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SINDUPROM-PE diz que TCE-PE não tem competência para alterar lei do Fundeb

Por André Luis

Prezado Nill Júnior,

O SINDUPROM-PE manifesta profunda preocupação diante da interpretação divulgada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), mencionada na matéria publicada por Nill Júnior, que sugere a possibilidade de os municípios incluírem alíquota suplementar e contribuições previdenciárias extras do RPPS dentro dos 70% do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício.

Tal entendimento gera apreensão porque altera o núcleo da política de valorização dos profissionais da educação e cria brechas que não possuem respaldo na legislação federal.

O TCE-PE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ALTERAR A LEI FEDERAL

É necessário lembrar — com absoluto rigor jurídico — que:

O TCE-PE não legisla.

O TCE-PE não tem competência para criar normas.

O TCE-PE não pode orientar interpretações que modifiquem o alcance da Lei 14.113/2020 ou da Constituição Federal.

A legislação federal define de forma objetiva e restritiva o que pode ser considerado remuneração para fins de composição dos 70% do FUNDEB.

Qualquer tentativa de ampliar esse conceito por meio de “consulta respondida”, “orientação técnica” ou “entendimento administrativo” configura desvio de competência e invade a esfera legislativa — prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional e, de forma complementar, dos municípios, desde que dentro da lei nacional.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DESSE DESVIO DE INTERPRETAÇÃO

Ao permitir que despesas que não representam remuneração direta entrem no cálculo dos 70%, cria-se um cenário de graves impactos:

Esvaziamento da valorização profissional

Encargos previdenciários passam a ocupar parte do espaço destinado ao pagamento direto e efetivo dos profissionais da educação.

Descaracterização da finalidade constitucional do FUNDEB

O FUNDEB foi criado para valorizar e fortalecer a carreira docente — e não para financiar déficits previdenciários acumulados por gestões municipais.

Redução da remuneração real

Ao substituir remuneração direta por encargos, compromete-se o poder de compra, a motivação e o reconhecimento do professor.

Precedente nacional perigoso

Se cada Tribunal de Contas começar a reinterpretar a lei, o país perderá uniformidade, segurança jurídica e controle sobre a finalidade do FUNDEB.

O PAPEL DO TCE-PE É FISCALIZAR, NÃO REINTERPRETAR A LEGISLAÇÃO

O SINDUPROM-PE reafirma que o FUNDEB possui destinação vinculada, definida claramente na Constituição e na Lei 14.113/2020.

Nenhum órgão de controle pode flexibilizar ou redesenhar essa finalidade.

A educação pública — já fragilizada por décadas de subfinanciamento — não pode ser sacrificada para resolver déficits previdenciários originados por más gestões municipais.

A EDUCAÇÃO PEDE SOCORRO

Reafirmamos nossa posição:

O FUNDEB é da escola.

O FUNDEB é dos profissionais da educação.

O FUNDEB é do estudante.

Qualquer orientação que altere o conceito de remuneração não tem validade jurídica.

Seguiremos: mobilizados, técnicos, jurídicos, e firmes na defesa da educação pública de Pernambuco.

SINDUPROM-PE – Coordenação Geral

Dinalva Lima Pereira Vieira de Mello

Outras Notícias

Afogados: Câmara aprova sessões pela manhã a partir da próxima semana

Ascom Na tarde desta 3ª feira (09) foi realizada a 2ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, onde vários temas foram discutidos pelos parlamentares. O conselho de moradores dos bairros Costa e São Sebastião solicitou calçamentos nas ruas: João Valeriano, Ailton Lucena, Welington Jorge e ruas projetadas, melhorando a saúde da […]

Ascom

Na tarde desta 3ª feira (09) foi realizada a 2ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, onde vários temas foram discutidos pelos parlamentares.

O conselho de moradores dos bairros Costa e São Sebastião solicitou calçamentos nas ruas: João Valeriano, Ailton Lucena, Welington Jorge e ruas projetadas, melhorando a saúde da população, assim como valorização dos imóveis.

Requerimento do vereador Francisco Douglas sugeriu  dar nome à Rua Andrelino Mendes da Silva na Cohab. No São Francisco, houve requerimento do vereador Erickson Torres para o nome de Maria Gomes do Nascimento à via no bairro São Francisco. Projeto de Lei do Vereador Reinaldo Lima conceder título de cidadão afogadense ao comerciante Ademir Rodrigues da Silva.

