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Portaria publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União regulamenta isenções e quitações para contratos vigentes

O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MCID nº 1.248, que incorpora uma série de novidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), previstas nas leis nº 11.977, de 2009, e 14.620, de 2023. As medidas beneficiarão milhares de famílias por todo o país.

Entre as novas regras, destaque para a dispensa de participação financeira das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e das que tenham membro contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sendo assim, nas modalidades subsidiadas do MCMV (FAR, FDS e Rural), os beneficiários do Bolsa Família e do BPC serão isentos do pagamento das prestações.

A Portaria também reduz o número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Outros benefícios, concedidos para os novos contratos a serem assinados nos termos da Lei nº 11.977, de 2009, são a redução dos valores das prestações a serem pagas e a readequação dos limites de renda para fins de enquadramento dos beneficiários. As medidas, além de igualar as condições de pagamento às operações a serem contratadas pelo novo MCMV, favorecendo as famílias, refletem a adequação das contratações à realidade brasileira de 2023.

Destaque ainda, para o estabelecimento de condições mais vantajosas para que os Municípios, que tenham interesse, possam quitar os contratos em nome dos beneficiários, como, por exemplo, em casos de desastres naturais.

Compõe também os objetivos a serem alcançados com a publicação do ato normativo a revisão e atualização de regramentos e procedimentos contratuais para concessão de subvenção e quitação do contrato, de forma a garantir o aprimoramento do fluxo operacional do Programa.

Em síntese, as ações propostas pela Portaria têm o intuito de viabilizar o cumprimento dos objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as famílias que mais precisam.

Minha Casa, Minha Vida

A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, instituiu o PMCMV que teve por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e a aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, sobretudo para população de baixa renda, através dos subprogramas: I – o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); II – o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

O Programa foi reestabelecido pela Lei nº 14.620, de 2023, que reitera o objetivo da primeira edição, a ampliação da oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, além de inserir a promoção da melhoria de moradias existentes para reparar as inadequações habitacionais.

A atualização do MCMV pela Lei nº 14.620, de 2023, entre outras alterações, instituiu novas regras e limites de renda para o enquadramento de famílias, como instituiu novos limites de subvenção econômica para os beneficiários, ajustando valores máximos para adequação das modalidades de provisão habitacional do Programa ao cenário econômico de 2023.

A nova Lei determinou ainda, como prioridade, a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, o que resultou na necessidade de edição de atos normativos infralegais para regulamentar as operações contratadas pela Lei nº 11.977, de 2009, entre elas a Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023.

O Tribunal de Contas do Estado começou a enviar aos prefeitos e secretários municipais de educação o relatório consolidado de informações sobre a situação do transporte escolar de suas localidades.

A partir do recebimento deste documento, os gestores terão um prazo de cinco dias úteis para apresentarem esclarecimentos sobre as irregularidades no serviço e as providências a serem tomadas acerca das falhas apontadas.

Os problemas foram identificados pela equipe de fiscalização do TCE durante a operação “Transporte Escolar Seguro”, realizada no último dia 27 de abril, de forma simultânea, em 183 municípios do Estado, para avaliar a segurança e a qualidade do serviço oferecido aos alunos da rede pública de ensino. A exceção foi a cidade do Recife, que não dispõe do serviço.

Os auditores encontraram irregularidades em 99% dos 844 veículos vistoriados, como bancos rasgados, ausência de cinto de segurança, pneus desgastados, condutores sem autorização para dirigir ônibus escolar, carros sem extintor de incêndio, problemas no tacógrafo, entre outras.

O prazo para que os gestores prestem esclarecimentos ao TCE foi determinado por uma resolução (TC nº 169/2022), publicada no Diário Eletrônico do Tribunal nesta segunda-feira (9).

De acordo com o normativo, os prefeitos e secretários de educação têm até o dia 31 de julho para adoção de medidas que venham sanar os problemas encontrados pela auditoria, sem prejuízo para a segurança dos estudantes no retorno do segundo semestre do ano letivo.

Caso não cumpram o estabelecido, os gestores podem ser responsabilizados.

As determinações se basearam em alguns normativos do TCE, como o Manual do Transporte Escolar publicado no site da instituição, artigos do Código de Trânsito de Brasileiro, que estabelecem os requisitos mínimos para a condução coletiva de escolares; e a Portaria DP nº 002/2009 – DETRAN/PE, que regulamenta a expedição de autorização de circulação destinada aos veículos de transporte de escolares.

Em março (4) deste ano, o TCE publicou a Resolução TC nº 167/2022 com algumas medidas a serem adotadas pelo Estado e municípios para garantir a segurança de alunos de escolas públicas beneficiados por esse tipo de transporte.

O SERVIÇO

O transporte escolar é uma das políticas públicas de maior relevância socioeducacional do Brasil, representando, em muitos casos, a única conexão viável entre a residência do aluno da zona rural e o ambiente escolar mais próximo da sua casa.

O serviço atende atualmente cerca de 5,5 milhões de jovens e crianças em todo o país. Em Pernambuco, ele é prestado por cerca de seis mil veículos contratados para atender aproximadamente 355 mil alunos da rede pública de ensino. Estima-se que R$ 275 milhões sejam gastos anualmente pelas prefeituras pernambucanas com essa finalidade.

Em sessão realizada nesta quinta-feira (5), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) nomeie, até dezembro, 4.951 professores da educação básica aprovados em concurso público realizado em 2022. O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos.

A determinação é resultado da análise de uma auditoria especial (n° 24100439-1) que revelou que a Secretaria contratou 4.858 funcionários temporários para a função de professor da educação básica, em vez de convocar os aprovados que aguardavam nomeação para o cargo, conduta vedada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

DETERMINAÇÕES – O relator fez determinações à SEE, entre elas, que não celebre ou renove contratos temporários enquanto houver profissionais aprovados no cadastro de reserva do concurso. 

