Prefeitos definem mobilizações nesta terça (22) na Amupe

Novas proibições e penalidades aos servidores que cometerem infrações no exercício de suas funções e cargos

Em vigor há quase 50 anos, o estatuto dos funcionários públicos estaduais vai sofrer modificações – baseadas nos princípios da moralidade e da eficiência – para incorporar ao texto novas proibições e penalidades aos servidores que cometerem infrações no exercício de suas funções e cargos. O governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa, ontem, projeto de lei complementar (nº 493) que altera 11 artigos do Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968. Na justificativa, Paulo define as mudanças como “pontuais” e necessárias para atualizar dispositivos do texto legal original.

A proposta do governador inclui a desídia – ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, incúria, negligência – e os atos de improbidade administrativa no rol de condutas vedadas, pelo estatuto, ao servidor e passíveis de demissão. O projeto incorpora, também, medidas para viabilizar a “efetiva apuração e punição” a quem comete abandono de cargo e busca adequar as regras para a “prescrição e aplicação de sanções” à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

A proposta do Poder Executivo, que deve ser distribuída na próxima reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe, terça-feria (13), modifica os artigos 82, 130, 132, 194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239 da Lei n° 6.123. A proposição de Paulo Câmara “torna expressa” a possibilidade de converter exoneração em demissão e ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, caso seja inviável o ressarcimento de dano à Administração mediante o desconto na remuneração do servidor.

“O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública obedecerá ao disposto no artigo 140, sem prejuízo da promoção de ação judicial para cobrança do valor integral devido, a critério da Administração”, estabelece a emenda agregada ao artigo 160 do Estatuto do Servidor.

A mudanças são muitas e endurecem o texto da legislação. Pelo projeto, fica proibida a “utilização do cargo para lograr proveito de outrem, uma vez que a regra atual limita-se a vedar proveito pessoal do servidor” e expressamente vedada a  concessão de licença para trato de interesse particular a quem ocupa exclusivamente  cargos em comissão e a servidores em estágio probatório. A proposta prevê, ainda, a  hipótese de interrupção da licença,  não só a pedido do servidor, mas também no interesse da Administração.

Uol

O juiz substituto da 15ª Vara Federal de Curitiba, Dineu de Paula, autorizou o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci a retirar a tornozeleira eletrônica que utilizava em prisão domiciliar por causa de condenações na Operação Lava Jato.

A operação que investigou crimes de corrupção ocorridos principalmente na Petrobrás entre 2006 e 2012.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (23). Palocci havia sido condenado em uma ação penal aberta em 2016, mas o Superior Tribunal de Justiça anulou-a porque mandou o processo começar do zero em uma zona da Justiça Eleitoral.

Por isso, o juiz Dineu de Paula concordou com parecer do Ministério Público segundo o qual o ex-ministro não precisava mais ficar em prisão domiciliar usando tornozeleira.

“Autorizo que Antonio Palocci Filho efetue o rompimento do lacre de sua tornozeleira eletrônica, tão logo intimado desta decisão, cabendo a ele ou à sua Defesa promover a devolução do equipamento e respectivos acessórios”, escreveu de Paula na decisão. Ele poderá entregar o dispositivo pessoalmente na 15ª Vara Federal ou enviá-lo pelos Correios.

Em junho de 2017, Palocci foi condenado pelo então juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, por corrupção e lavagem de dinheiro a uma punição de 12 anos e 2 meses de prisão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reduziu a pena para para 9 anos e 10 dias.

Palocci confessou crimes, acusando ex-correligionários do PT. Ele deixou o partido depois que passou a negociar um acordo de colaboração premiada, para tentar reduzir sua pena em troca de fornecer informações aos investigadores sobre crimes cometidos por outras pessoas.

Em agosto de 2019, o ex-ministro passou para o regime aberto com a utilização de tornozeleira eletrônica. Agora, estará livre enquanto seu processo criminal na Justiça Eleitoral começa da estaca zero.

Um grupo de dez advogados e advogadas, em nome da coligação Muda Arcoverde, do candidato Zeca Cavalcanti, entrou na manhã desta quarta-feira (10), com um pedido de reforço na segurança das eleições municipais em Arcoverde, próximo domingo.

