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Presidente e Vice tomam posse no TRE-PE

Por Nill Júnior

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O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizou nesta quinta-feira, 23, a solenidade de posse do presidente Antônio Carlos Alves da Silva e do vice-presidente Alberto Nogueira Virgínio. O pleno lotado e a emoção dos aplausos deram o tom do evento.

A cerimônia foi prestigiada por diversas autoridades pernambucanas. Estiveram presentes o governador Paulo Câmara; o prefeito do Recife, Geraldo Júlio; o presidente do TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves; o presidente em exercício do TRF-5, Francisco Roberto Machado; a presidente do TRT-6, Gisane Barbosa de Araújo; o desembargador convocado do STJ, Leopoldo Raposo; e o deputado estadual Toni Gel, representando a Assembleia Legislativa. Também compareceu o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba – e governador em exercício – Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

A saudação aos empossados em nome do TRE-PE foi feita pelo corregedor eleitoral Alfredo Hermes Neto. O discurso destacou o currículo do novo presidente, que ingressou no serviço público como auxiliar de portaria do fórum do TJPE, graduando-se mais tarde em Relações Públicas e só então em Direito. Hermes o definiu como uma “Alma caridosa, mas sincero e firme, um apaixonado por tudo o que faz e, por isso, apaixonado pela magistratura”. Disse ainda que o desembargador saberá ser magnânimo na condução da Corte eleitoral.

Em seguida, o procurador regional eleitoral João Bosco Araújo fez a saudação em nome do Ministério Público Eleitoral. Bosco exaltou que os desembargadores Antônio Carlos e Alberto alcançaram merecidamente uma grande meta em suas carreiras. Pediu ainda a união de todos em torno do objetivo maior da justiça, citando o importante momento de combate à corrupção no Brasil.

Em seu discurso, o vice-presidente Alberto Virgínio definiu a Corte eleitoral pernambucana como um cenário de lutas pela democracia. Relembrou sua nomeação como juiz da totalização de votos em 1990, além de outros trabalhos na justiça eleitoral e também na justiça comum. Se emocionou ao falar de sua trajetória e de seu pai, que de servente de pedreiro chegou a juiz. “Este cargo que me é confiado não assumo com vaidade. Representa o meu trabalho perseverante, ao longo de 32 anos de magistratura”, concluiu.

O último a discursar foi o presidente Antônio Carlos Alves da Silva, que agradeceu a todos os presentes e também se emocionou em sua fala. Veja o discurso na íntegra aqui.

O novo presidente assume pelo período 2015-2017, enquanto que o vice completa seu biênio em outubro de 2016, já que integrava a Corte eleitoral desde 2014. O presidente destacou no seu discurso que o Brasil é a quarta maior democracia do mundo. “Não há na América Latina cadastro maior do que o da Justiça Eleitoral brasileira. Em Pernambuco temos 6.384.513 cidadãos cadastrados, e somos o segundo Estado do Nordeste em número de eleitores”, afirmou Antônio Carlos.

Outras Notícias

Kari Santos reclama de nova “exposição tendenciosa” sofrida por ela; entenda

A pré-candidata pelo PT, Karina Santos, compartilhou, com exclusividade ao Jamildo.com, mensagens recebidas em sua rede social após a exposição sofrida Por Yan Lucca/Jamildo.com Nesta quinta-feira (11), a pré-candidata Karina Santos (PT), denunciou mais uma exposição sofrida por ela, dessa vez, feita pelo jornalista Luiz Bacci em sua página, que conta com mais de 23 […]

A pré-candidata pelo PT, Karina Santos, compartilhou, com exclusividade ao Jamildo.com, mensagens recebidas em sua rede social após a exposição sofrida

Por Yan Lucca/Jamildo.com

Nesta quinta-feira (11), a pré-candidata Karina Santos (PT), denunciou mais uma exposição sofrida por ela, dessa vez, feita pelo jornalista Luiz Bacci em sua página, que conta com mais de 23 milhões de seguidores.

Com uma expressiva popularidade nas redes sociais, a influenciadora, que se autodeclara “Terrivelmente Petista”, faz um trabalho de vídeos onde compartilha seus pensamentos e impressões da política brasileira, sempre com um tom humorado e se utilizando de “memes” – imagens, vídeos e áudios que viralizam na internet.

No final da manhã desta quinta, o jornalista recuperou um vídeo antigo publicado nas redes sociais de Kari Santos e repostou. Na legenda, o apresentador de TV afirma que “Influenciadora viraliza nas redes sociais ao publicar vídeo acusando Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil, de: ‘Matar, roubar e destruir’”.