Na sessão foi votada ainda a Ementa que muda o horário das sessões passando para o período das 09h às 11h às terças e quintas-feiras. O presidente da casa, Rubinho do São João solicitou ao relator Francisco Douglas para dar o parecer e reconhecendo não haver prejuízos para o poder público optou pela aprovação das sessões no horário da manhã.

O vereador César Tenório pediu ao governo municipal o fortalecimento dos conselhos de moradores urbanos e rurais de Afogados. Os representantes querem o governo ouvindo as reinvindicações de cada bairro.

Raimundo Lima solicitou a pavimentação da rua Poeta João Paraibano no São Braz alegando que a população sofre na época do verão com a poeira e lama no período chuvoso e a construção das muradas das escolas Levino Cândido na Carapuça e São João na comunidade do mesmo nome.

A vereadora Gal Mariano solicitou ao chefe do executivo construção de calçamento na Travessa Odon José no São Braz por se tratar de uma via importante ligando os bairros São Braz e Sobreira, assim como a limpeza nas imediações das escolas Geraldo Cipriano no bairro São Francisco e Francisca Lira no bairro Pe. Pedro Pereira. O vereador Cícero Miguel pediu saneamento básico na rua Edson Barbosa no bairro São Braz.

Ao final, o Presidente da Câmara, Rubinho do São João marcou a próxima sessão para o dia 23 de fevereiro às 9 horas da manhã. As sessões serão retransmitidas na mesma data às 4h da tarde nas emissoras locais.

Visita à escola: Já nesta quarta, os vereadores Rubinho do São João, Gal Mariano e César Tenório estiveram visitando as instalações da Escola Francisco Lira no bairro Padre Pedro Pereira.

Eles tiveram a oportunidade de conversar com os profissionais da educação, juntamente com a Diretora Margarida Oliveira Veras e ouvir as reivindicações dos representantes da unidade de ensino. A partir desta visita, os parlamentares vão buscar soluções para os problemas encontrados junto ao Prefeito Sandrinho Palmeira.

 

Márcia Conrado oficializa pré-candidatura de Breno Araújo

Do blog do Júnior Campos Em um jantar político promovido pelos irmãos Cosme e Damião, que presidem a Autarquia Educacional de Serra Talhada (AESET); na região de Bernardo Vieira, na noite deste sábado (12), a prefeita Márcia Conrado (PT) fez o mais forte e direto aceno até agora à pré-candidatura de seu esposo, Breno Araújo […]

Do blog do Júnior Campos

Em um jantar político promovido pelos irmãos Cosme e Damião, que presidem a Autarquia Educacional de Serra Talhada (AESET); na região de Bernardo Vieira, na noite deste sábado (12), a prefeita Márcia Conrado (PT) fez o mais forte e direto aceno até agora à pré-candidatura de seu esposo, Breno Araújo (PSB), a deputado estadual. Em meio a um discurso recheado de simbolismo, gratidão e recados políticos, Márcia foi clara: a caminhada de Breno começou, e deve partir da unidade interna do grupo.

“Para que Breno possa ir para o Estado e mostrar sua força de vontade em fazer o bem sem olhar a quem, a gente precisa começar de mãos dadas dentro de casa. E é isso que vocês estão fazendo hoje. É isso que é necessário fazer”, afirmou a prefeita, apontando que a disputa não será simples, mas precisa nascer com estrutura familiar, política e emocional.

Márcia fez questão de reforçar suas raízes no interior do município e respondeu, com recado direto aos opositores que segunda ela, tenta descredenciar sua trajetória política:

“Quiseram nos desmerecer dizendo que uma ‘matutinha’ do Bernardo Vieira não podia ter chegado onde estou. Mas eu mostro que a mulher da Zona Rural tem sangue, tem força, tem coragem e, acima disso, dá amor e unidade.”

A prefeita também subiu o tom, em direção “a blogs” ao externar que vem sofrendo uma tentativa de desgastar sua imagem e a de sua base:

“Fazer política é ultrapassar pessoas com maldade, que muitas vezes tentam denegrir a imagem não só de uma prefeita, mas de uma comunidade inteira.”

A noite representou mais que um encontro simbólico. Márcia deu o tom de como pretende reagir à fragmentação da base governista, principalmente diante do cenário eleitoral de 2026. A começar pelo próprio PT, que na Câmara de Vereadores conta hoje com três parlamentares, mas não tem garantido o apoio unânime à candidatura de Breno.

Rosimério de Cuca, que deve apoiar Fabrizio Ferraz (SD), os demais Giliard e Manoel poderão seguir a orientação do partido sob a liderança do deputado federal Carlos Veras. Já Romero do Carro de Som (licenciado), até então, também segue com Fabrizio, assim como Pinheiro e o vereador André Maio, com o ex-deputado federal Sebastião Oliveira, que também se lança pré-candidato à Alepe, apesar de ainda integrar o grupo da prefeita.

