Projeto de lei dificulta retenção de repasses da União para Estados e Municípios‏ será apresentado por Tadeu Alencar

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta terça (15) a Prestação de Contas de governo da Prefeitura Municipal de Iguaraci, relativas ao exercício financeiro de 2016.

Foi o último ano da gestão do ex-gestor iguaraciense. A análise teve como interessados além do prefeito Francisco Dessoles, Fabrício Ferreira Martins, José Torres Lopes Filho e Josenildo Mendes Ferreira.

A Segunda Câmara do Tribunal, à unanimidade, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Iguaraci à aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito Francisco Dessoles Monteiro. A informação é do Afogados On Line.

Dessoles geriu o município por três mandatos conquistados em 2000, quando bateu Pedro Alves; em 2004, na reeleição contra Manoel Olímpio e em 2012, quando bateu o candidato Antonio Torres.

Em 2008 apoiou Albérico Rocha e Zeinha como vice, com os quais romperia mais tarde. Em 2016, candidato a reeleição, não logrou êxito, derrotado pelo socialista Zeinha Torres. É tido como uma das principais lideranças da história contemporânea do município.

Disputando o menor eleitorado do estado no município de Ingazeira, o socialista Lino Morais obteve 1.831 votos, conquistando assim a Prefeitura com uma diferença de 228 votos sobre o petebista Mário Filho. Lino ao lado do seu vice Juarez Ferreira, falou ontem a Rádio Cidade FM.

Depois de agradecer o apoio da maioria da população, Lino prometeu ouvir a população para dar sequência a administração do Prefeito Luciano Torres.

Sobre o acirramento da campanha, Lino Morais disse que a chapa adversária teria incitado a violência, espalhado pregos na estrada durante carreata e jogado ovos em sua militância. Ao mesmo tempo defendeu os aliados de terem cometido excessos na campanha e durante as comemorações da vitória.

Ouvintes reclamaram da pratica de vandalismo após a vitória. Já o vice prefeito Juarez acusou o candidato Mário Filho de ter criado pesquisa levando com isso alguns aliados a perderem carros, motos, e outros objetos.

Juarez ainda reclamou do que chamou de baderna dos adversários antes do fechamento das urnas, comemorando vitória. Lino disse que montará o seu próprio secretariado, ou seja, não deve repetir a mesma formação.

Lino e Juarez fizeram maioria na câmara com 6 vereadores: Diorlanda, Admilson, Geno, Argemiro, Djalma do Minadouro e Djalminha. Do lado oposicionista foram vencedores Aécio, Aglailson e Dorneles.

A Polícia Civil de Caratinga terminou, nesta segunda-feira (8), de recolher os materiais periciais do avião que caiu na zona rural da cidade, causando a morte da cantora Marília Mendonça e de mais quatro pessoas.

Segundo o delegado regional da Polícia Civil de Caratinga, Ivan Lopes Sales, um cabo estava enrolado em uma das hélices do avião. Porém, ele disse que não dá para afirmar que o cabo é o que se rompeu na torre de transmissão de energia da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

“É fato de que tem um cabo enrolado na hélice. Agora, a gente só vai poder afirmar que esse cabo é o cabo que se rompeu quando a perícia tiver o laudo pericial”, explicou. O delegado informou ainda que os destroços da aeronave serão encaminhados ao Rio de Janeiro nesta terça-feira (9). Já os motores irão para Sorocaba (SP), ainda sem horário definido.

“Em comum acordo com o Cenipa, definimos que a aeronave vai ser destinada ao Rio de Janeiro para que eles realizem a perícia. Se porventura a Polícia Civil achar necessário realizar outras perícias, ela [a aeronave] estará lá à disposição também”, informou. A Polícia Civil informou que ainda não há um prazo para encerrar as apurações de eventual responsabilidade criminal.

“A investigação procede com os laudos periciais, com oitivas de eventuais testemunhas, com arrecadação de documentos. É importante ressaltar que a Polícia Civil quer dar uma resposta célere, mas uma resposta célere não significa uma resposta rápida. Uma reposta célere é a resposta mais técnica, no menor tempo possível”, afirmou.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Thompson Flores, abriu nesta segunda-feira (7) edital para escolha do magistrado que vai substituir o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, no comando da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato.

Com a saída de Moro para ocupar o cargo de ministro no governo do presidente Jair Bolsonaro, a 13ª Vara passou a ser comandada pela juíza substituta Gabriela Hardt, que deve continuar interinamente no cargo pelo menos até 30 de abril.

Seleção

De acordo com o edital, os magistrados interessados em ocupar a vaga de juiz titular devem se inscrever até o dia 21 de janeiro na página eletrônica do concurso interno.

Qualquer juiz federal titular interessado que atue não só no Paraná, mas também em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul pode participar do concurso. Os três estados estão sob a supervisão do TRF4, com sede em Porto Alegre.

A preferência pela vaga se dá pelo critério de antiguidade. O TRF4 possui sob sua jurisdição atualmente 233 juízes federais, dos quais oito ingressaram em 1994, sendo os mais antigos e, portanto, com preferência caso se interessem em assumir a Lava Jato.

A escolha do novo titular da 13ª Vara é feita pelo Conselho de Administração do TRF4, após análise dos candidatos.

O conselheiro Marcos Loreto (foto) respondeu, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (01), uma Consulta feita pelo prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota.

Ela tratou da possibilidade de, através de Lei Municipal, reduzir o repasse do duodécimo para as Câmaras Municipais, como uma espécie de antecipação de possíveis sobras, ou então promover a criação de um Fundo específico com a finalidade de combater o coronavírus.

Em sua resposta, com base em parecer do procurador do Ministério Público de Contas, Guido Rostand Cordeiro Monteiro, o conselheiro explicou que, de acordo com a Constituição Federal, o repasse do duodécimo deve obedecer o previsto na lei orçamentária, e, salvo disposição em lei municipal, não há a obrigatoriedade de devolução ou compensação dos recursos economizados.

Ainda na Consulta (n° 20100076-3), o relator respondeu que, em caso de queda de receita corrente líquida e aumento de despesas do Executivo Municipal com medidas de combate ao Covid-19 e da redução de despesas do Legislativo, na medida em que foram paralisadas as suas atividades presenciais, “é possível, a partir de acordo entre os Poderes, proceder à alteração da Lei Orçamentária Anual para que seja providenciada a readequação orçamentária”, detalhou, acrescentando que também a partir de acordo entre os Poderes e obedecidas as disposições constitucionais é possível a criação de um Fundo específico, por meio de lei municipal aprovada pelo Legislativo.

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano sugeriu incluir na redação da Consulta, sendo acatada pelo relator, a resposta dada pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que determinou que o Poder Executivo não pode unilateralmente reduzir os repasses aos outros Poderes, os chamados duodécimos, quando as receitas ficarem abaixo do previsto. “É importante uma redação que faça uma referência a ADI para mostrar que o TCE já responde em conformidade com o STF”, comentou a procuradora.

Ainda na sessão, o presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo, relembrou uma Consulta (n° 20100052-0), com o mesmo tema, respondida pelo conselheiro Carlos Neves no último dia 03 de junho, que foi citada no voto do conselheiro Marcos Loreto. “Os jurisdicionados devem acessar os dois votos pois são complementares”, comentou Dirceu.  O voto foi aprovado por unanimidade.