Prefeito Wellington Maciel e Sebrae se reúnem para tratar o projeto ‘Seu Município Mais Inovador’

Para fomentar o controle social e a participação do cidadão na gestão publica, o Governo de Pernambuco vem estimulando e apoiando a implantação de ouvidorias nas esferas municipais, mantendo assim um canal de diálogo permanente com a sociedade.

A partir deste incentivo, as cidades de Tabira, Serra Talhada e Triunfo já implantaram suas ouvidorias. A disseminação das boas práticas de ouvidoria foi realizada através do Ouvidoria em Ação, evento promovido pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), por meio da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE).

O evento contou com três edições, que aconteceram nas cidades Caruaru, Afogados da Ingazeira e Petrolina. Nos encontros, ouvidores, gestores públicos e outros interessados na temática tiveram a oportunidade de se aprofundar sobre o papel e a importância deste canal de comunicação, além de conhecer as boas práticas das ouvidorias de diversos órgãos.

“A ouvidoria é um instrumente de cidadania. Através desse canal, o cidadão participa da gestão e contribui para melhoria dos serviços públicos. A implantação das ouvidorias fortalece a gestão, tornando-a participativa e transparente”, comentou o secretário da Controladoria-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado, Ruy Bezerra, destacando ainda que a iniciativa atende à política do governador Paulo Câmara de interiorizar as ações. “É fundamental ouvir a população para conhecer suas necessidades e, desta forma, procurar atendê-las”, completou.

O Governo de Pernambuco dispõe de uma Rede Estadual com 60 ouvidorias. A coordenação é da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE). Por mês, são registras na Rede mais de 8 mil manifestações. O contato com a OGE pode ser feito por telefone, através do 162, e pela internet, nos sites www.scge.pe.gov.br e no www.ouvidoria.pe.gov.br.

Com informações da Agência Brasil – EBC

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) por 242 votos a favor, 112 contra e duas abstenções a Medida Provisória (MP) 742/16, que flexibiliza o horário de veiculação nas emissoras de rádio do programa A Voz do Brasil. Pela proposta, as emissoras poderão transmitir o programa entre as 19h e as 21h do mesmo dia. Os destaques da MP ficaram para ser votados nesta quarta (9).

O texto diz ainda que as emissoras que optarem por flexibilizar o horário de transmissão deverão veicular, obrigatoriamente, às 19h, uma inserção informativa sobre o horário de retransmissão do programa. Além da flexibilização, o projeto determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar os casos excepcionais de interesse público de flexibilização ou dispensa da transmissão do programa.

A Voz do Brasil foi criada há mais de 80 anos, em 1935. Em 1938 passou a ser transmitido obrigatoriamente entre as 19h e as 20h, exceto aos sábados, domingos e feriados, somente com a divulgação dos atos do Poder Executivo. Atualmente, A Voz do Brasil, além do Executivo, transmite informações do Poder Judiciário, do Senado e da Câmara dos Deputados.

O relator da medida, deputado José Rocha (PR-BA), acatou emendas sugerindo a flexibilização definitiva do programa. O texto proposto por Rocha determinava que a flexibilização do horário valeria apenas para as emissoras comerciais e comunitárias de rádio, mantendo a obrigatoriedade de transmissão às 19h para as emissoras educativas.

Após um acordo, os deputados conseguiram aprovar uma emenda aglutinava global simplificando os critérios para a flexibilização do programa.

O prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira (Sandrinho), negou nesta segunda-feira (29) que tenha a intenção de retirar de circulação os motociclistas que atuam por aplicativos como o 99. A declaração foi dada em entrevista ao Afogados Conectado, após rumores circularem nas redes sociais sobre uma possível medida contra os chamados “amarelinhos”.

Segundo o gestor, a proposta da Prefeitura é regulamentar e fiscalizar o serviço, garantindo a organização do setor dentro das normas legais. “Existem regras que precisam ser estabelecidas e colocadas em prática”, afirmou.

Sandrinho também destacou que a regulamentação está relacionada ao processo de municipalização do trânsito, em curso no município. Ele explicou que vai solicitar à empresa do aplicativo um ponto fixo de apoio para os motociclistas, visando melhorar as condições de trabalho e organização do serviço.

De acordo com o prefeito, o número de mototaxistas autorizados atualmente é proporcional à população da cidade, o que exige um controle também sobre o número de motociclistas por aplicativo, respeitando a legislação vigente.

O tema está na pauta da Câmara de Vereadores, que discute nesta segunda-feira o projeto de lei que visa regulamentar oficialmente o serviço de transporte por motocicleta via aplicativo em Afogados da Ingazeira.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou uma notificação extrajudicial ao Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba (Sintefpb), exigindo a retirada, em até 48 horas, de outdoors e publicações que, segundo ele, o acusam falsamente de proteger criminosos e agir contra servidores públicos.

A medida foi formalizada no Ofício n. 191/2025/AdvCD, elaborado pela Advocacia da Câmara dos Deputados e encaminhado no último dia 22 de outubro aos coordenadores gerais do sindicato: Carlos David de Carvalho Lobão, Francisco Raimundo de Freitas e Milena Beatriz Lira Dias da Silva.

De acordo com o documento, o conteúdo divulgado pelo Sintefpb teria atacado a honra e a imagem do presidente da Câmara, o que, segundo a notificação, configura “no mínimo, crime de difamação”. O texto afirma que o sindicato atribuiu a Motta a prática de conduta moralmente desonrosa, acusando-o de “proteger criminosos e agir contra os servidores públicos”.

A Advocacia da Câmara classificou as manifestações como “impróprios e leviandades” e disse que não condizem com o respeito institucional esperado de uma entidade sindical. Segundo o ofício, a organização estaria utilizando tempo e recursos para “espalhar desinformação e incitar o ódio contra a Câmara dos Deputados”, desviando-se de debates reais sobre educação e valorização profissional.

Apesar de reafirmar compromisso com a liberdade de expressão e com a atuação sindical, a Casa legislativa ressalta, na notificação, que tais direitos devem coexistir com a proteção da imagem e da honra, conforme previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O documento determina que o sindicato: cesse imediatamente a reprodução das acusações; retire todos os outdoors e postagens considerados ofensivos; abstenha-se de novas manifestações com o mesmo teor.

O Sintefpb foi advertido de que o descumprimento da notificação resultará no ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.

A notificação é assinada pelos advogados da Câmara, Clebson Gean da Silva Santos e Mizal Borges da Silva Neto, responsáveis pela representação jurídica do presidente da Casa. Leia aqui a notificação na íntegra.