Publicado decreto que cria o Conselho Gestor da Revitalização do São Francisco

Pernambuco, com taxa de 41% de ocupação, está fora da zona de alerta

A edição extraordinária do Boletim Observatório Covid-19 Fiocruz desta quarta-feira (11) destaca que desde outubro de 2020, é a primeira vez que não há estados com taxas de ocupação de leitos de UTI Covid-19 para adultos no SUS iguais ou superiores a 80%. 

Além disso, comparado àquele momento, tem-se o menor número (cinco) de estados na zona de alerta intermediário (taxas iguais ou superiores a 60% e inferiores a 80%), dois deles, por conta da redução de leitos destinados à Covid-19, o que já vem ocorrendo em diversos locais. 

Os dados, obtidos no dia 9 de agosto, indicam que se trata do melhor cenário desde que o Observatório passou a acompanhar esse índice, em julho de 2020.

Os estados do Mato Grosso e de Goiás registraram as maiores taxas de ocupação, com 79% e 78% dos leitos de UTI para adultos destinados à Covid-19 ocupados, respectivamente. 

Por outro lado, 14 estados apresentam taxas inferiores a 50%. O estado do Rio de Janeiro, nas duas últimas semanas, apresentou crescimento do indicador, registrando uma taxa de 67%. Em relação às capitais, a cidade do Rio de Janeiro (97%) e Goiânia (92%) são as mais preocupantes, mantendo taxas muito críticas há semanas. 

Os pesquisadores do Observatório, responsáveis pelo Boletim, ressaltam que esse resultado reflete os ganhos adquiridos com as vacinas e o processo de vacinação. 

“Considerando que ainda são altos os níveis de transmissão de casos e óbitos, a vacinação deve ser ampliada e acelerada, além de combinada com o uso de máscaras e distanciamento físico, para manutenção e avanços nos resultados”, orientam.

A análise ressalta que este quadro de melhora nas taxas de ocupação de leitos acontece simultaneamente ao processo de redução significativa dos leitos disponíveis à Covid-19 no Distrito Federal e em muitos estados. Ou seja, apesar de menos leitos estarem disponíveis, as taxas de ocupação seguem em declínio”, explicam os cientistas”. 

A análise constatou ainda que o número de óbitos reduziu 1,1% em relação à semana anterior. A incidência de novos casos, ao mesmo tempo, diminuiu 0,8% por dia. 

Essa disparidade entre a velocidade de queda da mortalidade e a queda da incidência de casos é atribuída à vacinação, com a infecção produzindo menor impacto sobre hospitalizações e óbitos. Como consequência, de acordo com o estudo, foi observada uma pequena redução da letalidade, agora em 2,7%.

Alerta

A nova edição do Boletim traz mais uma vez o alerta de que é fundamental ampliar vacinação, combinando com vigilância em saúde, amplo uso de máscaras e medidas de distanciamento físico e social. 

Reforça a importância do esquema vacinal completo como a melhor proteção que se dispõe para a proteção em relação aos casos graves e óbitos por Covid-19, incluindo os relacionados à variante Delta. 

“Ampliar a vacinação completa para todos os elegíveis torna-se fundamental neste momento, incluindo campanhas e busca ativa para os que ainda não tomaram a segunda dose das vacinas que envolvem duas doses, como a Coronavac, a  AstraZeneca e a Pfizer”, destacam os pesquisadores.

“Embora as vacinas venham claramente contribuindo para a redução de casos graves, internações e óbitos no país, o surgimento e crescimento da presença de novas variantes de preocupação, como a Delta, deve manter os serviços de vigilância em saúde em alerta, com amplo uso de testes, detecção de casos, isolamento e quarentena”, recomendam.

Variantes 

A circulação de novas variantes do vírus, observam os pesquisadores, tem aumentado as infecções, mas não necessariamente o número de casos graves. Isso acontece devido à proteção já adquirida por grupos populacionais mais vulneráveis vacinados, como os idosos e portadores de doenças crônicas.

Apesar dessa observação, os cientistas alertam que, por mais que as vacinas contribuam para a redução de casos graves, internações e óbitos, a possibilidade de surgimento e espalhamento de novas variantes de preocupação exige esforço para manter os serviços de vigilância em saúde em alerta, com amplo uso de testes, detecção de casos, isolamento e quarentena. 

“Aqueles que já se vacinaram estão mais protegidos do risco de evolução para casos mais graves do que as pessoas não vacinadas. Mas é importante destacar sempre que nenhuma vacina é 100% eficaz, de modo que pessoas vacinadas podem se infectar — ainda que em menor proporção do que os não vacinados — e também transmitir o vírus”.

