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Pleno uniformiza entendimento sobre multas em processos de gestão fiscal

Por André Luis

Em sessão realizada no último dia 13, o Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou um “incidente de uniformização de jurisprudência” sobre as multas aplicadas aos gestores em processos de gestão fiscal. 

Previsto no regimento interno do TCE, o incidente de uniformização e jurisprudência ocorre quando há divergência entre deliberações nas Câmaras. A partir daí, o assunto pode ser levado ao Pleno para estabelecer uma posição uniforme, a fim de orientar futuras decisões e garantir segurança jurídica. 

O Pleno estabeleceu parâmetros para aplicação de multas nos processos de gestão fiscal que analisam os gastos de despesas com pessoal em face dos limites impostos pela LRF. A proposta teve como relator o conselheiro substituto Adriano Cisneiros, acatando proposição do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Ricardo Alexandre.

O caso em questão teve como base um recurso (processo n° 20100582-7RO001) do prefeito de Carpina, Manuel Severino da Silva, contra decisão da Primeira Câmara do TCE, que considerou irregular a gestão fiscal da prefeitura, aplicando-lhe multa de R$ 54 mil.

Durante a análise do processo, houve divergência de jurisprudências no que diz respeito à existência de patamar mínimo na aplicação da multa, e à quantificação do valor, que é estabelecida pelo no art. 5º da Lei nº 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais. Com base nisso, o relator entendeu a existência de “incidente de uniformização e jurisprudência”, e, como propõe o regimento interno do TCE-PE, remeteu o processo ao Ministério Público de Contas para que se pronunciasse.

DECISÃO – Em seu parecer, acatado na íntegra pelo conselheiro Adriano Cisneiros, o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, citou casos onde foram aplicadas multas inferiores ao limite mínimo estipulado, e propôs soluções para os questionamentos, destacando a necessidade de estabelecer uma pena mínima, e os critérios de definição, por parte dos conselheiros relatores:

I – A multa prevista em lei deve ser aplicada num percentual correspondente a no mínimo 6% e, no máximo, 30% dos vencimentos anuais do agente, e ser proporcional ao período de apuração.

II – Mesmo diante de agravantes ou atenuantes, a multa não pode ser fixada em percentual abaixo do mínimo ou acima do máximo que seria obtido pela aplicação do item I.

III – É atípica a conduta do responsável que promove, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, ainda que não seja obtido o reenquadramento por motivos alheios à sua vontade. Nessa hipótese, é ônus do gestor comprovar que as medidas adotadas eram, em princípio, suficientes para promover o reenquadramento.

IV – A quantificação da multa deverá observar os danos presumivelmente causados à Administração, aferidos a partir do percentual de extrapolação do limite da despesa total com pessoal; e o esforço do gestor, demonstrado por medidas concretas destinadas à recondução da despesa com pessoal aos limites legais.

V – A multa pode ser atenuada ou agravada por condutas concretas do gestor que objetivamente resultem na piora ou melhora do resultado fiscal.

Dessa forma, o relator decidiu acatar parcialmente o recurso do prefeito de Carpina, diminuindo o valor da multa já dentro dos parâmetros estabelecidos pelo incidente de uniformização e jurisprudência.

Outras Notícias

Ângelo Ferreira anuncia suspensão de Seleção e concurso para 2018

Prefeito culpa oposição por provocar MP sem ouvir inscritos, mas diz que acatará recomendação. O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, manifestou-se em  nota sobre a recomendação do MP para suspender a Seleção Simplificada anunciada há alguns dias. “A Prefeitura de Sertânia abriu uma Seleção Pública para diversos cargos, com o intuito de fazer contratações temporárias […]

Prefeito culpa oposição por provocar MP sem ouvir inscritos, mas diz que acatará recomendação.

O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, manifestou-se em  nota sobre a recomendação do MP para suspender a Seleção Simplificada anunciada há alguns dias. “A Prefeitura de Sertânia abriu uma Seleção Pública para diversos cargos, com o intuito de fazer contratações temporárias com tempo certo de um ano, prazo que seria suficiente para que fizéssemos os estudos e projetos de lei na definição e quantidade de cargos de provimentos efetivos (que devem ser preenchidos por concurso) e os cargos temporários (que não devem ser através de concurso)”, diz.

