Rio vai pagar servidores em sete parcelas

Nailson Gomes acusou Gilson de mudar o discurso depois de votar a favor da taxa. Pereira diz que faltou à 2ª votação porque viu incontitucionalidade. Público foi tímido.

A sessão de ontem da Câmara de vereadores de Serra Talhada foi marcada pelo reconhecimento da maioria dos legisladores de que deveriam ter discutido mais o projeto que desmembrou a TCR, a famigerada Taxa do Lixo do IPTU. Em linhas gerais, os vereadores atestaram que observaram a desvinculação da cobrança do IPTU mas não analisaram os valores que seriam cobrados. Foi curioso também ouvir as argumentações dos críticos ferrenhos da taxa, mas que foram favoráveis à sua aprovação.

O desmembramento do tributo gerou posições antagônicas em Serra Talhada. Movimentos como o Acorda Serra Talhada defenderam a suspensão do tributo até um debate mais amplo com a opinião pública. A sessão de ontem foi fruto de uma reunião do Prefeito Luciano Duque com a bancada. Ele anunciou um desconto de 30% no valor da taxa, além dos 20% que já são dados para o pagamento em cota única e enviou o   no texto à Casa que discutiu o projeto, que agora vai para votação.

Além disso, os carnês atuais foram todos cancelados, e quem já pagou e desejar reembolso pode solicitar junto ao setor de tributos da prefeitura. A alteração na cobrança será apresentada na Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (24), em sessão extraordinária.

Na sessão, apesar dos documentos e ata que mostram o contrário, o vereador Gilson Pereira voltou a dizer em determinado momento que não votou a favor da TCR. A fala gerou uma discussão dele com o presidente da Casa, Nailson Gomes. O Presidente o acusou de insinuar que houve falsificação de assinatura.  “O vereador estava presente, votou, e agora está tentando confundir a cabeça da população”.

O vereador voltou a encorpar o discurso recente, de que a taxa é ilegal, inconstitucional. “Eu vi que era inconstitucional por isso não vim pra sessão do dia 27 quando teve a segunda votação”, buscou justificar.

Nailson Gomes  buscou se defender das críticas de que os projetos são votados na calada da noite. “Os projetos que são lidos na sessão ficam a disposição dos vereadores, que podem analisar caso queiram. Não aceito vereadores tentando confundir a cabeça do povo. O vereador Gilson estava na sessão de discussão e primeira votação do projeto, votou, assinou, e agora está tentando confundir o povo”.

Nailson afirmou também que nunca taxou o movimento Acorda Serra como ilegal e que não poderia frequentar à casa. “Eu disse apenas que enquanto gestor dessa casa não poderia aceitar desordem, pois sou gestor de um órgão público e tenho que zelar por ele. O movimento pode também se engajar em outras causas que são discutidas na Câmara, são bem vindos”, acrescentou.

O vereador Sinézio Rodrigues questionou a contradição de alguns vereadores. “O papel do vereador é debater e não ir pra casa ouvir de casa. A casa tem que assumir que não discutiu como deveria esse assunto. Reconhecer que foram o movimento e a imprensa que nos fizeram acordar e parabenizar o prefeito que analisou e recuou, mandando desconto maior pra ser votado aqui, que é um avanço. Se não fosse isso não tinha debate”, afirmou.

O vereador Pinheiro do São Miguel também atacou Gilson. “Ele está tentando enganar o povo. O projeto vai para as comissões, tramita. O vereador precisa vir mais a essa casa, porque só vem nas sessões, quando vem. Não vem no próprio gabinete, prefere ficar em casa. Se o senhor sabia que era irregular, porque não pegou o projeto e não tomou uma atitude. Só fala agora?”

Curiosa a posição do vereador Antonio de Antenor. “Venho defender o projeto, fui a favor do desmembramento do IPTU, mas sou contra os valores. Estou com liminar para suspender a TCR, tem que ter base de cálculo. Mesmo com o desconto, a maioria não vai pagar. Por isso vou votar contra a nova lei”. Ou seja, vai votar contra o desconto.

