Projeto Habitacional é retomado na Mata Sul

Folha

Se for condenado em segunda instância no caso do tríplex de Guarujá (SP), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode recorrer a cortes superiores para garantir sua candidatura na eleição do próximo ano.

A Lei da Ficha Limpa impede que candidatos condenados por órgão colegiados (formados por grupos) sejam candidatos, mas um de seus artigos deixa uma abertura.

Ele estabelece que os tribunais superiores, a pedido dos réus, podem suspender a inelegibilidade de candidatos já condenados na Justiça. Seria uma espécie de liminar concedida em meio à campanha.

Lula foi condenado no último dia 12 por Sergio Moro a 9,5 anos de prisão por corrupção e lavagem e recorre em liberdade. O caso irá para a segunda instância, o TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. Se o TRF ratificar a decisão de Moro, o ex-presidente ficaria barrado da eleição de 2018.

Em um cenário em que a confirmação da sentença saia antes do prazo de registro de candidatura, em agosto do próximo ano, a defesa de Lula poderia reivindicar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que garanta a ele o direito de concorrer.

Especialistas afirmam que esse artigo, o 26-C, foi incluído adicionado na Lei 64/1990, para evitar que uma decisão ainda passível de modificações produzisse um dano irreversível a um candidato, ao excluí-lo da eleição.

Esse dispositivo, porém, traz uma consequência adicional de peso para o caso criminal: ele precisaria ser julgado com prioridade no STJ, à frente de outros casos pendentes há mais tempo.

O procurador regional eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, de São Paulo, prevê que o dispositivo seja “muito decisivo” para a situação de Lula no próximo ano.

“Em caso de condenação, o assunto vai ser resolvido entre o TRF da 4ª Região e um relator no Superior Tribunal de Justiça.”

Um dos idealizadores da Ficha Limpa, Márlon Reis, ex-juiz e hoje advogado, afirma que o uso do artigo é “raríssimo” porque o réu corre um risco ao reivindicá-lo: embora eventualmente garanta a candidatura, pode ter uma decisão final antecipada sobre seu caso criminal, já que o trâmite terá prioridade.

“Com essa liminar, ele [réu] atrai para si uma velocidade que nenhum advogado de um condenado quer. É um preço alto demais a pagar para participar de uma campanha”, diz.

Gonçalves discorda e diz que provavelmente não haveria tempo, antes da eleição e eventual posse, para um julgamento definitivo do processo criminal. Com a posse, o presidente ganha imunidade temporária em processos não relacionados ao mandato.

O dispositivo acabou entrando na Lei da Ficha Limpa durante as negociações para a aprovação da lei pelos congressistas, em 2010. “Tivemos a cautela de estabelecer uma série de elementos que não tornassem a liminar [de suspensão da decisão colegiada] desejável”, afirma Márlon Reis.

Em 2014, o vereador do Rio César Maia (DEM), então candidato a senador, conseguiu no STJ um efeito suspensivo contra sua inelegibilidade que tinha sido provocada por decisão que o condenou no Tribunal de Justiça do Rio em um caso de improbidade administrativa -diferentemente do processo de Lula, não envolvia a esfera criminal.

SORTEIO

Por envolver uma acusação criminal, esse tipo de recurso não passaria pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas sim pelo STJ ou eventualmente o Supremo Tribunal Federal.

O procurador Gonçalves vê um ponto adicional: a decisão de declarar ou não a suspensão da inelegibilidade, e consequentemente autorizar a candidatura, caberia inicialmente a um único ministro do STJ, o que aumenta o tom de incerteza sobre o assunto. O juiz seria escolhido por sorteio. “Se fosse um órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade ficaria diluída.”

Não haveria tempo, diz o procurador, para a questão chegar a ser discutida no Supremo antes da eleição. “Não é um artigo decorativo [da lei]. Ele vem sendo utilizado. Então, poderia ser usado no caso do ex-presidente”, diz Diogo Rais, pesquisador de direito eleitoral e professor da Universidade Mackenzie, em São Paulo.

Ele também vê o dispositivo como uma das principais alternativas à defesa de Lula. Se a condenação no TRF sair após o registro da candidatura do ex-presidente, ele pode ser alvo de um recurso por “inelegibilidade superveniente” e, em caso de vitória nas urnas, não receber o diploma de eleito.

