Com Márcia, Duque encerra a caravana Pernambuco mais forte em Serra Talhada

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos sistemas informatizados do governo federal que tratam do controle do Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), “notadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI”. A decisão, de quarta-feira (14/11), atende a pedido formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados na Ação Cível Originária (ACO) 3.150, que denuncia a falta de transparência no processo de transferência de recursos para os entes federativos.

Em 27 de agosto, em audiência de conciliação realizada no STF por determinação de Lewandowski, que é o relator da ACO 3.150, a União se comprometeu perante os Estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória.

Na audiência, foi ajustada a formação de um grupo de trabalho que teria dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da ação, com a União se comprometendo a disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos cinco anos”.

Passados três meses sem que o grupo de trabalho tivesse cumprido seus objetivos de forma integral, os estados apresentaram pedido de liminar ao ministro relator, quando informaram que, além de não terem recebido os dados solicitados, os estados sofreram redução dos valores recebidos a título de FPE, o que seria inexplicável considerando o fato de a União haver noticiado aumento de suas receitas.

Lewandowski determinou que a União responda às indagações apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), a quem cabe efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ACO 3.150 é articulada no âmbito do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os Estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegam que a União não compartilha informações suficientes para que os Estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.

Na opinião do procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, o simples fato de ser necessário procurar o STF para obter essas informações é indicativo de que o federalismo nacional efetivamente precisa de profundos aprimoramentos.

“A União recebe parte de alguns tributos em nome dos estados e dos municípios. Todo aquele que aufere valores em nome de outrem tem a obrigação elementar de prestar contas, apresentar explicações e viabilizar a aferição da regularidade das transferências. É no mínimo estranha a resistência do governo federal a cumprir esses deveres, sendo evidente que ele se beneficia da demora e da falta de clareza na realização dessas transferências, em prejuízo a estados e municípios. Espero que essa decisão propicie, com urgência, um diálogo interfederativo capaz de efetivamente corrigir essas distorções”, afirma Caúla.

É impressionante a papelada da gestão Wellington Maciel no episódio da Seleção Simplificada 07/2022, da Secretaria de Educação.

Primeiro, publicou em 7 de dezembro uma errada, a 02/2022, alegando problema técnico no momento da impressão da prova referente ao cargo de Profissional de Apoio Escolar.

“A Comissão de Seleção Pública Interna Simplificada decide pela anulação da referida questão, a fim de que os demais candidatos não sejam prejudicados”.

Agora, a gota d’água: publicou a errata 03/2022 anulando totalmente a seleção para o cargo e anunciando novo certame para o dia 8 de janeiro.

Candidatos já ansiosos pelo resultado, marcados por toda a pressão do processo anterior, terão que fazer tudo de novo. Alguns de outras cidades estão indignados com a necessidade de remontar do zero a logística para fazer a prova.

O prefeito Sebastião dias esteve na capital pernambucana para um encontro com o secretário estadual de Agricultura, Nilton Mota, além de engenheiros da secretaria de Agricultura do Estado e da gerente da Adagro, Erivânia Camelo de Almeida.

Sebastião Dias estava acompanhado do engenheiro Dr. Alexei Souza e mostrou-se otimista após o encontro, onde foi discutido a construção do curral do gado. A obra está orçamentada em R$ 1,5 milhão e será executada em três etapas, sendo a 1ª etapa destinada à construção dos Currais, carregadeiras e um curral para leilão.

Os recursos para custear a obra serão todos públicos, sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de contra partida do Estado, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) do FEM 2015 (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios) e R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) do Governo Federal. O secretário pediu 15 dias para analisar o projeto e se comprometeu em marcar um novo encontro com o gestor tabirense.

Ação questionou o convênio firmado junto a FUNASA para o esgotamento sanitário do bairro São Borja em São José do Egito

O prefeito de São José do Egito obteve uma vitória jurídica na ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que visa responsabilizá-lo por crime de responsabilidade na execução do convênio firmado com a FUNASA para a construção do esgotamento sanitário do bairro São Borja, conforme informa sua assessoria ao blog.

O Juiz de Direito da 18ª Vara Federal, Dr. Bernardo Monteiro Ferraz, julgou improcedente o pedido do MPF na ação penal nº 0809709-20.2018.4.05.0000, absolvendo o prefeito em razão da constatação de objeto do convênio tinha sido concluído e conta com servibilidade à população  local, bem como pelo argumento de que os fatos narrados foram atingidos pela prescrição penal. Atuaram no patrocínio da defesa os advogados Napoleão Filho e Genilson Bezerra.

Mais uma vez a obra de construção do novo pátio e currais da Feira do Gado de Tabira está sofrendo paralisação, mesmo depois da promessa do secretário Estadual de Agricultura, Nilton Mota, de que a construção não seria mais interrompida.

O prefeito Sebastião Dias enviou o ofício 43/2017 à secretaria específica cobrando um posicionamento sobre a situação. Segundo consta o ofício em sua data de envio, há 22 dias a obra está parada.

“Nós não podemos aceitar mais essa paralisação porque é muito prejudicial ao município e principalmente aos vaqueiros, boiadeiros e comerciantes do local”, disse Sebastião Dias.

Em março, acompanhado por Diretores da Secretaria de Agricultura, Nilton Mota esteve em Tabira para vistoriar a obra  do Curral do Gado. Em entrevista à Rádio Cidade FM e anunciou que a 2ª empresa licitada havia sido convocada para retomar a obra paralisada desde 2016.

Mota anunciou a repactuação com entrega da 1ª parte da obra do Curral do Gado em 120 dias com a mobilização das máquinas já naquela semana. O Secretário reconheceu que a paralisação gerou incertezas junto à população e prometeu de agora em diante acompanhar diariamente a obra.   Ele negou que tenha havido precipitação em começar a obra sem ter dinheiro. Já está devendo explicações de novo.