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Presidente da ALEPE propõe redução nos custos do RG

Por Nill Júnior
Foto: Roberto Soares/Alepe

As dificuldades que muitos pernambucanos enfrentam na hora de tirar a carteira de identidade – como problemas de agendamentos, tempo gasto e o alto custo – estão perto de terminar. O presidente da Assembleia Legislativa de PE, deputado Eriberto Medeiros (PP), propôs ao governo do estado mudanças nos critérios para a reemissão do documento e redução do valor.

A proposta é criar um taxa única para as demais vias do documento, uma vez que a primeira é gratuita, além de mudar o formato atual de confecção das carteiras do manual para o digital. As conversas nesse sentido entre o presidente da Assembleia Legislativa e o governo do estado estão avançadas.

A previsão é que até setembro o novo sistema para retirada da carteira de identidade seja implantado graças a um ofício emitido no ano passado pelo presidente da Alepe à Casa Civil, relatando o problema.

“Quando assumi o governo de Pernambuco, determinei à procuradoria que fizesse um estudo para a redução e unificação do valor do documento. Depois tive uma conversa com o governador Paulo Câmara que se sensibilizou e tomou providências. Há poucos dias tive informações que a modernização do sistema está muito avançada. As pessoas terão acesso fácil e imediato para ter sua identidade”, adiantou Eriberto.

Outras Notícias

Afogados: 50,67% dos casos positivos de Covid estão com esquema vacinal incompleto

Município tem 35 casos ativos da doença A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informou em seu boletim epidemiológico divulgado nesta terça-feira (13), que entre os dias 06/12 e 12/12 foram notificados 148 casos novos para a COVID-19 no município. São 87 pacientes do sexo feminino, com idades entre 4 meses e 75 anos; e 61 […]

Município tem 35 casos ativos da doença

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informou em seu boletim epidemiológico divulgado nesta terça-feira (13), que entre os dias 06/12 e 12/12 foram notificados 148 casos novos para a COVID-19 no município.

São 87 pacientes do sexo feminino, com idades entre 4 meses e 75 anos; e 61 pacientes do sexo masculino, com idades entre 1 e 88 anos.

Informação sobre a vacinação dos casos positivos – 50,67% dos casos positivos estão com esquema incompleto.

Durante o período citado houve novos casos em investigação e 301 pacientes apresentaram resultados negativos para COVID-19.

O índice de positividade atingiu 31,56 % do total de pacientes testados no período.

Hoje 137 pacientes apresentaram alta após avaliação clínica e/ou epidemiológica. O município atingiu a marca de 9.691 (98,82%) recuperadas para a covid-19. Atualmente, o município tem 35 casos ativos para a COVID – 19.

Afogados atingiu a marca de 43.435 pessoas testadas para a covid-19, o que representa 116,57% da nossa população.

Casos leves x SRAG/COVID – 19 – Leves: (9.617 casos), 98,07%; Graves: (189 casos), 1,93%.

Semana Epidemiológica: Encerrou no último sábado a SE 49 com 97 casos e MV de 13,85 casos/dia. São remanescentes da semana anterior 51 casos. Assim, a SE 48 encerrou com 152 e MV de 21,71.

Análise das três últimas semanas anteriores a 48. SE 47 – 173 casos e MV 24,71; SE 46 – 72 casos e MV 10,28; SE 45 – 17 casos e MV 2,42.

Dados atualizados em 12/12/2022.

AVISO: A prefeitura volta a recomendar o uso de máscara em ambientes fechados – públicos ou privados.

Vacinação para população acima de 80 anos: Já está disponível a vacinação para a população acima de 80 anos com a quinta (5) dose da vacina contra a COVID – 19. Importante salientar que para ter acesso a quinta (5) dose, o idoso (a) deverá ter tomado a quart (4) dose a no mínimo 4 meses.

Encontra-se aberta a vacinação das crianças de 06 meses a menor de 01 ano em nosso município. Importante ressaltar que a vacina nesse público poderá ser aplicada com outras vacinas calendário nacional.

As pessoas que se encontram com esquema vacinal incompleto, procurar o centro de vacinação COVID -19 para receber as doses de reforço.