Estados

Os estados de Rondônia e de Roraima retornaram à zona de alerta intermediário depois de ficarem fora da zona de alerta, mas a elevação do indicador responde à redução de leitos de UTI Covid-19 para adultos no SUS, provavelmente em um processo de gerenciamento de leitos frente à queda na demanda, e não ao aumento de leitos ocupados. 

Além desses estados, encontram-se na zona de alerta intermediário, Rio de Janeiro (aumento da taxa de 61% para 67%), Mato Grosso (estabilidade em 79%) e Goiás, que deixou a zona de alerta crítico (82% para 78%). 

Outros vinte e um estados e o Distrito Federal estão fora da zona de alerta, com taxas inferiores a 60%. São eles Acre (13%), Amazonas (54%), Pará (48%), Amapá (26%), Tocantins (58%), Maranhão (52%), Piauí (48%), Ceará (47%), Rio Grande do Norte (34%), Paraíba (22%), Pernambuco (41%), Alagoas (26%), Sergipe (35%), Bahia (43%), Minas Gerais (47%), Espírito Santo (42%), São Paulo (46%), Paraná (59%), Santa Catarina (56%), Rio Grande do Sul (57%), Mato Grosso do Sul (56%) e Distrito Federal (59%).

Cinco estados permanecem na zona de alerta intermediário (entre 60% e 80%) e apresentam taxas entre 64% e 79%: Rondônia (64%), Roraima (70%), Rio de Janeiro (67%), Mato Grosso (79%) e Goiás (78%). 

Capitais

Seguem em situação preocupante as cidades de Goiânia (92%) e Rio de Janeiro (97%), ratificando tendência que se mantém há semanas, com taxas acima de 90%. Seis capitais estão na zona de alerta intermediário, com a piora nas taxas de Porto Velho (40% para 63%) e Boa Vista (58% para 70%), também reflexo da redução de leitos de UTI Covid-19, melhora em São Luís (69% para 64%), Curitiba (67% para 65%) e Campo Grande (74% para 65%) e estabilidade em Cuiabá (74%).  

Dezenove capitais estão fora da zona de alerta. São elas Rio Branco (12%), Manaus (54%), Belém (44%), Macapá (29%), Palmas (53%), Teresina (39%), Fortaleza (53%), Natal (34%), João Pessoa (19%), Recife (39%), Maceió (25%), Aracaju (43%), Salvador (38%), Belo Horizonte (57%), Vitória (36%), São Paulo (43%), Florianópolis (31%), Porto Alegre (59%) e Brasília (59%).

Casos e óbitos por Covid-19

A maior velocidade de queda da mortalidade em relação à incidência de casos novos mostra que permanece a transmissão de Covid-19 em todo o país. 

Os pesquisadores observam que, no entanto, há menor impacto sobre hospitalizações e óbitos, em resposta à vacinação que já alcança cobertura de grupos mais jovens e grande parte da população idosa. 

O estudo salienta ainda, porém, que o número de casos (média de 33.400 novos por dia) e de óbitos (910 por dia) são ainda muito elevados. 

Além disso, a taxa de positividade dos testes permanece alta, o que mostra a intensa circulação do vírus. 

Esses e outros dados para monitoramento da pandemia em estados e municípios podem ser acessados pelo sistema MonitoraCovid-19.

O ex-delegado e político Rossine Blesmany (Podemos) teve sua inelegibilidade mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) em sessão realizada nesta quinta-feira (13). Com isso, ele seguirá impedido de disputar eleições até 2032.

De acordo com o acórdão, o tribunal confirmou a condenação por abuso de poder econômico e divulgação de notícias falsas durante a campanha de 2024 — condutas que, segundo a decisão, comprometeram a legitimidade do processo eleitoral.

Irregularidades apontadas

Entre as práticas que embasaram a decisão, o TRE-PE destacou:

Showmício ilegal: realização de evento com artistas de cachê elevado, caracterizando uso indevido de recursos.

Omissão na prestação de contas: pagamento de R$ 48 mil à TV Pesqueira para produção de jingles e vinhetas que não foram devidamente declarados à Justiça Eleitoral.

A sentença reforça a posição firme da Justiça Eleitoral contra abusos e práticas que distorcem a igualdade de condições entre os candidatos.

Ruas e avenidas no Grande Recife ficaram alagadas por causa das chuvas que atingem a Região Metropolitana desde a segunda (26).

Na capital pernambucana, as aulas na rede municipal foram suspensas nesta terça (27) e a recomendação da prefeitura é que os moradores permaneçam em casa, exceto se estiverem em áreas de risco.

