Prefeitura de Afogados desenvolve projeto-piloto hortas escolares  

O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tabira, Dr. Jorge Wiliam Fredi, determinou a prefeita do município de Tabira o restabelecimento dos pagamentos a professoras afetadas por corte sob justificativa eleitoral.

São elas: Andreia Limeira Brito, Aracelis Batista Amaral, Cleonildes Cordeiro da Silva, Maria Iris Miron Batista, Jacyra Ramos dos Santos Barros, Pollyana Ferreira da Silva, Valquiria Leite de Souza Menezes, Zuleide de Almeida Siqueira, Valdenice Laudelino de Queiroz, Renya Veras Mascena, Marcia Limeira do Amaral, Maria das Neves Silva Leite Borges, Maria Ivonete Sobral Pessoa, Maria Lucia da Silva Santos, Maria Aparecida de Sousa, Maria Jose dos Santos e Juliana Meneses de Almeida Pereira, após ação ajuizada pelo advogado Flávio Marques.

As gratificações foram suspensas pela prefeita de Tabira, Nicinha Melo e pelo Secretário de Administração, Cesar Pessoa, sob alegação de ferimento a Lei Municipal 930/2017 e a EC 103/19.

Porém, antes de tal medida, a prefeita e o secretário não se atentaram às medidas constitucionais, como contraditório e ampla defesa, bem como o direito adquirido das servidoras que preencheram o requisito temporal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tabira, antes da vigência da legislação já mencionada.

Para o magistrado, “no caso, a gratificação já havia sido incorporada na remuneração das impetrantes por decisão administrativa da própria impetrada e os posteriores processos administrativos instaurados para examinar a legalidade da incorporação sequer foram concluídos. Desse modo, os atos que realizaram os cortes das gratificações de maneira inopinada, sem a observância ao devido processo legal, padece de nulidade”.

Além disso, continua o juiz “assim, antes do Município retirar a gratificação das impetrantes, o que implica redução de salário, tem que respeitar o ‘due process of law’, uma vez que envolve direito de terceiro, conforme entendimento jurisprudencial”.

Ao final, Dr. Jorge William, alerta que “o descumprimento injustificado acarretará multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de outras medidas de natureza cível e criminal, como apuração de crime previsto no Decreto-Lei 201/1967 (define os crimes praticados por prefeitos e vereadores) e remessa dos autos ao Ministério Público para apurar ato de improbidade administrativa.

“Notifique-se a autoridade apontada como coatora (Prefeita Constitucional do Município de Tabira) para que preste as informações em 10 dias (art. 7º, I, da lei 12.016/2009), se for o caso”, concluiu.

Decisão Liminar

Do Diario de Pernambuco – Thiago Neuenschwander

O deputado Miguel Coelho (PSB) pretende apresentar no próximo mês de agosto, após o recesso parlamentar de 30 dias que se inicia hoje, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir pela metade esse tempo sem atividades na Assembleia Legislativa a partir de 2016. A ideia, segundo o deputado, é igualar o recesso do meio do ano do estado ao da Câmara Federal, que desde 2006 aprovou proposta para reduzi-lo de 30 para 15 dias. A pausa de fim de ano, contudo, não sofreria qualquer alteração caso o texto venha a ser aprovado.

O parlamentar disse, no entanto, que tudo ainda não passa de uma ideia que está sendo concebida e que só deverá apresentar a proposta se contar com o apoio irrestrito da maioria dos deputados

Nos bastidores, o comentário é que a proposta encontrou maior eco entre os novos deputados. “Para nós que chegamos agora, é ruim essa pausa. Começamos agora em fevereiro, com todo o gás, e já temos que parar. Quebra o ritmo”, disse um dos novos deputados da base do governo .Atualmente, a Assembleia Legislativa conta com um recesso anual de até 72 dias, de acordo com o calendário. Pelo regimento da Casa, os deputados podem, contudo, se ausentar de cinco reuniões ordinárias por mês.

O depoimento de Elaine Lessa contribuiu para que o outro acusado, Élcio de Queiroz, fechasse acordo de delação e contasse detalhes sobre o assassinato.

