TRE promete combater uso ilegal de IA nas eleições

O Governo de Pernambuco decretou, nesta sexta-feira (14), ponto facultativo nos dias 3, 4, 5 e 7 de março deste ano, em razão das datas comemorativas do período.

As três primeiras datas correspondem à segunda e terça-feira de Carnaval e à Quarta-Feira de Cinzas. Já o dia 7 é a sexta-feira que sucede o feriado estadual da Data Magna, celebrado em 6 de março.

O decreto publicado no Diário Oficial do Estado é válido para repartições públicas e entidades da administração direta e indireta.

Os serviços essenciais serão mantidos, conforme as necessidades de cada área, para garantir a continuidade da prestação de serviços à população.

Os profissionais da educação em Pernambuco rechaçaram, em assembleia realizada nesta terça-feira (09), no Centro do Recife, a proposta apresentada pela gestão Raquel Lyra (PSDB) para pagamento do reajuste do piso salarial da categoria, uma recomposição de 14,95%.

De acordo com o Sintepe, sindicato dos profissionais da educação no Estado, a proposta apresentada na segunda-feira (08), pela secretaria de Administração de Pernambuco, não contempla qualquer previsão para que maioria da categoria, contando efetivos e aposentados, sejam beneficiados com reajustes em acordo com o piso salarial.

A possibilidade dada pelo governo foi de pagar o reajuste aos profissionais que recebem o salário-base a partir do mês de junho, os demais, teriam negociação retomada somente num momento posterior.

O Piso Salarial Nacional foi definido em 2023 por portaria do Ministério da Educação (MEC), com valor de R$ 4.420,55, incorporando atualização de 14,95% em relação ao valor do ano passado, que era de R$ 3.845,63.

“Não venha o Governo com a proposta para A, sem a proposta para B, C e D. Ninguém vai aceitar proposta dividindo a categoria. Ou é para todo mundo, ou é para ninguém. Isso é uma posição política, um posicionamento político para o governo”, diz a presidente do Sintepe, Ivete Caetano.

Segundo ela, o sindicato vai produzir 1 milhão de panfletos denunciando “o descaso com a educação por parte do governo”. Também haverá um calendário de mobilizações.

“É ela (governadora) quem vai decidir se ela vai nos empurrar para uma greve, ou não. Vamos usar todos os nossos recursos de mobilização, para ninguém dizer que não demos opções para a governadora”.

A assembleia dos professores contou com a presença de 2 mil profissionais, que após a reunião, saíram em passeata pelas ruas do Centro do Recife. Desde a segunda-feira (8), os professores estão paralisando as atividades em forma de protesto para cobrar o reajuste do piso salarial. As informações são do JC Online.

Corte rejeitou tese de incompetência da JE para julgar ação referente a encontro do presidente da República com embaixadores e da necessidade de a União ser parte no processo

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram unânimes ao rejeitar, na sessão plenária desta terça-feira (13), as teses que apontavam a incompetência da Justiça Eleitoral e a necessidade de inclusão da União como representada em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra Jair Bolsonaro (PL) e Braga Netto (PL), candidatos derrotados à Presidência e a Vice-Presidência da República nas Eleições Gerais de 2022. 

Com a decisão, o caso segue em análise pela Corte Eleitoral, que ouvirá, em fevereiro de 2023, quatro testemunhas arroladas pelos políticos. O Plenário referendou a decisão do relator do processo e corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves.

O PDT protocolou a Aije contra Jair Bolsonaro e Braga Netto por suposta prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em razão da realização de evento com a participação de embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada em julho de 2022. 

Naquela reunião, transmitida pela TV Brasil e por diversos canais nas redes sociais dos políticos, o presidente da República realizou ataques ao sistema eleitoral e a autoridades do Poder Judiciário.

Contra a ação, a defesa dos candidatos questionou a competência da Justiça Eleitoral para julgar o caso, uma vez que, segundo eles, o evento com os embaixadores não teve caráter eleitoral. Além disso, alegaram que a União deveria se unir a Bolsonaro e Braga Netto no polo passivo da Aije, tendo em vista que a TV Brasil, que é um canal vinculado à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – portanto uma empresa pública federal –, foi afetada pela determinação do TSE para a retirada de circulação do conteúdo que produziu sobre o evento.