“A gente sugere que as pessoas evitem sair de casa, mas, caso estejam em lugares de risco, vão para abrigos. Essa recomendação é para evitar transtornos, para pessoa não perder algum bem ou colocar a vida em risco”, disse o secretário de planejamento e chefe do Centro de Operações do Recife (Cop), Felipe Matos.

Segundo a prefeitura, o Recife entrou no chamado “estágio de alerta” à 0h09 desta terça, indicando que a rotina da cidade foi impactada por fortes chuvas. Seis abrigos foram disponibilizados na capital pernambucana para aqueles que precisam deixar suas casas.

Na segunda, a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) emitiu um alerta de chuva com intensidade moderada a forte para o Grande Recife e a Zona da Mata, com validade até às 23h59 desta terça. Em Amaraji choveu 120,36 milímetros.

Por Heitor Scalambrini*

Um dos legados mais perversos da privatização do setor elétrico foi o aumento desproporcional, em relação à situação econômica do país, das tarifas pagas pelos consumidores de baixa tensão. Com a liberalização econômica, a partir de 1995 pelo governo FHC, foi adotada para o reajuste das tarifas a metodologia do “Preço Teto Incentivado” (price cap), que fixou valores considerados “adequados (?)” para remunerar e amortizar os investimentos, e cobrir os custos operacionais, além das empresas receberem o benefício de reajustes e revisões.

As cláusulas contratuais e as regras que interferem no aumento tarifário pós privatização provocaram impactos significativos no bolso dos consumidores, e na qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, além de contribuírem para o aumento do índice inflacionário. Fatores como: os mecanismos de reajuste e revisão tarifária, a cobertura de custos de geração, e o equilíbrio econômico-financeiro; criaram um ecossistema favorável às empresas privadas, o “capitalismo sem risco”.

Os reajuste e revisão tarifária previstas nos chamados “contratos de privatização” preveem reajustes anuais na data de aniversário da privatização, e revisões periódicas, geralmente a cada quatro ou cinco anos, com a justificativa de garantir o denominado “equilíbrio econômico-financeiro” das empresas, com o custo repassado para o consumidor. Além do reajuste extraordinário, que é o aumento de tarifa pontual e excepcional, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fora do cronograma regular de reajustes. Outra aberração cometida contra o consumidor foi aplicar nos reajustes o Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M), que historicamente tende a subir mais que o índice aplicado para a inflação, para o reajuste salarial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.

Utilizado para justificar as altas tarifas são os encargos setoriais e subsídios que financiam políticas públicas, e que são repassados aos consumidores. As bandeiras tarifárias criadas em 2015, foi outro mecanismo que contribuiu para aumentar o caixa das concessionárias e penalizar o consumidor. A justificativa foi de ressarcir as empresas desde que ocorresse qualquer interferência que afetasse os preços da energia por elas adquiridas. É, ou não é um capitalismo sem risco?

A partir de 2025 começou a findar a vigência, estipulada de 30 anos, dos contratos de privatização dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Duas situações se apresentaram para o poder público, decidir se prorroga o contrato ou faz uma relicitação. A prerrogativa desta decisão é do poder concedente, o Ministério de Minas e Energia. Outra alternativa seria a estatização das concessionárias sem custos, que lamentavelmente não estavam nos planos governamentais. A opção do Ministério de Minas e Energia, foi a da renovação dos contratos.

Ao longo dos 30 anos depois da primeira privatização, o setor elétrico acumulou poucos êxitos, muitas frustrações e decepções com promessas não cumpridas. De uma maneira geral, as empresas não cumpriram os regramentos, os requisitos e indicadores de qualidade dos serviços prestados, além da prometida modicidade tarifária. O que poderia caracterizar como “quebra de contrato”. Todavia a “força” do lobby garantiu a renovação dos contratos com modificações pontuais, sendo uma delas a de utilizar como índice para reajuste das tarifas, o IPCA. Alivio que será sentido, mas que não afetará significativamente o valor final da conta de luz.

O ministro Alexandre Silveira (sempre ele, o das “boas ideias”) defendeu a renovação dos contratos alegando que, se assim não acontecesse, poderia “ter um declínio na qualidade” e até risco de “colapsar o setor de distribuição”. Foram declarações realizadas no programa ”Roda Viva” da TV Cultura (24/11), para justificar a decisão de não abrir novas licitações. Infelizmente são alegações superficiais, com déficit de transparência, sem os devidos esclarecimentos e explicações que a escolha tomada exige.

Segundo estudo de junho de 2025 da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (ABRACEEL) intitulado “Evolução dos preços e tarifas de energia”, a tarifa de energia elétrica em 15 anos (2010-2024) subiu 55% acima da inflação. No mesmo período as tarifas acumularam aumento de 177%, passando de R$ 112,00/MWh, para 310,00/MWh. No mesmo período, o índice oficial da inflação, o IPCA, cresceu 122%. Considerando tais números os resultados para as distribuidoras foram excelentes. Fica claro que enquanto as tarifas sobem de elevador, o salário do trabalhador(a), quando corrigido pela inflação, sobe pela escada.

