Quinze municípios em PE podem perder recursos da Lei Aldir Blanc

Por Gonzaga Patriota*

No limite, o foro privilegiado contraria a Constituição Federal e colide com o princípio republicano mais elementar.

A Constituição de 1988, que tive a honra de ajudar a editá-la, abre o capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” com o enunciado do Art. 5º, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, e o princípio básico da república apregoa que “a lei é para todos”.

Sob esses dois aspectos, o foro privilegiado contém em sua denominação popular uma contradita que suscita reações legítimas à sua natureza funcional que confronta a organização primária do Estado brasileiro.

Nesse caso, o instrumento, formalmente denominado de “Foro por prerrogativa de função”, também conhecido por “FORO ESPECIAL”, distingue autoridades no meio da população, como desiguais, merecedores de condicionalidades que lhes asseguram tratamento diferenciado, como se a condição que lhes conferem poder representativo, os parlamentares, ou poder de mando e, funcionários da alta burocracia, são suficientes para também lhes dar regalias distintivas.

Sob o pretexto de proteger a atividade do cargo público, a maioria dos constituintes estabeleceu o “Foro por prerrogativa de função”, ao definir as competências do Supremo Tribunal Federal (Art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105) e dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125), reservando a estas Cortes, a prerrogativa exclusiva de julgarem, conforme a hierarquia do sistema jurisdicional, as ações penais relativas a autoridades igualmente situadas na hierarquia do poder público.

O transcorrer da aplicação do Foro Especial passou a despertar atenção especial para o uso enviesado do instrumento com as discussões sobre as dificuldades da Operação Lava Jato, e algumas nomeações, a exemplo do ex-presidente Lula e da ex-deputada Solange de Almeida, sob a suspeição de que tais iniciativas buscavam, supostamente, proteção aos nomeados, alvos de investigações.

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, junto ao STF, ampliou ainda mais a percepção de desvios, na aplicação do Foro Especial, ao revelar que 68% das ações penais julgadas pela Suprema Corte contra autoridades beneficiadas pelo Foro Especial, prescreveram e, apenas 0,74% delas, resultou em condenação – menos de 1%.

Essa mesma Corte de Justiça aprovou recentemente a retirada de apenas de 594 pessoas desse privilégio, deputados e senadores, sem olhar que são mais de 22.000 (vinte e duas mil) pessoas envolvidas no privilégio.

O Foro Privilegiado, na prática, corresponde a quase uma garantia de prescrição, de impunidade e de proteção indevida.  Um privilégio que vai se tornando intolerável e inequivocamente excessivo: estima-se que existem aproximadamente 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.

Há hoje no Congresso Nacional mais de vinte proposições destinadas, em diferentes abordagens, a alterar o estatuto do “Foro por prerrogativa de função”. A PEC nº 10, de 2012, de autoria do Senador Álvaro Dias, do Paraná é a proposta que o Senado, por acordo entre os líderes partidários, está dando andamento.

O texto da PEC nº 10/2012, do Senado, prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

A PEC 10 preserva, portanto, a alegada proteção à atividade do cargo público, como também ao exercício dos mandatos.

Na Inglaterra, os tribunais superiores não exercem competência originária em nenhuma matéria. Só se pronunciam sobre casos já analisados pelos tribunais inferiores.

Nos Estados Unidos, da mesma forma, não existe qualquer competência para o julgamento exclusivo de autoridades, nem nos tribunais federais nem os estaduais. Apenas os embaixadores de outros países são exclusivamente julgados pela Suprema Corte.

Em Portugal o foro por prerrogativa é definido de forma lacônica, e, portanto, restrita a número menor de beneficiários. Ações penais de autoridades são remetidas para o Código de Processo Penal. Os membros do Poder Legislativo português não gozam de foro por prerrogativa de função.

A Espanha, a exemplo de Portugal. São mínimas as possibilidades previstas na constituição. Exceções se devem ao fato de o Reino de Espanha não ser organizado de modo federativo.

Na França, também não existe definição de competência para tribunais em relação a ocupantes de altos cargos governamentais, do judiciário ou do ministério público. Mas, em 1993, foi instituída uma nova corte, a “Cour de Justice de la République”, com competência penal sobre os ministros do governo.

Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn, estabelece que a decisão sobre a aceitação da acusação a um juiz, pertence à “Corte Constitucional Federal”, estatuto que se assemelha à prerrogativa de função.

Por tais razões e, por ter, como Constituinte, na Assembleia Nacional, votado contra a proposta para proteger a atividade do cargo público, o chamado “Foro por prerrogativa de função”, é que defendo a sua extinção, por entender que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política, Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina.

Nesta terça-feira (23), o delegado Israel Rubis divulgou um vídeo informando sobre a prisão de um professor da rede pública de ensino de Afogados da Ingazeira, acusado de assédio e pornografia infantil.

A operação foi conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco, com o apoio do núcleo de inteligência de Arcoverde e a cooperação técnica operacional de policiais militares do 23º BPM.

“Na manhã desta terça-feira, 23 de julho, a Polícia Civil de Pernambuco, por meio da delegacia de Afogados da Ingazeira e do núcleo de inteligência de Arcoverde, juntamente com a cooperação técnica operacional de policiais militares do 23º BPM, deu cumprimento a um mandado de prisão preventiva em face de um professor da rede pública de ensino aqui da cidade de Afogados da Ingazeira,” declarou o delegado Rubis.