Ou seja, além do enfrentamento externo com o ex-prefeito Luciano Duque (Solidariedade), atual deputado estadual, Márcia terá o desafio de reorganizar e pacificar o seu bloco de aliados.

Mesmo assim, ela mantém a aposta na força da base afetiva e na confiança no projeto político ao lado de Breno.

“Não é porque é meu marido, não é porque está há 14 anos comigo, que estou aqui para enfeitar. Mas se juntos conseguimos dar voz de verdade às pessoas de Serra Talhada, juntos podemos fazer o mesmo em todo o estado”, afirmou.

Ao fim, fez um apelo à militância:

“Dizem que a maldade é grande, mas nosso Deus afasta. Dizem que as dificuldades são gigantes, mas quando se tem coragem e amor, tudo fica mais fácil. Que a gente possa continuar de mãos dadas, fortalecendo a caminhada.”

MP vai cobrar do Estado promessa de dobrar salários da educação

A 3ª Circunscrição do Ministério Público começou a fechar nesta quarta (04) o documento construído por entidades/instituições governamentais e não governamentais com demandas das políticas públicas da região para elaboração do PPA que será entregue no Todos Por Pernambuco, cujo encontro da região está marcado para 20 de março, em Afogados da Ingazeira. O primeiro […]

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A reunião de ontem, na sede do MP sobre educação

A 3ª Circunscrição do Ministério Público começou a fechar nesta quarta (04) o documento construído por entidades/instituições governamentais e não governamentais com demandas das políticas públicas da região para elaboração do PPA que será entregue no Todos Por Pernambuco, cujo encontro da região está marcado para 20 de março, em Afogados da Ingazeira.

O primeiro encontro foi sobre educação. Segundo o promotor Lúcio Almeida Neto os debates sobre o tema serão concluídos na sexta.  “Mas já fica clara a necessidade de um estruturação de um plano estadual de cargos e carreiras, para além do piso da educação e da promessa feita pelo atual governador de dobrar os salários em quatro anos”.

Segundo ele, outra questão central é a necessidade de realização de concurso em vez contratos temporários. “Uma estratégia para atrair profissionais para a área de ciências tem de ser implementada”, complementa.

Também está claro que o Estado tem que aumentar a sua participação no custeio do transporte escolar.  As reuniões seguem hoje (05) com debate sobre segurança às 14h; segunda (9) com a temática Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade às 8h; terça (10) com enfoque para saúde às 9h; quarta (11), debatendo   Desenvolvimento e Assistência Social  e dia 12, quinta-feira, fechando o debate com o tema Infraestrutura.

No dia 13, sexta-feira, haverá um encontrão a partir das 8h, onde serão fechadas todas as propostas no documento final, que será apresentado uma semana depois para a plenária do Todos Por Pernambuco.

50 anos: Alepe homenageia AMUPE em sessão solene

Fotos: Alex Brassan A  Assembleia Legislativa homenageou os 50 anos da Amupe, em reunião solene, ontem à noite(11), na Alepe, proposição de autoria do deputado Aloísio Lessa.  Ao declarar aberta a sessão, o presidente Guilherme Uchoa, falou da trajetória da Amupe, os caminhos trilhados até agora pelos prefeitos e o prazer da Casa em  prestigiar a […]

Fotos: Alex Brassan

A  Assembleia Legislativa homenageou os 50 anos da Amupe, em reunião solene, ontem à noite(11), na Alepe, proposição de autoria do deputado Aloísio Lessa.  Ao declarar aberta a sessão, o presidente Guilherme Uchoa, falou da trajetória da Amupe, os caminhos trilhados até agora pelos prefeitos e o prazer da Casa em  prestigiar a entidade.

A sessão solene contou com a participação dos deputados Henrique Queiroz, Everaldo Cabral, André Ferreira e Eduino Brito. Também presente  Eduardo Tabosa, secretário geral da CNM e ex-prefeito de Cumaru, além  de outras autoridades, funcionários da Amupe e familiares.

Entre os presentes, os prefeitos de Araçoiaba, Joamy Alves de Oliveira, Riacho das Almas, Mário Mota, Ibirajuba, Sandro Rogério Martins, Jaqueira, Marivaldo Silva, Ibimirim, José Adauto da Silva, Triunfo, João Batista, Poção, Emerson Cordeiro, Cabo, Lula Cabral, Toritama, Edilson Tavares, Flores, Marconi Santana, São Bento do Una, Débora Almeida, os ex-presidentes, Darlan Ferraz e Luciano Torres, Ingazeira, Lino Olegário de Moraes, Iguaracy, José Torres Lopes e Cumaru, Mariana Mendes.

