Protestos contra governo reúnem mais de 1,4 milhão em 23 Estados e DF

A diretoria da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes) se reuniu na tarde desta quinta-feira (04/02) com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, para discutir o planejamento estratégico nacional das duas instituições. De acordo com o presidente da Andes, desembargador Bartolomeu Bueno, a ideia é buscar metas comuns entre as entidades, a fim de fortalecer a atuação junto ao Congresso Nacional.

“Bartolomeu Bueno está de parabéns pela excelente iniciativa de promover esse encontro. A proposta está bem alinhada ao espírito de coletividade e unidade da nossa instituição”, ressaltou o presidente da AMB, João Ricardo Costa. Bueno explicou ainda que durante a reunião foram deliberados vários assuntos que serão relevantes para o desenvolvimento das ações futuras – sempre em defesa dos direitos dos magistrados de primeiro e segundo graus.

Prioridades – a diretoria executiva da Andes pretende trazer à tona o debate sobre a aprovação do Estatuto da Magistratura; acompanhar in loco a tramitação dos Projetos de Lei, Normativas e Emendas Constitucionais dedicados todos os magistrados; além de trabalhar para que a independência administrativa, orçamentária e financeira do Poder Judiciário efetivamente aconteça.

Participaram do encontro o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo, os desembargadores Eduardo Paurá (Secretário da Andes); Atenor Cardoso (Presidente da Amepe); Eurico Correia (Diretor da Escola Judicial de Pernambuco); os juízes Mozart Valadares, Emanuel Bomfim, Ailton Alfredo, e Romero Carlos de Lima (Advogado da Andes).

O Tribunal de Contas publicou o Índice de Transparência dos 184 municípios de Pernambuco e concluiu que houve uma evolução significativa em itens como transparência ativa, passiva e no quesito boas práticas. De acordo com o levantamento, 136 prefeituras melhoraram sua performance, o que equivale a 73,9% do total.

Segundo a AMUPE,  esse resultado se deve à atuação e incentivo da entidade junto aos municípios. Foram realizados, em parceria com a CGU, Controladoria e Ouvidoria do Estado, diversos cursos, capacitações, oficinas e treinamento com gestores nessa área. “Em 2018, vale ressaltar, o Congresso da Amupe trabalhou o tema. Este ano, a associação está articulando parceria com o TCE para reforçar a ação”, diz em nota.

Junto com a União Europeia, a Amupe executa o projeto Gestão Cidadão, que estimula a transparência, controle e a participação social nos municípios. Os resultados já apareceram nas 16 prefeituras atendidas pela iniciativa. Ao todo, 14 delas alcançaram o índice desejado pelo TCE: Águas Belas, Bezerros, Calumbi, Carnaíba Caruaru, Cumaru, Cupira, Flores, Gravatá, Machados, Santa Cruz da Baixa Verde, Solidão, Surubim e Toritama.

“As prefeituras pernambucanas estão de parabéns por entenderem que gestão pública eficiente se faz com investimento em transparência e participação social. A Amupe tem cumprido seu papel de ser a indutora, por meio do projeto Gestão Cidadã, dessa conscientização acerca das boas práticas. Consideramos essencial o envolvimento da sociedade junto ao Poder Público para o cumprimento dessa que é a meta 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Vamos trabalhar para que, ao fim de 2020, 100% dos municípios sejam totalmente transparentes”, destacou o presidente da Amupe, José Patriota.

Liedson Hiago Veras, 20 anos, sobrinho de Luana dos Santos Veras, 33 anos, vítima de feminicídio na noite desta sexta-feira (3), no bairro São Brás, em Afogados da Ingazeira, deixará a UTI ainda neste sábado (4) e será encaminhado para a enfermaria. 

De acordo com informações, Liedson está fora de perigo. Ele levou um tiro no tórax, ao tentar defender a tia, Luana, que foi covardemente assinada pelo ex-marido, Ivan Souza, 33 anos.

Ivan não aceitava o fim do relacionamento com Luana. De acordo com informações do efetivo do 23º BPM, que atendeu a ocorrência ao chegar na residência da vítima, nesta sexta-feira, iniciou uma briga e durante a confusão sacou um revólver calibre 38, ROSSI 873, preto e efetuou alguns disparos contra Luana e seu sobrinho, Luan que estava no local e tentou intervir.

Após o crime, Ivan tentou contra a própria vida, efetuando um disparo em seu ouvido, ele foi socorrido pelo SAMU para o Hospital Regional Emília Câmara (HREC) e depois, transferido para o Hospital da Restauração no Recife em estado grave. Não temos notícias sobre o seu estado de saúde.