Manoel Enfermeiro também questionou os colegas críticos da TCR. “Vereadores tiveram todo esse tempo e não se manifestaram, agora estão querendo aparecer no rádio, na mídia. O vereador não vem para o gabinete dele nem pra sessão. Todos votaram a favor e agora tão querendo tirar o corpo fora”.

O público que compareceu à sessão foi tímido.

A candidata a deputada federal Liana Cirne (PT) protocolou uma Notícia de Fato no Ministério Público Federal (MPF) pedindo que o órgão verifique se existe atualmente alguma iniciativa destinada a alterar ou revogar a legislação que reconhece Nossa Senhora Aparecida como Padroeira do Brasil.

O documento foi apresentado no sábado (26) à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e tem como pano de fundo a controvérsia eleitoral envolvendo o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). A representação, porém, deixa expresso que não atribui ao candidato a autoria ou articulação de qualquer proposta nesse sentido.

Na própria peça, Liana registra a negativa pública de Flávio Bolsonaro e menciona a decisão do ministro André Mendonça, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia determinado a retirada de conteúdos que apresentavam como verdadeira a associação entre o candidato, sua família e uma eventual iniciativa para retirar de Nossa Senhora Aparecida a condição de Padroeira do Brasil.

O pedido encaminhado ao MPF é para que sejam consultados sistemas oficiais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de outros órgãos públicos com o objetivo de identificar se existe atualmente projeto de lei, requerimento, minuta, orientação política ou partidária ou outra iniciativa voltada à alteração da Lei nº 6.802/1980.

Caso alguma iniciativa seja encontrada, Liana pede que sejam apurados sua autoria, os responsáveis, o estágio de desenvolvimento e eventual repercussão jurídica.

A representação utiliza como precedente o Projeto de Lei nº 2.623/2007, apresentado pelo então deputado federal Victorio Galli. O texto pretendia substituir na legislação a expressão “Padroeira do Brasil” por “Padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos”.

A proposta também modificava a referência ao culto público e oficial. O projeto foi rejeitado na Câmara dos Deputados e arquivado em agosto de 2008.

No documento apresentado ao MPF, Liana afirma que a existência de uma proposta legislativa para modificar a lei não constitui, por si só, um ilícito. O pedido é para que o Ministério Público verifique objetivamente se há alguma iniciativa contemporânea e, caso encontre elementos juridicamente relevantes, avalie as providências cabíveis.

O protocolo de uma Notícia de Fato também não significa que tenha sido aberta uma investigação contra Flávio Bolsonaro ou qualquer outro agente político. A demanda ainda depende de análise do Ministério Público Federal.

A representação foi protocolada antes de uma nova decisão sobre a controvérsia. No domingo (27), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, no caso envolvendo o humorista Antonio Tabet, uma determinação de André Mendonça para retirada de publicação relacionada ao assunto.

A decisão de Dino tratou dos limites à liberdade de expressão e não reconheceu como verdadeira a alegação de que Flávio Bolsonaro pretenda retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.

Foto: Divulgação

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Em entrevista a este jornalista na Rádio Pajeú, pré-candidata do Solidariedade diz que continua sofrendo perseguição dos socialistas e de setores do PT ligados a Humberto Costa. “Estão desesperados”

A Deputada Federal Marília Arraes falou ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú. Marília falou de articulações em torno de sua pré-campanha, políticas  de alianças e outros temas

De sexta pra cá, qual a repercussão do lançamento dessa pré-candidatura?

A repercussão tem sido boa, temos todo aceitação das pessoas até porque o PSB tava com costume de ganhar a eleição antes da eleição começar. Tentava mexer as pedras, virar o jogo, tirar um candidato aqui, outra ali, no caso eu, né? Ficava sempre sento tirada no páreo, negociava um estado aqui, outro ali, pra retirar candidatura de alguém competitivo, e quando chegava na campanha eles só passeavam. Agora o jogo mudou. A gente entrou no páreo para faze o diálogo de unidade das oposições contra Bolsonaro, ampliar a votação do presidente Lula e isso mudou a estratégia praticamente de todo mundo.