Arcotrans inicia ações educativas do ‘Maio Amarelo’ em Arcoverde

A Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde – Arcotrans iniciou, na manhã desta segunda-feira, 13 de maio, as ações educativas da Campanha Maio Amarelo. Abrangendo panfletagens e adesivação em veículos, a iniciativa conta com a participação de representantes da VI Geres, que juntamente com agentes de trânsito, promovendo a divulgação da campanha em pontos […]

Foto: Adrovando Moura/Arcotrans

A Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde – Arcotrans iniciou, na manhã desta segunda-feira, 13 de maio, as ações educativas da Campanha Maio Amarelo. Abrangendo panfletagens e adesivação em veículos, a iniciativa conta com a participação de representantes da VI Geres, que juntamente com agentes de trânsito, promovendo a divulgação da campanha em pontos estratégicos da cidade.

“As medidas visam principalmente alertar condutores de veículos sobre os perigos que envolvem o uso de celular no momento em que estão dirigindo, assim como despertar nas escolas a conscientização sobre o uso da faixa de pedestre e outras noções eficazes de segurança no trânsito para os estudantes”, informou o diretor de articulação da Arcotrans, Adrovando Melo Moura. No turno da tarde, a Escola Municipal Ivany Bradley recebe a primeira palestra da campanha, abordando entre os assuntos a Operação Lei Seca (OLS).

O ‘Maio Amarelo’ em Arcoverde estará intensificando sua programação até a próxima sexta-feira, 17 de maio, contando com ações preventivas de infrações e de acidentes, através de abordagens em bares, restaurantes e nas principais avenidas e ruas da cidade, além da continuação do ciclo de palestras em escolas.

Anchieta Patriota recebe Prêmio Prefeitura Amiga da Mulher

Com informações de Aryel Aquino O prefeito Anchieta Patriota (PSB) também recebeu, na noite desta quarta-feira (26/06), o Prêmio Prefeitura Amiga da Mulher 2023, concedido pela anualmente pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a governos municipais que desenvolvem políticas públicas para fortalecimento do público feminino. Carnaíba foi a campeã na faixa populacional de municípios com […]

Com informações de Aryel Aquino

O prefeito Anchieta Patriota (PSB) também recebeu, na noite desta quarta-feira (26/06), o Prêmio Prefeitura Amiga da Mulher 2023, concedido pela anualmente pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a governos municipais que desenvolvem políticas públicas para fortalecimento do público feminino.

Carnaíba foi a campeã na faixa populacional de municípios com até 25 mil habitantes, por promoção de políticas públicas voltadas às mulheres.

A entrega do Prêmio ocorreu em cerimônia realizada no Auditório Sérgio Guerra da Alepe, e foi feita pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Delegada, Gleide Ângelo, juntamente com os parlamentares, Sileno Guedes, e José Patriota,  todos do PSB.

No ato, o prefeito de Carnaíba estava acompanhado da diretora de Políticas Públicas para as Mulheres, Edjanilda Santos, das secretárias municipais de Educação, Cecília Patriota, de Assistência e Inclusão Social, Thaynnara Queiroz, de Saúde, Alessandra Noé, além da diretora de imprensa, Maria Brasan.

Ao receber o Prêmio, Anchieta Patriota destacou que está exercendo seu quarto mandato e em suas gestões às mulheres têm recebido um olhar especial, através de políticas públicas. “Vamos continuar trabalhando em prol de todas às mulheres do nosso município, bem como de população em geral”, afirmou o prefeito carnaibano.

A indicação de Carnaíba ao Prêmio foi feita pelo então deputado estadual, Lucas Ramos (PSB), hoje deputado federal. Cada parlamentar indica um município e, em novembro de 2022, inscreveu os seguintes desenvolvidos pela Prefeitura: Feira da Mulher Empreendedora; Formação em Construção Civil para Pedreiras e Serventes, e as Campanhas Outubro Rosa e Agosto Lilás, realizadas anualmente. As iniciativas da gestão de Carnaíba foram avaliadas e definidas as melhores pela Comissão de Defesa de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Historiador relembra trajetória de Horácio Pires

O historiador Fernando Pires publicou no mural de sua página Afogados da Ingazeira – Memórias, a história de Horácio Pires, falecido ontem e que, conforme publicamos, será sepultado hoje na região de Ibitiranga. Leia sua transcrição: Por motivos outros, não conseguimos entrevistá-lo em vídeo; o fizemos em 12 de agosto de 2010 – quando de […]

O historiador Fernando Pires publicou no mural de sua página Afogados da Ingazeira – Memórias, a história de Horácio Pires, falecido ontem e que, conforme publicamos, será sepultado hoje na região de Ibitiranga. Leia sua transcrição:

Por motivos outros, não conseguimos entrevistá-lo em vídeo; o fizemos em 12 de agosto de 2010 – quando de uma das nossas visitas a Afogados da Ingazeira -, em áudio, na sua loja, em Afogados da Ingazeira, que transcrevemos.

