Caso Claudelino: Juiz dá dez dias para Câmara explicar suspensão do processo

Como o blog noticiou ontem, dois arcoverdenses vão ingressar hoje com pedido de impeachment contra o prefeito Wellington Maciel, de Arcoverde.

A motivação, o descumprimento das emendas Impositivas, previstas por lei, além do descumprimento do orçamento anual.

O pedido, assinado por Israel Rubis,  que é delegado e foi vice-prefeito do município,  e por Djnaldo Galindo, graduando em Ciências Políticas, destaca que com a entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 100/2019, 102/2019, 106/2020, 109/2021, e 126/2022, no capítulo relacionado ao Orçamento Público, foi possível criar uma ferramenta de intervenção dos Poderes Legislativos dos Entes Federados, na construção do orçamento público, indicado percentuais da Receita Corrente Líquida, na consecução da Lei Orçamentária Anual, as chamadas Emendas individuais impositivas.

“Por força de mandamento constitucional, e do acréscimo da Emenda Constitucional nº 126/2022, o percentual indicado pelos parlamentares não pode superar o limite de 2% da receita corrente líquida, do qual, metade será destinado a ações e serviços de saúde pública, dentro do cronograma previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Em Arcoverde esse percentual, com base na Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021,  de 10 de dezembro de 2021, é de 1,2% da receita corrente líquida. Metade disto deverá ser aplicado em ações e serviços de saúde. A partir do exercício financeiro de 2024, o percentual de 1,2% poderá ser alterado e aplicado diretamente para 2%.

Vereadores do Município de Arcoverde têm reclamado da ausência de execução das emendas individuais impositivas. A denúncia traz exemplos e falas de parlamentares que reclamam não terem o direito atendido.

Além da inexecução das emendas individuais impositivas, há um problema muito grave de atraso nos pagamentos de pessoas física e jurídicas, funcionários, servidores, e fornecedores, alguns dos quais que superam o prazo de mais de trinta dias de atraso. Servidores de empresas terceirizadas alegam informalmente que há atrasos de pagamento que superam dois meses. A inexecução das peças orçamentárias, notadamente a Lei Orçamentária Anual é flagrante e inconteste, diz a denúncia.

O blog buscou ouvir a Procuradoria Jurídica e Assessoria da prefeitura. Foi informado que não haverá resposta da parte do prefeito. A orientação teria partido, segundo o blog foi informado, da advogada de LW, Diana Câmara. Um assessor próximo disse que responder a questão seria “dar palanque ao prefeito”. Também trata a questão como retaliação a uma representação de Wellington contra Israel Rubis na Corregedoria da SDS. A representação foi notícia há alguns dias.

Um Manifesto em defesa das candidaturas próprias do Partido dos Trabalhadores no estado, com os nomes de Teresa Leitão para disputar a prefeitura de Olinda e de João Paulo para concorrer à prefeitura do Recife, foi entregue, na manhã desta sexta-feira(10), na sede do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores.

O documento, que conta com a assinatura de mais de 500 lideranças sociais, foi entregue ao presidente do PT PE, Bruno Ribeiro, e ao presidente do Diretório Municipal do Recife, Oscar Barreto. Em Olinda, o termo foi entregue à Iolanda Silva – presidenta do diretório municipal do PT na cidade.

Subscrevem o manifesto, além de diversas organizações sindicais ligadas à Central Única de Trabalhadores, representantes de movimentos culturais, de juventude, movimento de mulheres, Movimento dos Trabalhadores  Rurais Sem Terra (MST),  Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST),  entre outros integrantes da Frente Brasil Popular.

O documento é uma inciativa do movimento sindical, capitaneado pela Central Única de Trabalhadores (CUT),  que acabou ganhando a adesão de membros de diversos movimentos sociais. Em relação às cidades de Olinda e Recife, Paulo Rocha, vice-presidente da CUT em Pernambuco, explica que o movimento sindical entende que “é importante o PT ter protagonismo nestas cidades porque isso se reflete no processo de interlocução com os movimentos sociais”.

Conforme o vice-presidente da CUT “várias políticas foram desenvolvidas nos municípios de gestão petista e serviram de exemplo em nível nacional. O Samu  é uma delas”.

O sindicalista afirma, ainda, que as lideranças sindicais defendem os nomes dos petistas pela “representatividade social que eles têm, com as condições de encaminhar o diálogo com os movimentos sociais como um todo”.  Rocha afirma, também, que o movimento aposta nos perfis de Teresa e João Paulo “pela capacidade de poder fazerem uma política inovadora e de transformação”.

Paulo Rocha acrescenta ainda que defende que o PT tenha candidatura própria porque é preciso:  “enfrentar  o momento político pelo qual estamos passando para termos esta perspectiva de avanço social”.

