Prazo para preenchimento do CAR é prorrogado por mais um ano

O Ministério Público Federal (MPF), através do Procurador da República, Luciano Sampaio Gomes Rolim, informou que  irá instaurar procedimento próprio para apuração mais aprofundada dos elementos trazidos na ação  popular que acusa a gestão Márcia Conrado, através da Educação, de desvio de finalidade da aplicação de recursos do Fundeb.

A investigação trata da utilização de mais de R$ 9 milhões dos recursos do Fundeb e do Salário Educação do município de Serra Talhada no exercício de 2024, sob a gestão da prefeita Márcia Conrado (PT) para despesas de combustível e merenda. São réus no processo o município de Serra Talhada, a União, a prefeita Márcia Conrado, o secretário de Educação, José Edmar Bezerra, e o ex-secretário de Educação, Erivonaldo Alves da Silva.

Ao analisar a Ação Popular n° 0800522-95.2024.4.05.8303, apresentada à Justiça Federal, através da 18ª Vara Federal de Pernambuco, o MPF opinou favoravelmente ao pedido de tutela inibitória, a fim de que seja determinado aos réus que se abstenham de utilizar recursos do Fundeb e do Salário Educação irregularmente, sob pena de multa diária estabelecida com fulcro no artigo 179, I, do Código de Processo Civil, e no artigo 6º, §4º, da Lei nº 4.717/1965. Essa decisão já foi tomada e agora, será julgado o mérito.

No parecer encaminhado à Justiça Federal, o MPF cita a confissão de culpa assinada pelo próprio secretário de Educação, Edmar Júnior, durante reunião do Conselho do FUNDEB. “Foi acostada nos autos a ata de reunião do conselho do Fundeb em Serra Talhada, realizada em 24 de abril de 2024, na qual restou registrada pelo Secretário de Educação do Município fala que denota violação a essa norma da limitação temporal de emprego dos recursos no exercício em que são creditados, pois faz referência à utilização dos valores de 2024 para suprir despesas de 2023. Não bastasse isso as dívidas se referiam a gastos com merenda escolar, que, como visto acima, não podem ser custeados com recursos do Fundeb”, afirma o procurador da República.

Ainda na manifestação, o MPF informou ao Poder Judiciário que também instaurará investigação própria para aprofundar a apuração dos fatos e adotar as medidas cabíveis contra os respectivos réus. “Por fim, informa que será instaurado procedimento próprio no MPF para apuração mais aprofundada dos elementos trazidos pela parte autora e eventual adoção de medidas de responsabilização, em especial no tocante ao uso de verbas do Fundeb do exercício de 2024 para cobrir despesas do exercício anterior e, além disso, não passíveis de custeio pelo referido fundo, por se referirem a gastos com merenda escolar”, informou o MPF.

O que diz a prefeitura: a prefeitura de Serra Talhada emitiu nota afirmando que não existe um centavo da educação que não tenha sido investido na educação do nosso município. Todo o dinheiro da educação é investido na educação, e até a própria Justiça reconhece isso.

“O ponto em questão foi o uso de recursos do Fundeb para aquisição de merendas e custeio de combustível para transporte escolar, o que a justiça recomenda ajuste. Usamos todo recurso da educação na educação. Por causa disso, Serra Talhada alcançou o 1º lugar em alfabetização na idade certa em Pernambuco, entre os municípios acima de 40 mil habitantes. Conseguimos manter nossas escolas funcionando no padrão das melhores redes de Pernambuco, incluindo pagamento em dia aos professores, fardamento, merenda, avanço na estrutura física e pedagógica de qualidade”.

“O desvio que há, portanto, é o da verdade por parte dos nossos adversários. Lamentamos que, por interesses eleitorais, estejam querendo ludibriar a sociedade e a imprensa séria de Pernambuco”, concluiu.

Amado Batista, que já esteve há dois anos na Expoagro, estará em Inajá, no Sertão, onde participa da  festa junina da cidade sertaneja. Desde o início do mês a cidade vive a festa com diversas apresentações folclóricas, celebrações religiosas e grandes shows.

No último final de semana o município foi palco da maior “Missa do Vaqueiro” da sua história, superando mais de 1.500 vaqueiros de Pernambuco, Bahia, Alagoas e Paraíba.

Para esta quinta-feira(11), estima-se que um público superior à população da cidade participe do show do cantor Amado Batista.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou através de sua Assessoria que já liberou um total de R$ 286 milhões a instituições federais de ensino no Estado.

A mais recente liberação para o estado foi uma parcela de R$ 25,7 milhões, destinada à manutenção, custeio e investimento de instituições federais de educação superior e à alimentação escolar de estudantes da educação básica, esta semana.

