Silvio Costa Filho integrará comissão especial da reforma tributária

Por Renata Veras*

Prevê o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) em seu art.60, inciso III, alínea “e”, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

E diz mais, que lei específica irá regulamentá-lo, é o caso da LEI FEDERAL n°: 11.738/2008 que se aplica para jornadas de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme reza o seu art. 2°, § 1°. O art. 2° da Lei 11.738/2008 estabelece quem será contemplado pelo piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica, vejamos:

Art 2ª_ O piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para formação de nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.

§1° O piso profissional salarial nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial da Carreira de magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§2° Por profissionais do magistério público da educação básica daqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional .

Já o art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 quem são os docentes que irão atuar na educação básica:

Art. 62 A formação de docentes para atuar na educação básica  far- se –á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidade e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros  anos do ensino fundamental, a fornecida em nível médio na modalidade normal (Redação dada pela Lei n°: 12.796, de 2013).   

Assim, PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, atinge os que desempenham atividades de docência, atividades de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, com formação em nível médio na modalidade normal ou com formação de nível superior (licenciatura plena) que tenham carga horária, no máximo, de 40 horas semanais.

O art 5º caput  e seu Parágrafo Único, da Lei  11.738/2008 estabelece que o piso salarial deverá ser atualizado anualmente no mês de janeiro, a partir de 27/04/2011, data do julgamento de mérito da Ação Direita de Inconstitucionalidade n°: 4.167 que declarou CONSTITUCIONAL O PISO  DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO. A decisão tem efeito erga omnes e obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.

A atualização é calculada se utilizando o mesmo percentual de crescimento  de valor anual mínimo por aluno  referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente,

Contudo, alguns Municípios e Estados brasileiros, não vem pagando o piso salarial dos professores a partir do primeiro mês de cada ano, propondo, inclusive, “acordos” para os professores, buscando burlar a obrigatoriedade do seu pagamento no início de cada ano.

A questão acima apresentada já encontra-se pacificada nos nossos tribunais, sendo direito profissionais do magistério público da educação básica, conforme entendimento jurisprudencial abaixo descrito:

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICPAIS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICPAIS. Atendimento ao piso estabelecido pela Lei nº 11.738/08. A impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato da categoria não impede o ajuizamento de ação individual de cobrança. Pedidos e partes diversos. Diferenças remuneratórias decorrentes do não atendimento ao piso fixado nacionalmente. Interposição de ADI nº 4167, julgada improcedente. Eficácia da norma suspensa durante o julgamento da ADI. Modulação de efeitos que determinou a retomada dos efeitos da norma a partir da data decisão que a declarou constitucional. Piso salarial devido a partir de maio de 2011. Valor que se refere ao salário base do professor. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP – APL: 10022683720158260405 SP 1002268-37.2015.8.26.0405, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 23/09/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2015).

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que julgada improcedente a ADI nº 4.167, foi reconhecida a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, passando a mesma a produzir efeitos ex tunc. Portanto, o marco inicial para o pagamento das diferenças salariais vencidas advindas da implantação do piso salarial nacional dos professores é o estabelecido no inciso III do art. 3º da Lei 11.738/2008, o qual como bem ressaltou o acórdão revisando -prevê a implementação do piso salarial nacional progressivamente até janeiro de 2010-. Indene a literalidade do inc. III do art. 3º da Lei 11.738/2008. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher concomitantemente dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente a credencial sindical do patrono da reclamante, os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(TST – RR: 5749220125040801, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

Ademais, para atingir o valor do piso salarial, tem-se somado o vencimento base mais as gratificações, por exemplo, a gratificação por tempo de serviço (quinquênios). Contudo, o STF entendeu, ao julgar improcedente a ADI nº 4.167, que o conceito de piso corresponde ao vencimento base e não à remuneração global, vejamos:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. É devido aos professores da rede pública da educação básica o piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.738/08, tendo o STF entendido, ao julgar improcedente a ADI nº 4.167, que o conceito de piso corresponde ao vencimento básico e não à remuneração global.(TRT-4 – RO: 00008087420125040801 RS 0000808-74.2012.5.04.0801, Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2013, 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana).

Portanto, se faz necessário o pagamento do piso salarial nacional profissional dos profissionais do magistério público da educação básica a partir do mês de janeiro e que esses valores sejam considerados vencimento base para que sobre ele se insira as demais gratificações, dentre elas, as por tempo de serviço (quinquênios).

Caso contrário, poderá o Professor prejudicado, ingressar com Mandado de Segurança e Ação de Cobrança de Diferenças Salariais, não podendo, o Estado, no sentido amplo do termo, embaraçar esse direito Constitucional, previsto no art. 5º, Inciso XXXV, de levar à apreciação do Poder Judiciário, lesão ou amaça a direito, sob pena de responder por Assédio Moral ao servidor, sem prejuízo de outras responsabilizações junto ao Tribunal de Contas, por exemplo.

