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Projeto de regulamentação dos apps em Afogados é inconstitucional, diz Edson Henrique

Por André Luis

Em nota divulgada nesta terça-feira (29), o advogado e ex-vereador de Afogados da Ingazeira, Edson Henrique, criticou o Projeto de Lei nº 008/2025, que trata da regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo no município. Segundo ele, a proposta, embora apresentada como uma simples regulação, impõe limitações inconstitucionais ao exercício da atividade.

De acordo com a nota, o projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 ao estabelecer um teto de permissões com base no número de habitantes, o que, na prática, restringiria o número de profissionais autorizados a atuar — tanto moto-taxistas quanto motoristas de aplicativo — a apenas 305. A medida, afirma Edson, fere decisões do Supremo Tribunal Federal que garantem o direito ao trabalho e à livre concorrência.

O advogado ressalta que não é contra a regulamentação e nem aos moto-taxistas, mas defende que qualquer legislação deve respeitar os princípios constitucionais e não impedir pais e mães de família de trabalhar. Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

Sobre o Projeto de Lei nº 008/2025 – Regulamentação dos serviços de aplicativo

Diante da nota divulgada pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a respeito do Projeto de Lei nº 008/2025, cumpre apresentar esclarecimentos à população e, especialmente, aos profissionais que atuam como prestadores de serviço de transporte individual por aplicativo.

Embora a nota afirme que o projeto “não extingue, apenas regula” os serviços de aplicativo, a verdade é que o conteúdo da proposta legislativa impõe uma limitação inconstitucional ao exercício da atividade.

O projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 para incluir no artigo 6º o seguinte dispositivo:

  • 2º: O número de permissões referidas no caput aplica-se àqueles que prestem serviço isoladamente ou cumulativamente por meio de aplicativo de passageiros.

Por sua vez, o caput do mesmo artigo prevê:

Art. 6º: O número de permissões será limitado na proporção de 1 (uma) permissão para cada 139 habitantes.

À luz do último censo do IBGE, que aponta 42.407 habitantes em Afogados da Ingazeira, essa limitação resultaria na autorização de apenas 305 profissionais, somando moto-taxistas e motoristas de aplicativo, o que na prática restringe indevidamente a atividade econômica de transporte privado individual, hoje amplamente reconhecida e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Tal previsão fere diretamente os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 967 e 1.020 da Repercussão Geral, os quais reconhecem a inconstitucionalidade de restrições impeditivas ao trabalho por aplicativos, assegurando a liberdade profissional, a livre iniciativa e o direito à concorrência como pilares do Estado Democrático de Direito.

Deixo claro que não me oponho à atuação dos moto-taxistas, cuja categoria respeito profundamente. Tampouco sou contrário à regulamentação dos serviços por aplicativo. Entendo, inclusive, que é necessário haver regras mínimas, como cadastro, exigência de documentos, e fiscalização, para dar segurança aos usuários e transparência à atividade.

No entanto, é dever de qualquer agente público ou operador do Direito defender o respeito às garantias constitucionais. A legislação proposta, da forma como está redigida, fere o princípio da legalidade, da livre concorrência e do direito ao trabalho digno, prejudicando diretamente pais e mães de família que encontraram nessa modalidade de serviço um meio de sobrevivência.

A regulamentação é necessária, mas precisa ser feita com responsabilidade jurídica, inclusão e justiça.

Edson Henrique

Advogado Municipalista

Ex-vereador de Afogados da Ingazeira

Outras Notícias

Serra: Polícia não tem pistas de bandidos que levaram R$ 68 mil de correspondente bancário

A polícia ainda investiga e busca os suspeitos que, usando capacetes levaram R$ 68.350 de uma agência de correspondência bancária do Banco do Brasil em Serra Talhada, na tarde de ontem. De acordo com informações da Polícia Civil ao NE10, o gerente do local informou que os bandidos entraram no estabelecimento, renderam os funcionários e […]

A polícia ainda investiga e busca os suspeitos que, usando capacetes levaram R$ 68.350 de uma agência de correspondência bancária do Banco do Brasil em Serra Talhada, na tarde de ontem.

