Qual a capacidade da Justiça Eleitoral de combater abuso de poder econômico nas eleições de 2026?

Por Inácio Feitosa*

Nas minhas caminhadas pelos municípios da região Nordeste, em visitas técnicas, palestras e encontros de formação, recebo com frequência perguntas que revelam a preocupação crescente com temas jurídicos que afetam diretamente o funcionamento do SUS. E essa preocupação não é exclusiva do Nordeste — em recente agenda no estado de São Paulo, fui procurado por um secretário de saúde que me apresentou um drama que também se repete em muitos outros municípios.

Ele me disse, de forma sincera e quase em tom de pedido de socorro:
“Professor Inácio, nossos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias afirmam que têm estabilidade. O plano de cargos também fala nisso. Podemos reconhecer essa estabilidade? E como proceder quando precisamos encerrar o vínculo?”

A partir dessa conversa, que reflete a realidade administrativa de inúmeras cidades brasileiras, decidi reunir neste artigo as respostas que apresentei naquele encontro, porque são essenciais para gestores que buscam segurança jurídica e responsabilidade na condução da política de saúde.

O ponto inicial é simples e decisivo: ACS e ACE não possuem estabilidade especial. Nenhuma lei federal criou estabilidade própria para essas categorias. O que existe é a obrigação de processo seletivo público, a definição de atribuições e a determinação de vínculo direto com o município, estado ou Distrito Federal.

A estabilidade, no Brasil, nasce exclusivamente da Constituição Federal quando o servidor ocupa cargo efetivo, cumpre estágio probatório e se enquadra no modelo previsto no artigo 41. Assim, se o município adota regime estatutário e cria cargos efetivos de ACS e ACE, esses servidores poderão adquirir estabilidade — não por serem ACS ou ACE, mas porque ocupam cargo efetivo.

Nas cidades que trabalham com o regime celetista, que ainda é a maioria, ACS e ACE são empregados públicos. E empregados públicos não são estáveis, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. A proteção existe contra dispensas arbitrárias ou discriminatórias, mas isso não se confunde com estabilidade.

A dúvida seguinte é uma das mais delicadas para os gestores: um Plano de Cargos e Carreiras pode criar estabilidade?
A resposta é clara: não pode.
Nem o PCCR, nem uma lei municipal, nem um decreto podem estabelecer uma “estabilidade do setor”, uma “estabilidade funcional” ou qualquer modelo de efetivação indireta. Isso violaria a Constituição e já foi invalidado inúmeras vezes pelos tribunais superiores.

Mesmo quando o PCCR faz referência a uma suposta estabilidade, essa previsão é juridicamente ineficaz. O plano pode e deve organizar progressões, critérios de desempenho, gratificações e estrutura de carreira. Mas não pode criar estabilidade, pois essa competência é exclusiva da Constituição.

Quanto às rescisões, tudo depende do regime jurídico. Para vínculos celetistas, a dispensa deve ser motivada e respeitar a legislação trabalhista, associada aos princípios administrativos. Nos casos de falta grave ou descumprimento de requisitos legais, recomenda-se processo administrativo com garantia de defesa. Já para servidores estatutários de cargo efetivo, somente é possível a perda do cargo mediante processo administrativo disciplinar, decisão judicial, avaliação de desempenho regulamentada ou medidas previstas para adequação de despesas públicas. Quando o vínculo é irregular desde a origem — ingressos sem processo seletivo público, contratações precárias — a regra consolidada é que o contrato é nulo, gerando apenas salários e FGTS.

Aqui é importante reforçar o que muitos gestores só descobrem tarde demais: erros nesse tema têm impacto político, financeiro e jurídico imediato.
Ignorar as regras de ingresso ou tentar “criar estabilidade” por vias alternativas pode gerar:

responsabilização pelo Tribunal de Contas, com imputação de débito e determinações de exoneração;
riscos de ações de improbidade administrativa por violação dos princípios constitucionais;
aumento indevido da folha, comprometendo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal;
conflitos trabalhistas que terminam em reintegrações e condenações elevadas;
desgaste político, especialmente quando decisões são judicializadas e ganham repercussão local.