O PSB tem estrutura de campanha e a máquina estadual em torno de Danilo Cabral, além da maioria dos prefeitos. Como está sua articulação para enfrentar esse bloco?

Estranho que o pessoal fala que vamos enfrentar a máquina com uma naturalidade como se fosse legal, como se não fosse crime usar a máquina nas eleições. Virou uma coisa normal o abuso de poder econômico. Eu não tenho medo disso. Eu chego numa cidade, vou na feira, converso com as pessoas, subo num banquinho. Faço meu discurso, vou pra outra cidade. Antes disso converso com as pessoas, ouço seus problemas. Aprendi a fazer campanha com Arraes. Por isso essa proximidade com as pessoas. Não tenho medo de estrutura, dinheiro, poder. Falando em Arraes, em 98 o governo começou com 156 prefeituras e terminou com doze. Provavelmente é o que vai acontecer agora. O candidato do PSB não cresce. Na Bahia mudaram o candidato três vezes e decidiram que o candidato do governo que é uma pessoa desconhecida já está em 30% (Jerônimo Rodrigues associado ao nome de Lula vai a 37%). Danilo não chega em oito. Vamos ter um levante como esse, não tem máquina não tem governo, não teve dinheiro que dê solução que o povo faz valer sua vontade.

O Solidariedade perdeu Augusto Coutinho para o Republicanos. Seu bloco precisa de uma chapa mínima para ALEPE e Câmara. Como está essa montagem?

Parece que todo mudo deixou pra última hora a montagem. Pra mim, como consegui o partido semana passada começamos de última hora. Estamos nas últimas conversas. Até a reta final, vai ser muita reunião, muito cálculo, muita articulação que vai resultar numa chapa pra nós com risco de fazer dois a três federais e quatro a cinco estaduais. Precisamos aguardar até a reta final. Tem nome de candidato que está em cinco listas diferentes. Mas até o final do prazo vamos chegar a uma conclusão. No lançamento da candidatura vamos apresentar nossos nomes.

O seu nome não deve se alinhar agora a Raquel Lyra, Anderson Ferreira ou Miguel Coelho. O Solidariedade vai sozinho?

Sou pessoa de diálogo. Importante dialogar com todos atores políticos de Pernambuco, fazer unidade contra Bolsonaro e ampliar a votação do presidente Lula até porque Bolsonaro tem ampliado sua intenção de voto. Pernambuco precisa compensar o que ele pode perder no Sul e Sudeste. E também na oposição ao PSB, que já está aí há 16 anos, num desgaste cada vez maior. As pessoas não querem e terminam votando no PSB porque ele surfa e tenta enganar as pessoas com a popularidade do presidente Lula. O diálogo existe. Sou favorável a uma unidade das candidaturas contra Bolsonaro e o PSB e o que eu puder, vou fazer, preservando as questões programáticas nossas, que são inegociáveis.

De seu anúncio pra cá, você já se sentiu vítima de rasteira ou jogo sujo de PSB e PT?

Sem dúvidas. Quando uma pessoa conversa comigo, mesmo há oito anos abandonada, depois de sair da minha sala vira a pessoa mais importante do mundo. O PSB liga agoniado. E já estão espalhando Fake News, dizendo que eu vou acabar com o programa Mãe Coruja. Como eu acabaria? Eu sou mãe de uma menina de dois meses. É uma loucura, um desespero. O povo não acredita mais nisso não. Já correram pra tirar foto com o presidente Lula, os candidatos que conversam comigo eles vão atrás oferecendo o mundo e o fundo. Mas é desespero de quem tava acostumado a ganhar por WO, que não conseguiu resolver o jogo antes da eleição. Tiraram a minha candidatura como em 2018, com a população ficando com falta de opção. E nessa eleição pensavam que seria de todo jeito. Mas a gente não deixou isso acontecer.

O pré-candidato e ex-prefeito Luciano Duque (PT), que sempre defendeu seu nome, deve continuar no PT, assim como a maioria dos diretórios da região. Com quem sua campanha contará na região?

