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Prefeitos têm competência, para, mediante Decreto, denominar próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações

Por André Luis

Por *Renan Walisson de Andrade

Muitos prefeitos deixam de prestar homenagens cívicas a personalidades importantes para a história dos Municípios, porque não têm maioria nas Câmaras Municipais. O ato, que oportunizaria render homenagens àquelas pessoas cujo trabalho e dedicação ao povo da localidade notabilizou-se, transforma-se numa disputa político-partidária.

Embora ainda haja uma certa falta de conhecimento por parte das Procuradorias e Assessorias Jurídicas dos Municípios – órgãos opinativos e de assessoramento na estrutura da Administração Pública – acerca da jurisprudência nacional, alguns Prefeitos já estão atuando em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.151.237/SP, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.” Assim, a competência para esse tipo de matéria é comum de ambos os Poderes e não somente de um deles. 

Na origem do caso, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face dos arts. 33, XII, e 40, § 3º, “g”, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, cuja redação transcrevo: “Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (…) XII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.” Sustentava a Procuradoria a inconstitucionalidade desses dispositivos, porque, para ela, esse tipo de matéria era da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.  

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou parcialmente procedente a ação. A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão do TJ/SP.

Ao examinar a matéria, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, fundamentou o seu voto tecendo vários esclarecimentos acerca da competência, bem como, contextualizando-os com base no princípio da predominância do interesse local, e ao final defendendo que a matéria era de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo. 

Assim, a tese proposta pelo Ministro foi aprovada por maioria, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições.

À vista do decisum do Supremo Tribunal Federal, os prefeitos estão autorizados a editar decretos para prestar homenagens cívicas a personalidades que marcaram a realidade local do Município. Como todo ato administrativo, o decreto, que é um ato normativo, deve ser fundamentado. As assessorias e procuradorias jurídicas de cada Poder devem analisar o escopo legal do ato e opinar acerca da sua obediência à legalidade.

*Renan Walisson de Andrade é Acadêmico do 10º período de Direito na Faculdade de Integração do Sertão (FIS), já aprovado no XXXII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ex-estudante voluntário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE).

Outras Notícias

Eduardo Campos e Marina Silva inauguram comitê em São Paulo

O candidato à Presidência Eduardo Campos (PSB) e a vice em sua chapa, Marina Silva, assumiram nesta segunda-feira (21), compromisso com o movimento social “Saúde mais 10”. Os dois confirmaram, durante ato de inauguração do comitê de campanha em São Paulo, que, se eleitos, comprometerão 10% do orçamento da União com a saúde. Campos explicou […]

10502074_350960438388624_5405577284089329580_n

O candidato à Presidência Eduardo Campos (PSB) e a vice em sua chapa, Marina Silva, assumiram nesta segunda-feira (21), compromisso com o movimento social “Saúde mais 10”. Os dois confirmaram, durante ato de inauguração do comitê de campanha em São Paulo, que, se eleitos, comprometerão 10% do orçamento da União com a saúde.

Campos explicou que será preciso fazer um ajuste, mas que a equipe trabalha com a possibilidade de alcançar a meta de 10% já em 2015. “Vamos chegar (ao governo), com o orçamento já votado. Vamos fazer uma adaptação ao orçamento de 2015 e conduzir para as metas”, disse a jornalistas após o evento.

O tema da saúde pública foi escolhido para pautar a cerimônia de inauguração do comitê pessebista. Campos afirmou repetidas vezes que falta recursos para a saúde. Além disso, argumentou que enquanto Estados e municípios têm de comprometer uma parcela do orçamento para a área da saúde, a União não aceita uma definição desse tipo. “Só a União que não tem que ter uma obrigação e as pessoas estão morrendo nos hospitais, por falta de maternidade, por falta de UTI, então temos que saber qual é a prioridade”, disse Campos.

O candidato evitou criticar diretamente o programa do governo federal Mais Médicos e não respondeu se acabaria com o programa, mas repetiu que a área da saúde necessita de recursos e de formação de recursos humanos. “Temos que ter uma política de recursos humanos, com planejamento para formação de pessoas na área da saúde.”