Ontem pela manhã, o ministro  acompanhou o presidente da República, Michel Temer, em uma visita ao estado. Na ocasião, o presidente fará a liberação de recursos para a realização de obras de abastecimento na região agreste.

Do montante dessa última liberação, R$ 8,6 milhões foram repassados a seis instituições federais. A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) recebeu R$ 2,82 milhões; a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), R$ 1,32 milhão e a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), R$ 1,26 milhão. Ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) foram transferidos R$ 1,97 milhão e ao Instituto Federal do Sertão Pernambucano, R$ 945 mil. A Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) contou com R$ 315 mil.

PNAE – Já as escolas públicas de educação básica do estado atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) receberam R$ 17,1 milhões. Esses recursos, de caráter suplementar, beneficiarão 1,7 milhão de estudantes.

O Pnae, criado na década de 1990, é executado por estados, municípios e Distrito Federal em todas as etapas da educação básica da rede pública, da creche ao ensino médio. O programa tem por objetivo a oferta de alimentação saudável a estudantes, mas também desenvolve ações de educação alimentar e nutricional. Ao todo, já foram liberados R$ 119,5 milhões ao Pnae em Pernambuco.

A operação contra uma ameaça de atentado a bomba durante o show da cantora Lady Gaga em Copacabana, no sábado (3), salvou centenas de vidas, segundo a Polícia Civil do Rio de Janeiro.

“Sem criar qualquer tipo de pânico, qualquer tipo de alarde, prendemos os 2 principais líderes dessa organização criminosa, esses terroristas”, afirmou o delegado Felipe Curi, secretário de Polícia Civil.

De acordo com as investigações, os dois chefes do grupo são um homem do Rio Grande do Sul preso por porte ilegal de arma e um adolescente do Rio apreendido por armazenar imagens de exploração sexual infantil.

Além de desarticular um grupo que disseminava discurso de ódio e tinha como alvo preferencial o público LGBTQIA+, a operação também cumpriu mandados de busca e apreensão contra um suspeito de terrorismo que acusava Lady Gaga de promover rituais satanistas e prometia se vingar.

“Ele dizia que a cantora era satanista e que ele iria fazer um ritual satanista também, matando uma criança durante o show” disse o delegado Felipe Curi.

O suspeito foi localizado em Macaé, no Norte Fluminense, e responde por terrorismo e induzimento ao crime.

“Foi uma ação integrada que salvou centenas de vidas. Esses grupos, que são organizados, têm metas para alcançar notoriedade, para arregimentar mais expectadores, mais participantes, a maioria adolescentes, muitas crianças”, afirmou o delegado Luiz Lima, da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática.

Segundo o delegado Carlos Oliveira, de acordo com a lei antiterrorismo, os atos preparatórios também podem ser considerados crimes: “Você não precisa esperar ele jogar o coquetel molotov. Ele demonstrou intenção, articulação com outras pessoas, e o ato preparatório pode ser considerado crime”.

Ao todo, nove pessoas foram alvo de busca e apreensão em quatro estados: Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.

Segundo a Riotur, a apresentação de Lady Gaga reuniu 2,1 milhões de pessoas em Copacabana. No ano passado, o show de Madonna levou 1,6 milhão à praia.

Ministro Alexandre do Moraes considerou que não há impedimento para validade do acordo firmado pelo militar com a Polícia Federal e homologado pelo STF.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta sexta-feira (3), liberdade provisória ao ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid. Na mesma decisão, tornada pública, o ministro manteve integralmente o acordo de colaboração premiada firmado pelo militar.

O ministro determinou que Cid deverá cumprir as mesmas medidas cautelares impostas em decisão proferida em 9 de setembro de 2023, tais como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de saída do país e de comunicação com demais investigados.

Cid teve a prisão preventiva decretada em março de 2024, em razão do descumprimento das medidas cautelares e da possível prática do crime de obstrução à Justiça, após o vazamento de áudios na imprensa. Na ocasião, o ministro determinou, ainda, que ele fosse ouvido pelo STF e que fossem feitas busca e apreensão domiciliar e pessoal.

Validade do acordo

Segundo o ministro Alexandre, Mauro Cid, acompanhado por advogados e na presença da representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), reafirmou a integridade da colaboração que firmou com a Polícia Federal e que foi homologada pelo STF. Assim, com base nas informações prestadas em audiência no STF e nos elementos de prova obtidos a partir da realização de busca e apreensão, o ministro considerou que não há nenhum impedimento à manutenção do acordo. A seu ver, foram reafirmadas, “a regularidade, legalidade, adequação dos benefícios pactuados e dos resultados da colaboração à exigência legal e a voluntariedade da manifestação de vontade”.

Além disso, o ministro avaliou que, apesar da gravidade das condutas de Cid, nesse exato momento, não estão mais presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.