O proponente da homenagem aos 50 anos da Amupe completados no último dia 28/03, Aloísio Lessa, lembrou que para dar certo, o coletivo precisa estar em primeiro lugar e a Amupe sabe muito bem aglutinar forças para o desenvolvimento dos municípios. “Acompanho a luta travada dos municípios e o sofrimento com a desigualdade dos recursos federais para atender a população, particularmente as pequenas cidades que dependem totalmente do FPM.

O deputado afirmou que a Amupe é para o associado uma bússola, com um olhar diferenciado e atento para vencer os obstáculos e essa luta a gente acompanha no dia a dia nessa Casa Legislativa.

O proponente da homenagem a Amupe, também lembrou a trajetória de luta do atual presidente da Amupe, José Patriota, destacando que ele conhece os dois lados da luta, foi sindicalista por muitos anos e também secretário de Estado e outras atividades no governo e agora prefeito. “Somos todos Amupe”, reforçou o parlamentar.

Já o presidente da Amupe, José Patriota, agradeceu as homenagens e disse que se sentia honrado em presidir e ser reeleito por unanimidade com a contemplação de todos os partidos para dirigir mais uma vez a Casa dos Municípios.

Patriota voltou a defender o Pacto Federativo e a Reforma Tributária para diminuir a concentração de renda, hoje os municípios só dispõem de 15% do bolo tributário, enquanto as obrigações chegam a 50%.Os que mais sofrem são aqueles municípios mais distantes da capital com a falta de uma política estruturante. “Para que o Brasil possa ter justiça social e menos desigualdade é preciso urgentemente se avançar para o Pacto Federativo”, afirmou.

José Patriota disse ainda que apesar de tudo, “temos avançado e evoluído,  se referindo as conquistas da Amupe, que tem ocupado espaço nacional com a presença do ex-prefeito Eduardo Tabosa na secretaria Geral da CNM, conquista importante  para Pernambuco, e também em questões como o fortalecimento dos consórcios, o Congresso Pernambucano de Municípios que vai para a 4ª edição a ser realizado em julho próximo e outros mais”.

Porém, acima de tudo, salientou Patriota, muitos de nós prefeitos não faríamos nada se não tivéssemos tido duas importantes conquistas junto ao saudoso, ex-governador Eduardo Campos e seguido pelo atual Governador Paulo Câmara: o FEM e a repartição do ICMS. São eles que dão um fôlego aos municípios e a política do FEM é única no País”, afirmou.

Gilberto Rodrigues : “Casamento político com Romério tinha data pra fissura”

O socialista Gilberto Rodrigues reconheceu falando ao programa Manhã Total (Rádio Pajeú) que a campanha deste ano já causou afastamento de socialistas com o prefeito Romério Guimarães, que é do PT. “Temos que reconhecer que as fissuras já começaram. Se soubermos sanar e lamber as feridas depois da eleição tudo pode se recompor”. Mas foi claro […]

20100331041101_cv_Gilberto Rodrigues_gdeO socialista Gilberto Rodrigues reconheceu falando ao programa Manhã Total (Rádio Pajeú) que a campanha deste ano já causou afastamento de socialistas com o prefeito Romério Guimarães, que é do PT. “Temos que reconhecer que as fissuras já começaram. Se soubermos sanar e lamber as feridas depois da eleição tudo pode se recompor”.

Mas foi claro ao afirmar que há dificuldades para juntar os cacos pós eleição. “É preciso entender que tem casamentos e divórcios. Nosso casamento tinha data prevista pra fissura. Já sabíamos que por conta das campanhas de Eduardo e Dilma estaríamos em outro palanque”.

Gilberto afirmou que não tinha  compromisso nem com o grupo do gestor nem com o de Evandro Valadares para 2016. “Lá veremos que rumos deveremos tomar”, afirmou antes de confirmar o litígio político. “Acredito que sim, estamos em litígio político.  Evandro toma conta de um território, Zé Marcos de outro, nosso grupo de outro”, disse.

Avaliação do governo : Sobre a gestão petista, afirmou que Romério faz um governo “equilibrado, mas sem diálogo”. É um governo equilibrado, mas falta discussão, abertura para escutar e ouvir. Se fechou, o que era a maior crítica dele a Evandro e ele anda pelo mesmo caminho”, reclamou.