O vídeo já conta com mais de 14 mil comentários e preocupa a pré-candidata, que compartilhou com exclusividade ao Jamildo.com, capturas de tela de mensagens que já recebeu de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além da página de Bacci, outras páginas de notícias também postaram o mesmo vídeo.

Esta não seria a primeira vez que Karina sofreu esse tipo de exposição.

Em conversa com o Jamildo.com, Karina expressou a preocupação com o tipo de jornalismo e afirmou que seu vídeo sofreu cortes e foi tirado de contexto. “Uma página gigante, muito ligada ao bolsonarismo, publicou um corte tendencioso de uma crítica política que eu fiz”, afirma.

A pré-candidata disse acreditar, ainda, que a publicação do vídeo, feito pelo jornalista, faz parte de uma estratégia de “cortina de fumaça” para encobrir as notícias sobre a investigação da Polícia Federal sobre a Abin Paralela.

“Fico pasma que esse Bacci podia fazer um papel sério de jornalista e falar da operação de hoje da PF que descobriu que a Abin paralela, chefiada por Ramagem, era usada para encobrir as rachadinhas do zero um [Jair Bolsonaro]”, disse.

Outro ponto que chama atenção é o uso da postagem para publicidade, uma vez que na mesma publicação, existe, também, a propaganda de uma casa de aposta. 

Karina Santos e Michelle Bolsonaro

No início do ano, Karina sofreu com uma exposição que lhe rendeu ameaças de morte, e até de estupro coletivo. O linchamento virtual começou quando a influenciadora postou uma montagem com o ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-primeira dama presos, com a seguinte legenda: “Que tudo se realize no ano que vai nascer!”

No dia 4 de janeiro, a ex-primeira-dama publicou uma foto do perfil da influenciadora e escreveu: “Terrivelmente petista. Como uma boa comunista-caviar, ama um dinheirinho?”. A partir daí, Karina começou a sofrer uma série de ataques de cunho misógino, xenofóbico e até instigação ao suicídio.

Os ataques repercutiram nacionalmente e Karina recebeu apoio até de figuras nacionais como a ex-apresentadora e cantora Xuxa Meneghel, que se solidarizou. Para os observadores da política nacional, o fato que aconteceu com a jovem é reflexo da polarização vivida no país.

Quem é Karina Santos?

Nascida no Bairro da Mangueira, na favela do Borel, Karina, filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT), se encontrou na militância em 2013, com a aproximação criada com os movimentos sociais de esquerda.

Nas redes sociais, Karina Santos compartilha sua trajetória e expressa gratidão aos governos petistas pelas conquistas alcançadas e pelo acesso a serviços que antes eram inacessíveis para sua família.Karina acumula mais de 500 mil seguidores em todas as suas redes sociais.

Hoje é pré-candidata do PT à vereança e pode ser a vereadora mais jovem a ocupar uma cadeira na Casa de José Mariano.

O que diz o jornalista Luiz Bacci?

o Jamildo.com entrou em contato com a página do Luiz Bacci e até então não teve resposta. O espaço segue aberto.

Jamildo.com é editado pelo jornalista Jamildo Melo, especializado em política e economia, que foi titular do blogdejamildo.com.br no Jornal do Commercio.

Arcoverde: confirmados Nando Cordel, Super Oara e Mundo Livre S.A na Folia dos Bois

Arcoverde se prepara para a Folia dos Bois e confirma algumas atrações que farão o Reinado de Momo em 2017. “Se não fosse o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cultura e da Fundarpe, ficaria difícil realizar o Carnaval. Esse aporte de R$ 130 mil nos dará a oportunidade de manter […]

Fred 04 e Mundo Livre SA

Arcoverde se prepara para a Folia dos Bois e confirma algumas atrações que farão o Reinado de Momo em 2017.

“Se não fosse o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cultura e da Fundarpe, ficaria difícil realizar o Carnaval. Esse aporte de R$ 130 mil nos dará a oportunidade de manter viva a tradição da nossa Folia dos Bois”, enfatiza a prefeita Madalena Britto.

No sábado (25), às 20h, a abertura fica por conta do tradicional cortejo do Zé Pereira, que sai do bairro do São Geraldo em direção a Praça da Bandeira, onde acontecerão os shows da grande homenageada do Carnaval deste ano, a Super Oara, às 21h. Já às 22h, é a vez de uma das bandas fundadoras do movimento Manguebeat, a Mundo Livre S.A, que encerra a noite com o swing da cena alternativa pernambucana.

