Presos em Pesqueira são principais suspeitos da morte de Kauã Nunes, diz Polícia

Vereadores de Carnaíba aprovaram emenda à Lei Orgânica 001/2025 criando na execução orçamentária e financeira do município emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

“O Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovado consignando a destinação de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde”, diz a matéria aprovada.

“ A execução do montante destinado às ações de serviços públicos de saúde previstos neste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais”.

A Lei complementar deverá disciplinar a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira no montante correspondente a 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme o disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal de 1988 e especificamente:

Pelo projeto, as emendas impositivas deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. O prefeito Berg Gomes ainda não se manifestou publicamente sobre o projeto.

Definição para Dia de Corpus Christi foi criticada por ampla maioria ouvida pela Rádio Pajeú

O prefeito Sandrinho Palmeira (PSB) editou para esse ano o Decreto 016/2022, que determina ponto facultativo apenas a partir do meio dia. O comércio por sua vez funcionará até as 14 horas.

A definição para o Dia de Corpus Christi foi tirada de um acordo entre a prefeitura do município e a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Afogados da Ingazeira. A entidade alega que teve perdas em virtude da pandemia e precisa abrir as portas. O acordo vai na mesma linha de Serra Talhada, onde o comércio funciona até meio dia.

Só que a história do “meio ponto facultativo” aparentemente desagradou ampla maioria, a se levar em conta a opinião de ouvintes da Rádio Pajeú. Praticamente uma unanimidade criticou a medida. Pesa para o resultado a maioria católica, servidores públicos e comerciários que dizem não terem sido ouvidos por quem definiu a arrumação.

Pior,  com o fechamento dos bancos, a movimentação no comércio é mínima. Não há público flutuante visitando o município. Fica na população a impressão de que a atividade comercial deixou de lado a tradição da data, um dia forte na liturgia da igreja, considerado “de guarda”, onde se celebra o corpo e sangue de Cristo, para lucrar, mesmo com mínima margem.

Na Rádio Pajeú, praticamente 100% das dezenas de ouvintes criticaram. “O prefeito deu ponto facultativo amanhã mas os prestadores terão que trabalhar normal”, disse um ouvinte. “É um dia santo. Em gestão passada o prefeito colocava fiscal pra punir o comerciante que abrisse o comércio”, disse outra.

As críticas seguiram: “Perderam o respeito das coisas de Cristo”; “É uma vergonha”; “Pessoal não respeita mais nem um dia maior como Corpus Christi”; “Trabalhar meio dia? A prefeitura poderia resolver isso pq a CDL Afogados, só Jesus na causa”; “Quero ver se alguns servidores, Secretários e os diretores da CDL vão trabalhar amanhã”; “Mesmo com a pluralidade de credos, há uma banalização com o Corpo e Sangue de Cristo”.

Pelo que o blog apurou, a maioria das cidades do Pajeú aderiu a feriado pleno. Nessa lista, São José do Egito, Flores, Iguaracy, Tabira e Santa Terezinha, por exemplo.

A Agência MV4 de Comunicação e Marketing iniciou nesta quinta-feira, 5 de dezembro, a pesquisa que vai escolher os Destaques Empresariais MV4 2024 na região do Pajeú.

A pesquisa, que segue até o dia 8 de dezembro, irá identificar as empresas e profissionais que se destacaram ao longo do ano, com o apoio do site Folha do Pajeú. 

Os vencedores serão premiados no dia 17 de dezembro, em um grande evento no Hotel Brotas, em Afogados da Ingazeira.

A entrega dos troféus será uma celebração do trabalho bem feito e do esforço de todos que se dedicaram ao crescimento da região em 2024.

Reconhecida pela credibilidade e qualidade de suas pesquisas de mercado, a Agência MV4 segue consolidando sua posição como uma referência em comunicação e marketing no Pajeú. Este evento é uma oportunidade para destacar os profissionais e empresas que fazem a diferença no cotidiano da região.

Para participar acesse o formulário online clicando aqui.

STF já formou maioria para condenar o ex-parlamentar por crimes ligados à BR Distribuidora.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade, nesta quarta-feira (24), ao julgamento da Ação Penal (AP) 1025, em que o ex-senador Fernando Collor de Mello e outros dois réus respondem por crimes ligados à BR Distribuidora. Até o momento, há sete votos para condenar o ex-parlamentar e outros dois pela absolvição dos acusados.

Na sessão desta quinta-feira (25) a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, apresentará seu voto, e o Plenário definirá as penas.

Condenação

Dos sete votos pela condenação, dois acolheram a denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas convertem a acusação de organização criminosa em associação criminosa (artigo 288 do Código Penal). Para a maioria dos ministros, o conjunto de provas comprova a tese da acusação de que, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, Collor recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da estatal com a UTC Engenharia.

Associação criminosa

Na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli também concluiu que está comprovada a prática de um crime de corrupção, seguido de um delito de lavagem de dinheiro. Contudo, o fato de os acusados terem praticado essa sequência de delitos, com o auxílio de outras pessoas, não os torna automaticamente membros de uma organização criminosa.

Para o ministro, a acusação não comprovou suficientemente a estabilidade e a permanência de uma estrutura organizada, formada por pelo menos quatro pessoas, com a finalidade de cometer crimes, requisitos para a caracterização do crime de organização criminosa. Dessa forma, a imputação deve ser classificada como associação criminosa.

Ausência de provas

Já na avaliação do ministro Gilmar Mendes, que votou pela absolvição total dos acusados, a acusação teve como suporte apenas depoimentos e documentos produzidos unilateralmente por colaboradores premiados, sem provas independentes que indiquem o recebimento de propina.

De acordo com o decano do Tribunal, é produzindo provas contra terceiros que o delator obtém a remissão de suas penas. Por isso, esses elementos têm valor probatório fragilizado. O ministro concluiu ainda que, diante da ausência de provas do crime antecedente de corrupção, as acusações de lavagem de dinheiro não se sustentam.