Diretora Dinalva Vieira diz que medida representa “agressão à educação pública” e reflexo de má gestão previdenciária

Durante o programa A Tarde é Sua, da Rádio Pajeú, na edição desta quarta-feira (25), o quadro Radar das 13 recebeu a diretora do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (Sinduprom/PE), Dinalva Vieira, para comentar a polêmica decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que passou a admitir o uso de recursos do Fundeb para contribuição patronal suplementar à previdência municipal — entendimento aplicado ao caso de Afogados da Ingazeira.

A dirigente sindical classificou a decisão como “um desrespeito e uma agressão à educação pública”, argumentando que ela compromete a destinação constitucional dos recursos da educação.

“Transformar a educação pública em sobra de recursos”

“O sindicato vê isso como um desrespeito à educação pública. A gente vê isso como uma agressão, como querer transformar a educação pública — que deveria ser protegida pela Constituição — em um espaço onde o recurso da educação passa a ser usado como sobra, e não como um direito garantido”, declarou Dinalva.

Ela também criticou o papel do TCE-PE, afirmando que o órgão reconhece a ilegalidade do uso do Fundeb para cobrir déficit atuarial, mas agora “abre precedente para práticas contrárias ao que a própria Constituição determina”.

“Me deixa muito triste ver um Tribunal de Contas, que era para identificar e coibir essas ilegalidades, reconhecer agora que uma alíquota suplementar não tem natureza remuneratória, quando na verdade está sendo usada para cobrir um déficit atuarial.”

Crítica à gestão previdenciária municipal

Segundo a diretora, o problema em Afogados da Ingazeira decorre de falhas na administração do regime próprio de previdência.

“Esse déficit surgiu por má gestão do fundo de previdência próprio, porque o município passou vinte anos sem realizar concurso público, mantendo apenas contratos temporários. Esses profissionais contribuíram para o INSS e não para o regime de previdência do município, o que gerou o desequilíbrio atual.”

A fala de Dinalva refere-se à recente decisão do TCE-PE que reverteu entendimento anterior e passou a admitir o uso do Fundeb para pagamento da contribuição patronal suplementar vinculada à remuneração de profissionais da educação. O novo posicionamento surgiu a partir do processo envolvendo o município de Ibimirim, posteriormente estendido a Afogados da Ingazeira.

No entanto, a presidente do Conselho do Fundeb no município, Izilda Sampaio, e representantes da categoria têm sustentado que a prefeitura tem utilizado os recursos para cobrir déficit atuarial do regime próprio de previdência, o que seria ilegal e contrário à finalidade dos recursos da educação.

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A OAB-PE enviou um ofício ao presidente do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Isaías Andrade Lins Neto, solicitando uma correção no sistema. O problema está relacionado à alteração no número de identificação (IDs) dos documentos anexados aos processos eletrônicos em 1º grau, quando iniciam a tramitação na 2ª Instância.

Embora tenha sido informada anteriormente sobre a correção do problema, a OAB-PE constatou recentemente que os números de identificação atribuídos aos documentos anexados aos processos em 1º grau continuam sendo substituídos por novos números ao migrarem para a base de 2º grau. 

“Essa situação tem gerado dificuldades na consulta e análise dos autos, prejudicando a remissão aos IDs realizada ao longo do trâmite processual em 1º grau”, destaca Fernando Ribeiro Lins, presidente da OAB-PE, que esteve com o desembargador Isaías Neto na quarta (12), tratando da questão.

Frederico Duarte, presidente da Comissão de Acompanhamento do PJe da OAB-PE, destaca que a deficiência apontada “prejudica a análise dos autos pelas instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF)”. “Isso termina gerando confusão e dificuldades operacionais, além de aumentar consideravelmente o esforço necessário para análise dos processos, mesmo no âmbito do 2º grau”, afirma.

Apesar de ter sido noticiada a existência de uma tabela no PJe que estabelece a correspondência entre os IDs de 1º e 2º graus, a solução se mostra burocrática e de difícil manuseio quando da consulta aos autos e documentos do processo.

A OAB-PE compartilhou com o TJPE um modelo de solução desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que evita o problema, mediante a criação de um padrão de numeração distinto entre as bases de 1º e 2º graus. A Seccional solicitou a análise e adoção das medidas necessárias para solucionar a questão, visando garantir uma prestação jurisdicional eficiente e adequada.