Ou seja, não se trata apenas de interpretação jurídica: trata-se de gestão responsável, de prevenção de passivos financeiros e de proteção da governabilidade municipal.

Em síntese, a conclusão que compartilho com gestores em tantas cidades permanece atual e inafastável: não existe estabilidade especial para ACS e ACE; municípios não podem criá-la; PCCRs não produzem esse efeito; e a rescisão deve seguir estritamente o regime jurídico aplicável. É fundamental compreender que estabilidade é matéria constitucional, não municipal.

A boa gestão pública exige cuidado, coragem e compromisso com a legalidade. E, no tema dos ACS e ACE, seguir a Constituição é o caminho mais seguro para proteger a administração, os profissionais e, sobretudo, a população atendida pelo SUS.

*Inácio Feitosa é advogado, escritor, diretor e fundador do Instituto IGEDUC ([email protected]) 

Nesta segunda-feira (14), o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (SINTEPE) divulgou em suas redes sociais um vídeo em que a presidente da entidade, Ivete Caetano, rebate duramente as críticas feitas pelos deputados Joel da Harpa e André Ferreira em relação à manifestação religiosa nas escolas estaduais.

A presidente defendeu a postura do sindicato e esclareceu questões relacionadas ao ensino religioso, citando a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Segundo Ivete, o SINTEPE e a Secretaria de Educação de Pernambuco foram convocados pelo Ministério Público do Estado para se manifestarem em um procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas sobre o ensino religioso, destacando o papel do Estado laico e a liberdade de crença. Ela enfatizou que o ensino religioso nas escolas estaduais deve respeitar a diversidade cultural e religiosa, sendo vedado qualquer tipo de proselitismo.

“O ensino religioso deve se basear nos princípios da liberdade, da solidariedade e da justiça, além de promover o respeito à dignidade das pessoas e combater qualquer forma de preconceito e discriminação”, afirmou Ivete. Ela criticou os deputados por politizarem o tema e afirmou que a função do sindicato é defender os direitos dos trabalhadores em educação, além de lutar por melhorias estruturais nas escolas.

A presidente destacou ainda que muitos deputados, inclusive os mesmos que hoje fazem críticas, votaram contra o reajuste na carreira dos profissionais da educação no ano passado. “São os mesmos que entram nas escolas para fazer acusações contra os professores e agora querem fazer politicagem com a fé e com aqueles que lutam por uma escola pública inclusiva e de qualidade”, disparou.

Ivete finalizou o vídeo lamentando o ataque ao sindicato na semana em que se comemora o Dia do Professor e reafirmou o compromisso do SINTEPE com a defesa dos direitos dos educadores.

Em mais um ataque ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, ontem, em Goiânia, que, na Praça dos Três Poderes, “não somos três, somos dois. Executivo e Legislativo trabalham em harmonia”.

Em nova demonstração de que não digeriu o arquivamento do pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que “ninguém está acima da Constituição” e quem não se enquadrar nela “deve sofrer processo mais complexo”.

Mas os ataques ao Judiciário não ficaram só nisso. Ele desafiou os ministros do Supremo a, no Sete de Setembro, comparecerem às manifestações e subirem ao carro de som para discursarem com ele.

“Convido qualquer um dos 11 ministros do STF a ocupar o carro de som e falar com o povo brasileiro”, provocou, apesar de, atualmente, o Supremo ter apenas 10 ministros, pois a cadeira deixada por Marco Aurélio Mello não foi preenchida.

Em mais um gesto contra o STF, Bolsonaro voltou a dizer que, caso haja mudança no marco temporal de demarcação de terras indígenas — que deve ir a julgamento na Corte na próxima quarta-feira —, a agricultura pode sair prejudicada.