*Renata Tattiane Rodrigues de Siqueira Veras (OAB/PE 31.281) é Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, 7 anos atuando como advogada na área de Direito Público, especialmente contra a Fazenda Pública e advogada da Associação de Professores de Afogados da Ingazeira-PE (APMAI).

Iniciando mais um giro pelo estado, o pré-candidato a governador João Campos (PSB) chegou, nesta sexta-feira (29), a Serra Talhada, no Sertão do Pajeú. Na cidade, ele entregou 75 veículos a municípios pernambucanos ao lado de representantes do Ministério da Saúde.

Ele repassou a prefeitos e prefeitas “uma saudação especial do presidente Lula (PT)”, com quem esteve reunido na noite da quinta (28), em Brasília. João Campos disse que Lula confirmou que virá a Pernambuco em breve para andar “lado a lado” com seu pré-candidato a governador.

“É um dia muito feliz, muito especial. A gente está vendo de perto como uma decisão política bem tomada transforma a vida de muita gente. O presidente Lula nos chamou para uma reunião, fui fazer essa reunião já à noite com ele e acabei perdendo o voo para uma agenda que teria em Triunfo. Mas fiquei muito feliz de ter conversado com o presidente. Pudemos falar do Brasil inteiro, de diversos estados, e falamos muito de Pernambuco. Eu disse que estava vindo para Serra Talhada, e ele disse: ‘Mande um abraço para Márcia, para o povo de Serra Talhada e do Sertão. E diga a eles que em breve nós vamos estar andando Pernambuco juntos, lado a lado, e visitando o Sertão mais uma vez’. Então, estou transmitindo esse abraço do presidente Lula, porque assim ele pediu”, relatou João Campos, destacando a satisfação de ter sugerido ao Ministério da Saúde que a entrega dos veículos ocorresse no Sertão para viabilizar um deslocamento mais central para os representantes dos municípios contemplados.

A um público composto por prefeitos aliados e por outros que estão no palanque adversário, João se colocou à disposição, ressaltando que, na condição de ex-prefeito do Recife, sabe que “os desafios dos municípios são muito parecidos, e o que muda é o tamanho dos problemas e das soluções”. Em seguida, o pré-candidato reforçou a importância da unidade em torno de entregas concretas para a população. “A gente veio aqui falar do futuro que tem sido plantado por esses prefeitos que aqui estão, uma turma que trabalha pensando no povo, para fazer o dever de casa, cuidar da educação, da saúde, da articulação entre os poderes para garantir que dias como esse aconteçam. Todos os prefeitos que estão aqui, sem distinção de coloração partidária, sabem que tudo o que eu puder fazer para ajudar eu farei, porque, ajudando, a gente está ajudando quem precisa”, completou.

Ao longo do evento, foram entregues 39 micro-ônibus e 11 vans para o transporte de pacientes eletivos, além de 25 unidades odontológicas móveis. João repassou as chaves dos veículos a prefeitos do Sertão do Pajeú, do Sertão Central, do Agreste e da Zona da Mata, juntamente com o diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência do Ministério da Saúde, Fernando Figueira, e do superintendente da pasta em Pernambuco, Rosano Carvalho.

“A gente sai daqui com uma energia muito positiva e com o sentimento de que o dever de casa está sendo feito. Aqui está um time que sai de casa não para perseguir ninguém, mas para cuidar do povo generoso e que mais precisa. A forma muda, mas nosso compromisso não muda. Se é para escolher fazer por quem tem muito ou por quem tem pouco, a gente vai fazer por quem tem menos. O Brasil está indo bem, porque nós temos um nordestino e um pernambucano que é e continuará sendo presidente da República”, disse João.

O evento contou com a participação da prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), e de prefeitos e prefeitas de cerca de 40 municípios, das deputadas federais Maria Arraes (PSB) e Iza Arruda (MDB) e do deputado federal e presidente estadual do PT, Carlos Veras, entre outras autoridades. Ao longo do dia e deste fim de semana, João Campos continuará em agendas no interior do estado, seguindo para cidades como Salgueiro e São José do Belmonte, no Sertão Central.

A Prefeitura de Serra Talhada divulgou orientações para que servidores públicos municipais e pensionistas realizem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 de forma correta e segura. O informe de rendimentos já está disponível de forma on-line, facilitando o acesso às informações necessárias para o preenchimento da declaração.

De acordo com o secretário de Administração, Renan Pereira, o processo foi estruturado para garantir praticidade ao contribuinte. “Nosso objetivo é assegurar que servidores e pensionistas tenham acesso rápido ao informe de rendimentos e consigam preencher a declaração sem dificuldades, seguindo corretamente cada etapa disponibilizada pela Receita Federal”, destacou.

