conferir se está entre as selecionadas, a mulher deve acessar o site www.maesdepernambuco.pe.gov.br, preencher com o Número de Identificação Social (NIS) e data de nascimento. O prazo para confirmação do interesse em participar do programa vai até o dia 25 de abril.

Caso se mantenha durante todo o ano no programa, a mãe receberá um reforço total no orçamento familiar de R$ 3,6 mil no período. “O Mães de Pernambuco é uma prioridade do nosso governo. Estamos na fase das confirmações das beneficiadas, com mais de 80 mil mulheres elegíveis e mais de 25 mil já confirmadas para receber o auxílio mensal. Os recursos já estão garantidos e as mães começam a receber já no mês de maio. Sabemos que esse valor proporciona mais dignidade às mulheres pernambucanas que estão em situação extrema de vulnerabilidade social”, destaca Raquel Lyra.

Segundo levantamento realizado pela Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, 25.289 mulheres já estão confirmadas no programa, alcançando 30.746 crianças na faixa etária de 0 a 6 anos. Entre essas, 8.813 são do Agreste, 7.624 vivem no Sertão, 5.309 residem na Região Metropolitana do Recife e 4.169 na Zona da Mata. Jaboatão dos Guararapes lidera entre os municípios com mais mulheres atendidas (1.117), seguindo de Petrolina (952), no Sertão, e o Recife (654).

“O ritmo de confirmações está sendo muito bom e é uma notícia que nos deixa muito felizes, sabendo que o Mães de Pernambuco será executado plenamente, em breve, com o pagamento de R$ 300 por mês a essas chefes de família. O programa também significa a valorização dessas mulheres, fortalecendo o protagonismo delas e oferecendo esse benefício como os passos iniciais no caminho de um futuro mais próspero”, avalia o secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, Carlos Braga.

Para receber o auxílio é necessário morar em Pernambuco; ser beneficiária do Programa Bolsa Família; estar com os dados do Cadastro Único (CadÚnico) atualizados; ser responsável familiar; estar gestante, ser mãe ou responsável por criança de 0 a 6 anos (72 meses);  e não ter vínculo empregatício formal.

As dúvidas com relação ao programa podem ser esclarecidas por meio da Ouvidoria Social pelo telefone 0800.081.4421, pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (81) 9.8494.1298.

A Justiça da Itália autorizou nesta quinta-feira (26) a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli.

Zambelli deixou o país em maio do ano passado, dias depois de ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão desta quinta-feira é da Corte de Apelação do país, que analisa o pedido de extradição feito pelo STF contra Zambelli. Ainda cabe recurso no âmbito judicial, antes do caso ser levado para decisão do governo italiano. Não há prazo para uma resposta definitiva.

O carnaibano Jadson Rafael fez em sua rede social uma retratação pública no Facebook e  doou um salário mínimo para a Escola de Música.

Isso após uma publicação feita em maio de 2020 ofendendo a reputação do prefeito Anchieta Patriota, bem como, segundo a decisão,  “veiculando falsa noticia acerca de uma licitação”. Ele induzira que a gestão havia praticado ilícito.

O acordo entre as partes foi celebrado ontem (08) em audiência no Fórum de Carnaíba.

Jadson Rafael publicou nota de retratação em sua rede social.

“Venho a público, retratar-me das palavras proferidas contra a pessoa do Sr. José de Anchieta gomes Patriota, Prefeito da cidade de Carnaíba – PE, propagadas por meio das redes sociais em 5 de maio de 2020, quando proferi dizeres negativos em relação a este, reconhecendo não serem verdadeiras as afirmações e relatos por mim repostados naquele momento a respeito do Prefeito”.

E segue: “Assim, peço escusas ao Sr. José de Anchieta Gomes Patriota pelos transtornos causados, servindo a presente Carta de retratação para restabelecer a verdade acerca da idoneidade do ofendido, consoante acordo firmado nos autos do processo 0000075-71.2020.8.17.0460, em trâmite na Vara Única da Cidade de Carnaíba”.