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Mudança é para evitar fraude e sonegação de imposto por parte das empresas

Na última semana, o governo anunciou que não haverá mais a isenção de imposto em compras internacionais de até US$50 entre pessoas físicas. A medida tem dado o que falar entre consumidores e empresários que ainda não entenderam o que isso significa. 

Devido à alta sonegação de impostos, o Ministério da Fazenda decidiu aumentar a fiscalização sobre as compras internacionais feitas entre pessoas físicas, que, nos últimos anos, vêm sofrendo fraudes, já que o comércio de varejistas vem sonegando impostos.

Por conta disso, o governo anunciou algumas medidas que pretendem evitar fraudes e aumentar a arrecadação do país. “O Ministério da Fazenda apontou que o combate a fraudes deste tipo poderia elevar a arrecadação do país em até R$ 8 bilhões por ano, o que significa que muitos empresários têm se aproveitado do benefício da isenção entre pessoas físicas para fraudar declarações e sonegar impostos”, explica a contadora da Ercon Contabilidade, Eliane Rufino. 

Na prática, o que vem acontecendo é que os empresários fracionam as compras em pequenos valores se fazendo passar por pessoa física para evitar pagar o imposto por grandes compras. Por isso, a mudança vai funcionar a partir de um sistema mais rigoroso por parte da Receita Federal, que vai exigir obrigatoriamente uma declaração antecipada de todas as compras internacionais. 

“A nova declaração deve ser enviada antes da entrega do produto e precisará conter as informações do comprador, valor de compra e descrição do conteúdo, com possibilidade de multa em caso de subfaturamento ou de dados incompletos ou incorretos”, afirma.

A contadora também explica que a nova medida é um alerta para que empresários estejam atentos ao cumprimento das exigências do fisco. De acordo com o governo, as mudanças vão trazer benefícios para a arrecadação do país e para os consumidores que vão receber as compras on-line mais rápido, porque os produtos terão o processo de liberação agilizado. 

Até o momento, está em andamento uma medida provisória (MP) que obrigará o exportador a prestar declaração antecipada com dados do exportador e de quem compra, além do produto.

Haverá apenas visitas técnicas às obras, informa Prefeitura em comunicado.

Por André Luis

A Prefeitura de Carnaíba, informou, através de comunicado divulgado em suas redes sociais, nesta quarta-feira (9), que o prefeito Anchieta Patriota suspendeu as inaugurações previstas para a próxima sexta-feira (11).

Segundo o comunicado, a suspensão se dá em virtude da situação de pandemia.

Ainda segundo o comunicado, “haverá apenas visitas técnicas às obras de ampliação e reforma da Escola Domingos Jacinto, em Ibitiranga, ponte Luiz Leôncio da Silva, em Roça de Dentro e a Escola Joana Freire, em Carnaíba Velha”. 

“Na oportunidade o deputado federal Danilo Cabral e o Secretário de Ciências e Tecnologia, Lucas Ramos, participarão das visitas”, informa a Prefeitura no comunicado.

Os dados, divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nesta quarta-feira (14), estão sendo comemorados pela Rede Municipal de Educação de Solidão. 

“O resultado é fruto de um trabalho intenso, de uma rede engajada na luta pela qualidade da Educação Básica, do regime de colaboração entre município, estado e união e pela garantia de todas as políticas públicas destinadas à educação”, frisou a secretária de Educação Aparecida Ramos.

Segundo os dados do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), de 2023, o município alcançou nos anos iniciais, a nota 7.3, a maior da região.

Nos anos Finais, o município apresentou um excelente resultado com a nota 6.0 demonstrando um avanço significativo e ficando na segunda colocação na região do Pajeú. 

“Ressaltamos que a Educação do Pajeú é forte, é destaque no estado, crescemos juntos, isso nos fortalece! O regime de colaboração entre as redes, tem demonstrado excelentes resultados. O apoio da Gerência regional aos municípios é um marco forte, reacende nossas esperanças e nos impulsiona a sonhar com uma educação cada vez melhor”, ressaltou o Prefeito Djalma Alves.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (4) que a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment de ministros da Corte não busca proteger magistrados.

Ele deu a declaração antes de participar de um fórum sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota em Brasília.

Nesta quarta (3), Gilmar Mendes decidiu restringir apenas à Procuradoria-Geral da República a possibilidade de apresentar denúncias contra ministros do STF.

A decisão ainda precisa ser referendada pelos demais ministros da Corte. O STF anunciou que isso ocorrerá, em plenário virtual, entre 12 e 19 de dezembro.

Motta: decisão de Gilmar é fruto da ‘polarização’. A medida foi muito criticada por parlamentares, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Cabe à Casa processar e julgar impedimento de ministros do STF.

“Não se trata disso [proteger o Supremo]. Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988.”, afirmou o magistrado.