Projeto de lei dificulta retenção de repasses da União para Estados e Municípios‏ será apresentado por Tadeu Alencar

A Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Arcoverde junto com o Programa Minha Casa Minha Vida e o Instituto Travessia estão convocando todos os moradores do Residencial Maria de Fátima Freire.

A finalidade, uma Assembleia de Formação da Comissão de Acompanhamento de Obras – CAO do Residencial que está marcada para esta terça-feira, dia 26 de junho, às 15h.

As pessoas que moram no Residencial, caso queiram, poderão se inscrever livremente para fazer parte dessa Comissão, que terá a responsabilidade de informar e acompanhar a solução dos problemas estruturais de todas as unidades habitacionais do Residencial Maria de Fátima Freire. A reunião vai acontecer no próprio Residencial que fica no bairro de Boa Esperança.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Sinpol) a imediata suspensão da operação padrão e da paralisação de 24 horas anunciada para o dia 11 de julho de 2024.

Além disso, de acordo com a decisão, o Sindicato deve se abster de causar embaraços ao regular funcionamento do Instituto Médico Legal e da Central de Flagrantes, bem como praticar quaisquer atos que tragam embaraço ou perturbem de qualquer forma o regular funcionamento do serviço de segurança pública ou qualquer outro órgão público estadual.

Ainda de acordo com a decisão, o Sinpol tem que se abster de iniciar a paralisação de 48h convocada para ocorrer entre os dias 17 e 19 de julho de 2024.

O governador eleito Paulo Câmara (PSB) afirmou, na manhã desta segunda-feira, que o seu secretariado contará com a participação de integrantes do Tribunal de Contas do Estado, uma tradição nas últimas gestões do PSB em Pernambuco – primeiro com o ex-governador Eduardo Campos e depois com o prefeito do Recife, Geraldo Julio. O governador eleito é auditor concursado do TCE.

Paulo disse que irá conversar com o presidente da instituição, o conselheiro Valdecir Pascoal, para solicitar a cessão de funcionários do TCE. Ele disse que já tem interesse em alguns nomes, mas preferiu não adiantar quem seria. O gestor sinalizou para uma oxigenação na equipe que integrará o secretariado no próximo governo. Contudo, se dispensar a equipe que já auxilia nas gestões socialistas.

Segundo Paulo, é natural que haja uma troca de funções na nova gestão. “Eu vou fazer uma estruturação com gente nova, aproveitando pessoas que já estão dentro da máquina pública. Vai ter oxigenação sim. Isso é fundamental. As pessoas têm que estar bem dispostas a enfrentar novos desafios”, disse.

Paulo realizou uma visita ao Tribunal de Contas na manhã desta segunda-feira. Foi a primeira agenda institucional do gestor eleito. O presidente do TCE, Valdecir Pascoal, disse que não há problema na cessão de nomes técnicos do tribunal. Ele, no entanto, fez um alerta para o número de servidores que podem ser cedidos ao Executivo.

PT

Vice-presidente nacional do PSB, o governador eleito não deixou claro sua posição a respeito da postura que o PSB deve adotar em relação ao governo da presidente Dilma Rousseff (PT). No entanto, o socialista adotou um tom ameno ao falar sobre a relação entre os dois partidos. “O partido quer o bem do Brasil, quer que o Brasil volte a crescer, combata a inflação, que tenha políticas sociais que ajudem a todos. Então o partido vai se posicionar no sentido de ajudar o que for de interesse do País, disse.

No Recife, nas últimas 24 horas, entre as 23h da sexta-feira (27) e às 11h do sábado (28), foram registradas chuvas que chegaram a 236,01 milímetros em alguns pontos da cidade, o equivalente a mais de 70% do previsto para todo o mês de maio, que é de 328,90 mm.

Das 19h da sexta até as 10h deste sábado, a Defesa Civil do Recife recebeu 198 chamados da população, entre pedidos de vistorias e solicitações para colocação de lona plástica.

Pelo menos 35 pessoas já tiveram a morte confirmada no Recife, Olinda, Camaragibe e Jaboatão dos Guararapes.

Na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Ibura, Zona Sul do Recife, foi confirmada a morte de 20 pessoas. Entre elas, seis crianças e 13 adultos, além de uma vítima com idade a ser divulgada.

A informação é da assessoria de comunicação da unidade, administrada pela Organização Social de Saúde Hospital do Tricentenário.

Além disso, até o momento, a UPA do Ibura atende várias pessoas feridas.

Vítimas fatais identificadas: 

Kaike Marques Rocha, 7 anos

Emili Marques Rocha de Lima, 5 anos

Rayonara Ribeiro de Oliveira, 30 anos

Elisangela da Silva Rocha, idade ainda não informada

Taís Lúcia Oliveira da Silva, 21 anos

Beatriz Santos da Silva, 1 ano e 8 meses

Taís Soares dos Santos, 13 anos

Assessoria de comunicação confirma, além deles, mais 13 óbitos

Feridos:

Maria José Gomes da Silva, 82 anos

Maria Lúcia da Conceição, 54 anos

Lucas Gabriel França da Silva, 13 anos

Ezequiel Nascimento da Costa Santana, idade ainda não informada

Ednaldo Cecílio Batista, idade ainda não informada

Letícia da Silva Leandro, idade ainda não informada

Miguel Lima da Silva Ramos, idade ainda não informada

Marta Maria Alves de Lima, idade ainda não informada

Luciene Maria da Sikva Oliveira, idade ainda não informada

Shyrlayne Carneiro dos Santos, idade ainda não informada.

O DPVAT é o seguro que cobre despesa com acidentes provocados no trânsito

JC Online – Com informações da Folha de S. Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, atendeu na manhã desta quinta-feira (9) a um pedido do Governo Federal e restabeleceu a redução de valores do seguro obrigatório DPVAT, prevista pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Economia. As informações são da Folha de S. Paulo.

Toffoli voltou atrás em uma decisão provisória tomada por ele mesmo no dia 31 de dezembro de 2019, quando o ministro havia suspendido a resolução do CNSP.

Novos valores – Com a nova decisão, o valor do DPVAT passa a ser de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos, uma queda de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019. Em 2019, condutores de veículos pagaram R$ 16,21 para carros e R$ 84,58 para motos.

O DPVAT é o seguro que cobre despesa com acidentes provocados no trânsito.

No recurso para que o ministro revisse sua decisão, o Governo Federal afirmou que não é verdade que a redução torna inviável o DPVAT, como alegara a seguradora Líder, consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório.

Governo diz que consórcio omitiu informação – De acordo com a equipe econômica do governo Bolsonaro, a Líder omitiu “a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT”.

O ministro observou que, segundo os argumentos do governo, a continuidade da cobertura de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito está garantida e não faltarão recursos para amparar os gastos projetados para o período.

Toffoli pontuou ainda que a redução não teriam relação com a decisão do Supremo que suspendeu a medida provisória que dava fim ao DPVAT e assim não autorizaria a ‘instauração da competência originária do STF em sede reclamatória’.

“Destaque-se, assim, que a presente decisão não se compromete quanto ao acerto ou não dos temas acima realçados, ficando restrita à análise de requisito formal de admissibilidade da presente ação constitucional”, escreveu Toffoli na decisão desta quinta-feira.