Para ele a finalidade principal era de realização de um concurso público, que está previsto, inclusive, no plano de governo. “Esta seleção seria a oportunidade para muita gente, sobretudo os jovens e recém-formados, ingressarem no 1º emprego”, acrescentou.

“Infelizmente, os vereadores de oposição, os senhores Orestes Neves de Albuquerque (PT), Cícero Edvandro de Melo (PCdoB), Dorgival Rodrigues dos Santos (PSD) e Severino Veras (PTB), sem nenhuma consulta aos inscritos para saber se queriam que fosse cancelada a Seleção, entraram com representação junto ao Ministério Público Estadual, questionando o Edital da Seleção Simplificada. Tudo, provavelmente, com o intuito de prejudicar a realização do certame e, consequentemente, os inscritos”, questiona.

Segue: “Essa ação dos referidos vereadores, fez com que o Ministério Público editasse a Recomendação nº 015/2017, indicando que a Seleção deveria ser cancelada e estabelecendo prazos e formas de contratações a serem adotadas pelo Município, sem prejuízo da manutenção dos serviços públicos prestados à população”.

Ele disse que o ex-prefeito Guga Lins realizou seleção pública, “com pouca divulgação e métodos questionáveis”, mas disse que o seu conjunto político não se colocou contra para não prejudicar os que buscavam uma colocação na Prefeitura de Sertânia, naquela época.

“Diante de tal recomendação do MPPE, a Prefeitura de Sertânia, para que não haja mais questionamentos, nem dificuldades para a população assistida pelo poder público, cancela a referida Seleção e vai seguir o recomendado constante naquele documento, inclusive, quanto ao concurso público que será realizado em 2018”, conclui.

Waldemar Borges e Thiago Norões visitam polo de floricultura de Gravatá‏

A convite do deputado Waldemar Borges, o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Thiago Norões, esteve em Gravatá, neste domingo (12.04), para conhecer o polo de floricultura da região. A cidade é o quarto maior polo de produção de flores temperadas do Brasil e o primeiro do Norte/Nordeste, com 200 produtores, mais de 100 hectares de […]

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A convite do deputado Waldemar Borges, o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Thiago Norões, esteve em Gravatá, neste domingo (12.04), para conhecer o polo de floricultura da região. A cidade é o quarto maior polo de produção de flores temperadas do Brasil e o primeiro do Norte/Nordeste, com 200 produtores, mais de 100 hectares de área plantada e uma cadeia produtiva que emprega de 3 a 5 mil pessoas.

A intenção do deputado foi mostrar ao secretário os locais de produção de flores do município para que o Governo Estadual possa estudar o que pode ser feito em benefício do setor a médio e longo prazos.

Segundo Thiago Norões, “o objetivo foi visitar e conhecer melhor  o polo de floricultura de Gravatá e começar a dialogar com os representantes do setor o apoio que pode ser dado a esse arranjo produtivo tão importante para o Agreste”.

O secretário ficou de agendar uma reunião envolvendo as secretarias de Agricultura e Turismo, para discutir melhor a questão. Participaram também da visita a esposa do secretário, Sandra Norões, o ex-prefeito de Gravatá, Ozano Brito, seu assessor José Luís (Miaeiro), o gerente da Compesa no município, Ricardo Malta, Olavo Bandeira, Ana Cláudia Bandeira, o vereador de Bezerros, Romero Farias, e os produtores de flores da região, Lourenço Zarzar e Tsutomu Sakitani.

TCE-PE julga irregular auditoria na Câmara de Serra Talhada 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, por unanimidade, irregular a auditoria especial de conformidade realizada na Câmara Municipal de Serra Talhada, referente aos exercícios financeiros de 2023 e 2024.  A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (25). De acordo com o relatório do conselheiro Carlos […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, por unanimidade, irregular a auditoria especial de conformidade realizada na Câmara Municipal de Serra Talhada, referente aos exercícios financeiros de 2023 e 2024. 

A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (25).

De acordo com o relatório do conselheiro Carlos Neves, responsável pelo processo nº 241002011, a auditoria teve como objetivo avaliar o cumprimento dos requisitos de transparência pública por parte da unidade jurisdicionada.

Como resultado, o TCE-PE responsabilizou o presidente da Câmara, Manoel Casciano da Silva, e a controladora interna, Priscila Ellen da Silva Santos, determinando ainda a aplicação de multa, conforme o voto do relator.