De acordo com as informações divulgadas, o professor, cuja identidade não foi revelada, está sendo investigado pelos crimes de assédio e pornografia infantil, conforme os artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A operação envolveu policiais civis da Delegacia de Polícia da 167ª Circunscrição de Afogados da Ingazeira, com a assessoria do Núcleo de Inteligência de Arcoverde/DINTEL e o suporte operacional de policiais militares do 23º BPM.

Após a captura, o investigado foi interrogado e posteriormente recolhido à carceragem da 20ª Delegacia Seccional (DESEC), onde aguardará a audiência de custódia no Polo de Afogados da Ingazeira.

 

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A Prefeitura de Afogados da Ingazeira está inovando com mais um serviço gratuito ofertado aos empreendedores do município: uma assessoria contábil, prestada pela contadora Jaqueline Quidute. 

O objetivo é orientar e tirar as dúvidas do empreendedor, no que for necessário da área contábil, para a boa condução da sua empresa.

O serviço funciona na Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e Turismo, na Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 165, às segundas e quartas, de nove da manhã ao meio-dia. 

“Esse é um serviço muito importante para garantir a saúde fiscal e financeira dos empreendimentos. Estamos ofertando gratuitamente esse tipo de serviço, para ajudar nossos empreendedores  em sua organização contábil,” destacou o Secretário de Administração Ney Quidute. 

Maiores informações podem ser obtidas através do telefone/zap da Secretaria: (87) 9.9978-1331.

À Polícia, o adolescente alegou que a motivação para ter cometido tal crime bárbaro foi porque os pais estavam privando ele de jogar um jogo, chamado “Roblox”, que é baseado em mundo aberto, multiplataforma e simulação do multiverso

Patos Online

O Delegado da Polícia Civil de Patos, Renato Leite, concedeu entrevista a TV Sol na noite deste sábado, dia 19 de março, e deu mais detalhes da tragédia envolvendo uma família na tarde de ontem, onde um adolescente de 13 anos matou a mãe e o irmão, de 7 anos, e atirou contra o pai, um sargento da PM, identificado por Benedito. Assista aqui a entrevista completa.

De acordo com o Delegado, o adolescente disse em detalhes como se deu o crime e também a real motivação que o levou a cometer tamanha barbárie contra a própria família. 

“O pai hoje, antes de sair pra comprar um remédio para a mãe, que estava com dor de dente, tomou o celular dele por conta das notas baixas. Então, quando o pai saiu, ele entregou o celular da mãe para o irmão mais novo e o colocou no quarto dele, foi no escritório do pai, pegou a arma, que estava bem guardada num armário de ferro fechado, mas ele conseguiu pegar a arma, e a mãe aguardava no quarto, deitada, dormindo. Ele chegou, encostou a arma na cabeça dela e efetuou um disparo contra a mãe”, contou o delegado.

Renato Leite detalha que o irmão mais novo, ao se deparar com a cena, começou a brigar com o adolescente, e nesse momento o sargento Benedito chegou novamente em casa e tentou pegar a arma do filho, porém acabou sendo atingido.

“Quando isso aconteceu, o irmão escutou, saiu de dentro do quarto e veio em direção a mãe, viu a situação e começou a brigar com ele, então nessa briga, ele ainda correu atrás dele dentro da residência pra atirar, mas foi quando o pai chegou. O pai tentou intervir, pediu que soltasse a arma e ele terminou efetuando um disparo contra o pai, que caiu na sala. O irmão, ao ver o pai caído, foi tentar socorrer o pai e se abraçou com ele, foi quando o adolescente atirou no irmão pelas costas.”

O Delegado conta que após o ocorrido, o adolescente agiu friamente, guardou a arma utilizada no crime, chamou o SAMU, e tentou fazer como se tivesse sido um assalto, porém depois de todas as diligências realizadas na residência, a polícia conseguiu elucidar o caso. A arma foi apreendida e encaminhada para a perícia, já o menor aguarda em um local adequado à manifestação judicial e do Ministério Público.

Renato Leite disse também que o adolescente alegou que a motivação para ter cometido tal crime bárbaro foi porque os pais estavam privando ele de jogar um jogo, chamado “Roblox”, que é baseado em mundo aberto, multiplataforma e simulação do multiverso.

“A motivação que ele alegou de ter sido a gota d’água hoje, para que ele pegasse a arma do pai e resolvesse atirar contra a mãe, o pai e o irmão, foi justamente por isso. Ele alegou que era pressionado pra tirar boas notas na escola, porque estava tirando notas baixas, pois em casa só queria saber de estar jogando esse jogo”, completou.

O Delegado conta que percebeu, infelizmente, que quando o menino soube que o pai ainda estava vivo, se assustou. “Acho que ele estava mais satisfeito se tivesse todos os três falecidos”, comentou Renato.

Perguntado se o adolescente havia contado como aprendeu a atirar, o Delegado informou que o policial já havia mostrado a arma ao menino, mas de maneira controlada e ele nunca havia atirado.

“Ele alega que o pai mostrou a ele, a arma, mas de uma forma controlada, até porque, por ser policial, mostrou por curiosidade, mas ele disse que nunca tinha atirado não”, relatou Renato Leite.

O pai, Sargento Benedito, está internado no Complexo Hospitalar Regional de Patos com uma bala alojada na coluna, aguardando a regulação para ser transferido para a cidade de Campina Grande.