“Presente de grego”, diz presidente da EPTI sobre Lei aprovada de Daniel Coelho

Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. O julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (1º), em que a Corte deu início às atividades do segundo semestre de 2023.

Princípios violados

A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor.

No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência integral do pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na ação, firmando o entendimento de que o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Nulidades

De acordo com a decisão, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sobre a matéria devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. Por consequência, a defesa, a acusação, a autoridade policial e o Juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza à tese nas fases pré-processual ou processual penal nem durante o julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

O Tribunal considerou, ainda, que, se invocarem a tese com a intenção de gerar nulidade, os advogados não poderão pedir novo julgamento do Júri.

Soberania dos vereditos

Por fim, a Corte também entendeu que a anulação de absolvição fundada em quesito genérico quando, de algum modo, implicar a restauração da tese da legítima defesa da honra não fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.

Rompimento com valores arcaicos

As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente do STF) votaram na sessão de hoje. Ao fazer um apanhado da legislação sobre o tema, a ministra Cármen Lúcia observou que a tese da legítima defesa da honra é mais do que uma questão jurídica: é uma questão de humanidade. “A sociedade ainda hoje é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser donas de suas vidas”, afirmou.

Para a Rosa Weber, as instituições jurídicas brasileiras evoluíram em compasso com a história do mundo, rompendo com os valores arcaicos das sociedades patriarcais do passado. A seu ver, numa sociedade democrática, livre, justa e solidária, fundada no primado da dignidade humana, “não há espaço para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado pelos quais tantas mulheres foram vítimas da violência e do abuso em defesa da ideologia patriarcal fundada no pressuposto da superioridade masculina pela qual se legitima a eliminação da vida de mulheres”.

Durante praticamente toda semana, uma parceria firmada entre a Prefeitura de Afogados e a PERPART – Pernambuco Participações – trouxe para o município o projeto “Perpart Itinerante”. Mais de 300 famílias, mutuárias da antiga COHAB e do extinto BNH, puderam participar de um mutirão para regularização dos seus imóveis.

O mutirão foi solicitado pelo Prefeito José Patriota, atendendo a um requerimento proposto pelo Vereador Augusto Martins. O atendimento aconteceu na Escola Municipal Petronila de Siqueira, no bairro Sobreira, nos últimos dias 23, 24 e 25 de Fevereiro.

Além da regularização, os mutuários também receberam orientações jurídicas e apoio especializado para a resolução de pendências documentais. O prazo para a entrega das escrituras definitivas é de 15 a 20 dias.

A Secretária de Assistência Social de Afogados, Joana Darc, coordenadora da atividade pelo município, avaliou a ação como positiva. “As famílias há muito tempo aguardavam uma ação como essa. Muitas já haviam perdido as esperanças. Mas fomos atrás da parceria e encontramos todo o apoio jurídico e logístico da Perpart. Os técnicos estão de parabéns pelo atendimento humanizado. Esta ação vai garantir segurança jurídica aos proprietários,” afirmou Joana.

A pesquisa Múltipla divulgada nesta quarta-feira (17) mostra que a avaliação do governo da governadora Raquel Lyra manteve estabilidade entre maio e junho, com leve redução dos índices negativos e crescimento do percentual de entrevistados sem opinião formada.

Segundo o levantamento, 62% dos pernambucanos aprovam a gestão da governadora, enquanto 26% desaprovam. Outros 12% não opinaram.

Na comparação com a pesquisa realizada em maio, os números apontam estabilidade dentro da margem de erro. A aprovação passou de 63% para 62%, enquanto a desaprovação caiu de 30% para 26%. Já o percentual dos que não opinaram cresceu de 7% para 12%.

Quando os entrevistados foram questionados sobre a classificação da gestão estadual, 13% consideraram o governo ótimo, 31% bom, 35% regular, 5% ruim e 11% péssimo. Outros 5% não responderam.

Agrupando os conceitos positivos, a soma de ótimo e bom alcança 44%, enquanto os conceitos negativos, formados por ruim e péssimo, chegam a 16%. O grupo que considera a administração regular representa 35% dos entrevistados.

Em relação ao levantamento de maio, houve crescimento de três pontos percentuais na avaliação positiva, que passou de 41% para 44%. A avaliação regular permaneceu praticamente estável, variando de 36% para 35%. Já a avaliação negativa caiu de 19% para 16%. O percentual de entrevistados sem opinião passou de 4% para 5%.

Os números sugerem que, entre maio e junho, a gestão Raquel Lyra apresentou melhora nos indicadores de avaliação qualitativa, com aumento da percepção positiva e redução das avaliações negativas. Na aprovação administrativa, o cenário permaneceu estável, mantendo um índice superior a 60% e registrando queda na desaprovação.

Dados da pesquisa

A pesquisa tem o número de identificação PE – 02553/2026. Tem trabalho de campo entre 13 e 16 de junho, com 1.070 entrevistas. A margem de erro de 3% para mais ou para menos.

Caixa adiou para quinta início do pagamento a inscritos no CadÚnico.

Benefício de R$ 600 pagos a trabalhadores de baixa renda afetados pela pandemia de coronavírus, o auxílio emergencial começará a ser sacado em dinheiro no próximo dia 27. A Caixa Econômica Federal, responsável pelos pagamentos, anunciou o novo calendário na noite dessa segunda-feira (13).