A Ordem pernambucana reitera seu compromisso em defender a qualidade e eficiência dos sistemas de tramitação processual eletrônica, buscando sempre contribuir para aprimorar o acesso à justiça e a segurança jurídica para a advocacia pernambucana e a sociedade em geral. As informações são do site da OAB-PE.

O Governo Municipal de Sertânia divulgou, nesta terça-feira (25), o calendário de pagamento dos servidores ativos e inativos, referente ao mês de maio.

Serão injetados, ao todo, quase R$ 4 milhões, contribuindo para aquecer a economia do município.

Nesta quarta-feira (26), o dinheiro começou a ser depositado na conta dos servidores de todas as secretarias, exceto da Educação, que receberão na quinta-feira (27) e os da Saúde na sexta-feira (28).

Já na segunda-feira (31) é a vez dos aposentados e pensionistas, quando se encerra o calendário de pagamento.

O prefeito Ângelo Ferreira contou que este é o quinto ano consecutivo que o funcionalismo municipal recebe os salários em dia. “Realizar o pagamento em dia é uma responsabilidade com os colaboradores da Prefeitura, que nos ajudam a cuidar bem da nossa população. É uma medida que transmite segurança ao servidor, que pode organizar seu orçamento familiar, refletindo positivamente em toda a economia do município e região”, disse.

Cronograma:

26.05 – Servidores de todas as secretarias, exceto Educação e Saúde.

27.05 – Servidores da Secretaria de Educação

28.05 – Servidores da Secretaria de Saúde

31.05 – Aposentados e Pensionistas

O ex-deputado federal, Gonzaga Patriota, enviou um artigo à redação do blog relembrando o Golpe Militar de 1964, que completa 60 anos neste domingo (31).

Em seu texto, Gonzaga destaca a importância de relembrar os fatos do passado, como uma forma de evitar que eles voltem a acontecer no futuro, como poderia ter ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023, se não fosse o Não Querer, das Forças Armadas e as Ações dos Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Leia abaixo a íntegra do texto:

Hoje, 31 de março de 2024, mesmo sem grandes movimentos sociais no Brasil, é necessário relembrar os fatos do passado, para que eles não se repitam

O golpe militar de 31 de março de 1964, completa hoje 60 anos e, muitos políticos aproveitam a data, para relembrar a época. Um desses políticos sou eu que, na época, mesmo antes da maior idade, 18 anos, já funcionário público federal, telegrafista da Rede Ferroviária Federal e, depois, como contador, advogado e parlamentar, ajudei no combate ao golpe e no retorno da democracia.

Hoje, 60 anos depois desse terrível golpe é preciso que todos os Patriotas relembrem os fatos do passado, como uma forma de evitar que eles voltem a acontecer no futuro, como poderia ter ocorrido no dia 08 de janeiro de 2023, se não fosse o Não Querer, das Forças Armadas e as Ações dos Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Um dos fatores positivos do Golpe de 64, foi a marca na história do país para que ninguém esqueça e isso nunca mais aconteça. Não estamos comemorando, mas relembrando o que fizeram, por exemplo, com o histórico político e amigo, Miguel Arraes de Alencar e tantos outros que lutaram e lutam por um Brasil democrático.

Outras coisas ruins para o Brasil e para os brasileiros foram: a censura à imprensa, a intervenção nos sindicatos e organizações estudantis e, principalmente, a corrupção. Naquela época, os corruptos agiam livremente, já que ninguém podia denunciar.

Defendi, na ditadura, como cidadão, servidor público, sindicalista e, parlamentar, juntamente com Lula, Marcos Freire, Jarbas Vasconcelos e tantos outros patriotas, os valores da democracia, destacando a importância de uma nova Constituição Federal, que ajudei a institui-la, como Constituinte, em 1988.

“O grande pacto político contra a ditadura, culminou com esta Constituição de 1988. Este pacto estava cravado sobre duas prioridades: a democracia e a diminuição das desigualdades sociais. A Constituição Federal de 1988 é a mais democrática que o Brasil já teve, tanto pela participação popular, quanto por seu conteúdo. A participação direta do povo, na elaboração desta Carta Magna, marcou seu caráter cidadão.