Recomposição de receita: Amupe reconhece apoio da bancada pernambucana
Por Nill Júnior
A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) manifestou em nota seu reconhecimento aos parlamentares da bancada pernambucana na Câmara Federal, pela sensibilidade na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 149-B, que estabelece compensação financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fortalecer o combate e minimizar o impacto do Sars-Cov-2, o novo coronavírus, na vida do cidadão.
A decisão dos parlamentares considerou o equilíbrio federativo na recomposição do ICMS e do ISS. Da arrecadação de ICMS pelo Estado, a legislação assegura aos Municípios uma cota-parte de 25%, que representa em média a segunda maior receita dos municípios. Este momento de pandemia e de isolamento social afetou significativamente a arrecadação das receitas, para abril o ICMS projeta uma queda de 35% e em maio cerca de 45%, provocando uma caída financeira drástica na arrecadação. Como se não bastasse, as receitas próprias dos municípios projetam queda de mais de 50%.
“É válido lembrar que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara procura fazer a recomposição nominal de parte da receita do ano anterior, 2019, para fazer frente às despesas que se avolumaram com a situação de pandemia, e sua reposição será de forma proporcional à queda de arrecadação dos Estados e Municípios. Entendemos que a maioria esmagadora da bancada pernambucana não teria outra opção, durante a votação, a não ser assegurar a continuidade da prestação de serviços essenciais ao povo”, diz em nota.
“Por fim, esperamos que o Senado Federal agilize a votação e, como sempre tem feito, não há de faltar aos interesses da população brasileira, com a urgência que a situação requer”, conclui.
Da Assessoria do Ministério O presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, participam de evento em Floresta (PE). Na ocasião, o presidente inaugura a terceira estação de bombeamento (EBV-3) que faz parte do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco. A nova estação vai impulsionar a […]
O presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, participam de evento em Floresta (PE). Na ocasião, o presidente inaugura a terceira estação de bombeamento (EBV-3) que faz parte do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco. A nova estação vai impulsionar a água do ‘Velho Chico’ por mais 60,9 quilômetros, rumo aos estados da Paraíba e Pernambuco.
Além disso, o presidente participará do anúncio da liberação de mais verbas federais para ações de convívio com a seca, desta vez voltadas para a população pernambucana. Para que isso aconteça, o ministro Helder Barbalho assinará duas Ordens de Serviço no valor de R$ 40,4 milhões para o início do Projeto do Ramal do Agreste – obra que receberá as águas do São Francisco e será utilizada para aumentar o abastecimento de 72 cidades pernambucanas.
Com investimentos da União de R$ 87 milhões, a EBV-3 receberá a água vinda do reservatório de Mandantes e elevará a uma altura de 63,5 metros. Depois, as águas do ‘Velho Chico’ seguirão pelos canais até chegar à quarta estação elevatória (EBV-4), em Custódia (PE). Neste percurso, passará por três reservatórios pernambucanos – Salgueiro, Muquém e Cacimba Nova – e um aqueduto (Jacaré), completando 97 quilômetros dos 217 que formam o Eixo Leste. O equipamento acionado tem capacidade de bombear até 14m³/s. (Veja mapa abaixo)
Com esta obra, já será possível ofertar água à primeira cidade. Isso porque uma vez que a integração do São Francisco chegue ao reservatório Muquém (PE) – no km 69 do Eixo Leste – o açude Barra do Juá, em Floresta (PE), poderá ser abastecido. Na prática, cerca de 30 mil pessoas deste município serão beneficiadas. Ainda no primeiro trimestre, as águas do rio deverão chegar à população de Monteiro (PB) e, depois, à cidade paraibana de Campina Grande.
Ramal do Agreste –No evento desta segunda-feira (30) será anunciada a liberação de R$ 40,4 milhões em recursos federais para iniciar o processo de implantação de mais este projeto, importante para aumentar a segurança hídrica para a população de Pernambuco. A obra é de responsabilidade do Ministério da Integração Nacional.
Serão assinadas duas Ordens de Serviço. A primeira, de R$ 29 milhões, viabilizará a implementação dos projetos executivos complementares do Ramal do Agreste. A construtora responsável terá até três meses para concluir os serviços e o início das obras está previsto para o segundo semestre deste ano. Os restantes R$ 11,4 milhões serão aplicados em 17 programas ambientais do empreendimento.
O Ramal vai garantir água de boa qualidade para consumo humano em toda a região Agreste de Pernambuco. Serão beneficiados mais de dois milhões de habitantes em 72 municípios do estado – após a sua interligação à Adutora do Agreste.