De acordo com informações da Polícia Civil ao NE10, o gerente do local informou que os bandidos entraram no estabelecimento, renderam os funcionários e recolheram o dinheiro do cofre e do caixa.

Os homens fugiram em uma motocicleta, levando também as câmeras de segurança. A Polícia Civil de Serra Talhada ouviu funcionários da agência e prossegue com a investigação do crime.

No mesmo dia, homens assaltaram uma farmácia do município. O estabelecimento teve o prejuízo de R$ 12.170 levados pelos criminosos. As imagens do circuito interno de segurança foram entregues à polícia. Ainda não se tem a informação se as ações têm alguma relação.

Ângelo cumpre agenda de campanha em Rio da Barra

Em sua agenda de compromissos, nesta corrida eleitoral, Ângelo Ferreira, deputado estadual e candidato a prefeito da cidade de Sertânia, visitou, no feriado de Sete de Setembro, o distrito de Rio da Barra, distante mais de 20 km do centro. Na região, moradores o receberam durante porta a porta. O local, recentemente, foi beneficiado com […]

thumbnail_ft02Em sua agenda de compromissos, nesta corrida eleitoral, Ângelo Ferreira, deputado estadual e candidato a prefeito da cidade de Sertânia, visitou, no feriado de Sete de Setembro, o distrito de Rio da Barra, distante mais de 20 km do centro. Na região, moradores o receberam durante porta a porta. O local, recentemente, foi beneficiado com  a estrada do Rio da Barra.

“Além dessa grande realização, foi conquista de Ângelo Ferreira o projeto que trouxe internet 3G, com antena da operadora Vivo, para o distrito. Há muito tempo, os moradores da região são gratos ao deputado por suas ações. Foi ele o responsável por trazer energia elétrica às casas. Ao todo, mais de 2,4 mil eletrificações rurais foram realizadas, no município”, diz sua assessoria em nota.

Durante visita, os moradores denunciaram, ainda, o descaso da atual gestão com toda a comunidade do Rio da Barra, em diversos segmentos. O posto de saúde da região funciona com precariedade. Os estudantes alertam para as péssimas condições da escola municipal Coronel Ernani Gomes. A merenda, por exemplo, é de má qualidade.

Ângelo Ferreira volta à Zona Rural nos próximos dias.  O candidato do PSB promoverá bate-papo, seguido de arrastão, nesta sexta-feira (10), no bairro Nova Sertânia, próximo a Rodoviária, a partir das 19h.

 

Gestão Ângelo Ferreira tem 77% de aprovação, diz Múltipla

A gestão do prefeito Ângelo Ferreira (PSB), que passou da casa dos cem dias tem aprovação de 77% da população, de acordo com pesquisa do Instituto Múltipla. A pesquisa foi realizada dia 10 de abril com 250 entrevistados. A margem de erro para mais ou menos é de 6,0%. No total, 14% e 9% não […]

A gestão do prefeito Ângelo Ferreira (PSB), que passou da casa dos cem dias tem aprovação de 77% da população, de acordo com pesquisa do Instituto Múltipla.

A pesquisa foi realizada dia 10 de abril com 250 entrevistados.

A margem de erro para mais ou menos é de 6,0%. No total, 14% e 9% não opinaram.

Quando a população é chamada a classificar o governo, 25% o acham ótimo, 41% bom, 22% regular, 3% ruim e 7%, péssimo. Já 3% não opinaram.

A gestão foi avaliada no combate à pandemia. Para 18% a atuação da gestão é ótima. Já para 44% a atuação é boa, regular para 21% , ruim para 4%, péssima para 7%. Apenas 6% não opinaram. Quando chamada a classificar a atuação de forma objetiva, 72% aprovam e 15% desaprovam a atuação. Um total de 16% não opinaram.

