Prefeitura de Carnaíba diz que não compete à ela manutenção de Barragem

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, declarou neste sábado (16) que o PSDB punirá deputados tucanos que votarem contra a reforma da Previdência, que foi desidratada e teve votação adiada para 19 de fevereiro, o que ligou o sinal amarelo no Palácio do Planalto e foi encarado como uma derrota do governo no fim do ano.

Aclamado presidente nacional do PSDB há uma semana, Alckmin encabeça posição majoritária do partido em favor da proposição, prioridade máxima no último ano da gestão Michel Temer (PMDB), e havia feito a ressalva de que o fechamento de questão não implicaria, necessariamente, punição a correligionários – instrumento polêmico das democracias modernas, a determinação partidária admite sanções como suspensão e até expulsão a quem desobedecê-la.

Alckmin foi indagado por um repórter a respeito das possibilidades de punição em fevereiro, caso a matéria vá a mesmo a voto na data marcada. “Olha, terá punição, mas nós vamos estabelecer… Nosso momento não é de discutir punição, é convencimento. É convencimento”, ponderou o tucano, durante cerimônia de entrega de um terminal de ônibus em Americana, interior paulista.

“Era pra votar em dezembro, ficou pra fevereiro. Nós continuamos favoráveis. Se ficar pra março continuaremos favoráveis. Entendemos que é uma questão de justiça, no sentido de ter um tratamento mais justo entre setor privado e público e pra evitar o deficit [previdenciário], porque isso pode comprometer o equilíbrio das finanças públicas”, acrescentou o governador, segundo registro feito pelo site do jornal Folha de S.Paulo.

Em meio a uma crise de identidade e um racha interno grave, o PSDB decidiu, a exemplo de partidos como PMDB e PTB, pelo fechamento de questão a favor da reforma na última quarta-feira (13), já com Alckmin no comando da legenda. Na ocasião, bem ao estilo tucano, a obrigação de voto a favor foi imposta, mas descartando-se punição para dissidentes.

Com 46 deputados, o partido é considerado crucial para aprovar a reforma – que, por tramitar por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 287/2016), precisa de ao menos 308 votos na Câmara, em dois turnos de votação. Metade do partido defende o fim da aliança com Temer, grupo encabeçado por tucanos como o senador Tasso Jereissati (CE) e o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, presidente de honra da legenda. Deputados alinhados a essa tendência não têm se manifestado com frequência contra a proposição, mas votaram pela continuidade das investigações contra Temer e demonstram incômodo com a pauta governista.

Com a exclusão de estados e municípios da reforma da Previdência e o indicativo de que a PEC Paralela que incluiria os entes na reforma não vai prosperar no Congresso, o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB), demonstrou preocupação com as finanças municipais neste ano eleitoral. Patriota esteve, nesta quinta-feira (30), na cerimônia de recondução da procuradora geral do MPCO, Germana Laureano na sede do TCE.

“Esse é um ponto que consideramos que foi muito ruim para os municípios. O Governo e o Congresso Nacional, apesar das negociações através da CNM, não cumpriu essa parte da reforma. Deixaram para as Câmaras Municipais, em um ano de eleição, obrigadas a votarem. É muito complicado. Nem todo mundo compreende no nível municipal a necessidade de adequação e ajustes. E também a exploração indevida pelo ponto de vista partidário de um tema bastante estruturante, que tem a ver com a vida das pessoas, dos funcionários e servidores públicos”, argumentou.

Segundo José Patriota, não houve nenhuma proposta de ajuda aos municípios na questão previdenciária. “Além de não se ter nenhuma política de remediação pelo menos, ou recuperação, dos fundos previdenciários que são deficitários, isso está engolindo os municípios. O recurso que tinha para investir e fazer contrapartidas está indo para complementar a folha de pagamento dos aposentados. A situação é gravíssima”, disse.

Posse no MPCO – Segundo José Patriota, a presença da Amupe na cerimônia do Ministério Público de Contas é um sinal de respeito institucional. “É democrática a relação entre os poderes. Então a Amupe como representante dos municípios e dos prefeitos não pode estar ausente. A gente mantém uma relação amistosa, vez por outra temos pontos divergentes, mas isso é parte da democracia. A democracia exige a convivência, afinal de contas, é preciso que haja controle social e institucional dos limites, para todos nós”. As informações são do blog da Folha PE.

Prezado Nill Júnior,

O SINDUPROM-PE manifesta profunda preocupação diante da interpretação divulgada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), mencionada na matéria publicada por Nill Júnior, que sugere a possibilidade de os municípios incluírem alíquota suplementar e contribuições previdenciárias extras do RPPS dentro dos 70% do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício.