Orçado em R$ 1,2 bilhão, o Ramal do Agreste terá 70,8 quilômetros de extensão, incluindo canais, túneis, aquedutos, estação de bombeamento, barragens. O prazo previsto para a implantação é de 36 meses. O empreendimento vai captar a água no reservatório Barro Branco, do Projeto São Francisco, localizado no km 182 do Eixo Leste, em Sertânia (PE). De lá, as águas do ‘Velho Chico’ atravessarão a serra Pau do Arco e chegarão ao açude de Ipojuca, em Arcoverde (PE).
Visita técnica –Após o evento, o ministro Helder Barbalho fará uma visita técnica às estações de bombeamento EBV-5 e EBV-6 do Eixo Leste, em Sertânia (PE); à barragem de Poções, em Monteiro (PB); e à barragem de Camalaú, localizada no município de mesmo nome, na Paraíba. No início da noite, em Campina Grande, o ministro apresentará a prestação de contas sobre o andamento das obras do Projeto de Integração do São Francisco à sociedade e parlamentares.
Garantia de abastecimento –Prioridade do Governo Federal, o Projeto São Francisco levará água para mais de 12 milhões de pessoas em Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão atendidos 390 municípios nesses estados pelos dois Eixos: Norte, com 260 quilômetros, e o Leste, com 217. O empreendimento está orçado em R$ 9,6 bilhões – valor que resulta de atualizações previstas em contratos.
Eixo Norte – Com 93,4% de obras físicas executadas, o Eixo Norte está previsto para ser concluído no segundo semestre deste ano, após finalização de serviços necessárias à passagem da água do rio. A expectativa é atender o reservatório Jati (CE) em agosto e a Região Metropolitana de Fortaleza em setembro de 2017. As etapas 2N e 3N desse Eixo estão em ritmo final de construção. O edital de licitação da primeira etapa (1N), referente à contratação de uma nova empresa para dar continuidade às obras não executadas pela Mendes Júnior, está publicado. As propostas deverão ser abertas no início de fevereiro. A previsão de assinatura do contrato com a empresa vencedora está mantida para o mesmo mês.
Do Farol de Notícias O deputado federal licenciado, Sebastião Oliveira, não se esquivou em tecer comentários com relação ao suspense que o prefeito Luciano Duque (PT) tem feito com relação ao anúncio do seu candidato a deputado federal. Duque já assegurou apoio ao deputado Augusto César (PTB), mas vem repetindo que ‘há oito deputados’ trabalhando […]
O deputado federal licenciado, Sebastião Oliveira, não se esquivou em tecer comentários com relação ao suspense que o prefeito Luciano Duque (PT) tem feito com relação ao anúncio do seu candidato a deputado federal.
Duque já assegurou apoio ao deputado Augusto César (PTB), mas vem repetindo que ‘há oito deputados’ trabalhando por Serra Talhada e que na hora certa dirá em quem vai votar.
“É bom que Serra Talhada lembre que todos os deputados federais – ele disse que tem 8 federais – que acompanham o prefeito Luciano Duque hoje, botaram a Dilma pra casa e eu não fui responsável pelo impeachment de Dilma, já os deputados deles sim”, cravou ‘Sebá’, durante entrevista ao programa Frequência Democrática.
Apesar da ‘alfinetada’, Sebastião Oliveira voltou a fazer elogios ao Partido dos Trabalhadores, ao ex-presidente Lula, garantindo que só não tem uma boa relação com o PT de Serra Talhada.
“O único rechaço que eu recebo do PT, é do PT de Serra Talhada. Eu tenho uma relação boa com o PT nacional e com o PT estadual. Não tenho nenhum problema e sempre disse que tenho uma relação boa. Defendi o nome de João Paulo na chapa do governador Paulo Câmara, disse que tinha admiração por Lula e que ele foi o melhor presidente para Serra Talhada, Pernambuco e para o Brasil e deixei isso claro. Eu falei e reafirmo isso. Eu tenho total simpatia com candidatura do presidente Lula”, reforçou.
No próximo ano, serão mais 59 novas unidades ofertando a modalidade. Durante evento, governador Paulo Câmara também anunciou a segunda edição do Investe Escola O governador Paulo Câmara anunciou, durante evento no município de Caruaru, Agreste Central, nesta quinta-feira (10), a ampliação das escolas de tempo integral e a segunda edição do Investe Escola. Em […]
No próximo ano, serão mais 59 novas unidades ofertando a modalidade. Durante evento, governador Paulo Câmara também anunciou a segunda edição do Investe Escola
O governador Paulo Câmara anunciou, durante evento no município de Caruaru, Agreste Central, nesta quinta-feira (10), a ampliação das escolas de tempo integral e a segunda edição do Investe Escola.