No domingo (26), a festa começa mais cedo, às 16h, com a Tribo Cordel. A banda é composta pelos filhos de Nando Cordel e seguem a trilha do seu pai tocando o Forreggae, uma mistura de forró e do reggae. Em seguida, às 20h, acontece o primeiro desfile dos Bois e Ursos do Grupo de Acesso.

Na segunda-feira (27), a Folia traz, pela primeira vez em Arcoverde, o Grande Encontro de Grupos Culturais do Carnaval de Pernambuco. Serão grupos de Maracatu, Afoxé, Escola de Samba, que farão do boiódromo uma grande apoteose de cor e brilho da autêntica cultura do estado. Logo após, às 19h, é a vez do Grupo I dos Bois e Ursos se apresentarem.

Na terça (28), haverá um inversão do horário e o Grupo Especial dos Bois desfilará, às 16h, e, às 20h, Nando Cordel, um dos mais renomados compositores do Brasil, fecha o Reinado de Momo com muita alegria e animação.

“Ainda temos duas atrações a confirmar, o que deve acontecer até a próxima terça (21).”, esclarece a prefeita Madalena.

Afogados: tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições

O efetivo do 23º BPM foi acionado para averiguar uma denúncia de consumo de drogas em uma residência no Centro de Afogados da Ingazeira. Quando os policiais chegaram nas proximidades da residência flagraram um acusado saindo do local, o qual ao ser abordado portava aproximadamente 20 gramas de maconha. Diante da situação, o policiamento realizou abordagem na […]

O efetivo do 23º BPM foi acionado para averiguar uma denúncia de consumo de drogas em uma residência no Centro de Afogados da Ingazeira. Quando os policiais chegaram nas proximidades da residência flagraram um acusado saindo do local, o qual ao ser abordado portava aproximadamente 20 gramas de maconha.

Diante da situação, o policiamento realizou abordagem na residência, pertencente à uma mulher, onde foram localizados mais dois invólucros de maconha pesando aproximadamente 05 (cinco) gramas. A acusada relatou que a droga seria de sua propriedade e do seu filho. Além disso, afirmou ter comprado a droga ao primeiro acusado abordado na saída da residência pelos policiais.

O primeiro acusado confirmou ter mais drogas em sua residência, sendo encontrado na localidade um pacote de maconha pesando aproximadamente 202 (duzentas e duas) gramas.

Além da droga, a polícia encontrou na residência do mesmo um revólver de marca Taurus, modelo especial, com capacidade para 6 munições, 12 munições marca CBC, modelo SPL, calibre 38, bem como a quantia de R$9.500,00 e um aparelho celular para eventual investigação ou perícia por parte da Polícia Judiciária.

Espada apreendida no São Francisco – Durante patrulhamento, o efetivo foi acionado para verificar um indivíduo que estraria com um facão no Bairro São Francisco. O policiamento localizou o acusado, que ao invés de facão portava uma espada artesanal e 04 gramas de maconha. A arma branca e a droga foram apreendidas e o indivíduo conduzido à Delegacia de Polícia.

Disparo de arma de fogo em Brejinho – O policiamento foi acionado para verificar uma ocorrência de disparo de arma de fogo na zona rural de Brejinho, onde segundo a vítima ao passar de motocicleta em frente à residência do imputado, o mesmo atirou contra a vítima com uma espingarda do tipo soca-soca, porém a mesma não foi alvejada. Ao ser localizado, o acusado informou ter atirado para cima a fim de assustar a vítima, devido ela diariamente passar bagunçando em frente a sua residência, como também entregou ao policiamento a referida arma. As partes foram encaminhadas à Delegacia de Polícia de Afogados da Ingazeira.

SOS Segurança

Ouvintes do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú denunciaram hoje a ação de criminosos de outras cidades que estão se estabelecendo em Afogados da Ingazeira. Eles estão intimidando pessoas pedindo dinheiro e extorquindo quem não quer ajudar. E ameaçam ou até agridem. Um deles foi detido por vandalismo na Praça de Alimentação. As participações geraram […]

Ouvintes do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú denunciaram hoje a ação de criminosos de outras cidades que estão se estabelecendo em Afogados da Ingazeira.

Eles estão intimidando pessoas pedindo dinheiro e extorquindo quem não quer ajudar. E ameaçam ou até agridem. Um deles foi detido por vandalismo na Praça de Alimentação.