A solicitação apresentada à Justiça Eleitoral requer, entre outras coisas, “a presença da Polícia Federal a fim de coibir a venda e compra de votos que vem sendo praticada de forma desenfreada no município”.

O grupo se base nos autos do Pedido de Providências n.º 0600509-24.2020.6.17.0057, em trâmite na 57ª Zona Eleitoral. Por ele, são relatados exemplos de compra de votos, a exemplo da entrega de marmitas no Residencial Maria de Fátima pela diretora da Policlínica, Rita Lima; até mesmo da entrega de carrinho de mão pela servidora da saúde, Ivanilda de Lima, conhecida por Suzy da Saúde; além das reuniões realizadas pela prefeita, secretários e o candidato Wellington da LW no Buffet Arte de Fazer, com promessas em troca de apoio político eleitoral.

No pedido, os dez advogados reforçam a tese da compra de votos lembrando o fornecimento de bens e as medidas de persuasão com promessa de vantagens financeiras a servidores no ano vindouro.

“Diante do cenário, a intensificação da atuação das forças policiais é medida necessária para fins de cessar as práticas que além de constituírem crimes eleitorais, possuem o condão de desequilibrar a igualdade de condições do pleito, quando a máquina pública municipal é utilizada em favor de determinada Coligação”, afirmam.

Diante dos fatos, os advogados pedem o acionamento da Polícia Federal para atuação nas eleições municipais de 2020 até o encerramento da votação com a apuração dos votos e a intensificação das atividades da Polícia Militar nos bairros da cidade de zona rural.

Requerem também à imediata remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas para apuração dos ilícitos eleitorais decorrentes da captação ilícita de sufrágio demonstrada nos autos.

Registro no Conselho Superior do Ministério Público confirma existência de procedimento, mas ainda há poucos detalhes sobre a apuração.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu procedimento para investigar suspeitas de prática de “rachadinha” e enriquecimento ilícito no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru, no Agreste do estado.

A informação consta no Anexo II da Ata da 04ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, realizada em 25 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira (5). O caso tramita como Procedimento Preparatório nº 01871.000.271/2023, na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru.

Segundo o registro oficial, o procedimento tem como objeto apurar suposta prática de rachadinha e enriquecimento ilícito no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru. A relatoria no Conselho Superior está a cargo do conselheiro Aguinaldo Fenelon de Barros.

Até o momento, porém, não há muitos detalhes públicos sobre a investigação. O documento apenas registra a existência do procedimento e seu objeto, sem informar nomes de eventuais investigados, fatos específicos apurados ou o estágio atual das diligências.

O procedimento preparatório é uma fase inicial de apuração conduzida pelo Ministério Público para verificar se há elementos suficientes que justifiquem a abertura de um inquérito civil ou a adoção de outras medidas legais.

Não tem jeito: mesmo o prefeito da principal vitrine do PT no interior, Luciano Duque (Serra Talhada) vai entrar com os dois pés no ato da Amupe contra o contingenciamento de repasses federais e a favor do Pacto Federativo, nesta segunda (9), em Recife.

Antes, “discurso dos socialistas”, a pauta foi totalmente absorvida por Duque. Antes, a questão chegou a render discussão na imprensa entre o gestor e o colega Presidente da Amupe, José Patriota.  Luciano cumpria a missão política de defender a presidenta Dilma.

Mas até ele teve que arrefecer. Vendo sua gestão enfrentar dificuldades por conta do contingenciamento de repasses, o jeito foi engrossar o discurso.

A última questão que reforçou a necessidade de ir pra rua nesta segunda foi a dificuldade em colocar para funcionar o SAMU regional. Duque tem dito que não há como colocar a unidade em funcionamento sem contrapartidas federais e estaduais.

O problema é que, por ter sua central na Capital do Xaxado, totalmente parada, como se fora um elefante branco, ele acaba tendo o maior desgaste junto à população. A saída para tentar livrar um pouco do peso pras costas ? Duque vai pra rum…