Em 2023, o Estado terá mais 59 novas unidades de ensino ofertando o ensino integral, totalizando 637 escolas funcionando em jornada ampliada, espalhadas por todas as regiões.
Atualmente, ao menos uma escola em cada município pernambucano funciona com o modelo de educação em tempo integral, ou seja, 100% dos municípios pernambucanos estão incluídos no programa, além do Arquipélago de Fernando de Noronha.
“Isso é a consolidação de um modelo que vem dado certo, que é referência no Brasil e que tem ajudado nossos alunos a fazerem junto com os professores e gestores, a melhor educação pública de Pernambuco”, frisou o governador.
“Em 2021, anunciamos a universalização do Ensino Médio Integral e agora ampliamos ainda mais as oportunidades. A robustez dessa rede contribuirá com a oferta de uma educação de qualidade social, impactando positivamente a vida de inúmeros jovens pernambucanos”, completou o secretário de Educação e Esportes, Marcelo Barros.
Para seguir contribuindo com a manutenção e melhoria das infraestruturas física e pedagógica das unidades escolares beneficiárias, tendo como foco a elevação do desempenho escolar, o Estado garantirá um orçamento de R$ 260 milhões para a segunda edição do Investe Escola.
O valor será disponibilizado aos gestores até o início do próximo mês de dezembro. Serão atendidas 1.015 escolas com valores que variam de R$ 46 mil a R$ 460 mil, a depender do tamanho da unidade de ensino e da quantidade de estudantes.
Durante o evento, também foi entregue a premiação do Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (Idepe) e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
O prêmio foi destinado às escolas estaduais que apresentaram os maiores crescimentos e melhores resultados em cada etapa de ensino (Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio) do Ideb e os melhores resultados do Idepe; e as Gerências Regionais de Educação (GREs) que apresentaram os maiores crescimentos e melhores resultados no Ensino Médio do Ideb e os melhores desempenhos do Idepe.
Foram premiadas as seguintes instituições de ensino do Estado: Escola Técnica Estadual Edson Mororó Moura; Escola de Referência em Ensino Médio Creusa de Freitas Cavalcanti; Escola Tobias Barreto, Escola Nossa Senhora do Carmo – Olinda; Escola Professora Azinete Ramos Carneiro; Escola de Referência em Ensino Médio Arquipélago de Fernando de Noronha; Escola Técnica Estadual Cícero Dias; Escola Tomé Francisco da Silva; Escola Professor Sebastião Ferreira Rabelo Sobrinho; Escola Maxima Vieira de Melo; Escola Técnica Estadual Professora Célia Siqueira; Escola Inocêncio Correia Lima; Escola Estadual Doutor Benjamin Caraciolo; Escola de Referência em Ensino Fundamental e Médio Monsenhor José Kehrle; Escola Júlia Gomes de Araújo e Escola Professora Rita Maria Da Conceição, Escola de Referência em Ensino Médio Cônego Fernando Passo.
Também receberam a premiação as gerências regionais Sertão Central (Salgueiro), Sertão do Alto Pajeú (Afogados da Ingazeira), Sertão do Moxotó-Ipanema (Arcoverde); Vale do Capibaribe (Limoeiro); Agreste Meridional (Garanhuns); Mata Centro (Vitória de Santo Antão) e Mata Sul (Palmares); Metropolitana Norte e Recife Sul; e Deputado Antônio Novaes (Floresta).
Participaram do evento os secretários estaduais Alexandre Rebelo (Planejamento e Gestão), Ana Elisa Sobreira (Mulher) e Marcelo Canuto (chefe de gabinete do governador), os secretários executivos de Educação e Esportes, João Charamba, Alamartine Ferreira, Leonardo Santos, Davi Oliveira, Maria Medeiros e Ana Selva; e de Planejamento e Gestão, Maria Teresa Araújo; além de gestores regionais de Educação.
A revelação foi feita na Coluna do Domingão do Blog: Está sob responsabilidade do Delegado Germano Ademir a condução da investigação sobre a morte do ex-prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Francisco Gomes da Silva, Dr. Fanão, que ocorreu há dez dias completados hoje, na quinta-feira (7), próximo a comunidade de Tamanduá, município de Calumbi. […]
A revelação foi feita na Coluna do Domingão do Blog: Está sob responsabilidade do Delegado Germano Ademir a condução da investigação sobre a morte do ex-prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Francisco Gomes da Silva, Dr. Fanão, que ocorreu há dez dias completados hoje, na quinta-feira (7), próximo a comunidade de Tamanduá, município de Calumbi.