Defesa amplia atuação de militares no combate ao mosquito Aedes Aegypti

O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, anunciou nesta quarta-feira (27) que vai ampliar, em todo o País, a atuação de militares de combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, chinkungunya e zika vírus, e reforçou que a tarefa envolve a participação de todos. “É preciso sensibilizar e reunir esforços do Estado e da sociedade. […]

aldorebelo1O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, anunciou nesta quarta-feira (27) que vai ampliar, em todo o País, a atuação de militares de combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, chinkungunya e zika vírus, e reforçou que a tarefa envolve a participação de todos. “É preciso sensibilizar e reunir esforços do Estado e da sociedade. Este é o caminho que pode permitir que nós tenhamos êxito neste enfrentamento, e essa é a disposição do Ministério da Defesa e das Forças Armadas para apoiar na esfera da União e nos Estados e municípios”, disse.

O trabalho das Forças Armadas vai ocorrer em quatro fases: mutirão em organizações militares, mobilização da população, atuação direta no combate ao mosquito e trabalho de conscientização em unidades de ensino. A primeira fase começa nesta sexta-feira (29). Os efetivos das três forças vão realizar um mutirão de limpeza nas 1.200 organizações militares espalhadas por todo o Brasil. O objetivo da ação é chamar a atenção para os cuidados necessários contra o mosquito, além de eliminar possíveis focos de proliferação do Aedes nestes locais. Essa fase ocorrerá até o dia 4 de fevereiro.

A segunda etapa, prevista para ocorrer no dia 13 de fevereiro, prevê a mobilização de 220 mil homens e mulheres das Forças Armadas (160 mil do Exército, 30 mil da Marinha e 30 mil da Força Aérea). Esse contingente atuará em 356 municípios, incluindo todas as capitais e as 115 cidades consideradas endêmicas pelo Ministério da Saúde.

Os militares farão a distribuição de material impresso com orientações para que a população se informe e se engaje no combate ao Aedes. No panfleto, que deverá ser entregue em aproximadamente três milhões de residências, também vai constar um número de telefone local para envio de denúncias sobre onde haja proliferação do mosquito.

Entre os dias 15 e 18 de fevereiro ocorre a terceira etapa, quando 50 mil militares estarão diretamente envolvidos no combate ao mosquito. Essa fase do trabalho será realizada em uma ação coordenada com o Ministério da Saúde e as autoridades locais e terá visitas domiciliares dos efetivos das Forças Armadas, acompanhados de agentes de saúde, para inspecionar possíveis focos de proliferação, orientando moradores e, se for o caso, fazendo aplicação de larvicida em criadouros. A capacitação dos militares que vão atuar no combate ao mosquito está prevista para a próxima semana.

A última etapa, ainda em fase de discussão com o Ministério da Educação (MEC), prevê a utilização de efetivos militares em visitas a escolas. A meta é reforçar o trabalho de conscientização das crianças e adolescentes sobre como evitar a proliferação do mosquito transmissor.

O Ministério da Defesa, por determinação do governo federal, foi incorporado ao esforço do no combate ao mosquito Aedes aegypti. O ministro acrescentou, em entrevista, que a participação dos militares é subsidiária e que a responsabilidade pela condução da campanha é do Ministério da Saúde. “É o órgão que dispõe dos meios, do conhecimento e da capacidade para fazer a campanha. Nós somos, nesse caso, uma força subsidiária”, afirmou.

O ministro ressaltou ser necessária a união de esforços e a mobilização de todos: poderes públicos, igrejas, sindicatos, entidades e toda a população. Aldo citou como bom exemplo de atuação o Acre, que conseguiu reduzir os casos de dengue, de 30 mil ocorrências, em 2010, para 350, em 2015. Não há, até o momento, nenhum caso do vírus Zika no Estado. “O governador mobilizou os prefeitos, os efetivos das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, o Ministério Público, os sindicatos, ou seja, toda a sociedade”, destacou o ministro.

Sala de Controle – O Ministério da Defesa é um dos órgãos que integram a Sala Nacional de Coordenação e Controle ao Aedes aegypti, criada pelo governo federal com o objetivo de gerenciar e monitorar as ações de mobilização e combate ao mosquito. A sala conta com representantes dos ministérios da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e da Educação, além da Casa Civil e da Secretaria de Governo da Presidência da República. O Ministério da Saúde é o responsável pela coordenação do grupo.

Forças Armadas – A atuação da Marinha, do Exército e da Aeronáutica no combate ao Aedes já vem ocorrendo desde novembro em algumas unidades da federação. Atualmente, cerca de três mil militares estão capacitados para atuar no combate ao transmissor da dengue, da chinkungunya e do Zika vírus. O uso de efetivo das Forças Armadas no enfrentamento ao mosquito é articulado a partir do pedido de apoio de Estados e municípios e vai ser estendido enquanto perdurar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Interesse Nacional, decretado pelo Ministério da Saúde.

