Prazo para envio das prestações de contas eletrônicas está chegando ao fim‏

Após dúvidas dos gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou Nota Técnica 35/2022 que discorre acerca da incidência da obrigação do pagamento de um 14º salário aos Agente Comunitário em Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Ao revisitar a legislação referente a regulamentação da atividade de ACS e de ACE e de algumas decisões judiciais, a CNM se posiciona pela não existência de amparo constitucional, legal ou infralegal para o pagamento do 14º salário aos agentes de saúde.

A entidade destaca que não se pode confundir os valores de incentivos financeiros federais transferidos aos Municípios a título de incentivos financeiros de custeio da estratégia Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, seja em parcela regular ou em parcela adicional, com remuneração ou salário dos agentes, sendo esta uma discricionariedade da administração local, que tem a responsabilidade em garantir o piso salarial integral.

Para tanto, recebe a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União em 13 parcelas, compatíveis com os direitos dos servidores e empregados públicos em perceber 12 meses de salário mais uma parcela referente ao 13º salário.

As demais despesas decorrentes das contratações, como férias, previdência social, e outros direitos, tributos e encargos sociais, são classificados como contrapartida dos Entes contratantes.

Por fim, a CNM orienta aos gestores municipais que observem a legislação apresentada na Nota Técnica 35/2022, e o Parecer Jurídico referente a esta NT que se encontra no Conteúdo Exclusivo no site da CNM.

No Dia Internacional da Mulher, celebrado neste domingo (8), o Governo de Pernambuco divulgou um balanço das ações realizadas pela gestão estadual voltadas à melhoria da qualidade de vida das pernambucanas. Segundo a administração, políticas públicas vêm sendo executadas de forma integrada nas áreas de saúde, educação, segurança, assistência social e habitação.

Em nota e publicações nas redes sociais, a governadora Raquel Lyra destacou programas e investimentos que, segundo ela, ampliam o acesso das mulheres a serviços e políticas públicas no estado.

“Pernambuco agora tem políticas que chegam verdadeiramente na vida das mulheres, com casas, por meio do Morar Bem, com creches, através do Juntos pela Educação, com auxílio garantido pelo Mães de Pernambuco. As Carretas da Saúde da Mulher estão percorrendo todo o estado para chegar junto e ofertar atendimento de qualidade. E ainda virá muito mais, novas maternidades, mais creches e investimentos que irão garantir a melhora na qualidade de vida das pernambucanas”, afirmou.

Na área da saúde, o governo informou que mais de 79 mil mulheres já foram atendidas com exames e consultas por meio da Carreta da Mulher Pernambucana, iniciativa que percorre o estado oferecendo serviços de rastreamento e diagnóstico de câncer de mama e do colo do útero.

A gestão também destacou investimentos superiores a R$ 240 milhões na construção de quatro novas maternidades, com o objetivo de descentralizar atendimentos e ampliar a oferta de leitos. Entre as unidades citadas está o Hospital da Mulher do Agreste, inaugurado em Caruaru.

No campo da assistência social, o governo mencionou o programa Mães de Pernambuco, que oferece auxílio mensal de R$ 300 para mulheres em situação de vulnerabilidade. Segundo a gestão, a iniciativa atende mais de 100 mil mulheres com filhos na primeira infância em todos os 184 municípios do estado.

Na educação, foi citado o programa Juntos pela Educação, que prevê a criação de 60 mil novas vagas de educação infantil, com investimento superior a R$ 1,96 bilhão. Duas unidades já foram entregues nos municípios de Caruaru e Igarassu.

Na área de segurança pública, o governo informou que todas as Delegacias da Mulher da Região Metropolitana do Recife passaram a funcionar em regime de plantão 24 horas, além das unidades em Caruaru e Petrolina. A gestão também anunciou a entrega de 37 novas viaturas para a Patrulha Maria da Penha.

Outra medida destacada foi o investimento de R$ 6,7 milhões na reforma de casas de passagem destinadas ao acolhimento de mulheres vítimas de violência. O governo também lançou o Protege Mulher, canal anônimo para coleta de dados sobre casos de importunação sexual em espaços públicos.

