Prefeitura de Brejinho inaugura Central de Recebimento e Distribuição do PAA

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) subiu o tom contra a falta de transparência nos gastos públicos. Em uma ofensiva coordenada, o órgão tem emitido recomendações e instaurado procedimentos administrativos que atingem todas as prefeituras e câmaras municipais do estado. O objetivo é claro: forçar o cumprimento da decisão do STF (ADPF 854) que exige o rastreamento total das emendas parlamentares, as famosas verbas que, muitas vezes, somem em contas genéricas sem deixar rastro do padrinho político ou do destino final.

A determinação é drástica: as prefeituras devem interromper imediatamente a execução de novas emendas em 2026 até que provem, perante o Tribunal de Contas (TCE) e o próprio MPPE, que possuem sistemas capazes de mostrar quem indicou o recurso, quanto foi pago e quem realmente recebeu o dinheiro.

Blindagem contra o “orçamento secreto”

A medida ataca diretamente as chamadas “emendas PIX”, onde o dinheiro caía nas contas das prefeituras sem plano de trabalho ou fiscalização prévia. Agora, para todos os municípios pernambucanos, o MPPE estabelece regras rígidas:

• Proibição de Saques em Espécie: Ficam vedados saques “na boca do caixa” ou o uso de contas de passagem. O dinheiro deve ser movimentado eletronicamente para garantir a rastreabilidade.

• Plataformas Digitais: Os municípios devem adotar sistemas que repliquem a transparência do Transferegov.br, detalhando o número da emenda, o parlamentar proponente e o objeto da despesa.

• Plano de Ação Urgente: Gestores têm até o dia 28 de fevereiro de 2026 para apresentar um diagnóstico completo de seus portais de transparência e um cronograma de adequação.

Democracia e controle social

Para o Ministério Público, a transparência não é apenas um detalhe burocrático, mas uma ferramenta de defesa da democracia contra a corrupção e o fisiologismo. Além do controle financeiro, o MPPE exige que as Câmaras de Vereadores informem se realizam audiências públicas para debater o uso dessas verbas.

“A execução de emendas sem rastreabilidade ‘ponta a ponta’ fere o princípio constitucional da publicidade e impede que a sociedade exerça seu direito de fiscalizar o poder público”, destaca o texto das portarias.

A ofensiva também mira as entidades do terceiro setor. Os prefeitos agora são obrigados a justificar publicamente a escolha de ONGs ou associações beneficiadas, mesmo quando não houver chamamento público, acabando com os favorecimentos políticos “entre amigos” pagos com o dinheiro do contribuinte.

Tabela: O que muda na fiscalização das prefeituras

Nota

O povo de Sertânia que me conhece, que sabe de minha índole, que sabe que jamais uso de meios escusos para atingir meus objetivos, que olho nos olhos dos meus oponentes e que não tenho nenhuma mácula na minha vida.

Foi com grande surpresa que recebi as declarações do prefeito de Sertânia, as quais classifico de levianas e irresponsáveis, declarações típicas de quem está fazendo um governo medíocre, onde o povo está reclamando e falando dessa mediocridade.

Todos sabem que sou de uma família tradicional, de uma família que aprendeu fazer política sem ódio, aprendeu a fazer política de maneira limpa sem roubar o dinheiro do povo, por isso nunca tivemos bens penhorados e nem nenhuma escândalo, e nem nunca tivemos que nos explicar a polícia federal por ato algum em nossas vidas e nem tampouco fizemos durante nossa administração nenhum negócio com empresa tida como fantasma pela polícia federal e considerada inidônea pelo tribunal de contas.

Ele não pode ser tão irresponsável assim, nos responsabilizar por fakes ou qualquer outra manifestação contra seu governo ou contra quem quer que seja. Nada temos com isso. Mas vamos recorrer aos tribunais e ele vai ter que provar o que disse.

Temos a nossa consciência limpa e a nossa história, uma história permeada de bons exemplos alicerçados nos valores que aprendemos com os nossos antepassados, no respeito as famílias e a sociedade em que vivemos.

Não é possível um gestor de maneira irresponsável ir a um meio de comunicação e simplesmente porque tem ódio a minha pessoa falar o que ele falou. Todos que me conhece m sabem de minha postura para com meus adversários, para com meus familiares e amigos, sempre foi uma relação de respeito, não nutro ódio por quem quer que seja.

Quero aqui dizer ao senhor Ângelo Ferreira que não me meça por sua régua. O que eu lamento é que um chefe de um poder tão importante quanto de uma prefeitura haja de forma tão leviana e irresponsável.

Quero respeito a história de minha família , a mim e aos meus familiares, sempre fui norteado pelos princípios morais da boa convivência, não vendo a alma ao diabo para galgar o poder.

Estou em paz comigo e não enfrento nenhum demônio, muito pelo contrário, a noite deito e durmo tranquilo porque sempre cumprir com os objetivos que tracei. Meus pais, minha família, meus amigos e o povo de Sertânia me conhecem e sabem de minha conduta.

Guga Lins

Agência Brasil – A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram hoje (2) a aprovação da emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Segundo as entidades, a mudança é inconstitucional. A emenda foi aprovada na noite desta quarta-feira (2), em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a emenda seja aprovada pelo Senado, para questionar a validade da norma. Além de discordar da alteração da maioridade, o presidente entende que a matéria não poderia ser votada, por ter sido rejeitada na sessão anterior.

“Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já tinha a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo”, avaliou Coêlho.

Em nota, a AMB afirma que a alteração é inconstitucional, por abolir diretos e garantias individuais. Segundo a entidade, o Artigo 228 da Constituição não pode ser alterado. O texto da norma diz: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

“Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para a diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”, declara a entidade.

A redução da maioridade penal foi aprovada em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, por meio de uma emenda aglutinativa, praticamente idêntica ao texto derrubado na terça-feira (30). Parlamentares contrários à aprovação da emenda afirmaram que vão recorrer ao STF para suspender a tramitação.

Novo mínimo impactará como nunca nas prefeituras, admite

Desde o dia primeiro de janeiro, está em vigor o aumento no salário mínimo, que dessa vez foi de R$ 64, passando de R$ 724 para R$ 788. Uma boa notícia para os trabalhadores. Mas  prefeituras do interior do estado já reclamam que essa notícia não é muito boa.

É que esse aumento vai impactar na folha de pagamento dos servidores e isso está causando preocupação na administração das prefeituras. O Prefeito de Afogados da Ingazeira e Presidente da Amupe José Patriota disse que mesmo com o aumento do mínimo as cidades não vão receber aumento no repasse.

O gestor afogadense admitiu que em algumas cidades já existem pendências como o mês de dezembro atrasado. “Em alguns municípios já estamos com dezembro atrasado. em outros teremos além de corte de pessoal atraso na folha de pagamento”.

Patriota disse que a Associação Municipalista vai pressionar os governos estadual e federal para que haja uma compensação e uma política diferenciada para os pequenos municípios. “Recomendamos aos gestores uma redução nos gastos de custeio. Em alguns lugares poderá haver aumento de tributos”, admite.