Filho de Joaquim Galdino da Silva (agricultor) e de Maria das Dores Pires de Lima (costureira), nasceu no sítio Caiçara, distrito de Ibitiranga, na então Carnaíba das Flores, em 14 de abril de 1937. Seus pais se casaram em 1927 e formaram uma prole de oito filhos: Maria nasceu em 1928, José Pires (Zezito) em 1930, Juarez em 1933, Jurandir em 1935, Horácio em 1937, Luiz em 1939, Socorro em 1941 e Maria da Paz em 1943.

Na véspera de São Pedro de 1944, à tarde, no sítio Jiquiri/Maravilha, no município de Afogados da Ingazeira, onde residiam, Joaquim pediu à esposa, que chamasse os pais dela – Raimundo Ferreira de Lima e Josefa Pires (Moça) – que moravam a uns 100 metros da sua casa, e que eles trouxessem uma vela, pois ele sentia que a sua hora estava chegando. Ela chamou o filho Juarez para que ele fosse buscar os avós. Quando chegaram, Joaquim disse ao sogro que estava nos seus últimos momentos e que ele cuidasse de Jurandir: “ele é seu”, disse, e pediu que também cuidassem dos outros sete filhos para que não passassem necessidades, no que foi atendido.

Nesse momento Horácio estava num açude, cuidando do arrozal, batendo numa lata para afugentar os passarinhos, quando, às quatro horas de tarde ouviu uns gritos em sua casa; então ele correu para ver o que se passava, quando então soube que o seu pai havia falecido. A causa de morte foi o acometimento de uma febre.

A caçula dos filhos, Maria da Paz, contava 11 meses de idade quando ficou órfã de pai. Naquela época a família passava por grandes dificuldades, pois morava em uma região desprovida de um mínimo de assistência, inclusive a médica. Com o falecimento do esposo, dona Maria das Dores retornou para o sítio Caiçara, Ibitiranga, pois era onde ela tirava o ganha-pão da família na confecção de roupas para a comunidade.

Em virtude de ter ficado órfão de pai, aos sete anos de idade e em vista das dificuldades que a família passava, Horácio disse não ter conseguido estudar nem o primário na sua totalidade, pois necessitava ajudar a mãe. Mesmo assim, fez o curso de Admissão ao Ginásio no Mons. Pinto de Campos (que na época funcionava onde hoje está instalada a Cúria Diocesana), mas não deu prosseguimento aos estudos. O que sabe, “aprendeu na escola da vida”, disse.

Lembra-se das suas primeiras professoras: dona Nelcy Bezerra (que ensinava na Escola Municipal que funcionava na residência dela) e de dona Gerusa Barbosa (no Grupo Escolar Estadual).

Tendo ficado viúva e com oito filhos menores para criar, dona Maria das Dores teve que trabalhar duro para sustentá-los, fazendo-o com muita dignidade. Alguns anos depois ela se casou com o sr. João Olegário Marques – que se revelou um ótimo marido e cuidou dos filhos dela como se fossem seus. Desse relacionamento nasceram mais três filhos: José, Deusdedith e Josete.
Jurandir, o quarto filho, ficou residindo no Jiquiri com os avós, ajudando no transporte do leite, de propriedade do seu tio Severino Pires, para Tabira. Tendo Jurandir concluído o primário, Severino Pires o chamou para trabalhar na sua mercearia em Tabira. Algum tempo depois, José Pires Sobrinho (Zequinha), outro tio, percebendo a desenvoltura de Jurandir, pediu que Severino o entregasse aos seus cuidados, trazendo-o para trabalhar na Loja que adquiriu de Zé Torreão em (1947), em Afogados da Ingazeira.

A nova Loja do Povo inicialmente foi gerenciada por Gedeão Pires Sobrinho durante dois anos; depois por Agenor Pires por mais dois anos e, algum tempo depois, entregou essa loja aos cuidados de Jurandir, para gerenciá-la, tendo Horácio como funcionário e assistente. Essa loja se localizava na Praça Domingos Teotônio, 178 (atual Praça Mons. Alfredo de Arruda Câmara).