Ainda segundo a gestão estadual, cada Organismo Municipal de Políticas para Mulheres (OMPM) recebeu veículos por meio de um investimento de R$ 15,8 milhões, executado pela Secretaria da Mulher de Pernambuco.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Raquel Lyra afirmou que o combate à violência contra as mulheres exige tanto repressão quanto políticas públicas.

“A questão da violência doméstica contra mulheres, nós precisamos salvar cada uma delas. Como? Repressão qualificada e política pública. Prender quem tem que prender, mas cuidar de quem a gente pode cuidar. Pernambuco precisa ser um território livre de violência contra as mulheres”, declarou.

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) participou, na manhã desta segunda-feira, de ato realizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) denunciando a crise financeira que atinge as cidades pernambucanas e já coloca em risco, inclusive, o pagamento do 13º salário dos servidores.

Questionado sobre sua participação na mobilização dos prefeitos, o líder da Bancada, o deputado Silvio Costa Filho (PTB) destacou que a Oposição na Alepe está unida com a Amupe na defesa dos municípios pernambucanos. “Qualquer iniciativa que for feita em prol dos municípios pernambucanos terá nosso apoio. Os municípios pernambucanos precisam recuperar a capacidade de investimento, por isso defendemos uma ampla discussão nacional sobre o pacto federativo”, destacou o parlamentar.

Costa Filho reforça que sempre que os interesses de Pernambuco estiverem em jogo, o Estado poderá contar com o apoio dos parlamentares da Bancada de Oposição. “Nos posicionamos assim agora, da mesma maneira que agimos quando o Governo promoveu a mobilização pelo hub da Latam”, lembrou.

Ainda longe de um acordo sobre palanques nos estados, as direções de PT e PSB adiaram para a próxima semana o prazo para resolver as disputas. A data-limite que havia sido estipulada em reunião com as presenças do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-governador Geraldo Alckmin era esta quarta-feira, dia 15. As informações são do O Globo.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmamn, disse que contaminações por Covid-19 e a viagem que Lula fará nesta quarta-feira a Uberlândia (MG) e depois ao Nordeste impediram a realização de conversas para destravar as negociações, principalmente em São Paulo. Os petistas querem que Márcio França (PSB) abra mão de concorrer no estado e apoie o ex-prefeito Fernando Haddad (PT).

“O presidente (Lula) estava com Covid e agora o Márcio (França) também pegou Covid. Iríamos fazer conversas na semana passada, mas isso impediu”, disse Gleisi.

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, disse que, em função do feriado de Corpus Christi, foi necessário “adiar um pouco o prazo”.

Além de São Paulo, ainda há pendências para serem resolvidas entre as duas siglas no Acre, na Paraíba, no Espírito Santo, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Rio.

“Rio Grande do Sul e Santa Catarina estão encaminhados. A bola está com eles (diretórios estaduais) para conversarem”, disse Gleisi.

Para debater a situação da eleição gaúcha, as direções do PT e do PSB locais vão se reunir nesta quarta-feira. No estado, os petistas lançaram a pré-candidatura do deputado estadual Edegar Pretto. Já o PSB aposta no ex-deputado federal Beto Albuquerque.

Em Santa Catarina, segundo Gleisi, o PT aceita abrir mão da pré-candidatura de Décio Lima se as direções estaduais decidirem que essa é a melhor solução. O PSB tem a pré-candidatura do senador Dário Berger (PSB).

No Espírito Santo, o PT aguardava um gesto do governador Renato Casagrande (PSB), que disputará a reeleição, para retirar a pré-candidatura do senador Fabiano Contarato. Na noite de segunda-feira, Casagrande, depois de muito relutar, declarou voto em Lula.

No Rio, há um impasse porque tanto o deputado Alessandro Molon (PSB) como presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano (PT), querem a vaga ao Senado na chapa que terá Marcelo Feixo (PSB) como candidato a governador. Na próxima semana, Lula deve ter uma conversa com o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD). Há a expectativa de que o seu partido aceite uma composição com Freixo por causa do avanço das negociações para o vereador Cesar Maia (PSDB) ser o candidato a vice. A família Maia é hoje aliada do prefeito.