Os saques ocorrerão conforme o mês de nascimento do beneficiário. As retiradas ocorrerão no dia 27 para os nascidos em janeiro e fevereiro, no dia 28 para os nascidos em março e abril, 29 para os nascidos em maio e junho, 30 para os nascidos em julho e agosto. Em maio, será a vez de os nascidos em setembro e outubro sacarem o benefício no dia 4; e os nascidos em novembro e dezembro, no dia 5.

O dinheiro poderá ser retirado sem a necessidade de cartão em casas lotéricas, caso elas estejam abertas, e em caixas eletrônicos. A Caixa ressalta que não é necessário retirar o dinheiro porque o dinheiro depositado na poupança digital pode ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, para pagamento de boletos e contas domésticas e para transferências ilimitadas para contas da Caixa, permitindo até transferências mensais gratuitas para outros bancos nos próximos 90 dias.

Adiamento

A Caixa adiou o início do pagamento aos trabalhadores que usaram o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, ou o site auxilio.caixa.gov.br, para atualizarem as informações no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal. Esse grupo só começará a receber o auxílio emergencial na quinta-feira (16), na mesma data em que começa o pagamento dos beneficiários do Bolsa Família.

Na semana passada, a Caixa havia anunciado que o pagamento para quem não estava inscrito no CadÚnico, mas precisou atualizar os dados, começaria nesta segunda-feira para mães solteiras e nesta terça (14) para os demais trabalhadores. Esse contingente é composto principalmente por trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI) e contribuintes individuais ou facultativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o banco, o adiamento Ocorreu porque a Dataprev só enviará nesta terça-feira pela manhã o lote inicial de informações dos cerca de 34 milhões de brasileiros que se cadastraram ao longo dos últimos dias. A Caixa enviou os dados à Dataprev para verificar se os beneficiários cumpriam os critérios de elegibilidade para receberem os benefícios.

Cadastro Único

Segundo a Caixa, cerca de 2,5 milhões de pessoas receberam o auxílio emergencial na quinta-feira (9) e ontem (13), num total de R$ 1,5 bilhão. Esse grupo reúne trabalhadores informais e mães solteiras que estavam com as informações em dia no CadÚnico em 20 de março e que não fazem parte do Bolsa Família, mas nem todo mundo nessa categoria teve acesso ao dinheiro. O banco divulgou um novo calendário de pagamento da primeira parcela a esse grupo:

Terça-feira (14): crédito para 831.013 pessoas, das quais 273.178 com conta no Banco do Brasil e 557.835 trabalhadores nascidos em janeiro que serão pagos com poupança digital da Caixa a partir do meio-dia;

Quarta-feira (15): crédito pela poupança digital para 1.635.291 pessoas nascidas em fevereiro, março e abril;

Quinta-feira (16): crédito pela poupança digital para 2.282.321 pessoas nascidas em maio, junho, julho e agosto;

Sexta-feira (17): crédito pela 1.958.268 poupança digital para pessoas nascidas em setembro, outubro, novembro e dezembro

A segunda parcela será paga entre 27 e 30 de abril, dependendo do mês de nascimento do beneficiário.

*Agência Brasil

A Prefeitura de Flores, através da Secretaria de Turismo e Eventos, apresentou, neste final de semana, a programação oficial dos 129 anos de emancipação política do município e 238 anos de elevação da Paróquia Nossa Senhora da Conceição.

As celebrações tiveram início nesta segunda-feira (06.09), às 13h, na sede da Secretaria de Bem-Estar Social, com a abertura do Curso de Técnicas de Confeitaria Básica.

A programação segue nesta terça-feira (07), com hasteamento das bandeiras e execução do hino nacional em frente ao Palácio Municipal Manoel de Sousa Santana. No dia 8, às 9h, Marconi Santana, prefeito do município, entrega novos fardamentos e equipamentos aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.

No distrito de Sítio dos Nunes, os moradores serão contemplados com a inauguração das novas instalações da Unidade de Saúde da Família e a entrega oficial de calçamento de cinco ruas. A agenda de inaugurações no distrito terá início a partir das 9h, na quinta-feira (09).

Já na sexta-feira (10), o Chefe do Poder Executivo Municipal e comitiva, segue para o distrito de Fátima, onde inaugura a Academia da Saúde e o calçamento das ruas Padre Frederico, Rosa Xavier e Maria do Carmo.

No sábado (11), dia do aniversário Flores, as comemorações terão início às 5h, com alvorada pelas principais ruas da cidade. Às 8h, o Padre Aldo Guedes celebrará missa solene de 238 anos de elevação da Paróquia Nossa Senhora da Conceição e 129 anos de emancipação política.

Após a solenidade religiosa, às 10h, Marconi Santana oficializa a entrega de mais uma rua pavimentada no bairro do cemitério, às margens da rodovia estadual PE-320.

O encerramento das festividades contará com homenagens, apresentação de bandas marciais, exibição de vídeo e música oficial. A programação será transmitida ao vivo pelo canal do YouTube e Facebook da prefeitura a partir das 16h.