Raquel Lyra acompanha lançamento do novo PAC

Em sessão realizada no último dia 1º de setembro, sob a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, o Pleno do TCE respondeu uma consulta feita pelo prefeito de Sertânia, Ângelo Rafael Ferreira, que questionou o TCE sobre o tratamento contábil referente aos gastos custeados pela Secretaria de Educação com fardamento escolar, bolsa escola, estagiários, merenda e despesas de exercícios anteriores, no âmbito da manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de inclusão no montante mínimo de gastos com educação exigido pela Constituição.

O gestor perguntou ainda se, caso seja vedado o cômputo do item merenda escolar, se é possível que o Tribunal de Contas não julgue irregular os gastos com merenda em creches-escola e em escolas em tempo integral, tendo em vista que a alimentação fornecida nesses estabelecimentos de ensino é a principal do aluno, e não a suplementar.

Em sua resposta (processo n° 1750536-7), com base em parecer do Ministério Público de Contas, do procurador Ricardo Alexandre, o relator respondeu que “não encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não podendo, portanto, serem computadas para fins de apuração do percentual de investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas com a remuneração de estagiários, por não serem estes enquadrados como pessoal docente ou profissionais da educação, tampouco as despesas com fardamento escolar, merenda escolar e bolsa escola, por possuírem natureza assistencial”.

Ele ainda respondeu que as despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, podem ser consideradas gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, desde que tenham como fonte de recursos as receitas resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.

Para fins do controle externo exercido pelo TCE, ressaltou o conselheiro, os recursos públicos destinados à educação, provenientes da receita resultante de impostos e vinculadas ao ensino, os acréscimos ou decréscimos nas transferências do FUNDEB, o cumprimento dos limites constitucionais e outras informações para o devido controle financeiro e transparência pública, deverá seguir, a partir do exercício de 2021, a metodologia consagrada no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, observando a edição correspondente ao respectivo exercício de apuração.

Por fim, destacou que, considerando a possibilidade de resíduos de restos a pagar, de despesas orçamentárias com educação, não serem computadas na apuração do limite 2020 (restos a pagar não processados) e, pela metodologia do MDF/STN, também não serem computadas na apuração de 2021, o TCE-PE acatará, apenas no exercício de 2020, o maior percentual apurado dentre as duas metodologias (TCE-PE e MDF) a favor do jurisdicionado. 

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora-geral, Germana Laureano, e a Auditoria Geral, o conselheiro substituto Adriano Cisneiros.

Ao todo, 14 emendas foram apresentadas pelos vereadores ao orçamento de 2018 proposto pelo Governo Sebastião Dias (PTB) em Tabira. A informação foi passada pela Presidente da Casa Eduardo Domingos de Lima, vereadora Nely Sampaio em entrevista a Anchieta Santos, na Rádio Cidade FM.

Entre as emendas, Dra Nely destacou a sugestão do vereador Marcos Crente em reduzir de 30% para 10% a suplementação do PCA e LOA. Citou o valor antes proposto de R$ 1,6 milhão para a Cultura onde quase R$ 700 mil seriam apenas para festas, com a redução para R$ 250 mil. “O pensamento dos vereadores é de que só se faz festa quando existe dinheiro sobrando”, disse.

Recursos foram destinados para ações na agricultura, saúde, casa de apoio, LGBT, apoio as feiras livres e Centro de Zoonoses.

Recentemente atletas de Tabira fizeram bonito conquistando medalhas de ouro, prata e bronze no Campeonato Brasileiro de Judô disputado no Recife e no Certame Estadual de Jiu-jitsu realizado em Ouricuri, o que rendeu críticas ao Governo Sebastião Dias que em nada apoiou os atletas. Desta vez, de acordo com a Presidente da Câmara o orçamento prevê apoio aos esportes e não apenas ao futebol, o que tem sido pratica comum.

A respeito do Mandado de Segurança impetrado pela vereadora Claudiceia Rocha contra a aprovação do Código Tributário, reclamando da maioria absoluta de 6 a 4 que aprovou a proposta, a Presidente Nely Sampaio disse ter ficado surpresa, mas que está tranquila e vai aguardar o chamamento da justiça. “A fórmula é clara para se encontrar a maioria absoluta, e este é o entendimento também do Tribunal de Contas”, concluiu.

De 27 a 31 de dezembro, a cidade de Serra Talhada, no Sertão do Pajéu, no interior de Pernambuco, abre as portas para receber a primeira edição do “Festival Ser Tão”. A música e as celebrações regionais reunirão artistas de diversas manifestações culturais no palco do festival.

Mais de 30 atrações foram convidadas especialmente para abrilhantar a festividade, que começa na quarta-feira e segue até  domingo, véspera do Ano-Novo. A programação aberta ao público em geral, acontece todas as noites, em palcos montados na Estação do Forró e Pátio da Feira.

Santanna, O Cantador e o músico serratalhense, Luizinho da Serra, serão os homenageados do festival.  O evento é promovido pela Prefeitura de Serra Talhada com apoio do Ministério da Cultura (MinC).

Durante os cinco dias de evento, vários artistas da cena musical pernambucana participam do festival.  Maestro Forró e a Orquestra da Bomba do Hemetério; Almir Rouche, Nádia Maia, Irah Caldeira, André Rio, Cezzinha, participam do evento.

O cantor Maciel Melo, Adiel Luna, Antulio Madureira, Ed Carlos e Quinteto Violado, também integram a lista de apresentações.   Santana, O Cantador, e Luizinho da Serra, anfitriões do evento, também prometem animar o público com um repertório especial.

“O Festival Ser Tão tem como proposta, colocar na rota dos grandes festivais do País, toda força artística da diversidade do Sertão pernambucano”, afirmou o presidente da Fundação de Cultura de Serra Talhada, Anildomá Willams.

Além dos shows, a programação conta, ainda, com várias apresentações culturais: Caboclinho 7 Fechas de Goiana; Coco Popular de Aliança; Maracatu Nação Pernambuco; Boi Cara Branca de Limoeiro, entre outros.

Atrações culturais de outros estados também estão na grade de apresentações: o músico e pianista, João Nonato, do Acre; o mamulengueiro Chico Simões, de Brasília; e por fim, a cantora e compositora Flávia Bittencourt, de São Luiz do Maranhão.

Clique e veja programação completa: Festival Ser Tão

O próximo dia 23 pode definir a saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da cela improvisada na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba para prisão domiciliar, de acordo com o Correio Braziliense.

Condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do triplex do Guarujá, o entendimento de juristas é de que a condenação por corrupção seja mantida no STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas a lavagem de dinheiro pode ser descaracterizada pelo fato de o ex-presidente não ter incorporado o imóvel.

Lula foi condenado em primeira instância por Sérgio Moro a seis anos de prisão por corrupção passiva e três anos e seis meses por lavagem de dinheiro. Ao ter o recurso negado na segunda instância, o TRF-4 aumentou a pena em 29%. Se a lavagem de dinheiro de fato cair, a pena poderá ser reduzida de imediato e resultar na progressão de regime.

Uma vez que já completou um ano de prisão, marcado no último domingo, se houver a confirmação da exclusão da pena por lavagem de dinheiro, Lula já estaria próximo de cumprir um sexto do tempo de prisão e, automaticamente, conseguir ir para o semiaberto. Dentro do novo regime, Lula teria de trabalhar durante o dia, mas existe o temor de o sistema penitenciário não ser capaz de garantir a segurança, o que levaria à prisão domiciliar.