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Projeto de regulamentação dos apps em Afogados é inconstitucional, diz Edson Henrique

Por André Luis

Em nota divulgada nesta terça-feira (29), o advogado e ex-vereador de Afogados da Ingazeira, Edson Henrique, criticou o Projeto de Lei nº 008/2025, que trata da regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo no município. Segundo ele, a proposta, embora apresentada como uma simples regulação, impõe limitações inconstitucionais ao exercício da atividade.

De acordo com a nota, o projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 ao estabelecer um teto de permissões com base no número de habitantes, o que, na prática, restringiria o número de profissionais autorizados a atuar — tanto moto-taxistas quanto motoristas de aplicativo — a apenas 305. A medida, afirma Edson, fere decisões do Supremo Tribunal Federal que garantem o direito ao trabalho e à livre concorrência.

O advogado ressalta que não é contra a regulamentação e nem aos moto-taxistas, mas defende que qualquer legislação deve respeitar os princípios constitucionais e não impedir pais e mães de família de trabalhar. Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

Sobre o Projeto de Lei nº 008/2025 – Regulamentação dos serviços de aplicativo

Diante da nota divulgada pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a respeito do Projeto de Lei nº 008/2025, cumpre apresentar esclarecimentos à população e, especialmente, aos profissionais que atuam como prestadores de serviço de transporte individual por aplicativo.

Embora a nota afirme que o projeto “não extingue, apenas regula” os serviços de aplicativo, a verdade é que o conteúdo da proposta legislativa impõe uma limitação inconstitucional ao exercício da atividade.

O projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 para incluir no artigo 6º o seguinte dispositivo:

  • 2º: O número de permissões referidas no caput aplica-se àqueles que prestem serviço isoladamente ou cumulativamente por meio de aplicativo de passageiros.

Por sua vez, o caput do mesmo artigo prevê:

Art. 6º: O número de permissões será limitado na proporção de 1 (uma) permissão para cada 139 habitantes.

À luz do último censo do IBGE, que aponta 42.407 habitantes em Afogados da Ingazeira, essa limitação resultaria na autorização de apenas 305 profissionais, somando moto-taxistas e motoristas de aplicativo, o que na prática restringe indevidamente a atividade econômica de transporte privado individual, hoje amplamente reconhecida e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Tal previsão fere diretamente os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 967 e 1.020 da Repercussão Geral, os quais reconhecem a inconstitucionalidade de restrições impeditivas ao trabalho por aplicativos, assegurando a liberdade profissional, a livre iniciativa e o direito à concorrência como pilares do Estado Democrático de Direito.

Deixo claro que não me oponho à atuação dos moto-taxistas, cuja categoria respeito profundamente. Tampouco sou contrário à regulamentação dos serviços por aplicativo. Entendo, inclusive, que é necessário haver regras mínimas, como cadastro, exigência de documentos, e fiscalização, para dar segurança aos usuários e transparência à atividade.

No entanto, é dever de qualquer agente público ou operador do Direito defender o respeito às garantias constitucionais. A legislação proposta, da forma como está redigida, fere o princípio da legalidade, da livre concorrência e do direito ao trabalho digno, prejudicando diretamente pais e mães de família que encontraram nessa modalidade de serviço um meio de sobrevivência.

A regulamentação é necessária, mas precisa ser feita com responsabilidade jurídica, inclusão e justiça.

Edson Henrique

Advogado Municipalista

Ex-vereador de Afogados da Ingazeira

Outras Notícias

SBT, Jovem Pan e Uol promovem debate entre os presidenciáveis hoje

Na corrida do segundo turno, acontece hoje mais um debate entre os presidenciáveis Aécio Neves e Dilma Rousseff. Com início marcado para às 17h, o debate será promovido pela o SBT, Jovem Pan e o portal Uol. O jornalista Carlos Nascimento será o mediador entre os candidatos. Dividido em três blocos, o debate terá uma […]

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Na corrida do segundo turno, acontece hoje mais um debate entre os presidenciáveis Aécio Neves e Dilma Rousseff. Com início marcado para às 17h, o debate será promovido pela o SBT, Jovem Pan e o portal Uol.

O jornalista Carlos Nascimento será o mediador entre os candidatos. Dividido em três blocos, o debate terá uma duração de 1h20, com dois intervalos de 4 minutos cada.