A Prefeitura  Municipal de São José do Egito, através das secretarias de Educação, Ação Social e Saúde e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizou na manhã do sábado, 25 de julho, na Escola Naná Patriota o I Fórum Comunitário do Selo UNICEF Edição 2013/2016. 

Participaram do I Fórum Comunitário estudantes de todas as escolas – municipal, estadual, particular e técnica, professores, diversos seguimentos da sociedades, igrejas, associações, sindicatos.

Após o credenciamento os participantes foram recepcionados com um café da manhã. No auditório a articuladora do fórum, professora Margarida Silva, deu às boas vindas aos participantes. Nos eventos no Berço Imortal da Poesia não pode faltar atração cultural, por isso, os garotos emboladores da Escola Romero Dantas animaram com poesia o I Fórum Comunitário.

O Prefeito Romério Guimarães esteve na solenidade de abertura e junto às secretárias Acidália Pessoa – Educação, Sandra Lima – Ação Social, Laisa Siqueira – Saúde, a Presidente do CMDCA – Sandra Hiken e o estudantes Mateus Souza compuseram a mesa.

Com apresentação dos temas a serem trabalhados os participantes dividiram-se em seis grupos e debateram as questões que o Selo Unicef requer. Após o almoço os demais participantes foram liberados e a Comissão Intersetorial reuniu-se para elaborar o projeto do I Fórum Comunitário Selo Unicef.

São José do Egito é Município Aprovado no Selo Unicef da Edição 2019/2012 e com a realização deste primeiro fórum entra para disputar a Edição 2013/2016. Diversas ações serão realizadas para esta conquista, além da realização do II Fórum Comunitário. 

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou nesta quarta-feira (23) a representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios.

Por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal, pois afronta o art. 60 do ADCT e as disposições da Lei n. 11.494/2007.

Por fim, a Corte de Contas da União determinou aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.0506/6-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef, bem como não celebrem contratos que tenham, de algum modo, essa obrigação.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, essa é uma conquista fruto de muito trabalho. “As instituições trabalharam unidas para alcançar esse resultado. Desde o início, o entendimento da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão é que os recursos do Fundef sejam utilizados integralmente na educação. Sem dúvidas, a aplicação correta desses recursos trará melhorias significativas para a educação maranhense”, detalhou.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (Caop-Educação), a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, a decisão do TCU pode significar uma verdadeira revolução na educação maranhense. “Quando os municípios receberem esses valores e aplicá-los, de forma correta e exclusiva na educação, o sistema de ensino no Maranhão mudará significativamente. Deixaremos de ocupar as últimas posições nos indicadores que avaliam a qualidade do ensino.”

Entenda o caso

Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

No início deste mês, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) solicitou que os valores referentes aos precatórios não fossem aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo com a Famem, os prefeitos poderiam aplicar, por exemplo, 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município.

Na tarde da última terça-feira (22) representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão debateram o alinhamento de posições a respeito da aplicação de recursos recuperados do extinto Fundef.

Ao final do encontro, a posição da Rede de Controle em relação à utilização dos recursos do Fundef foi apresentada em três pontos principais. A Rede não apoia a Ação Rescisória interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU); entende que na aplicação dos recursos do Fundef obtidos via precatórios não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação; e entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatório devem ser aplicados integralmente na Educação.

Recursos

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

Na justificativa da solicitação feita junto ao TCU, as instituições apontaram os contratos de prestação de serviços firmados entre 110 municípios do Maranhão e escritórios de advocacia, que visavam ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no julgamento de medidas cautelares propostas no bojo de representações do Ministério Público de Contas, reconheceu em sede liminar a ilegalidade dos contratos. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da presidente ministra Carmen Lúcia, reconheceu a competência do TCE para proferir esse tipo de decisão.

Amicus Curiae

O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a habilitação como amicus curiae nos autos da ação rescisória em que a União pretende a rescisão de acórdão que improveu recurso da União referente à recomposição do Fundef ante o repasse a menor realizado pelo governo federal no período de 1998 a 2006, quanto à subestimação do valor mínimo anual por aluno.

Segundo o pedido, o Ministério Público do Maranhão, como integrante da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da Educação”, tem absoluto interesse em colaborar com o Tribunal Regional Federal para a compreensão dos fatos e argumentos que embasaram a decisão que a rescisória pretende desconstituir.

Ainda de acordo com o pedido, o estado do Maranhão possui um dos piores quadros da educação do país, em arrepio aos valores consagrados na Constituição Federal que prevê educação de qualidade para todos como direito básico do cidadão, razão pela qual postula que os valores a serem recebidos pelos municípios, via precatório, sejam revertidos em sua totalidade às ações de educação, constitucional e infraconstitucionalmente previstas.