Em decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves rejeitou a tese de incompetência da Justiça Eleitoral para analisar o caso, porque, segundo ele, se acolhesse a proposta, “restaria inviabilizado todo e qualquer controle de práticas abusivas perpetradas por meio de atos privativos do chefe de Estado, erigindo uma espécie de salvo-conduto em relação a desvios eleitoreiros”.

Gonçalves também rejeitou a tese preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo da União, fundamentado na premissa de que o polo passivo da Aije se compõe pelos candidatos beneficiários e pelos responsáveis pela prática abusiva, o que não se aplica à TV Brasil/EBC. Além disso, de acordo com o corregedor-geral eleitoral, não é possível que pessoas jurídicas figurem como representadas nas Ações de Investigação Judiciais Eleitorais. Por fim, o relator autorizou a oitiva de quatro testemunhas apontadas pela defesa de Jair Bolsonaro e Braga Netto.

O candidato do Avante à Prefeitura da Pedra, Junior Vaz, está sendo alvo de um pedido de cassação da chapa feito pela coligação da Frente Popular acusado da compra de voto e abuso de poder econômico. 

O pedido foi protocolado através de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE e pode tirar do páreo o candidato oposicionista no município. Na ação, o candidato do Avante é acusado da compra de votos no bairro do Alto da Boa Vista.

Segundo a AIJE, foi feito flagrante a onde o candidato a vereador Erick Tenório assume que o candidato Junior Vaz providenciou a construção de poço artesiano em Propriedade de eleitores em troca de votos. Vaz também é acusado de fazer compra de voto no valor de R$ 700 no referido bairro.

Diz no corpo da denúncia que uma senhora, “que já buscou advogados para tentar fazer denúncia ao MP, afirma que recebeu vantagem de R$ 700 reais e que o mesmo grupo distribuiu quantias similares por toda a rua em que ela reside e que a mesma pegou o dinheiro, pois é muito pobre e iria se aproveitar da conduta criminosa praticada em prol de Junior Vaz para ajudar no sustento da sua casa”.

Na categoria de abuso de poder econômico, a coligação apresenta também provas de abastecimento de combustível sendo distribuído no “Posto Mergulhão”, comandado por empresário ligado ao grupo. 

“Essas e outros 11 fatos posteriormente protocolados por meio de AIJE, serão usadas para defender a lisura do pleito contra os abusos dos poderosos que buscam cercear a liberdade do eleitor”, ressalta o representante da coligação da Frente Popular da Pedra.

Caso a Justiça Eleitoral aceite as provas apresentadas, reconhecendo a gravidade das circunstâncias do abuso de poder político e condutas vedadas praticados pelos investigados, eles poderão ser condenados a perda dos direitos políticos com a decretação da inelegibilidade por 8 (oito) anos e a cassação do registro ou diploma, caso eleito.

Prezado Nill,

Tenho a alegria de apresentar a você uma nova ferramenta de inovação tecnológica do MPPE, desenvolvida num desafio do MPLabs, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde e o Porto Digital: o Dycovid!

É uma ferramenta que qualquer pernambucano pode baixar de forma totalmente gratuita na Play Store e vem com várias funcionalidades nesse esforço de combate à propagação do novo coronavírus.

Será de grande importância para o mapeamento da infecção com os casos oficiais em cada município. Agora, depende da adesão maciça dos usuários de celular.

Assim, venho solicitar inicialmente que vocês instalem o Dycovid no celular e vamos fazer uns testes clicando aqui.

Passada essa ação de instalar e testar, queremos que você avalie e até dê sugestões para a evolução do App.

Finalmente, solicito que divulgue ao máximo para que as pessoas, os cidadãos, instalem também e tenhamos um grande percentual de pessoas no município com ele ativado. Aí, as várias funcionalidades serão úteis para esse Enfrentamento à COVID-19.

Vamos botar a tecnologia ao nosso lado nessa luta!

Lúcio Luiz de Almeida Neto
Promotor de Justiça
Coordenador do Ministério Público na 3a Circunscrição
Sertão do Pajeú