Prefeitura de Ouro Velho paga 2ª parcela do 13º e anuncia pagamento antecipado de dezembro

Decisão foi tomada após ação dos vereadores de oposição 

O juiz de Direito em exercício cumulativo na Vara Única da Comarca de Tabira, Dr. Jorge William Fredi, concedeu nesta tarde de quarta-feira, dia 20 de março, liminar para suspender, imediatamente, o Edital de Leilão Público nº 01/2024 (Processo nº 015/2024) e consequentemente, a suspensão do Leilão a ser realizado nesta quinta-feira, dia 21 de março de 2024, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), após Ação Popular movida pelos vereadores da oposição Kleber Paulino, Eraldo Moura, Dicinha do calçamento, Pipi da verdura e Socorro Véras.

Representados pelo escritório do advogado Dr. Flávio Ferreira Marques, os vereadores questionaram diversas irregularidades no edital do leilão, como a composição da Comissão de Avaliação do Patrimônio por servidores contratados temporariamente, que não possuíam o conhecimento técnico necessário para desempenhar tal função adequadamente. Além disso, houve divergências significativas entre as avaliações dos bens realizadas pela comissão e as informações disponibilizadas no site do leilão, levantando suspeitas sobre a lisura do processo.

Na ação, citam por exemplo, a PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI HL 740-9S, número HBRH740DTE0000587, lote 05, foi avaliada pela Comissão como necessitando de reparos significativos, como: motor batido, helice do motor e do radiador, bomba engrenagem, sensor temperatura, bomba principal danificado, faltando pneus, com um lance inicial atribuído de R$ 180.000,00, devido ao alto custo de recuperação. No entanto, no site do leilão, a máquina é descrita como revisada e em perfeito estado, com imagens em vídeo e fotos comprovando que a máquina encontra-se em perfeitas condições, com um preço inicial de R$ 150.000,00, evidenciando uma disparidade nos valores e nas condições do bem.

Similarmente, a RETROESCAVADEIRA RANDON RD406, número 000CA406AMC4W3389, ano 2012, lote 10, foi avaliada pela Comissão com necessidade de reparos significativos, como: motor batido, helice do radiador, bomba engrenagem, sensor temperatura, bomba principal, radiador quebrado, faltando pneus, concha quebrado, com um lance inicial atribuído de R$ 80.000,00. Contudo, no site do leilão, a máquina é apresentada como revisada e em perfeito estado, com imagens em vídeo e fotos de um operador trabalhando normalmente com o maquinário, com um preço inicial de R$ 60.000,00, novamente revelando uma discrepância nos valores e nas condições do bem.

O magistrado Dr. Jorge William Fredi destacou em sua decisão a probabilidade do direito pleiteado pelos vereadores, ressaltando a violação do princípio da motivação por parte do município ao não oferecer justificativas adequadas para a decisão de leiloar os bens móveis. Ele apontou também a ausência de descrição detalhada do local destinado à vistoria dos bens móveis pelos participantes, o que poderia resultar em prejuízos para os interessados e comprometer a transparência do certame.

“Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA para o fim de determinar aos requeridos a suspensão, IMEDIATAMENTE, do Edital de Leilão Público nº 01/2024 (Processo nº 015/2024) e consequentemente, a suspensão do Leilão a ser realizado no dia 21 de março de 2024, sob pena de multa diária (astreintes), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidente no caso de haver descumprimento desta decisão.”

A Comunicação Itinerante do Projeto de Integração do Rio São Francisco levou informações atualizadas sobre a obra às comunidades rurais de Carreiro de Pedra e Maria Preta, em Cabrobó (PE), e de Lajedo, em Floresta (PE). Cerca de 40 moradores participaram das reuniões, realizadas na última semana.

A agricultora Maria Sônia de Sá compareceu à apresentação em Lajedo. “Eu gosto dessas reuniões. São muito importantes para a gente aprender as coisas”, afirmou Sônia. “É uma beleza ver a água chegando aos reservatórios. Um sonho realizado”, completou. O agricultor Adilson de Araújo tem opinião semelhante. “A água está perto. Os açudes têm água. Em breve vai ter pra gente”, acredita.

O Projeto São Francisco encontra-se em fase de testes em Cabrobó e em Floresta, com água ao longo dos canais, aquedutos e em quatro reservatórios. Três estações de bombeamento estão em operação.

Em 2016, a Comunicação Itinerante já esteve em seis comunidades rurais de Cabrobó (Represa, Sanharó, Curralinho, Ponta da Ilha, Carreiro de Pedra e Maria Preta), em duas de Floresta (Roças Velhas e Lajedo) e em uma de Salgueiro (Umãs).

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) abriu uma consulta pública para colher contribuições para a primeira revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico(Plansab) 2014-2033. Os interessados podem enviar sugestões até o dia 8 de abril, por meio de formulário que pode ser acessado neste link.

Criado pela Lei nº 11.445/2007, o Plansab é o principal instrumento da política pública de saneamento básico, com uma abordagem integrada que contempla o abastecimento de água potável; o esgotamento sanitário; a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos; e a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas. O Plano possui um horizonte de 20 anos e deve ser avaliado anualmente, enquanto as revisões devem ocorrer a cada quatro anos. O trabalho é conduzido sob a coordenação da Secretaria Nacional de Saneamento do MDR.

As sugestões devem ser feitas por meio do formulário disponibilizado na página da consulta pública. Podem ser apresentadas emendas substitutivas, supressivas ou aditivas ao Plansab. Serão aceitas as propostas que apresentem a identificação dos interessados e as justificativas às alterações. Após o preenchimento, o formulário deve ser enviado ao endereço eletrônico [email protected], em formato editável.

A portaria que torna pública a realização da consulta foi divulgada hoje (8), no Diário Oficial da União.

Secretário se reuniu hoje de manhã com o governador Paulo Câmara. Ainda não foi definido o seu substituto

O secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Thiago Norões, se reuniu, hoje (25.11) pela manhã, com o governador Paulo Câmara para acertar a sua saída da pasta.

“Encerro este ano um ciclo de dez anos de participação no Governo do Estado, período que me trouxe desafios, muitas alegrias e o sentimento do dever cumprido. A partir de janeiro de 2017, volto a me dedicar às atividades jurídicas, onde não deixarei de trabalhar em busca do desenvolvimento de nosso Estado, com o mesmo empenho e dedicação que busquei dar como Secretário de Estado”, disse Norões

“Thiago é um colaborador importante do Governo de Pernambuco. Ao longo desses últimos anos, ele ocupou posições de destaque e esteve à frente de projetos fundamentais para o nosso desenvolvimento.

Thiago sai por razões pessoais, mas vai continuar nos ajudando”, comentou Paulo Câmara. A transição na Secretaria de Desenvolvimento será feita ao longo das próximas semanas. O substituto de Norões ainda não foi definido pelo governador.