Hugo Motta notifica sindicato na Paraíba por ataques à honra e exige retirada de outdoors 

O Desembargador Manoel de Oliveira Erharddt negou provimento ao recurso da Representação Eleitoral por Conduta Vedada, fundamentada caso da distribuição de peixes feita pela prefeitura de Afogados da Ingazeira no dia 24 de março aos servidores municipais cuja remuneração não chegasse a R$ 1.100,00 (mil e cem reais). A informação é do advogado Caros Marques ao blog.

O PT queria que o prefeito José Patriota fosse enquadrado na Legislação Eleitoral que veda atos do executivo como doações que possam configurar promoção pessoal seis meses antes do pleito.

Na defesa do prefeito, a alegação foi de  que a ação de distribuição estava autorizada pelas leis municipais número 258/2000 (fls. 30/31) e 630/15 (fls. 33), bem como pela Lei Federal 8.743/93, não sendo exigida a cessação de atividades assistenciais permitidas em leis  em execução desde o exercí­cio anterior. “Na verdade, o legislador inibe o beneficiamento de cunho eleitoreiro, o que não se vislumbra no caso concreto”, disse a defesa.

A defesa juntou as respectivas leis orçamentárias, assim como as listas de distribuição dos anos anteriores (2013 a 2016), o que comprova, segundo a defesa, que não houve aumento no leque de beneficiários ou critério, que manteve-se praticamente o mesmo.

Inconformado com a decisão o PT recorreu advertindo acerca de erro material na parte da fundamentação da decisão. Alegou ainda que só restou demonstrada a distribuição de peixes no corrente ano e que a alegação de ação social não encontra correspondência na Lei Federal 8.743/93, pois não ocorre de forma continuada, permanente e planejada.

O Procurador Regional Eleitoral ofertou parecer opinando pelo provimento do recurso. Mas o Desembargador  vislumbrou que a parte recorrente fora intimada da sentença na data de 09/08/2016, terça-feira. “Contudo, o presente recurso foi protocolado somente em 15/08/2016, não havendo observância, portanto, do rito legal, restando patente sua intempestividade”. Assim, negou seguimento ao recurso por descumprimento de prazo.

Para contrapor as propostas dos aliados do vice-presidente Michel Temer na área social, a presidente Dilma Rousseff vai anunciar neste domingo, durante as comemorações do dia 1º de maio, um reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e de 9,5%, em média, dos benefícios do Bolsa Família. A correção da tabela só vai valer para janeiro de 2017. Já a correção do Bolsa Família entrará em vigor em junho próximo.

A equipe econômica prepara mudanças nas regras do IRPF para que o impacto da medida nas contas do governo seja neutro. Segundo apurou o Broadcast, a alteração vai trazer travas para barrar a prática de contribuintes esconderem a renda de pessoa física abrindo uma empresa jurídica. São contribuintes que abrem empresa, mas prestam serviços típicos de pessoa física.

“Vamos dificultar para esses contribuintes. O reajuste da tabela será compensando com esses ajustes”, disse uma fonte da área econômica. Por enquanto, não estão previstas alterações nas alíquotas do IRPF. A área técnica do governo está fazendo os cálculos finais. As medidas foram acertadas pela presidente em reunião hoje com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, no Palácio do Alvorada.

A correção da tabela precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional até o fim do ano, o que, na prática, poderá colocar essa despesa na equipe de um eventual governo do vice-presidente Michel Temer, no caso de afastamento da presidente Dilma do cargo. Com o anúncio, ficará mais difícil para o vice-presidente voltar atrás de uma medida que tem forte apelo popular, principalmente na classe média. O reajuste do Bolsa Família, antecipado pelo Estado na edição de quinta-feira passada (28) em reportagem sobre pacote de medidas do governo – faz contraponto a decisão da equipe de aliados de Michel Temer de prometer um reajuste dos benefícios do programa num eventual governo do vice.