“Até o final de 2024 devem ser chamados todos os professores dentre os 4.951 aprovados no concurso, e, quem sabe até lá, o Tribunal possa ter outro número de aprovados no cadastro reserva para determinar mais contratações para o próximo ano letivo”, comentou o conselheiro.

De acordo com o relator, o Governo do Estado encaminhou ao TCE-PE um plano de ação que prevê nomeações mensais até o fim do ano, da seguinte forma: julho – 100 nomeações; agosto – 250 nomeações; setembro – 350 nomeações; outubro – 1.300 nomeações; novembro – 1.500 nomeações; dezembro – 1.451 nomeações.

A execução do plano será acompanhada por meio de uma auditoria.  O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo, presentes à sessão da Segunda Câmara.

Neste sábado, a pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes (Solidariedade), recebeu mais apoios ao seu palanque.

Durante uma caminhada pelo centro de Jaboatão dos Guararapes, Daniel Alves, ex-vereador e pré-candidato a deputado estadual, declarou voto em Marília. Daniel é filiado ao PV, partido que faz parte da Federação com o PT e o PCdoB.

O pré-candidato a deputado estadual é uma das vozes mais ativas de oposição a Anderson Ferreira. Na eleição municipal em 2020, Daniel obteve mais de 80 mil votos, ficando em segundo lugar na disputa com mais de 30% dos votos. 

“É muito importante receber o apoio de uma liderança tão robusta como Daniel. Ele conhece bem Jaboatão, afinal já foi vereador e candidato a prefeito. Vamos trabalhar muito daqui para frente com Daniel”, afirma Marília. 

O pré-candidato ao Senado, André de Paula, também participou da atividade em Jaboatão, que reuniu dezenas de lideranças políticas da região.

Do litoral sul pernambucano chegaram novos apoios. Os ex-prefeito e ex-vice-prefeito de São José da Coroa Grande, José Barbosa de Andrade e Emerson Barbosa, anunciaram que estão ao lado de Marília Arraes para promover a mudança em Pernambuco, a partir de 2023. Ambas as lideranças estiveram por dois mandatos no Executivo municipal. 

“Marília é forte e tem condições de vencer a eleição. Acreditamos numa nova e moderna gestão para o Estado”, afirmou José Barbosa. 

“Marília é jovem, mas experiente e agregadora. Ela já mostrou que tem um projeto voltado para o povo pernambucano. Ao lado de seu pré-candidato a vice-governador, Sebastião Oliveira e André de Paula, pré-candidato ao senado, ela representa a esperança de nossa gente”, completou Emerson Barbosa. 

Marilia Arraes acredita que a parceria com José Barbosa e Emerson vai trazer bons frutos para o município de São José da Coroa Grande, um dos principais e mais importantes cidades do Litoral Sul.

Outro apoio anunciado neste sábado é o ex-prefeito de São Vicente Ferrer, Pedro Augusto Pereira Guedes, mais conhecido como Pedoca. Ele anunciou seu apoio irrestrito à Marília. Pedoca também ocupou, por dois mandatos, o cargo de vereador. 

“Marília é uma pessoa que tem uma identificação imensa com as pessoas humildes, com o povo do Nordeste. Então, vou dar meu sangue para que ela seja Governadora do Estado”, declarou.

Pedoca, que foi duas vezes prefeito da cidade localizada na Zona da Mata Norte de Pernambuco, revelou que sempre teve um trabalho ligado ao deputado federal Sebastião Oliveira, pré-candidato a vice-governador.

O músico e humorista Juca Chaves morreu, na noite de sábado (25), em Salvador. O artista tinha 84 anos e morreu no hospital São Rafael, na capital baiana. A causa da morte não foi divulgada.

Compositor, músico, humorista e crítico, Juca nasceu no Rio de Janeiro, mas há décadas trocou a cidade onde nasceu por Salvador. Ele vivia no bairro de Itapuã com a família. De acordo com amigos da família do artista, o corpo de Juca Chaves será cremado neste domingo, às 16h, no Cemitério Bosque da Paz. 

Compositor, músico e humorista, Juca foi apelidado por Vinicius de Moraes de “O Menestrel Maldito.”

Formado em música clássica, Juca, que se chamava Jurandyr Chaves, começou a carreira profissional em 1955, na TV Tupi, em São Paulo, sempre com humor ácido, inteligente e com críticas sociais.

Foi perseguido pela Ditadura Militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985. Exiliado, viveu seis anos longe do Brasil. É autor de músicas que se tornaram sucesso no país como “A cúmplice”, “Menina”, “Que saudade” e “Presidente Bossa Nova”.

Juca é casado desde 1975 com Yara Chaves, com quem vivia na capital baiana. Juca deixa duas filhas: Maria Morena e Maria Clara. Torcedor do São Paulo, Juca chegou a gravar uma marchinha para o time do coração.

Crítico, mas sem perder o humor, Juca Chaves chegou a ser candidato ao Senado pela Bahia em 2006, pelo PSDC e fez poesia para pedir votos. Ele não foi eleito.

“Desta vez baiana gente, baiano de toda cor, o seu voto inteligente com justiça com amor, não será voto comprado, se tivermos no Senado, Juca Chaves senador”, brincava.

Em 2015, Juca voltou a ganhar destaque com uma sátira que falava sobre a situação política do Brasil e defendia a Operação Lava Jato.

Com diversos bordões, Juca lotou teatros por todo Brasil divertindo plateias. Antes das apresentações costuma convocar o público com uma de suas frases célebres: “vá ao meu show e ajude o Juquinha a comprar o seu caviar”. As informações são do g1/Bahia.