Governo do Estado endurece Estatuto do Servidor
Novas proibições e penalidades aos servidores que cometerem infrações no exercício de suas funções e cargos
Em vigor há quase 50 anos, o estatuto dos funcionários públicos estaduais vai sofrer modificações – baseadas nos princípios da moralidade e da eficiência – para incorporar ao texto novas proibições e penalidades aos servidores que cometerem infrações no exercício de suas funções e cargos. O governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa, ontem, projeto de lei complementar (nº 493) que altera 11 artigos do Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968. Na justificativa, Paulo define as mudanças como “pontuais” e necessárias para atualizar dispositivos do texto legal original.
A proposta do governador inclui a desídia – ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, incúria, negligência – e os atos de improbidade administrativa no rol de condutas vedadas, pelo estatuto, ao servidor e passíveis de demissão. O projeto incorpora, também, medidas para viabilizar a “efetiva apuração e punição” a quem comete abandono de cargo e busca adequar as regras para a “prescrição e aplicação de sanções” à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
A proposta do Poder Executivo, que deve ser distribuída na próxima reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe, terça-feria (13), modifica os artigos 82, 130, 132, 194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239 da Lei n° 6.123. A proposição de Paulo Câmara “torna expressa” a possibilidade de converter exoneração em demissão e ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, caso seja inviável o ressarcimento de dano à Administração mediante o desconto na remuneração do servidor.
“O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública obedecerá ao disposto no artigo 140, sem prejuízo da promoção de ação judicial para cobrança do valor integral devido, a critério da Administração”, estabelece a emenda agregada ao artigo 160 do Estatuto do Servidor.
A mudanças são muitas e endurecem o texto da legislação. Pelo projeto, fica proibida a “utilização do cargo para lograr proveito de outrem, uma vez que a regra atual limita-se a vedar proveito pessoal do servidor” e expressamente vedada a concessão de licença para trato de interesse particular a quem ocupa exclusivamente cargos em comissão e a servidores em estágio probatório. A proposta prevê, ainda, a hipótese de interrupção da licença, não só a pedido do servidor, mas também no interesse da Administração.
Durante o mês de outubro, o Sebrae realiza em todo o país a Semana Nacional de Crédito, um projeto que tem como objetivo levar ao conhecimento de micro e pequenos empresários informações sobre ofertas de crédito disponíveis nas instituições financeiras, o processo de recuperação de negócios e a regularização de crédito em condições melhores e diferenciadas, tudo sob a orientação de especialistas.
A programação do mês de aniversário de Serra Talhada tem sequência nesta sexta-feira (12) com a inauguração da pavimentação em paralelepípedos da Rua da Serra e da Rua Professor Luís Idelfonso, no Bairro Universitário, a partir das 16h30.
Filipe Veras estava a dias internado no Hospital Português. A mãe havia morrido da doença. Se dividia entre a cidade natal, Afogados da Ingazeira e Serra Talhada, onde trabalhava 
O governador e candidato à reeleição Paulo Câmara (PSB) recebeu, na tarde desta segunda-feira (24), a confirmação do apoio de oito vereadores de Olinda, na Região Metropolitana.
Você precisa fazer login para comentar.