O impacto de R$ 1 bilhão nas contas já estava previsto no Orçamento, segundo o Ministério da Fazenda. Mas a área técnica é contrária ao reajuste por causa do rombo das contas do governo R$ 142,01 bilhões em 12 meses, o equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB). A avaliação é de que é uma sinalização ruim de aumento de gastos justamente num momento em que o governo precisaria mostrar austeridade fiscal para conseguir confiança na direção de uma trajetória sustentável para a dívida pública. Num recado claro de descontentamento, o secretário do Tesouro, Otavio Ladeira, disse que o Tesouro não via espaço fiscal para o reajuste do Bolsa Família.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 65ª (Custódia) Zona Eleitoral, recomendou aos responsáveis por sites comerciais e/ou de notícias dessa respectiva Zona que evitem a divulgação em suas plataformas de qualquer propaganda eleitoral paga ou gratuita a favor de pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos.

De acordo com a legislação eleitoral, a divulgação de propaganda eleitoral extemporânea (fora do prazo oficial) por meio de sites é vedada. Além disso, a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político pode configurar abuso de poder, como previsto nos termos do art. 22 da Lei Complementar nª 64 de 1990.

Assim, o MPPE recomendou ainda que na veiculação de informações, notícias, entrevistas ou debates os portais busquem assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e partidos.

Ainda assim, matérias que contenham opiniões favoráveis ou desfavoráveis de pré-candidatos, candidatos ou partidos, ou referências às qualidades ou defeitos pessoais ou das ações empreendidas ou a empreender, não devem extrapolar o limite da garantia constitucional de liberdade de imprensa, ou seja, estas matérias devem ter caráter informativo e/ou jornalístico, sem qualquer conotação propagandística.

Ação da gestão estadual também garantiu a entrega de mais um ônibus escolar para Itapetim e a recuperação de vias urbanas em São José do Egito

A governadora Raquel Lyra realizou, nesta quinta-feira (12), no Sertão do Pajeú, uma série de ações em estradas, abastecimento de água e educação. No município de Itapetim, a gestora entregou a requalificação da PE-263, no trecho que leva à divisa com o estado da Paraíba, com investimento de R$ 25,38 milhões. Na cidade, ainda foi autorizado o início das obras de construção de uma creche, com o aporte de R$ 5 milhões. Já em São José do Egito, foram entregues três novos sistemas de dessalinização nas comunidades rurais de Curralinho, Açudinho e Batata.

Durante a cerimônia, a governadora Raquel Lyra vistoriou as obras de recuperação asfáltica realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Seduh), em São José do Egito. “A PE-263 é esperada há muito tempo, e agora garantimos os investimentos acontecendo por meio do PE na Estrada. No município de Itapetim também será construída uma nova creche para que meninos e meninas possam frequentar uma unidade novinha, com toda a estrutura. Também levamos mais água para São José do Egito com os novos dessalinizadores”, destacou Raquel Lyra.

Dentro do programa PE na Estrada, através da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco (Semobi), junto com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE), a PE-263 recebeu o investimentos de R$ 25,38 milhões, em um trecho de 11,7 quilômetros, garantindo mais segurança viária.

“É a implementação de uma nova estrada, ligando Itapetim até o estado da Paraíba, fazendo com que a economia gire. Dessa forma, já realizamos a recuperação de 1,5 mil quilômetros de asfalto”, pontuou o secretário de Mobilidade e Infraestrutura, André Teixeira Filho.

A prefeita de Itapetim, Aline Karina, comemorou mais uma ação do Governo do Estado na cidade. “É uma entrega muito importante. Em gestões anteriores não tinham concluído e ela teve essa atenção, esse zelo de fazer esse trecho. Já fomos agraciado com outras ações e só temos a agradecer a governadora por ter tido essa atenção e esse carinho com Itapetim”, afirmou.

A construção da creche em Itapetim vai garantir a criação de 320 vagas para crianças da pré-escola, com 10 salas. Quanto ao ônibus escolar, o novo veículo entregue se soma aos 4 ônibus entregues entre 2023 e fevereiro de 2025, totalizando R$ 2,4 milhões em compra de ônibus para a educação de Itapetim.