Na próxima segunda-feira, 13, o documento será entregue à deputada estadual  e vice-presidenta do PT PE, Teresa Leitão e ao ex-prefeito do Recife, João Paulo, na sede do sindicato dos Servidores Públicos do Estado ( Sindsep PE).  A cerimonia, aberta ao público, será realizada às 19h. O Sindsep fica na Rua João Fernandes Vieira , 67, Boa Vista.

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) estabeleceu novas diretrizes para a concessão de auxílio-saúde a vereadores e servidores das câmaras municipais. Em decisão unânime durante a 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada em 18 de junho, os conselheiros responderam a consulta da Câmara Municipal de Feira Nova, criando um marco regulatório para esse tipo de benefício. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (30).

O Acórdão T.C. Nº 1236/2025, relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, determina que as câmaras municipais podem conceder auxílio-saúde desde que observados quatro requisitos essenciais: criação por lei específica, caráter estritamente indenizatório (por meio de reembolso de despesas), respeito aos limites orçamentários constitucionais e fixação de valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como parâmetro, o TCE-PE sugere a utilização da Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão do tribunal se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 5856/MG, que reconheceu a compatibilidade entre o regime de subsídios dos agentes políticos e a percepção de parcelas indenizatórias. “O caráter indenizatório do auxílio-saúde configura-se pela via do reembolso de despesas com saúde suportadas pelo beneficiário”, destacou o relator em seu voto.

Durante o julgamento, que contou com a presença de seis conselheiros (Carlos Neves, como presidente em exercício, não votou), ficou estabelecido que o benefício pode ser estendido tanto a servidores efetivos e comissionados quanto aos próprios vereadores. No entanto, o TCE-PE foi enfático ao reforçar a necessidade de observância estrita da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A decisão cria um precedente importante para as 184 câmaras municipais de Pernambuco, que agora contam com orientações claras sobre como implementar esse tipo de benefício sem violar as normas de controle externo. O TCE-PE também reforçou a autonomia administrativo-financeira das casas legislativas, prevista nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal, mas lembrou que essa autonomia não é absoluta e deve conviver com os princípios constitucionais da administração pública.

Como resultado do julgamento, foi editado o seguinte enunciado de prejulgado: “É possível a concessão de auxílio-saúde aos servidores efetivos, comissionados e vereadores das Câmaras Municipais, desde que seja criado mediante lei específica; que tenha caráter indenizatório; que sejam observados os limites e restrições orçamentárias constitucionais e legais; e que sejam fixados os valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Trata-se de uma linha de crédito que oferece até R$ 7 mil para jovens empreendedores

O Governo Municipal de Itapetim, em parceria com o Governo do Estado, trouxe para Itapetim o CredJovem, um programa do Governo de Pernambuco, que oferece aos jovens empreendedores, uma linha de crédito de até R$ 7 mil reais para investir em seu empreendimento. O pagamento é feito em até 18 meses, com taxa de juros de 0,75% ao mês.

Para participar do programa, os jovens devem ter entre 18 e 29 anos e já atuar como empreendedor, mesmo informal, há pelo menos 6 meses. Mas para aderir ao crédito, também é necessário fazer o cadastro do MEI (Micro Empreendedor Individual), para quem ainda não possui. O cadastro de solicitação do crédito é feito através do site da AGE no endereço (www.age.pe.gov.br).

A iniciativa do programa é da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), ligada à SETEQ, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ). Em Itapetim, o programa é coordenado pela diretoria de Juventude e Agência de Empreendedorismo. 

O CredJovem é uma ótima oportunidade para os jovens que querem desenvolver o seu próprio negócio.

Folha das Cidades

A relação entre o Executivo e o Legislativo de Pernambuco ganhou novos contornos de tensão nesta sexta-feira (4), após a governadora Raquel Lyra (PSD) cobrar publicamente a Assembleia Legislativa (Alepe) pela aprovação de dois novos pedidos de empréstimo encaminhados por sua gestão.

A cobrança, feita por meio das redes sociais e acompanhada de um vídeo gravado na última quinta (3), durante a assinatura de ordem de serviço no Procape-UPE, reacendeu o debate reacendeu o debate sobre a eficiência da atual administração no uso dos recursos públicos já disponíveis.

No vídeo, Raquel defende que os novos financiamentos são fundamentais para viabilizar obras e ações estratégicas em áreas como saúde e educação.

“Diga a eles que são 37 milhões aqui (investidos). Que já pode começar a contratar seus engenheiros clínicos para entregar essa obra. Que vamos construir o novo campus da UPE de Caruaru, reformar o hospital Oswaldo Cruz e fazer o novo Getúlio Vargas”, afirmou a gestora, em tom de apelo direcionado à Alepe.

A resposta não demorou. Ainda na sexta-feira, o deputado estadual Waldemar Borges (PSB) publicou um vídeo rebatendo a fala da governadora.

Segundo ele, o Legislativo não está impondo barreiras à liberação dos recursos, e o verdadeiro problema seria a incapacidade da gestão estadual em executar o que já foi autorizado.