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Projeto de regulamentação dos apps em Afogados é inconstitucional, diz Edson Henrique

Por André Luis

Em nota divulgada nesta terça-feira (29), o advogado e ex-vereador de Afogados da Ingazeira, Edson Henrique, criticou o Projeto de Lei nº 008/2025, que trata da regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo no município. Segundo ele, a proposta, embora apresentada como uma simples regulação, impõe limitações inconstitucionais ao exercício da atividade.

De acordo com a nota, o projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 ao estabelecer um teto de permissões com base no número de habitantes, o que, na prática, restringiria o número de profissionais autorizados a atuar — tanto moto-taxistas quanto motoristas de aplicativo — a apenas 305. A medida, afirma Edson, fere decisões do Supremo Tribunal Federal que garantem o direito ao trabalho e à livre concorrência.

O advogado ressalta que não é contra a regulamentação e nem aos moto-taxistas, mas defende que qualquer legislação deve respeitar os princípios constitucionais e não impedir pais e mães de família de trabalhar. Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

Sobre o Projeto de Lei nº 008/2025 – Regulamentação dos serviços de aplicativo

Diante da nota divulgada pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a respeito do Projeto de Lei nº 008/2025, cumpre apresentar esclarecimentos à população e, especialmente, aos profissionais que atuam como prestadores de serviço de transporte individual por aplicativo.

Embora a nota afirme que o projeto “não extingue, apenas regula” os serviços de aplicativo, a verdade é que o conteúdo da proposta legislativa impõe uma limitação inconstitucional ao exercício da atividade.

O projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 para incluir no artigo 6º o seguinte dispositivo:

  • 2º: O número de permissões referidas no caput aplica-se àqueles que prestem serviço isoladamente ou cumulativamente por meio de aplicativo de passageiros.

Por sua vez, o caput do mesmo artigo prevê:

Art. 6º: O número de permissões será limitado na proporção de 1 (uma) permissão para cada 139 habitantes.

À luz do último censo do IBGE, que aponta 42.407 habitantes em Afogados da Ingazeira, essa limitação resultaria na autorização de apenas 305 profissionais, somando moto-taxistas e motoristas de aplicativo, o que na prática restringe indevidamente a atividade econômica de transporte privado individual, hoje amplamente reconhecida e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Tal previsão fere diretamente os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 967 e 1.020 da Repercussão Geral, os quais reconhecem a inconstitucionalidade de restrições impeditivas ao trabalho por aplicativos, assegurando a liberdade profissional, a livre iniciativa e o direito à concorrência como pilares do Estado Democrático de Direito.

Deixo claro que não me oponho à atuação dos moto-taxistas, cuja categoria respeito profundamente. Tampouco sou contrário à regulamentação dos serviços por aplicativo. Entendo, inclusive, que é necessário haver regras mínimas, como cadastro, exigência de documentos, e fiscalização, para dar segurança aos usuários e transparência à atividade.

No entanto, é dever de qualquer agente público ou operador do Direito defender o respeito às garantias constitucionais. A legislação proposta, da forma como está redigida, fere o princípio da legalidade, da livre concorrência e do direito ao trabalho digno, prejudicando diretamente pais e mães de família que encontraram nessa modalidade de serviço um meio de sobrevivência.

A regulamentação é necessária, mas precisa ser feita com responsabilidade jurídica, inclusão e justiça.

Edson Henrique

Advogado Municipalista

Ex-vereador de Afogados da Ingazeira

Outras Notícias

Com Márcia, Duque encerra a caravana Pernambuco mais forte em Serra Talhada

Neste sábado (30), no Hotel das Palmeiras, em Serra Talhada, foi realizado pela prefeita Márcia Conrado o evento de apoio ao pré-candidato a deputado estadual Luciano Duque e encerramento da caravana Pernambuco Mais Forte. Durante a cerimônia, que contou com a participação de prefeitos, vereadores e lideranças da região, também foi declarado apoio ao deputado […]

Neste sábado (30), no Hotel das Palmeiras, em Serra Talhada, foi realizado pela prefeita Márcia Conrado o evento de apoio ao pré-candidato a deputado estadual Luciano Duque e encerramento da caravana Pernambuco Mais Forte.

Durante a cerimônia, que contou com a participação de prefeitos, vereadores e lideranças da região, também foi declarado apoio ao deputado federal Fernando Monteiro, que busca a reeleição.

“Me orgulho de ouvir de tanta gente, que também luta diariamente para mudar a realidade do povo, que nós temos uma história e um legado de muito trabalho aqui em Serra Talhada, e por isso temos a sua confiança para trabalhar em favor do povo pernambucano. Podem ter certeza que essa esperança depositada em nosso projeto será honrada na Assembleia Legislativa”, disse Luciano Duque.