Tal entendimento gera apreensão porque altera o núcleo da política de valorização dos profissionais da educação e cria brechas que não possuem respaldo na legislação federal.

O TCE-PE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ALTERAR A LEI FEDERAL

É necessário lembrar — com absoluto rigor jurídico — que:

O TCE-PE não legisla.

O TCE-PE não tem competência para criar normas.

O TCE-PE não pode orientar interpretações que modifiquem o alcance da Lei 14.113/2020 ou da Constituição Federal.

A legislação federal define de forma objetiva e restritiva o que pode ser considerado remuneração para fins de composição dos 70% do FUNDEB.

Qualquer tentativa de ampliar esse conceito por meio de “consulta respondida”, “orientação técnica” ou “entendimento administrativo” configura desvio de competência e invade a esfera legislativa — prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional e, de forma complementar, dos municípios, desde que dentro da lei nacional.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DESSE DESVIO DE INTERPRETAÇÃO

Ao permitir que despesas que não representam remuneração direta entrem no cálculo dos 70%, cria-se um cenário de graves impactos:

Esvaziamento da valorização profissional

Encargos previdenciários passam a ocupar parte do espaço destinado ao pagamento direto e efetivo dos profissionais da educação.

Descaracterização da finalidade constitucional do FUNDEB

O FUNDEB foi criado para valorizar e fortalecer a carreira docente — e não para financiar déficits previdenciários acumulados por gestões municipais.

Redução da remuneração real

Ao substituir remuneração direta por encargos, compromete-se o poder de compra, a motivação e o reconhecimento do professor.

Precedente nacional perigoso

Se cada Tribunal de Contas começar a reinterpretar a lei, o país perderá uniformidade, segurança jurídica e controle sobre a finalidade do FUNDEB.

O PAPEL DO TCE-PE É FISCALIZAR, NÃO REINTERPRETAR A LEGISLAÇÃO

O SINDUPROM-PE reafirma que o FUNDEB possui destinação vinculada, definida claramente na Constituição e na Lei 14.113/2020.

Nenhum órgão de controle pode flexibilizar ou redesenhar essa finalidade.

A educação pública — já fragilizada por décadas de subfinanciamento — não pode ser sacrificada para resolver déficits previdenciários originados por más gestões municipais.

A EDUCAÇÃO PEDE SOCORRO

Reafirmamos nossa posição:

O FUNDEB é da escola.

O FUNDEB é dos profissionais da educação.

O FUNDEB é do estudante.

Qualquer orientação que altere o conceito de remuneração não tem validade jurídica.

Seguiremos: mobilizados, técnicos, jurídicos, e firmes na defesa da educação pública de Pernambuco.

SINDUPROM-PE – Coordenação Geral

Dinalva Lima Pereira Vieira de Mello

Na última quarta-feira (23), o ônibus do TFD (Tratamento Fora do Domicílio) de São José do Egito protagonizou um novo episódio de risco na BR-232, próximo a Bezerros.

O veículo, que retornava de Recife com mais de 20 passageiros, entre pacientes e acompanhantes, quase se envolveu em um acidente grave quando uma das rodas traseiras se desprendeu em plena rodovia.

Os passageiros relataram momentos de intensa aflição, temendo que o pior pudesse acontecer.

“Foi um susto enorme. Todos ficamos com muito medo, principalmente por estarmos em uma rodovia movimentada e em alta velocidade”, contou um dos acompanhantes. Com o incidente, o ônibus ficou imobilizado à margem da BR-232, e os passageiros foram obrigados a esperar por socorro.

A ajuda veio da Prefeitura de Brejinho, que enviou outro ônibus para resgatar os passageiros e garantir a continuidade da viagem em segurança. “Felizmente, ninguém se feriu, mas o ocorrido expõe sérias falhas na manutenção dos veículos do TFD de São José do Egito”, criticou a oposição em nota..

Este não é um caso isolado, volta a questionar a oposição . “É a terceira vez que um incidente semelhante ocorre com o mesmo ônibus. Além disso, outro veículo do TFD já colidiu com um animal na estrada devido ao mau funcionamento do limpador de para-brisa, o que levanta graves preocupações sobre as condições dos ônibus que realizam o transporte de pacientes”, questiona.

Diante da repetição desses problemas, cresce a pressão sobre as autoridades municipais para que tomem medidas urgentes de manutenção e segurança, a fim de evitar que novas tragédias sejam apenas uma questão de tempo.