Para realizar a declaração, o contribuinte deve acessar o site ou aplicativo da Receita Federal e selecionar a opção “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, é necessário clicar em “IRPF 2026” e depois em “Preencher Declaração”. No campo “Rendimentos”, o servidor ou pensionista deve escolher a opção “Rendimentos do Trabalho Assalariado”, onde estarão os valores recebidos pela Prefeitura de Serra Talhada.

A gestão municipal reforça a importância de conferir todos os dados antes do envio da declaração, evitando inconsistências que possam gerar pendências junto à Receita Federal. Em caso de dúvidas, a recomendação é buscar orientação junto ao setor responsável ou consultar os canais oficiais da Receita.

A prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, determinou, a partir desta segunda-feira (23), a intensificação das ações de prevenção as arboviroses com mutirão de limpeza por toda cidade. Para isso, as secretarias de Saúde, Serviços Públicos e Meio Ambiente se uniram para a realização de campanha junto à população com atuação conjunta nos bairros.

As arboviroses são as doenças causadas pelos chamados arbovírus, que incluem o vírus da dengue, Zika vírus e febre chikungunya. Nessa época do ano, a incidência dessas enfermidades se agravam devido à combinação de sol e calor.

O calendário começa pela Cohab II, imediações da Fundação Terra e Vila da Rodoviária. “Estamos iniciando por essa área, por ser a de maior índice de infestação de mosquito do aedes aegypti.”, explica a secretaria de Saúde, Andreia Karla.

O mutirão consiste na limpeza de metralhas, varrição, capinação de vias e canais. Vistorias dos agentes de saúde e endemias, borrifação (bombas costais), palestras nas escolas, e com o apoio da VI Geres- Arcoverde, palestra também nas empresas e indústrias.

“É uma campanha de prevenção e é preciso que todos façam sua parte: o poder público e principalmente a população.”, enfatizou a prefeita Madalena Britto.

As atividades acontecerão semanalmente por microrregiões, de acordo com o calendário elaborado para abranger todas as localidades do município.

Mesmo previsto para começar na próxima segunda, o mutirão da equipe de Serviços Públicos já iniciou a limpeza pelo bairro do Pôr do Sol e no entorno do campo do Poeirão, na Boa Vista.

A campanha de mídia também será reforçada nas rádios, redes sociais e com material educacional: panfletos e folders.

Dados – Neste mês de janeiro, Arcoverde apresentou quatro casos notificados, mas ainda são apenas suspeitos. De acordo com coordenador do Centro de Vigilância em Saúde, Isaac Salles, já foi realizado o bloqueio das áreas. Em 2016, foram 148 casos notificados contra mais de dois mil em 2015.

A cidade conta, hoje, com cerca de 32 mil imóveis e 31 agentes de endemias em campo. O trabalho de prevenção é diário, mas, desde novembro, foi intensificado, inclusive, com ampliação do horário dos agentes, passando para dois períodos, como preconiza o Ministério da Saúde.

“Poucos municípios estão fazendo o que precisa. Arcoverde nunca parou de trabalhar, mas é importante a colaboração da população em abrir a porta da sua casa para os agentes de endemias e denunciar possíveis casos de foco pelo telefone: 3822.2180. A recomendação é prevenir.”, ressaltou Salles.

CALENDÁRIO DO MUTIRAO DE LIMPEZA

Por André Luis

Nesta quarta-feira (13), o prefeito de Calumbi, Joelson, convocou uma reunião com secretários municipais e vereadores da base para discutir os problemas enfrentados devido à crise que afeta os municípios do país, com a queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Durante a reunião, o prefeito expressou sua preocupação diante das notícias desfavoráveis vindas de Brasília, destacando os desafios enfrentados pela administração municipal devido à redução nos recursos financeiros. Joelson ressaltou a importância de manter a esperança e continuar trabalhando para superar essas dificuldades.

O impacto da crise financeira nos municípios afeta diretamente a capacidade de investimento e de prestação de serviços à população. A queda no repasse do FPM e do ICMS compromete as finanças municipais, tornando-se um desafio para os gestores públicos em todo o país.

Diante desse cenário, o prefeito Joelson e sua equipe buscam encontrar soluções para minimizar os efeitos da crise em Calumbi. Através da reunião com secretários municipais e vereadores, eles puderam discutir estratégias e tomar decisões para enfrentar os desafios financeiros e garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.

O prefeito também ressaltou a importância da compreensão por parte da população diante das dificuldades enfrentadas pelo município. Ele destacou que, mesmo com as notícias adversas, a administração municipal está empenhada em trabalhar para superar os obstáculos e atender às necessidades da comunidade.