O médico foi atingido por disparos de arma de fogo que o acertaram na cabeça e no tórax. O crime teve características de execução, emboscada. Ele seguia na PE 320 para Serra Talhada com a esposa e um familiar em um Jeep Compass Preto placas PGH 5268.quando reduziu em uma lombada, sendo abordado pelos criminosos.
Ele chegou a ser socorrido por uma ambulância de Flores que passava no local e foi levado para a unidade de saúde Maternidade São Vicente em Serra Talhada, mas apesar das tentativas dos médicos não resistiu, vindo a falecer.
O blog falou com o Delegado. Germano Ademir tem no currículo a solução a um crime de grande repercussão na região sertaneja do Estado. Entre maio e agosto desse ano, a sua investigação com a parceria na execução de prisões de agentes de segurança do Estado de Alagoas conseguiu pôr as mãos nos assassinos do vereador de Floresta, Beto Souza e de seu auxiliar, Eduardo Duda. O crime aconteceu em março deste ano. Ele está tendo o apoio do Delegado Regional Olegário Júnior.
As perguntas óbvias foram feitas. Quando as investigações sobre a morte foram iniciadas, se já há uma linha definida de investigação ou suspeitos de mandantes e executores, diante da repercussão do caso. Também até quando deve ser apresentado o resultado do inquérito. O Delegado afirmou: que as investigações correm em segredo de justiça, mas adiantou que foram iniciadas de imediato por ele e sua equipe de policiais civis. “Estamos trabalhando desde do dia do crime. Faço hoje uma dedicação exclusiva para o caso”, revelou.
Após o blog insistir sobre a linha de investigação. “Sem dizer qual, certo que o senhor já tem uma linha de investigação, correto?” Prudente, o Delegado manteve a informação inicial e não deu uma pista sequer: “tudo corre em segredo”.
Francisco Gomes da Silva, Dr Fanão, tinha 65 anos. Ele foi prefeito do município de Santa Cruz da Baixa Verde por duas vezes. Sua última eleição aconteceu em 2008, quando, filiado ao PR, bateu o candidato Zé Bezerra, do PTB.
A pré-candidata do PP à prefeitura de Itaíba, Rogéria Martins, juntamente com o deputado estadual Claudiano Filho e o diretor regional do IPA em Garanhuns Francisco de Oliveira e Silva Junior, foram denunciados à Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco por atos de improbidade administrativa pelo uso da máquina pública com fins eleitorais. Segundo a […]
A pré-candidata do PP à prefeitura de Itaíba, Rogéria Martins, juntamente com o deputado estadual Claudiano Filho e o diretor regional do IPA em Garanhuns Francisco de Oliveira e Silva Junior, foram denunciados à Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco por atos de improbidade administrativa pelo uso da máquina pública com fins eleitorais.
Segundo a denúncia feita pelo Podemos, PTB e o PT de Itaíba, o grupo político/familiar da pré-candidata do PP vem praticando atos de abuso de poder político quando participa de eventos oficiais nos quais existe distribuição de bens e serviços à população do Município patrocinados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através do Instituto Agrônomo de Pernambuco-IPA (Gerência Regional de Garanhuns).
Entres as ações de uso da máquina por parte do grupo Martins, com direito a postagens nas redes sociais dos acusados com slogans alusivos a “2020 vem aí “tamos juntos”, estão a entrega de 50 (cinquenta) kits de irrigação para agricultura familiar no Município de Itaíba e, mais recentemente no mês de Junho do corrente, a aludida prática de abuso de poder político se repete, segundo relata a denúncia, quando em outro evento patrocinado novamente pelo Instituto Agrônomo de Pernambuco-IPA, do Governo do Estado de Pernambuco, no qual foi distribuído 08 (oito) toneladas de sementes de milho e soja a 30 (trinta) associações de pequenos produtores rurais.
Na ação, os partidos não questionam o direito da pré-candidata participar, mas sim o fato da ação ser promovida com o intuito de fazer a promoção pessoal da mesma com o objetivo de colher dividendos políticos/eleitorais nas eleições municipais que se avizinham, o que contraria a lei.
Os partidos finalizam requerendo que sejam tomadas as medidas legais atinentes à matéria e consequentemente a interposição da ação civil de improbidade administrativa pela violação explícita dos Princípios Constitucionais da Administração Pública da Impessoalidade e Moralidade, nos eventos oficiais de entrega de bens e serviços à população pela Gerência Regional do Instituto Agrônomo de Pernambuco-IPA.
A ação também pede que o Ministério Público envie recomendação ao IPA Garanhuns no sentido de que fatos desta natureza não venham se repetir, posto que, os eventos oficiais de entrega de bens e serviços à população.
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