Passados alguns anos, o jovem Jurandir, com sua dinâmica nos negócios, conseguiu crescer no posto ocupado a ponto estar negociando a aquisição de uma pequena casa nas imediações da loja de tecidos da qual era gerente. Sabendo disso, Zequinha imaginou que ele estaria especulando se estabelecer com uma loja no mesmo ramo que, evidentemente, lhe faria concorrência. Em vista disso, ele ofereceu a loja para que Jurandir a adquirisse, mas teria que ser à vista. O rapaz respondeu que não teria condições, pois não tinha o dinheiro, como era sabido, mas Zequinha foi intransigente: só venderia à vista.

Sabedores do fato, os senhores Miguel de Campos Góes (Miguelito) e Augusto Lopes dos Santos (Dóia fumeiro) intermediaram a negociação no sábado seguinte, durante a feira semanal de Afogados da Ingazeira.

Conversando com Zequinha, pediram-lhe para realizar a transação, assegurando que no mês em que o compromisso não fosse cumprido, eles assumiriam a responsabilidade da prestação e que o sr. José Pires Sobrinho não teria prejuízo algum.

Nessa condição Zequinha ficou mais maleável e vendeu a loja por Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) divididos em 11 parcelas de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros). A sociedade foi formada por Jurandir com 95% (noventa e cinco por cento) e o irmão Horácio Pires com 5% (cinco por cento). No ano seguinte, com a prosperidade do negócio, Horácio já estava com 10% na sociedade criada.

Foram-se passando os anos e, com o êxito nas vendas e o crescimento empresarial, o irmão mais novo já contava 25% (vinte e cinco por cento) de toda a Firma Jurandir Pires Galdino e Cia.

A prosperidade da Firma era visível. Abriram filiais em Triunfo, Tabira, Serra Talhada, tudo coordenado por Horário Pires. Mas, a instalação de uma loja em Tabira magoou Zequinha Pires que havia dado ‘a mão’ aos irmãos e eles agora seriam concorrentes em sua cidade.

A Firma Jurandir Pires Galdino e Cia, em Afogados da Ingazeira, foi administrada pelos sócios até 1970, quando Jurandir se mudou definitivamente para o Recife.

Em 1982, numa das viagens de Horácio à capital pernambucana, Jurandir indagou ao irmão sobre uma nota que havia saído no Diário de Pernambuco dizendo que o empresário Horácio Pires seria um dos prováveis candidatos a prefeito de Afogados da Ingazeira, o que não agradara ao sócio majoritário. Horácio, então, lhe disse que foi uma nota não autorizada, mas que não havia dado atenção, no que Jurandir lhe disse que se ele entrasse na política, a sociedade seria desfeita.

Em vista da impulsividade, Horácio retrucou imediatamente, respondendo que “a sociedade estava desfeita a partir daquele momento”, no que o irmão tentou acalmar os ânimos, mas ele não voltou atrás. As lojas de Afogados da Ingazeira ficaram com Horácio e as do Recife com Jurandir.

Aos 32 anos, já homem maduro, Horácio conheceu uma garota que veio para Afogados juntamente com os familiares para visitar um parente. Por não conhecerem a cidade, pediram ajuda a Horácio, que se encontrava nas imediações da agência de ônibus – ainda não existia Rodoviária em Afogados da Ingazeira -, para que os orientassem como chegar à casa de Cleodon. Ele, já de olho naquela garotinha de 18 anos, se prontificou a levá-los em seu automóvel.

A partir daí começou a paquera com Telma. Se apaixonou e, no ano seguinte, no dia 28 de fevereiro de 1970, num dia chuvoso, na Igreja Católica da Estrada de Belém, no Recife, contraiu matrimônio com aquela que seria a mãe dos seus 4 filhos. O primogênito, Plínio, nasceu em 2 de março de 1971. Depois nasceram Patrícia, Horácio Filho e Petrúcia.

Horácio Pires, homem dinâmico e empreendedor, administrou as suas lojas com a ajuda da esposa e dos filhos, até os seus últimos dias.

Presidente do STF abre Ano Judiciário e anuncia código de ética como prioridade da sua gestão

Ministra Cármen Lúcia é a relatora do texto a ser apreciado pelo Tribunal Na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026, nesta segunda-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso com a integridade institucional e anunciou que a ministra […]

Ministra Cármen Lúcia é a relatora do texto a ser apreciado pelo Tribunal

Na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026, nesta segunda-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso com a integridade institucional e anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de um Código de Ética do Tribunal, prioridade de sua gestão para maior transparência, responsabilidade e confiança pública. “Reitero o compromisso ético que todos devemos ter no exercício das funções públicas”, afirmou.