Márcia Conrado empossada em Serra Talhada

A prefeita Márcia Conrado e o vice-prefeito Márcio Oliveira tomaram posse na noite desta sexta-feira (1°), em solenidade realizada na Câmara Municipal de Vereadores. Após fazer o juramento e assinar o termo de posse, Márcia Conrado discursou pela primeira vez como a primeira mulher prefeita da história de Serra Talhada. No início do seu discurso, […]

A prefeita Márcia Conrado e o vice-prefeito Márcio Oliveira tomaram posse na noite desta sexta-feira (1°), em solenidade realizada na Câmara Municipal de Vereadores.

Após fazer o juramento e assinar o termo de posse, Márcia Conrado discursou pela primeira vez como a primeira mulher prefeita da história de Serra Talhada.

No início do seu discurso, ela falou da responsabilidade em gerir a maior cidade do Sertão do Pajeú e da importância de sua eleição como exemplo para todas as mulheres.

“Para assumir tamanha responsabilidade tenho comigo a força e o exemplo da mulher sertaneja. Venho para abrir portas para que muitas outras mulheres também possam, no futuro, ser prefeitas de nossa cidade, e para que, no dia de hoje, todas as mulheres serra-talhadenses sintam o orgulho e a alegria de ser mulher. Meu compromisso supremo é honrar as mulheres, proteger os mais frágeis e governar para todos”, disse.

Ela reiterou seu orgulho em suceder Luciano Duque, dando continuidade ao maior processo de afirmação que Serra Talhada já viveu. “Luciano, sob sua liderança Serra Talhada fez a travessia para uma outra margem de nossa história e a minha missão agora é consolidar essa passagem e avançar no caminho de uma cidade geradora de mais amplas oportunidades”.

Assim como Márcia Conrado, o vice-prefeito Márcio Oliveira reafirmou, em seu discurso, o compromisso com Serra Talhada.

“Quero reafirmar a todos o meu compromisso de continuar, junto com Márcia, junto com nosso grupo político, junto com nossa equipe e com o nosso povo, trabalhando para construir um futuro ainda melhor “, disse.

Logo após a solenidade de posse na Câmara de Vereadores foi realizada a transição de cargo do ex-prefeito Luciano Duque para a prefeita Márcia Conrado, na Prefeitura Municipal.

Márcia Conrado e Márcio Oliveira foram eleitos com 26.565 votos, o que representaram 60,54% dos válidos, a maior votação da história de Serra Talhada.

Cenário em Custódia ainda indefinido na base governista e oposição

Em Custódia,  não há uma definição sobre os desdobramentos nos blocos governista e da oposição sobre a eleição do próximo ano. Na oposição,  depois que a vice prefeita Luciara de Nemias rompeu com o prefeito Manuca, em um primeiro instante a oposição ensaiou uma união. A ideia seria a chapa com ela e Marcílio Ferraz, que […]

Em Custódia,  não há uma definição sobre os desdobramentos nos blocos governista e da oposição sobre a eleição do próximo ano.

Na oposição,  depois que a vice prefeita Luciara de Nemias rompeu com o prefeito Manuca, em um primeiro instante a oposição ensaiou uma união.

A ideia seria a chapa com ela e Marcílio Ferraz, que disputou a última eleição pela oposição.  Mas há algum tempo eles não aparecem juntos em atos do bloco.  Nas redes sociais divulgam de forma individual as agendas. Há um grupo buscando a unidade entre eles. Dentre os nomes pela unidade, a referência da oposição na Câmara,  Cristiano Dantas.

A maior resistência seria de Marcílio em apoiar Luciara.

Em relação ao prefeito, ele trabalha dois nomes: a vereadora e presidente da Câmara Anne Lira e o vereador e atual Secretário de Educação Alysson de Yolanda.

“Dentro do bloco de situação a movimentação é essa, nesse tempo todo não apareceu outro nome até o momento”, diz uma fonte ao blog.

Manuca trouxe nomes de tradição da oposição pra o seu bloco, como o vereador Gilberto de Belchior, que assumiu após a morte do vereador Didi de Quitimbu, e do ex vereador Rony Barbalho.

Assim, a missão da oposição passa rigorosamente pela unidade. Separados, entregam de bandeja.