Para a comunidade rural de São José do Egito, os investimentos contemplaram a mobilidade e o abastecimento d’água. O Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) coordena a recuperação de 25 quilômetros de estradas vicinais, investindo R$ 1,35 milhão. Já por meio do Águas de Pernambuco, executado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, está aportando R$ 600 mil para a instalação de três dessalinizadores nas localidades de Curralinho, Açudinho e Batata, beneficiando 760 pessoas.

O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, realizou um balanço dos benefícios que já estão chegando ao município, como a construção de uma Delegacia da Polícia Civil, Batalhão de Polícia Militar, calçamento de ruas, entre outras ações. “É um governo sensível que faz questão de estar perto da população urbana e rural, que leva água potável. Trazendo estradas vicinais, é uma felicidade ver tantas entregas”, declarou.

O deputado federal Fernando Monteiro, ressaltou que as entregas mostram a presença da gestão em todas as regiões. “A estrada leva a saúde e a educação, isso é prova de competência, resiliência e planejamento. A governadora ajuda independente de coloração partidária”, afirmou. “Raquel teve a coragem de retomar obras importantes que encurta distâncias. São vidas que são cuidadas e esse governo fez muito pela infraestrutura do nosso estado”, completou o deputado estadual Luciano Duque.

Acompanharam as agendas os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil), Kaio Maniçoba (Turismo e Lazer), Juliana Gouveia (Mulher); o secretário executivo de Educação, Natanael Silva, o secretário executivo de Desenvolvimento Urbano, Francisco Sena; o diretor-presidente da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), João Baltar Freire, além dos prefeitos Dr. Ismael (Santa Cruz da Baixa Verde), Diógenes Patriota (Tuparetama), Pollyanna Abreu (Sertânia), Gilson Bento (Brejinho), Dr. Evaldo Bezerra (Mirandiba), vereadores e outras lideranças.

Após a divulgação dos dados do Novo Caged, que apontaram 408 admissões em Serra Talhada — o maior número já registrado para um mês de maio na série histórica —, o deputado estadual Luciano Duque destacou a contribuição dos investimentos realizados pelo Governo de Pernambuco para o desempenho da economia local.

Os setores de serviços e da construção civil lideraram o crescimento no período.

“O resultado acompanha o volume de obras e ações estaduais em andamento no município. Desde janeiro de 2026, sete empreendimentos do Governo do Estado, somados ao fortalecimento da rede estadual de saúde, já contribuíram para a geração de mais de 500 postos de trabalho, movimentando empresas, fornecedores, o comércio e os prestadores de serviços locais”, diz em nota.

Na construção civil, diz que o impacto pode ser observado em projetos como as novas creches e a Maternidade, além de outras intervenções executadas pelo Estado. Na área de serviços, os investimentos no Hospam, no Hospital Eduardo Campos e na UPAE, assim como a ampliação da assistência, vêm demandando novos profissionais e serviços de apoio para o funcionamento das unidades.

“Não é coincidência que a construção civil e os serviços estejam puxando esse crescimento. As obras abrem frentes de trabalho e movimentam fornecedores, enquanto o fortalecimento da saúde amplia os atendimentos e cria oportunidades para profissionais de diferentes áreas. São mais de 500 empregos gerados desde janeiro a partir desse conjunto de ações”, afirmou Luciano Duque.

No acumulado do ano, considerando a diferença entre admissões e desligamentos, Serra Talhada apresenta saldo positivo de 384 empregos formais. Para o deputado, o indicador reforça a relação entre o desempenho econômico do município e o ciclo de investimentos públicos em curso.

“Cada creche, hospital ou nova estrutura representa mais atendimento para a população, mas também emprego, renda e desenvolvimento. E esse impacto não termina com a conclusão das obras. Depois de entregues, esses equipamentos continuarão gerando oportunidades nas áreas de saúde, educação, manutenção e prestação de serviços. Serra Talhada está avançando porque o governo da governadora Raquel Lyra está investindo de verdade no município”, concluiu.