As participações geraram um grande debate sobre a lei branda para casos onde há reincidência. “A polícia prende num dia, ele é solto no outro” disse um ouvinte.

Eles costumam rodar estabelecimentos comerciais, agências bancárias, e buscam principalmente mulheres mais vulneráveis. À noite, interpelam pessoas nas praças da cidade.

Também houve relatos sobre o menor responsável pela ação que incendiou quiosques no Beco dos Importados. Ele voltou a praticar crimes.

Ouvintes falaram da necessidade de leis mais duras principalmente para casos de reincidência. Também houve debate sobre o que é criminalidade e o que de fato é vulnerabilidade social.

Ainda que é necessário combater o tráfico, que causa dependência de quem busca a todo custo alimentar o vício. Alguns pedem quilo de alimento e depois vendem para trocar por drogas.

A Polícia Civil diz que a repercussão nas redes sociais por si só não basta. É preciso denunciar para que haja punição. A CDL deve institucionalmente puxar uma discussão sobre o tema com as autoridades.

STF mantém decisão que suspendeu execução de emendas do “orçamento secreto”

A maioria dos ministros referendou integralmente decisão da ministra Rosa Weber que determinou, ainda, a publicidade dos documentos que embasaram a liberação de recursos do orçamento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator”, também chamado de “orçamento secreto”, relativas ao orçamento deste […]

A maioria dos ministros referendou integralmente decisão da ministra Rosa Weber que determinou, ainda, a publicidade dos documentos que embasaram a liberação de recursos do orçamento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator”, também chamado de “orçamento secreto”, relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito de três ações que questionam essa prática do Congresso Nacional.

Em decisão majoritária (8×2), o colegiado referendou integralmente a liminar deferida pela ministra Rosa Weber, em 5/11, em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizadas pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). 

A liminar foi submetida a referendo em sessão virtual extraordinária que teve início à 0h da terça-feira (9) e finalizou às 23h59 desta quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo a decisão, o Congresso Nacional, a Presidência da República, a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Economia devem tornar públicos, no prazo de 30 dias, os documentos encaminhados aos órgãos e às entidades federais que embasaram as demandas ou resultaram na distribuição de recursos provenientes das emendas do relator-geral (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e 2021. A informação deve ficar disponível em plataforma centralizada e de acesso público.

O colegiado também determinou que esses órgãos, no mesmo prazo, adotem medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

Seguiram o entendimento da relatora a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Ausência de transparência

Em seu voto, a ministra Rosa Weber reiterou os termos da liminar, ressaltando que o modelo de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado.

Ela explicou que as emendas individuais e de bancada são inseridas nos sistemas de execução, para fins de identificação dos parlamentares e das bancadas e dos respectivos beneficiários, possibilitando o acompanhamento individualizado da execução de cada uma. 

Por outro lado, nas emendas do relator, a definição sobre a destinação dos recursos ocorre internamente, sem possibilidade de controle por meio das plataformas e dos sistemas de transparência da União disponíveis na internet. 

Dessa forma, após aprovadas, elas passam a integrar o orçamento como uma dotação conglobada, em que todas as despesas previstas estão atribuídas ao próprio relator-geral, embora a alocação de despesas resulte, na realidade, de acordos celebrados entre membros do Congresso Nacional.

Descaso

Outro ponto observado pela ministra foi o aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%), apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento das contas do presidente da República referentes a 2020. Segundo Rosa Weber, os dados revelam o descaso do Congresso Nacional e dos órgãos do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública.

Segredo injustificado

A relatora considera que a falta de divulgação dos critérios objetivos e de instrumento centralizado de monitoramento das demandas voltadas para a distribuição das emendas do relator-geral (RP-9) compromete a transparência da alocação de montante expressivo do orçamento da União. 

A seu ver, o segredo injustificado sobre atos relativos a receitas, despesas e destinação de recursos públicos são incompatíveis com a forma republicana e o regime democrático.

Divergências

O ministro Gilmar Mendes divergiu parcialmente da relatora. Em seu voto, ele propôs a implementação de medidas para possibilitar a transparência da destinação dos recursos, mas não referendou a suspensão da execução orçamentária das emendas do relator. 

“O congelamento das fases de execução dessas despesas é dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação”, apontou.

O ministro Nunes Marques, por sua vez, reconhece que o formato atual de execução das emendas ofende os princípios da transparência e da publicidade, mas votou pelo deferimento da liminar unicamente para exortar o Congresso Nacional a fazer, no exercício 2022, o aperfeiçoamento legislativo de tramitação das normas orçamentárias.