Fachin apontou como eixo central a promoção do debate institucional sobre integridade e transparência e informou que a ministra Cármen Lúcia aceitou relatar o Código de Ética do STF, cuja elaboração deverá prevenir conflitos de interesse, consolidar normas de conduta, ampliar a transparência e construir consenso no colegiado.

“O que nos une não é a concordância em todas as questões, ademais o todo não se confunde com a parte. O que nos une é o compromisso com a instituição”, pontuou. Ele observou que o sistema de Justiça deve se orientar em favor do cidadão e que diálogo e confiança pública são a verdadeira força do Estado de Direito.

Em articulação com o Conselho Nacional de Justiça, a Presidência dará seguimento ao Observatório de Integridade e Transparência, colocando o CNJ como norte para o aperfeiçoamento ético e de transparência do Judiciário, bem como para iniciativas de fiscalização e responsabilização dentro do ordenamento jurídico.

Fachin ressaltou a importância da liberdade de expressão e de imprensa. “Momentos de adversidade exigem mais que discursos: pedem responsabilidade institucional, clareza de limites e fidelidade absoluta à Constituição e conferem respeito à liberdade de expressão e de imprensa, que não são concessões, uma vez que estruturam o debate público e oxigenam a democracia. A crítica republicana não é mesmo ameaça à democracia.”

Balanço

O ministro fez um balanço da atuação do Supremo durante o recesso forense, com 4.463 processos concluídos entre 20 de dezembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026 (1.176 originários e 3.287 recursais), e agradeceu ao ministro Alexandre de Moraes pela partilha das atribuições presidenciais durante o período.

Ressaltou que o STF é guardião da Constituição e que, após décadas de protagonismo em questões centrais como direitos fundamentais, identidade de gênero, direitos indígenas, sistema político-eleitoral, combate à corrupção, garantias processuais, sistema prisional, federalismo, proteção de dados e políticas públicas, é hora de calibrar a ação judicial e fortalecer a construção institucional de longo prazo.

Judicialização

O presidente destacou as características do deslocamento de demandas para o Judiciário, quando os canais representativos se saturaram, e assinalou a importância de ampliar a capacidade do sistema político-institucional de processar essas demandas, com menos protagonismo judicial quando cabível e mais cooperação entre Poderes.

“O Brasil tem um encontro marcado com sua melhoria institucional. Temos um sistema representativo que precisa recuperar sua capacidade de processar as demandas da sociedade. Temos instituições de controle que precisam funcionar melhor. Temos uma cultura política que ainda não consolidou plenamente os valores republicanos. E temos, sobretudo, uma dívida histórica com os excluídos”, ponderou.

Ações planejadas

Na agenda prática da gestão, estão a modernização e humanização dos processos eletrônicos; o enfrentamento da violência contra a mulher como pauta prioritária – com meta de reduzir o prazo de análise das Medidas Protetivas de Urgência para até 48 horas e fomentar a Medida Protetiva de Urgência Eletrônica –; mutirões para processos do tribunal do júri e de temática racial; e demais medidas para garantir proteção, prevenção e responsabilização.

Quanto à criminalidade pública e organizada, haverá painel nacional em março e a instituição de segurança de uma rede nacional de juízes especializados; foi ressaltado o papel do Judiciário em reparação penal que possibilita o funcionamento eficiente da Justiça Criminal. Foi anunciada, ainda, pauta extensa de julgamentos – uso de redes sociais por membros do Judiciário, constitucionalidade da coleta obrigatória de material genético de condenados, perda de mandato por infidelidade partidária, anistia a partidos por não cumprimento de cotas raciais e de gênero, e temas relativos ao novo mundo do trabalho.

Fortalecimento institucional

Por fim, em ano eleitoral, o ministro elogiou a atuação da ministra Cármen Lúcia à frente do TSE e pediu equidistância do Judiciário perante posições políticas; conclamou magistrados e servidores à integridade, independência e serviço à Constituição, declarando que o Código de Ética é instrumento essencial para fortalecer a legitimidade, a segurança jurídica e a confiança pública ao declarar aberto o Ano Judiciário.

Fachin encerrou seu discurso afirmando que enquanto a magistratura continuar íntegra, a democracia estará em pé. “Se os tempos exigirem mais de nós, sejamos maiores que os desafios. Enquanto a magistratura brasileira permanecer íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé, com plena legitimidade”, concluiu.