Raul Henry é o novo secretário de Desenvolvimento Econômico

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto presidencial que concedeu indulto de natal e comutação de penas a condenados de todo o país.

No documento, que foi encaminhado de forma eletrônica na tarde desta quarta-feira (27), Raquel Dodge pede a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º da norma editada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22).

Entre os argumentos apresentados na ação  estão o de que a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de  exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

Prerrogativa do presidente da República, o decreto de indulto permite que o Estado conceda benefícios ou perdoe a pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento parcial da pena, por exemplo. No caso do Decreto 9.246, contestado na ADI, a lista de exigências inclui o cumprimento mínimo de um quinto da punição para os não reincidentes e de um terço para os reincidentes.

Na edição anterior do decreto era preciso comprovar o cumprimento de,  no mínimo, 25% da sanção prisional imposta na sentença judicial.

Artigos inconstitucionais – Na avaliação da procuradora-geral, ao estabelecer que o condenado tenha cumprido um quinto da pena, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.

Como o STF está em recesso, a ADI deverá ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.

Ao lado, a demonstração do cuidado que se deve ter em um evento como esse. Mais acima, o espaço sendo testado para o início das transmissões no Youtube da emissora. Abaixo, o protocolo de entrega às coligações de Tabira. Após a alteração do nome do MDB, a Rádio ainda reforçou o convite com uma retificação ao competente César Pessoa, representante jurídico da Coligação de Nicinha Brandino

Fazer uma série de debates como os que a Rádio Pajeú irá promover envolve muita responsabilidade,  desde a formalização dos convites aos candidatos até o cumprimento das regras definidas.

O Ofício Circular 020/2020, datado de 20/10, começou a ser entregue em 21 de outubro a cada candidato ou representante de coligação. Um profissional foi contratado só para a entrega nas oito cidades da região. Alguns foram recebidos pelos representantes, outros pelos próprios candidatos. Todos protocolados.

No caso de Tabira, o exemplo mais próximo, cabe um registro que mostra como a emissora pensou em tudo. Em 21 de outubro, o candidato do MDB ainda era Dinca Brandino. O documento foi recebido pelo Coordenador Geral da Campanha, Gleison Rodrigues.

Mas dias depois, houve o anúncio da mudança de nome, com a candidata Nicinha Brandino assumindo a titularidade da chapa. Semana passada, há cinco dias da realização do debate, por zelo com o processo, a emissora enviou um convite com a retificação, em virtude da alteração. Não deu causa, mas se preocupou em direcionar o convite à candidata, por meio de seu representante jurídico, César Pessoa.

Esse zelo foi verificado em todo o processo e todas as oito cidades envolvidas. Como emissora com o perfil de seriedade ao longo de 61 anos, era obrigação ter esses cuidados.

Essa é apenas uma das obrigações. Nesses dias, nos bastidores, vários profissionais e empresas foram envolvidas. Isso porque a emissora decidiu uma geração profissional de imagem em sua conta no YouTube.

Desde a montagem da estrutura, através de Roberto Gouveia, passando por iluminação (WN Empreendimentos), transmissão (Wally Filmes), som profissional (Júnior e Emanuel), comunicação visual (Bruno Chateubriant), púlpitos profissionais (Hotel Brotas), cards e arte para redes sociais (André Luiz). Hoje aconteceu o teste final da estrutura com iluminação , que será alterada a cada dia para evitar confusão com a cor dos candidatos.

Você acompanha os Super Debates sintonizando 99,3 FM, na Rádio Pajeú, pela Cidade FM, 88,7 em parte da série e pode assistir com qualidade HD no YouTube da Rádio Pajeú. A transmissão de Tabira começa às dez horas!

Semana passada,  em uma entrevista à Gazeta FM,  o prefeito de Brejinho,  Gilson Bento,  do Republicanos,  disse já saber quem deve enfrentar em 2024.

De fato, tudo aponta para a candidatura do médico Túlio Carvalho, filho do ex-prefeito José Vanderley.

Há poucos dias,  Túlio teve reunião com o deputado estadual José Patriota, do seu partido, o PSB.  Trataram das eleições de 2024.

Túlio vai buscar consolidar seu nome,  o que é dado como certo.  Em Brejinho,  a oposição tem questionado a condução de Gilson em áreas como saúde e educação, principalmente  depois do movimento  de professores da rede municipal pelo piso.

Atendimentos, número de beneficiários, valores pagos e rede de postos estão disponíveis; objetivo é dar mais transparência e qualidade à gestão pública

O Ministério do Trabalho lançou nesta sexta-feira (7) o Painel de Informações do Programa Seguro-Desemprego, uma plataforma na internet que permite o acesso a dados e indicadores de acompanhamento do benefício. A disponibilização dos dados visa a dar mais transparência sobre a prestação dos serviços públicos.

O painel está aberto para qualquer cidadão, sem necessidade de cadastro ou senha. O sistema possibilita a consulta a diversos indicadores e a informações relacionadas às políticas públicas de emprego.

“O painel representa um avanço sem precedentes para a sociedade. Teremos toda a base de dados ao alcance de todos, com informações fundamentais para se ter a real dimensão da importância do Seguro-Desemprego na vida do trabalhador brasileiro. É mais transparência, mais qualidade de gestão e garantia de políticas públicas para o desenvolvimento do Brasil”, afirma o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello.

Nesta primeira versão, estão agregados dados atualizados sobre número de beneficiários, quantidade de requerimentos, valores concedidos, tempo médio de atendimento, número de postos, tempo de emprego e classificação por setor de atividade, entre outros.

A consulta pode ser feita por região, estado, município e até por posto de atendimento. Também será possível cruzar dados sobre valores emitidos e efetivamente pagos.

Mão de obra – Outra consulta possível é sobre a política de intermediação de mão de obra. A plataforma informa sobre encaminhamentos e colocações no mercado realizados por meio dos postos de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine), bem como a quantidade de segurados colocados, vagas oferecidas e preenchidas, número de colocados por agente do Ministério do Trabalho e outros dados.

As informações estão disponíveis em gráficos e comparativos, números destacados e indicadores sobre aumento e queda nas estatísticas. O modelo também oferece um guia para que o internauta possa conseguir todas as informações de que precisa.

O acesso ao Painel de Informações do Programa Seguro-Desemprego pode ser feito aqui.