O pré-candidato também agradeceu a iniciativa de Márcia Conrado. “Fico feliz em poder finalizar a caravana Pernambuco Mais Forte em nossa terra, celebrando o sucesso que foi essa caminhada de escuta e debate dos problemas e necessidades de cada região. Agradeço à Márcia por esse momento maravilhoso que validou o que já sabíamos: que Serra Talhada também acredita num Pernambuco Mais Forte”, finalizou.

A caravana “Pernambuco Mais Forte – do Sertão ao Cais”, percorreu todas as regiões do estado. Em um ano de caminhada, foram visitados bairros, comunidades, sítios, distritos, aldeias e grandes centros em mais de 100 municípios. Segundo Luciano, “a caravana termina, mas a caminhada está só começando”.

Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde realiza 1º Mutirão de Castração de Animais de Rua

A Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde deu início ao 1º Mutirão de Castração de Animais de Rua, uma iniciativa pioneira que vai mobilizar mais de 40 profissionais, entre médicos veterinários, estagiários de medicina veterinária e cuidadores de animais. A ação tem como objetivo promover o controle populacional, além de garantir mais qualidade de […]

A Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde deu início ao 1º Mutirão de Castração de Animais de Rua, uma iniciativa pioneira que vai mobilizar mais de 40 profissionais, entre médicos veterinários, estagiários de medicina veterinária e cuidadores de animais. A ação tem como objetivo promover o controle populacional, além de garantir mais qualidade de vida para os animais e segurança para a população.

O município já garantiu um espaço adequado para o acolhimento dos cães, onde eles receberão todos os cuidados necessários. O mutirão será realizado em etapas. Na primeira fase, que já começou, os cães machos estão sendo levados para o Centro de Acolhimento, onde passam por cirurgia de castração e recebem vacinação, ração, água de qualidade e acompanhamento completo no pós-operatório, que deve durar cerca de 15 dias.

No primeiro dia da ação, foram registradas mais de 30 castrações, demonstrando a adesão e a importância da iniciativa para a cidade.

Na segunda etapa, o atendimento será direcionado às cadelas, seguindo o mesmo protocolo de cuidado e bem-estar.

Eleições 2018: Bolsonaro ganha na China; na Nova Zelândia iria pro 2º turno com Ciro

O boletim de apuração dos votos dados por brasileiros residentes em Xangai, na China, mostrou 58,8% dos votos válidos para o candidato do PSL, Jair Bolsonaro. Ao todo, o ex-capitão do Exército teve 103 votos. Com esse resultado, ele venceria as Eleições no primeiro turno. Em segundo lugar, esteve João Amoêdo, do Partido Novo, com 17 votos, em seguida Ciro […]

Nesta eleição, 195 brasileiros votaram em Xangai e 175 votos foram válidos. Foto: Reprodução/Internet.

O boletim de apuração dos votos dados por brasileiros residentes em Xangai, na China, mostrou 58,8% dos votos válidos para o candidato do PSL, Jair Bolsonaro. Ao todo, o ex-capitão do Exército teve 103 votos. Com esse resultado, ele venceria as Eleições no primeiro turno. Em segundo lugar, esteve João Amoêdo, do Partido Novo, com 17 votos, em seguida Ciro Gomes (PDT), que conquistou 16 votos.

Nesta eleição, 195 brasileiros votaram em Xangai e 175 votos foram válidos. Estavam aptos para votar 626 eleitores, mas 431 não compareceram. Na China, a urna foi aberta às 21h, pelo horário de Brasília e fechada às 6h de hoje, também pelo fuso horário brasileiro. 

Nova Zelândia – Por volta das 3h da madrugada (7) começou a circular nas redes sociais imagens dos extratos de apuração das urnas eletrônicas da cidade de Wellington, na Nova Zelândia – onde pouco mais de 200 brasileiros compareceram pra votar. A diferença de fuso-horário fez com que o início da votação começasse ainda na tarde de sábado no horário oficial de Brasília.

Os extratos foram colados nas janelas das zonas eleitorais e eles possuem um QR Code que permite a qualquer pessoa acessar o conteúdo com a apuração final das urnas através do aplicativo Boletim na Mão.

Somando os 3 extratos que se tornaram públicos durante a madrugada, o resultado apurado até às 4h da manhã (de Brasília) na Nova Zelândia foi:

Jair Bolsonaro: 140 votos
Ciro Gomes: 89 votos
João Amoêdo: 46 votos
Fernando Haddad: 23 votos
Marina Silva: 20 votos
Geraldo Alckmin: 13 votos
Álvaro Dias: 6 votos
Guilherme Boulos: 4 votos
Cabo Daciolo: 2 votos
Henrique Meirelles: 1 voto
João Goulart Filho: 1 voto 

*Com informações do Diário de Pernambuco

Justiça suspende repasse de recursos públicos de Itapetim para eventos festivos, incluindo a festa de São Pedro

Do site do MPPE Após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Itapetim, Arquimedes Machado, na última terça-feira (21), a Justiça da Comarca de Itapetim concedeu parcialmente o pedido do órgão ministerial, por meio de liminar, suspendendo qualquer repasse de recursos financeiros do município para […]

ITA20Do site do MPPE

Após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Itapetim, Arquimedes Machado, na última terça-feira (21), a Justiça da Comarca de Itapetim concedeu parcialmente o pedido do órgão ministerial, por meio de liminar, suspendendo qualquer repasse de recursos financeiros do município para a realização de eventos festivos, especialmente com a Festa de São Pedro. Em caso de descumprimento da liminar, o prefeito deverá pagar multa diária de R$ 15 mil.