O embate terá início com a seguinte pergunta, “Por que o senhor quer ser presidente?”. Eles terão 1min30s para responder. O primeiro a falar será Aécio Neves, a escolha foi através de sorteio.

Cultura de Serra Talhada será destaque do Carnaval de São Paulo e Rio de Janeiro em 2023

A cultura popular de Serra Talhada será representada por duas escolas de samba do grupo de elite do Carnaval de São Paulo e Rio de Janeiro em 2023. As escolas de samba Mancha Verde e Imperatriz Leopoldinense escolheram a temática do xaxado e do cangaço sertanejo para apresentar na avenida, uma viagem às culturas e […]

A cultura popular de Serra Talhada será representada por duas escolas de samba do grupo de elite do Carnaval de São Paulo e Rio de Janeiro em 2023. As escolas de samba Mancha Verde e Imperatriz Leopoldinense escolheram a temática do xaxado e do cangaço sertanejo para apresentar na avenida, uma viagem às culturas e tradições do Sertão pernambucano.

A escola paulista Mancha Verde desfilará com o samba-enredo “Oxente! Sou Xaxado, sou Nordeste, sou Brasil”, com ênfase na origem do xaxado, dança popular da nossa região, praticada pelos cangaceiros para comemorar suas vitórias, transformada atualmente em expressão da história e da cultura nordestina.

“Eu vim de lá, Também sou cabra da peste, Sou das bandas do Nordeste, Vila Bella, sim sinhô, Serra Talhada, chão rachado, poeirento, E um sentimento que reflete o meu valor”, e “Ó, meu Padim Ciço, fé e devoção, Minha história tá na memória, Eu sou do tempo do valente Lampião” são trechos do samba-enredo da agremiação.

A escola carioca Imperatriz Leopoldinense desfilará com o samba-enredo “O aperreio do cabra que o excomungado tratou com má-querença e o santíssimo não deu guarida”, inspirado nos cordéis “A Chegada de Lampião no Inferno” e “O grande debate que teve Lampião com São Pedro”, de José Pacheco. O desfile abordará o cenário do cangaço e a figura de Lampião.

Integrantes da Imperatriz Leopoldinense se encontram em Serra Talhada e estiveram nesta quarta-feira (03) com a prefeita Márcia Conrado, o presidente da Fundação Cultural, Anildomá Souza, e a presidente da Fundação Cultural Cabras de Lampião, Cleonice Maria. Na ocasião, eles apresentaram a temática da escola e oficializaram o convite ao Grupo de Xaxado Cabras de Lampião para desfilar na avenida.

“É uma grande honra levar a nossa cultura popular para o Brasil e o mundo através do Carnaval do Rio e de São Paulo, com duas escolas de samba da elite paulista e carioca desfilando o cenário do cangaço sertanejo e a beleza do nosso xaxado na avenida, valorizando a história de Serra Talhada, uma terra rica, que representa como ninguém o imaginário do Sertão e do Nordeste”, comentou a prefeita Márcia Conrado.

Auditoria julga irregular contrato de transporte escolar em São José do Egito

BPM Serviços diz que punição tem relação com interpretação sobre retenção do ISS e que cabe recurso Uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de São José do Egito, relativa ao exercício de 2014, buscou auditar os contratos de locação e gerenciamento de veículos destinados as atividades de Transporte Escolar dos alunos da rede estadual […]

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O Relator foi o Auditor Carlos Pimentel.

BPM Serviços diz que punição tem relação com interpretação sobre retenção do ISS e que cabe recurso

Uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de São José do Egito, relativa ao exercício de 2014, buscou auditar os contratos de locação e gerenciamento de veículos destinados as atividades de Transporte Escolar dos alunos da rede estadual e municipal de ensino, avaliar a qualidade e segurança do transporte oferecido, bem como apurar a economicidade dos contratos.

Foram analisados itens como os valores envolvidos, distâncias percorridas, quantidade de veículos, freqüência e otimização das rotas. A Auditoria  teve como interessados o prefeito  Romério Guimarães, Antonio Alexandre dos Santos Neto (Secretário de Finanças) e a empresa Bpm Serviços Ltda, representada pelo advogados Carlos Marques, Clenio Tadeu França, Emiliane Priscilla Alencastro Neto, Maria Paula Bandeira, Maria Stephany dos Santos e Walber Agra.