E ameaçou não reconhecer a decisão do Supremo. “Tenho duas opções. Não vou dizer agora, mas já está decidido qual é essa opção. É a que interessa ao povo e está do lado da nossa Constituição”, disse.

Foram cumpridos 32 mandados de busca e apreensão em três estados

A Polícia Federal deflagrou a Operação Impávido Colosso, na manhã desta quinta-feira (30), com o objetivo de instruir Inquérito Policial que apura atos antidemocráticos no Ceará. 

Ao todo, 32 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 12ª Vara da Justiça Federal, foram cumpridos em Fortaleza/CE (21), Maracanaú/CE (3), Itaitinga/CE (1), Caucaia/CE (1), Pacajus/CE (1), Tauá/CE (1), Brejo Santo/CE (1), Imperatriz/MA (2) e Condor/RS (1). 

A operação contou com participação de 140 policiais federais e se desenvolveu em parceria com o Ministério Público Federal.

A investigação da PF apontou, com troca de informações com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Ceará, os líderes, financiadores e organizadores do apoio logístico de manifestação contra instituições democráticas ocorrida na BR-116, em Fortaleza/CE, entre os dias 31/10/2022 e 02/11/2022, bem como de manifestação posterior ocorrida na Avenida Alberto Nepomuceno, no centro de Fortaleza/CE.

As condutas dos investigados podem configurar o cometimento, em tese, dos crimes de associação criminosa e incitação das Forças Armadas contra os poderes institucionais, com penas de até três anos de prisão, sem prejuízo da descoberta de outros crimes mais graves praticados a partir do material apreendido.

O nome da operação remete a trecho do hino nacional. As investigações continuam para delimitação da autoria dos crimes, com análise do material apreendido e fluxo financeiro dos suspeitos.

Durante o cumprimento dos mandados, um homem foi preso em flagrante por porte de arma e 16 munições sem da devida autorização. Ele foi liberado mediante pagamento de fiança.

A Prefeitura de Arcoverde, através da Prefeita Madalena Britto, realizou entrevista coletiva de imprensa nesta sexta-feira (01) de junho, no gabinete da mesma. A gestora divulgou os dados do balanço da edição do São João 2016.

“Mesmo com a crise que assola nosso país, não poderíamos deixar de realizar nossa principal festa. Fizemos com muito esforço, dedicação e apoio de vários parceiros. Para mim, o balanço não poderia ser melhor: animação, segurança e retorno econômico para nossa cidade e nosso povo”, ressaltou a prefeita.

Com o tema “Samba de Coco com Arte e Tradição… Comemora 100 anos na Capital do São João”, as festas juninas de Arcoverde tem 10 polos de animação, sendo que, por oito deles, passaram mais 180 atrações e cerca de 80% com artistas locais. “A valorização dos nossos artistas e a multiculturalidade da festa faz do nosso São João o segundo maior polo junino de Pernambuco”, pontuou o secretário de Turismo e Eventos, Albérico Pacheco.

E em mais um ano, Arcoverde foi consagrada como a cidade mais segura para se brincar o São João. De acordo com 3º Batalhão de Policia Militar, foram registradas 33 ocorrências durante 11 dias de festas (18 a 28 de junho). Entre elas, roubos, brigas, porte de armas brancas, de entorpecentes, perturbação do sossego e uma tentativa de homicídio, no qual o indivíduo foi preso e recolhido ao presídio.

Segundo a Secretaria Municipal de Turismo, a rede hoteleira teve 100% de ocupação no período de 23 a 26 de junho e alcançou o patamar de 85% no período de 18 a 22 e de 26 a 28 de junho. Estima-se que mais de 700 mil, entre turistas, excursionistas, visitantes e nativos circularam pelos polos juninos nos 11 dias de festa, com média de 63 mil por dia.