Por Jornal Nacional

O homem acusado de ter atirado na vereadora Marielle Franco e no motorista Anderson Gomes perdeu um álibi. Em novo depoimento, a mulher de Ronnie Lessa desmentiu a versão dele de que tinha ficado em casa na noite do crime. Esse depoimento contribuiu para que Élcio de Queiroz, outro réu, fechasse acordo de delação e contasse detalhes sobre o assassinato.

O homem que a polícia fluminense prendeu na segunda-feira (24), em consequência da delação de Élcio, não está mais no Rio de Janeiro.

Maxwell Simões foi transferido na tarde desta terça-feira (25) para um presídio de segurança máxima em Brasília e, por determinação da Justiça, vai ficar em uma cela individual.

O ex-bombeiro foi preso na segunda-feira (24) acusado de participar do plano para matar a vereadora Marielle Franco, do PSOL, e de ajudar os assassinos a se desfazerem do carro usado no crime. Maxwell é amigo de Ronnie Lessa, o ex-PM reformado que está preso acusado de ter feito os disparos contra Marielle e Anderson Gomes, e foi citado na delação de Élcio de Queiroz.

No vídeo a que o Jornal Nacional teve acesso, Élcio falou por duas horas e meia sobre os assassinatos. A Polícia Federal diz que o que Élcio contou foi comprovado por um grande conjunto de provas e elas foram fundamentais para Élcio decidir quebrar o pacto de silêncio com o amigo e comparsa Ronnie Lessa.

“Eu conheço o Ronnie há mais de 30 anos. Ele é padrinho de consideração do meu filho Patrick. Então, nossa relação é nesse sentido, de família. Eu sou amigo da família dele, ele é amigo da minha família”, contou Élcio na delação.

Além da amizade, segundo investigadores, Lessa usava mentiras para que Élcio não confessasse o crime. Uma delas era dizer que não tinha pesquisado sobre Marielle na internet, o que seria uma prova de que ela estava sendo monitorada.

Mas o Ministério Público e a Polícia Federal comprovaram que Lessa pagou para ter acesso a um site privado de dados pessoais e fez pesquisas sobre os CPFs de Marielle e da filha e de um endereço que a vereadora tinha visitado dois dias antes do crime.

A descoberta foi possível porque os investigadores fizeram uma nova análise dos documentos e de um cartão de crédito apreendido na casa de Ronnie Lessa, quando ele foi preso em março de 2019. Encontraram um login que estava ligado ao nome, e-mail e CPF de Ronnie Lessa. Eles descobriram também que dos seis cartões de créditos usados para pagar as pesquisas no site, cinco estavam no nome de Lessa. Um deles era aquele cartão apreendido na casa de Ronnie Lessa.

Lessa também negava que tivesse sido pago pelo assassinato.

Élcio de Queiroz: “Jurava que não levou um centavo nisso dali. Isso aí ele jurou de pé junto o tempo todo, entendeu?”

Delegado: “O senhor, hoje, olhando para trás, o senhor acredita nessa versão de que ele não recebeu nada?”

Élcio: “Não”.

Delegado: “Por quê?”

Élcio: “Porque, depois do fato, vi um acréscimo muito grande, como se diz, no patrimônio. Tinha a Evoque, comprou uma Dodge Ram blindada, uma lancha”.

A versão dos dois sobre o que fizeram horas antes do crime também foi desmentida pela investigação. Inclusive com um novo depoimento da própria mulher de Ronnie Lessa, Elaine Lessa.

Desde a prisão, há quatro anos, Ronnie Lessa e Élcio mantinham a versão de que em 14 de março de 2018, dia do crime, passaram o fim de tarde e o começo da noite bebendo na casa de Lessa e só saíram para ver um jogo em um bar.