É verificado que se a tarifa média de energia cresce mais que a inflação, significa que a eletricidade está ficando mais cara em termos reais em relação ao conjunto dos demais preços da economia. A consequência para os consumidores é uma redução do seu poder de compra, em especial para as famílias de baixa renda, que destinam maior parte do orçamento para pagar a conta de luz.

Levantamento do Instituto Pólis (https://polis.org.br/) e do Instituto Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica, ao entrevistar duas mil pessoas em julho de 2023, mostrou que 36% das famílias gastam mais da metade do orçamento para pagar a conta de luz e gás. E que a conta de luz e a alimentação, constituem o maior impacto no orçamento de quase metade (49%) das famílias brasileiras. Tais despesas são ainda mais importantes para quem recebe até um salário mínimo, e entre pessoas negras e moradoras das regiões Norte e Nordeste

O peso da conta de luz é considerado um dos principais gastos para os brasileiros, e seu custo elevado pode levar muitas famílias, especialmente as mais pobres, a dificuldades financeiras, como deixar de comprar alimentos para pagar as contas básicas.

A tentativa governamental de rever minimamente normas que penalizam os consumidores com tarifas abusivas, e combater a desastrosa prestação de serviços por parte das concessionárias foi uma decepção, através do que foi chamado de modernização do marco regulatório com a PEC 1304/2025.

Os lobbies que atuam no setor elétrico desvirtuaram o projeto original. O agora Projeto de Lei de Conversão no 10 (PLV), com as modificações aprovadas pelo Congresso Nacional terão o efeito contrário, pois irá aumentar os custos pressionando a tarifa dos consumidores, além de distorcer o planejamento do setor.

Com 20 vetos a trechos do PLV foi sancionado em 25/11 pelo presidente da República em exercício, e transformado na Lei 15.269. Como esperado, os vetos atingiram os pontos mais polêmicos que comprometem o objetivo inicial do governo federal. Todavia ficou explicitado mais uma vez a contradição entre o discurso e a prática do governo federal. Mesmo o Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima se posicionar contrariamente, o Ministério de Minas e Energia foi atendido e, mantido o dispositivo que prorroga a compra de energia das termelétricas a carvão mineral, o mais poluente e mais caro dos combustíveis fósseis.

Assim fica comprometido efetivamente que as contas de energia diminuam para o consumidor, o que parece longe de ocorrer, e nem atender os acordos internacionais para diminuição das emissões de gases de efeito estufa. Quem viver, verá.

*Físico, graduado pela Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, com mestrado em Ciências e Tecnologia Nuclear na UFPE, e doutorado em Energética na Universidade de Marselha/Centro de Estudos de Cadarache-Comissariado de Energia Atômica-França.

O Prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, disse em entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que encontrou uma situação de caos na prefeitura. Sávio está no quinto dia de gestão e elencou  os motivos.

“Recebemos as contas todas zeradas, inclusive da repatriação, do FPM que veio dobrado do dia 10, ainda saíram R$  700 e poucos mil de precatórios. Se perguntar pra onde foi esse dinheiro não sabemos”.

Ele se queixa ainda da situação de  computadores encontrados, sem acesso a sistemas essenciais para o funcionamento de serviços importantes. “Encontramos computadores em estado deplorável. No geral está um caos”. Ele diz ter encontrado o Bolsa Família com o sistema desligado. “Estamos restabelecendo com o Ministério pra voltar a alimentar o sistema”.

Ele também se queixou da frota encontrada. “A única das três ambulâncias que dava pra rodar precisei ir atrás de mecânico porque não tinha freio”.  Sobre saúde, afirmou que domingo de manhã já havia médico e enfermeiro no hospital. “Quero médicos os sete dias da semana”. Ele teve reunião com a equipe da saúde e tratou de buscar um discurso de unidade. “Disse que havia duas cores,  agora há uma, do branco da paz e um partido, o da saúde de Tuparetama”.

Outra crítica foi de um parcelamento do débito do Fundo de Previdência de mais de R$ 800 mil. “Foi parcelado em 48 meses sem autorização das Câmara. O período do parcelamento é exatamente o tamanho do meu mandato. Ele pagou a primeira parcela de pouco mais de R$ 17 mil”.

Sávio diz que vai procurar órgãos de controle sobre a questão. “Não posso ficar com essa responsabilidade. Vou procurar meios legais. Temos TCE, MP, TCU, a própria Câmara. Estou a disposição dos vereadores”.