Corpo de José Patriota será sepultado esta tarde

Chegou ontem por volta das 19h30 a Afogados da Ingazeira o corpo do ex-prefeito e Deputado Estadual José Patriota. A chegada se deu através de uma carreata com veículos que foram aguardar o carro funerário na entrada da cidade. Sob aplausos, o corpo foi trazido para o Centro Desportivo Municipal Lúcio Luiz de Almeida,  onde […]

Chegou ontem por volta das 19h30 a Afogados da Ingazeira o corpo do ex-prefeito e Deputado Estadual José Patriota.

A chegada se deu através de uma carreata com veículos que foram aguardar o carro funerário na entrada da cidade.

Sob aplausos, o corpo foi trazido para o Centro Desportivo Municipal Lúcio Luiz de Almeida,  onde começou o velório.  Uma grande quantidade de pessoas recebeu o corpo e a viúva,  Madalena Patriota, além dos filhos.

O corpo do Deputado será velado até as 4 da tarde, quando será iniciado o traslado até o cemitério Parque da Saudade.

Antes, às 13 horas,  haverá homenagens de personalidades,  líderes comunitários e da população.  O Bispo Dom Limacêdo Antônio presidirá uma cerimônia religiosa.

O prefeito do Recife,  João Campos,  veio a Afogados desde o final da noite,  e participa das últimas homenagens ao parlamentar,  que teve grande relação de fidelidade com o pai, Eduardo Campos,  e com ele na recente trajetória política.

 

Artista tabirense anuncia que disputará vaga na Câmara

Se intitulando como artista de teatro, drama e comédia, com passagens em programas como Hora do Faro, Legendários, João Cleber e outros da TV Brasileira, o artista Tabirense Edy Freitas anunciou ontem durante entrevista a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM que disputará o mandato de vereador na eleição de 2016. Até o momento, Edy […]

563201_430897640323927_211940017_nSe intitulando como artista de teatro, drama e comédia, com passagens em programas como Hora do Faro, Legendários, João Cleber e outros da TV Brasileira, o artista Tabirense Edy Freitas anunciou ontem durante entrevista a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM que disputará o mandato de vereador na eleição de 2016.

Até o momento, Edy Freitas ainda não sabe qual será o seu partido, nem o candidato a prefeito que vai apoiar. Prometeu que na Câmara “quero ser o novo”, o diferente.

Edy subiu nas tamancas na hora em que foi perguntado como era sua amizade com a modelo tabirense Aline Alves, também participante de programas de TV. “Não a conheço. Não gosto nem de citar o nome dessa pessoa. Apenas pessoas recalcadas falam de Aline em minha frente”.

Iguaracy: Chuva não interrompe o encerramento da Festa de Janeiro

A Festa de Janeiro em Iguaracy encerrou-se na noite deste domingo (19), com apresentações de Forró Vumbora, Guilherme Ferri e Gatinha Manhosa. Mesmo com a chuva que caiu durante o evento, o público marcou presença e acompanhou os shows em clima de descontração. Organizado pela Prefeitura de Iguaracy e pela Secretaria Municipal de Cultura e […]

A Festa de Janeiro em Iguaracy encerrou-se na noite deste domingo (19), com apresentações de Forró Vumbora, Guilherme Ferri e Gatinha Manhosa. Mesmo com a chuva que caiu durante o evento, o público marcou presença e acompanhou os shows em clima de descontração.

Organizado pela Prefeitura de Iguaracy e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com apoio do Governo de Pernambuco e da Empetur, o evento contou com o reconhecimento das lideranças locais. O prefeito Dr. Pedro Alves (PSDB-PE) destacou a parceria com a governadora Raquel Lyra (PSDB-PE) e ressaltou a importância do apoio estadual para sua realização. O vice-prefeito Marcos Melo (PSDB-PE) e o secretário de Cultura e Turismo Marcone Melo também agradeceram à população e ao público presente por prestigiar a festividade, que tem 111 anos de história.

Além das autoridades municipais, participaram o ex-prefeito Zeinha Torres (PSDB-PE), hoje assessor especial da governadora, e o deputado federal Renildo Calheiros (PCdoB-PE), entre outros secretários e vereadores.