Governo do Estado endurece Estatuto do Servidor
Novas proibições e penalidades aos servidores que cometerem infrações no exercício de suas funções e cargos
Em vigor há quase 50 anos, o estatuto dos funcionários públicos estaduais vai sofrer modificações – baseadas nos princípios da moralidade e da eficiência – para incorporar ao texto novas proibições e penalidades aos servidores que cometerem infrações no exercício de suas funções e cargos. O governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa, ontem, projeto de lei complementar (nº 493) que altera 11 artigos do Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968. Na justificativa, Paulo define as mudanças como “pontuais” e necessárias para atualizar dispositivos do texto legal original.
A proposta do governador inclui a desídia – ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, incúria, negligência – e os atos de improbidade administrativa no rol de condutas vedadas, pelo estatuto, ao servidor e passíveis de demissão. O projeto incorpora, também, medidas para viabilizar a “efetiva apuração e punição” a quem comete abandono de cargo e busca adequar as regras para a “prescrição e aplicação de sanções” à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
A proposta do Poder Executivo, que deve ser distribuída na próxima reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe, terça-feria (13), modifica os artigos 82, 130, 132, 194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239 da Lei n° 6.123. A proposição de Paulo Câmara “torna expressa” a possibilidade de converter exoneração em demissão e ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, caso seja inviável o ressarcimento de dano à Administração mediante o desconto na remuneração do servidor.
“O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública obedecerá ao disposto no artigo 140, sem prejuízo da promoção de ação judicial para cobrança do valor integral devido, a critério da Administração”, estabelece a emenda agregada ao artigo 160 do Estatuto do Servidor.
A mudanças são muitas e endurecem o texto da legislação. Pelo projeto, fica proibida a “utilização do cargo para lograr proveito de outrem, uma vez que a regra atual limita-se a vedar proveito pessoal do servidor” e expressamente vedada a concessão de licença para trato de interesse particular a quem ocupa exclusivamente cargos em comissão e a servidores em estágio probatório. A proposta prevê, ainda, a hipótese de interrupção da licença, não só a pedido do servidor, mas também no interesse da Administração.
O Banco do Nordeste iniciou pesquisa on-line sobre a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2025. O objetivo é coletar contribuições quanto a demandas de recursos dos estados e dos setores, estratégias de atuação e revisão dos programas de financiamento. A pesquisa prosseguirá até o próximo dia 10 de julho.
Em uma solenidade bastante prestigiada, com plenário lotado, a Câmara Vereadores de Tabira entregou várias comendas e títulos de cidadão tabirense a personalidades e instituições que contribuíram com a história de 70 anos do município.
Na abertura, o poeta Dedé Monteiro declamou em versos a importância de ser cidadão tabirense, sendo muito aplaudido.
As personalidades foram Padre Adilton Guedes, Djalma Pinheiro, Elias Manu, Geraldo Ezequiel, Jailson Lopes, José Eudes de Souza, da Ping Mel, Zé Maria da Oficina, Zeza Ferreira, Joselito Rodrigues, Zé Nilton do Mercado, Ubirajara Jucá, Júlio Cordeiro, família Paulino, Pedro Pires Ferreira Neto, Ricardo de Zeza, Rivonaldo Ferreira, o Mergulhão e Valdeir Tomé, o Pipi da Verdura.
Já os títulos de cidadão tabirense foram concedidos ao jornalista Magno Martins, o Defensor Público Luciano Bezerra, o professor e radialista Elias Mariano, Alípio Rocha Neto, Antônio de Catarina, Cícero Soares Lacerda, Cláudia Rejane Maciel, Edmilson Olegário, Ednalva Enízia dos Santos, Edine de Vasconcelos Carvalho, Eraldo de Lima Gomes, Francisco Rômulo Filgueira Cabral, Inês da Cunha Ramos Santos, João Claudino Fernandes, Lays Emanoelly de Lima Pires Medeiros, Lúcia Nascimento Costa, Luiz Gonzaga Clementino, Manoel Gerônimo, Maria Aparecida Rocha Gomes, Neves do Bolo, Maria Helena da Silva Lopes, Maria Ramos Xavier, a Neném Costureira, Maria Luana Ângelo, Maria Lusiana da Silva, Maria Salete Ramos de Caldas, Ozita Rodrigues, Renato Medeiros, Thiago de Souza Batista e Valdecir Dias dos Santos.
Vários prefeitos e Deputados estiveram presentes. Além do anfitrião Sebastião Dias e o vice José Amaral prestigiaram o ato o presidente da AMUPE e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, de Iguaraci, Zeinha Torres e o vice de Carnaíba, Júnior de Mocinha.
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O Delegado Ubiratan Rocha confirmou à Rádio Pajeú que foi preso em São Paulo o blogueiro Cauê Rodrigues. Segundo o Delegado, Cauê, que foi preso na cidade de Suzano, São Paulo, é acusado de crimes de aliciamento sexual contra crianças e adolescentes.
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