Humberto: “vamos sublevar o povo contra a prisão arbitrária de Lula”

Da tribuna do Senado, o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), denunciou, na tarde desta terça-feira (13), o que chamou de “um cerco judicial cada vez mais acelerado contra o ex-presidente Lula, com a finalidade de retirá-lo da disputa eleitoral deste ano”. De acordo com Humberto, a prisão de Lula se configuraria como […]

Da tribuna do Senado, o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), denunciou, na tarde desta terça-feira (13), o que chamou de “um cerco judicial cada vez mais acelerado contra o ex-presidente Lula, com a finalidade de retirá-lo da disputa eleitoral deste ano”.

De acordo com Humberto, a prisão de Lula se configuraria como uma violência inominável e não seria aceita sem resistência.

“Não esperem de nós condescendência com essa irresponsabilidade, com essa aberrante decisão de encarcerar o maior líder político deste país às vésperas das eleições”, afirmou. “Nós ofereceremos toda a resistência necessária a esse aviltante acordo – com o Supremo, com tudo – para impedir a candidatura de Lula.”

O líder da Oposição ressaltou a recente pesquisa Ibope/CNI que aponta o PT como o partido que conta com a maior simpatia entre os brasileiros, mais que o triplo do PSDB. “Vamos usar esse capital político de que dispomos para disputar a consciência do povo neste embate e estamos certos de que conseguiremos sublevar a população numa grande corrente em todo o país contra essa anômala decisão, se ela vier a ser tomada”, explicou o senador.

Para Humberto, a Justiça não pode agir seletivamente. “O Judiciário que quer prender Lula é o mesmo que livrou da cadeira a mulher de Eduardo Cunha, que manteve o mandato de um senador flagrado pedindo propina e ameaçando matar delator, que é cego ao operador do PSDB que movimentou mais de R$ 150 milhões em contas no exterior. Isso é inaceitável”, denunciou.

De acordo com o líder petista, é preciso responsabilidade republicana neste momento para evitar uma cisão no país. “Pelo bem das instituições, é bom que essa prisão arbitrária não ocorra. Ela não contribuirá em nada para a consolidação da nossa já estremecida democracia”, advertiu Humberto. “Não cabe à Justiça querer impedir um inocente de chegar à Presidência da República, enquanto frequenta e é frequentada, animadamente, pelo bandido que ora ocupa o Palácio do Planalto.”

“Em três reuniões comigo, Trump vai perceber que Bolsonaro era nada”, diz Lula

O presidente Lula (PT) disse que mencionou o ex-presidente Jair Bolsonaro em sua conversa de cerca de 50 minutos com Donald Trump na Malásia. A jornalistas, Lula disse ter afirmado ao presidente americano que o julgamento de Bolsonaro respeitou direito à ampla defesa e que Trump “vai perceber que o Bolsonaro era nada”. Lula declarou […]

O presidente Lula (PT) disse que mencionou o ex-presidente Jair Bolsonaro em sua conversa de cerca de 50 minutos com Donald Trump na Malásia. A jornalistas, Lula disse ter afirmado ao presidente americano que o julgamento de Bolsonaro respeitou direito à ampla defesa e que Trump “vai perceber que o Bolsonaro era nada”.

Lula declarou ter rebatido a alegação de Trump sobre o julgamento de Bolsonaro. A carta que anunciou o tarifaço em julho criticava o processo contra o ex-presidente.

“Disse para ele que o julgamento foi um julgamento muito sério, com provas muito contundentes’, afirmou Lula. O presidente destacou que os acusados pela trama golpista “foram julgados com direito de defesa”, que ele disse não ter recebido quando foi processado, e mencionou que foi descoberto um plano para matá-lo, assassinar o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF Alexandre de Moraes. Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

E ele [Trump] sabe que rei morto, rei posto. Ele sabe. O Bolsonaro faz parte do passado da política brasileira. E eu ainda disse para ele: ‘Com três reuniões que você fizer comigo, você vai perceber que o Bolsonaro era nada, praticamente.

Trump orientou suas equipes a fechar um acordo comercial com o Brasil sobre o tarifaço nas “próximas semanas”. A informação foi divulgada hoje por Márcio Rosa, secretário-executivo do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).