Eu não estou chamando as pessoas para saírem do PT. Estou chamando para fazer a campanha que elas querem fazer, que queriam fazer desde 2018, principalmente no interior. A grande maioria não quer votar no PSB. Sobre Luciano Duque, acho que aqui no Solidariedade a eleição dele seria muito mais tranquila. Com a Federação, vai ser uma chapa mais difícil. Ele vai ter muito voto, é competitivo, mas aqui teria mais tranquilidade. Mas não tô chamando ninguém pra sair do PT. Eu queria ficar no PT, se não fossem as divergências locais, internas todas que aconteceram. Não foi uma decisão fácil. As lideranças locais fiquem no PT mas votem e façam uma campanha do jeito que sonharam. Estamos vendo vários diretórios municipais declarando apoio, já encontrei com pessoal de Flores e vários municípios que estão se organizando para declarar apoio a essa candidatura.

Chegou a conversar com Duque?

Converso sempre com ele. Hoje devemos conversar novamente também.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários. Para o Tribunal, a Constituição Federal não restringe o piso aos profissionais que integram carreira, contratados de forma efetiva, mas alcança todos os profissionais do magistério, independentemente do tipo de vínculo contratual.

A decisão unânime foi tomada nesta quinta-feira (16), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, com repercussão geral (Tema 1.308). A tese fixada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Um fato que merece destaque é que os advogados que atuaram na ação são sertanejos de Salgueiro. Os advogados João Luiz Monteiro, Raphael Ramos e Mailton Carvalho.

Eles representaram o Sintepe (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco) em favor dos profissionais de educação em regime de Contrato por Tempo Determinado (CTDs). O plenário rejeitou o Recurso Extraordinário com Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco.

“Desde 2022, o Sindicato atua sobre o tema por meio de uma ação judicial impetrada pelos advogados Mailton Carvalho, Rafael Ramos e João Monteiro”, dizem em nota.

Caso concreto

O caso concreto teve início com ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. Por ter sido remunerada com salário abaixo do piso nacional do magistério, ela requereu o pagamento dos valores complementares.

Após o pedido ter sido negado na primeira instância, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que ela realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.

Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprudência do Supremo diferencia o regime jurídico-remuneratório de servidores temporários do aplicável aos servidores efetivos.

Normalização

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, relator do ARE, estados e municípios têm tornado o que deveria ser uma necessidade temporária, de excepcional interesse público, em uma normalidade, como forma de diminuir custos. Contudo, a prática contraria a razão da Constituição Federal, que, ao estabelecer o piso, buscou fomentar o sistema educacional por meio da valorização dos professores.

O último Censo da Educação Básica informa que 14 estados têm mais profissionais temporários do que efetivos. Em oito deles, a parcela ultrapassa os 60%. Essa proliferação de contratações temporárias, na avaliação do ministro, prejudica o planejamento orçamentário do ente federativo e acarreta ônus excessivo ao docente contratado nessas condições, com salários menores, instabilidade profissional e menos direitos trabalhistas.

Além disso, a alta rotatividade dificulta o processo de ensino e aprendizagem. “Não falta dinheiro, não faltam professores e professoras dedicados querendo trabalhar. Falta gestão”, afirmou.

O ministro ressalvou que, em observância a precedentes da Corte, outros aspectos remuneratórios dos docentes, como adicionais por tempo de serviço e quinquênios, podem ser distintos a depender do vínculo jurídico.

Cessão

Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino acrescentou que a contratação de temporários deriva não apenas de razões econômicas, mas também de fatores estruturais da rede de ensino, como dificuldades de lotação, licenças de saúde e, principalmente, da cessão em massa de profissionais a outros órgãos.

Ele propôs estabelecer um limite de 5% para a cessão de professores efetivos, como forma de evitar a substituição excessiva por temporários. Nessa parte, divergiram os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin quanto ao percentual.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1 – O valor do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública, observando-se o decidido no tema 551 de repercussão geral e da ADI 6196;

2 – O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos dos três Poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada, percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria.

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