Os eventos poderão ser realizados se o prefeito de Itapetim comprovar a quitação das verbas remuneratórias e salários, pagas integralmente a todos os servidores públicos de Itapetim, ou que a organização da festa não trará custos para a Fazenda Municipal.

De acordo com a promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos, documentos trazidos ao conhecimento do MPPE informam que o município pretende realizar a contratação de diversos grupos musicais para participação na festa de São Pedro, prevista para ocorrer de 23 a 28 de junho. Ao analisar o extrato do contrato da Festa de São Pedro disponível no Portal da Transparência de Itapetim, o evento será promovido por recursos próprios do município, onerando os cofres públicos em 165 mil reais.

A realização da festa com recursos próprios do município, quando se encontra em atraso com a folha de servidores referente ao 13º salário de 2015, contraria os princípios básicos da administração pública e descumpre um decreto do próprio prefeito, de outubro de 2015, no qual constam medidas emergenciais para lidar com a crise financeira, dentre elas a suspensão de todo e qualquer evento que importe em realização de despesas para o Erário Municipal.

“O MPPE não é contra as festividades de São Pedro, mas a favor de uma festa cultural e sem dispêndios dos recursos próprios de Itapetim, que já passa por uma grave crise financeira, exposta, inclusive, em decreto do próprio município”, explica Lorena de Medeiros Santos.

Serra Talhada sedia Fórum de Gestores da Política da Pessoa com Deficiência

Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, recebe o Fórum de Gestores da Política da Pessoa com Deficiência, nesta sexta-feira (22), para compartilhar informações pertinentes à temática, discutir as políticas públicas da pessoa com deficiência no âmbito estadual e municipal e ouvir depoimentos dos gestores. O evento é promovido pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e […]

Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, recebe o Fórum de Gestores da Política da Pessoa com Deficiência, nesta sexta-feira (22), para compartilhar informações pertinentes à temática, discutir as políticas públicas da pessoa com deficiência no âmbito estadual e municipal e ouvir depoimentos dos gestores.

O evento é promovido pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência representada pela Secretaria Executiva de Promoção da Equidade Social e pela Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Serra Talhada.

Aproximadamente 60 gestores de cidades pernambucanas, responsáveis por esta pauta, confirmaram presença. O tema desta que é a segunda edição do fórum (que foi retomado na atual gestão) é “A importância dos Conselhos Municipais do Direito da Pessoa com Deficiência para o Controle Social”. A mesa de autoridades deverá ser composta pelo Superintendente Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, Marcos Gervasio, Representantes da gestão municipal e autoridades do Ministério Público e da Câmara dos Vereadores.

Na oportunidade, será realizada uma apresentação cultural pelo grupo da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Serra Talhada, além de uma palestra sobre a importância do Controle Social, da Política da Pessoa com Deficiência e dos Conselhos, ministrada por Antônio Muniz, membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pernambuco (CONED/PE), ex-presidente do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONAD), um dos pioneiros do movimento da pessoa com deficiência de Pernambuco.

Será aberto um momento para debate e discussões, para que os representantes de cada municípios possam apontar suas realidades, dificuldades e experiências a respeito das políticas da pessoa com deficiência.

“É com grande satisfação que nosso município sediará o Fórum de Gestores de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência. Um evento de grande relevância para discutirmos este tema em nossa região e Estado. Descentralizar o Fórum, trazendo-o da capital para o Sertão do Pajeú, é um marco de inclusão e democratização. Essa iniciativa permite que as realidades locais sejam ouvidas e valorizadas, promovendo o fortalecimento das políticas públicas a partir de uma perspectiva territorial. Além disso, aproxima gestores e sociedade civil.”, pontuou Patrícia Noia, Assistente social do setor secretaria municipal de assistência social e cidadania-SMASC.

Marcos Gervasio, Superintendente Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD) declara que “a realização do Fórum de Gestores das Políticas para Pessoas com Deficiência, em Serra Talhada, amplia diálogos, desenvolve ações e permite a troca de experiências, além de possibilitar apoio aos municípios. Ao fomentar a importância da efetivação dos conselhos municipais de direitos da pessoa com deficiência, tema deste fórum, contribuímos para uma sociedade mais participativa, protagonista na acessibilidade e inclusão”.

O evento acontece no dia 22 de novembro, das 8h30 às 16h, no auditório da UNINASSAU, Av. Adriano Duque de Godoy Souza, 1 Shopping – Nossa Sra. da Penha, Serra Talhada-PE.