A Segunda Câmara à unanimidade, julgou irregulares as contas objeto da Auditoria Especial, imputando débito ao Sr. Antônio Alexandre dos Santos Neto (Secretário de Finanças) e à empresa BPM Serviços Ltda. solidariamente. O Relator foi o  Auditor Carlos Pimentel.

O que diz a BPM Serviços: Em contato com o blog, a BPM Serviços argumenta que da decisão cabe recurso. Também que não houve questionamentos a itens como valores envolvidos, distâncias percorridas, quantidade de veículos, freqüência e otimização das rotas. Nestes aspectos, diz a empresa, não foram encontradas irregularidades.

Acrescenta que o item que gerou a decisão tem relação com a retenção do ISS. Uma súmula vinculante do STF não obrigava a retenção do tributo. Mas o TCE passou a entender que serviços locação não tinham obrigação de recolher o tributo, exceto serviços de transporte escolar. Conclui dizendo que a punição refere-se a alguns meses do contrato, onde não houve a retenção, sob alegação de renúncia de receita.

NDL Carnaíba realiza curso sobre crédito e cobranças no município

Em parceria com a CDL Afogados, SEBRAE e SENAC, O Núcleo de Dirigentes Lojistas de Carnaíba (NDL), realizou na última semana de abril o curso “Gestão de Crédito e Cobranças”, na ETE Paulo Freire, com carga horária de 15h. Ministrado pela palestrante e Consultora Joseíde Silva, teve como objetivo orientar os participantes quanto a importância […]

Em parceria com a CDL Afogados, SEBRAE e SENAC, O Núcleo de Dirigentes Lojistas de Carnaíba (NDL), realizou na última semana de abril o curso “Gestão de Crédito e Cobranças”, na ETE Paulo Freire, com carga horária de 15h.

Ministrado pela palestrante e Consultora Joseíde Silva, teve como objetivo orientar os participantes quanto a importância das ferramentas de análise de crédito e de cobrança que devem ser utilizada nas organizações.

Para encerramento do curso, no dia 3 de Maio, foi realizada a palestra “Como protestar títulos em cartório”, ministrada por Nadjanara Madureira, proprietária do Cartório Único, estando presentes participantes do curso e colaboradores de empresas da cidade.

Romério diz que ausência de Marília em agenda não muda nada: “sou pré-candidato”

O ex-prefeito de São José do Egito, Romério Guimarães (SD), disse hoje que mantém sua pré-candidsatura a prefeitura do município. Em mensagem enviada a Marcelo Patriota, Romério deixou claro que entedeu a ausência de Marília Arraes, que alegou questões logísticas, e um episódio envolvendo o veículo que a levaria para São José do Egito. “Quero […]

O ex-prefeito de São José do Egito, Romério Guimarães (SD), disse hoje que mantém sua pré-candidsatura a prefeitura do município.

Em mensagem enviada a Marcelo Patriota, Romério deixou claro que entedeu a ausência de Marília Arraes, que alegou questões logísticas, e um episódio envolvendo o veículo que a levaria para São José do Egito.

“Quero reafirmar que sou pré-candidato a prefeito de São José do Egito pelo Solidariedade. Queremos uma nova construção para São José do Egito, com a presidencia de Marília Arraes e alinhados com Lula. Reafirmo meu compromisso de trabalhar por São José do Egito mais uma vez”, disse.

Marília esteve em Salgueiro, onde visitou Marcones Sá e Creuza Pereira, Ibimirim, ao lado de Charles do Paulistão, pré-candidato a prefeito e Breno Correia, presidente municipal do Solidariedade. Em Flores, lançou o pré-candidato a prefeito pelo Solidariedade, o vereador Adeilton Patriota, e também do pré-candidato a vice, o vereador Nezinho de Fátima.

Mas não compareceu a São José do Egito, onde era aguardada para reforçar o apoio do partido à  pré-candidatura a prefeito de Romério Guimarães (SD). Romério cancelou o ato. Também a aguardavam Túlio de Vanderley (Brejinho) e Danilo Augusto (Tuparetama). A Romério, Marília alegou problema no carro, antes da agenda em Ibimirim.