Em novo depoimento, há dois meses, Elaine contou que naquele dia permaneceu em casa, no máximo saiu para levar o filho no curso de inglês na parte da tarde, aproximadamente às 15:30h; que na noite daquele dia estava em casa, onde chegou com seu filho por volta das 18:30h; que nesse momento ninguém estava lá, nem Ronnie e tampouco Élcio; que Ronnie só chegou quando estava próximo de amanhecer, pois pouco tempo depois ela acordou para levar seu filho na escola.

Investigadores dizem que foi depois de ser confrontado com as novas provas que Élcio confessou que dirigiu o carro e que Lessa atirou contra as vítimas.

Nesta terça-feira (25), o Ministério Público do Rio informou que as cláusulas da delação de Élcio de Queiroz estão sob sigilo, mas esclareceu que a pena do delator ainda será estabelecida em um futuro julgamento e que não há acordo para que Élcio não enfrente um júri popular.

Na tarde desta segunda-feira (17), o município de Ingazeira, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deu início a vacinação das crianças contra a covid-19.

Nessa primeira fase da campanha serão vacinadas crianças de 5 a 11 anos com doença neurológica crônica, distúrbios do desenvolvimento neurológico, com priorização nesse momento para síndrome de down e autismo e Crianças com 5 a 11 anos indígenas (ADPF 709).

“A medida que o município receber mais doses do imunizante vamos avançando por ordem decrescente na faixa etária de 5 a 11 anos”, destacou a pasta.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça a importância da vacinação nas crianças e pede aos pais ou responsáveis para levar seus filhos para serem vacinados e que ao comparecer a UBS precisa estar acompanhado dos pais, ou responsáveis e estar portando cartão e/ou CPF.

Em caso da criança não está acompanhada dos pais ou responsáveis precisa portar um termo de autorização assinado por eles.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou hoje (14) nota com esclarecimentos sobre edição de decretos de suplementação orçamentária, questionados no pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o ministério, um dos fatores apontados no pedido de impeachment é a edição, em 2015, de seis decretos de suplementação orçamentária, que, “supostamente, não teriam base legal e a consequente execução de despesas não teria autorização do Congresso Nacional”.

“O questionamento não é feito sobre o valor total dos decretos, mas apenas sobre a parte que se refere à utilização de excesso de arrecadação de receitas próprias ou de superávit financeiro de anos anteriores como fonte de recursos. Alega-se que o uso dessas fontes seria incompatível com o alcance da meta fiscal”, informou o ministério.

De acordo com o ministério, o valor total dos decretos é de R$ 95 bilhões, dos quais R$ 2,5 bilhões são referentes às fontes mencionadas. “O valor restante foi compensado com o cancelamento parcial de outras dotações”.

Desses R$ 2,5 bilhões correspondentes a excesso de arrecadação ou superávit financeiro, “R$ 708 milhões são de despesas financeiras que, por definição, não entram no cálculo do resultado primário”, acrescentou o ministério.

Para o ministério, “as alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União”.

“Os decretos questionados são decorrentes da gestão orçamentária e não aumentaram o limite de execução para nenhum órgão definido no decreto de contingenciamento. Portanto, não ampliaram o total de despesas que podiam ser executadas. Em realidade, eles apenas possibilitaram que os órgãos remanejassem recursos internamente, de forma a melhorar a qualidade do gasto.”

Conforme a nota, não cabe falar que houve comprometimento da meta fiscal por esses decretos. “No período imediatamente anterior a esses decretos, ao contrário do que se acusa, o governo cortou ainda mais seus gastos discricionários em R$ 8,6 bilhões, aumentando o contingenciamento total de 2015 para R$ 79,8 bilhões, o maior já realizado desde o início da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Na nota, o ministério disse ainda que os decretos mencionados no pedido de impeachment não têm numeração porque não têm caráter normativo.

Por fim, o ministério afirmou que ao longo de 2015 o governo federal vem adotando uma série de medidas de ajuste fiscal, cujo valor total estimado atinge R$ 134 bilhões (2,3% do PIB).

“Houve medidas de redução de despesas e aumento ou recuperação de receitas. O esforço de redução de despesas atingiu R$ 82,7 bilhões (1,4% do PIB) e responde por 61,7% do esforço fiscal programado para este ano.”