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Pleno uniformiza entendimento sobre multas em processos de gestão fiscal

Por André Luis

Em sessão realizada no último dia 13, o Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou um “incidente de uniformização de jurisprudência” sobre as multas aplicadas aos gestores em processos de gestão fiscal. 

Previsto no regimento interno do TCE, o incidente de uniformização e jurisprudência ocorre quando há divergência entre deliberações nas Câmaras. A partir daí, o assunto pode ser levado ao Pleno para estabelecer uma posição uniforme, a fim de orientar futuras decisões e garantir segurança jurídica. 

O Pleno estabeleceu parâmetros para aplicação de multas nos processos de gestão fiscal que analisam os gastos de despesas com pessoal em face dos limites impostos pela LRF. A proposta teve como relator o conselheiro substituto Adriano Cisneiros, acatando proposição do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Ricardo Alexandre.

O caso em questão teve como base um recurso (processo n° 20100582-7RO001) do prefeito de Carpina, Manuel Severino da Silva, contra decisão da Primeira Câmara do TCE, que considerou irregular a gestão fiscal da prefeitura, aplicando-lhe multa de R$ 54 mil.

Durante a análise do processo, houve divergência de jurisprudências no que diz respeito à existência de patamar mínimo na aplicação da multa, e à quantificação do valor, que é estabelecida pelo no art. 5º da Lei nº 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais. Com base nisso, o relator entendeu a existência de “incidente de uniformização e jurisprudência”, e, como propõe o regimento interno do TCE-PE, remeteu o processo ao Ministério Público de Contas para que se pronunciasse.

DECISÃO – Em seu parecer, acatado na íntegra pelo conselheiro Adriano Cisneiros, o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, citou casos onde foram aplicadas multas inferiores ao limite mínimo estipulado, e propôs soluções para os questionamentos, destacando a necessidade de estabelecer uma pena mínima, e os critérios de definição, por parte dos conselheiros relatores:

I – A multa prevista em lei deve ser aplicada num percentual correspondente a no mínimo 6% e, no máximo, 30% dos vencimentos anuais do agente, e ser proporcional ao período de apuração.

II – Mesmo diante de agravantes ou atenuantes, a multa não pode ser fixada em percentual abaixo do mínimo ou acima do máximo que seria obtido pela aplicação do item I.

III – É atípica a conduta do responsável que promove, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, ainda que não seja obtido o reenquadramento por motivos alheios à sua vontade. Nessa hipótese, é ônus do gestor comprovar que as medidas adotadas eram, em princípio, suficientes para promover o reenquadramento.

IV – A quantificação da multa deverá observar os danos presumivelmente causados à Administração, aferidos a partir do percentual de extrapolação do limite da despesa total com pessoal; e o esforço do gestor, demonstrado por medidas concretas destinadas à recondução da despesa com pessoal aos limites legais.

V – A multa pode ser atenuada ou agravada por condutas concretas do gestor que objetivamente resultem na piora ou melhora do resultado fiscal.

Dessa forma, o relator decidiu acatar parcialmente o recurso do prefeito de Carpina, diminuindo o valor da multa já dentro dos parâmetros estabelecidos pelo incidente de uniformização e jurisprudência.

Outras Notícias

Advogada diz à CPI que Prevent fez pacientes de cobaias em experimentos contra a Covid-19

Representante de 12 médicos da Prevent Senior, a advogada Bruna Mendes Morato afirmou aos senadores da CPI da Pandemia, nesta nesta terça-feira (28), sob juramento de dizer a verdade, que os médicos do plano de saúde não tinham autonomia e que os pacientes recebiam um “kit-covid” com “receita pronta” para tratamento da covid-19. Bruna Morato […]

Representante de 12 médicos da Prevent Senior, a advogada Bruna Mendes Morato afirmou aos senadores da CPI da Pandemia, nesta nesta terça-feira (28), sob juramento de dizer a verdade, que os médicos do plano de saúde não tinham autonomia e que os pacientes recebiam um “kit-covid” com “receita pronta” para tratamento da covid-19. Bruna Morato é a responsável por ajudar médicos a elaborar um dossiê com denúncias envolvendo a empresa. 

A advogada relatou que profissionais recebiam ameaças e que houve distribuição do “kit covid”, inclusive para pacientes com comorbidades. Segundo Bruna, não eram feitos exames preliminares, como testes cardíacos, antes da entrega dos kits, que também foram enviados como “brinde” a beneficiários do plano. 

Ao todo, oito itens chegaram a compor o kit de “tratamento precoce” segundo ela. Entre eles, estavam medicamentos comprovadamente sem eficácia contra a covid-19 como hidroxicloroquina. 

— Os médicos eram sim orientados à prescrição do kit. E esse kit vinha num pacote fechado e lacrado, não existia autonomia até com relação à retirada de itens desse kit. Inclusive, é muito importante observar também que quando o médico queria tirar algum kit, ainda que ele riscasse na receita, o paciente recebia ele completo. Então, ele tinha a informação de que tinha de tomar aqueles medicamentos e o médico tinha que riscar, porque a receita também já estava pronta. Inclusive, ela vinha com um manual de instruções — disse a advogada.

A partir dos relatos e por pressões sofridas pelos médicos para orientar a prescrição do “kit covid”, ela requereu que a empresa admitisse que o tratamento precoce da Prevent Senior não obteve eficácia e que a operadora respeitasse a autonomia dos profissionais em recomendar o tratamento adequado a cada paciente. 

— Dr. Pedro Batista [diretor-executivo da Prevent Senior] sentou nessa cadeira para dizer que ele dava autonomia aos médicos. Nunca deu — criticou. 

Retaliações

De acordo com a advogada, os médicos que eram contrários a prescrever o  “tratamento precoce” sofriam retaliações como “redução no número de plantões” ou eram demitidos pela Prevent Senior. 

Após intervenção de Otto Alencar (PSD-BA) a respeito do uso de remédio para câncer de próstata (flutamida), a advogada esclareceu que esse medicamento não estava no “kit covid”, mas era administrado para todos os pacientes internados por coronavírus.

— Medicamentos como a flutamida ou o que eles chamavam de tratamentos via nanopartículas também foram usados de forma experimental. 

Além de falta de autonomia médica, as denúncias incluem manipulação de dados, falta de transparência em relação aos pacientes e ocultação de mortes de pacientes que participaram de um estudo realizado para testar a eficácia da hidroxicloroquina, associada à azitromicina, para tratar a covid. Houve nove mortes durante a pesquisa, mas os autores só mencionaram dois óbitos. 

População vulnerável

Em resposta ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), sobre o consentimento dado por pacientes para os testes feitos pela Prevent Senior, a depoente apontou que os pacientes da operadora de saúde não tinham conhecimento dos riscos e eram feitos de cobaias em experimentos. A empresa, segundo ela, aproveitava-se da vulnerabilidade de seus clientes. 

— O paciente idoso é extremamente vulnerável. Então, para o senhor entender o que acontecia, o médico falava para o paciente idoso que tinha um tratamento bom que iria começar. Eles davam esse ok, mas eles são parte de uma população vulnerável. Eles não sabiam que seriam feitos de cobaia; eles sabiam que iriam receber um medicamento — relatou. 

Bruna afirmou que a Prevent não tinha leitos necessários para atender aos pacientes e usava o “tratamento precoce” para economizar nos custos de internação. 

Segundo ela, houve uma intenção inicial da operadora de “acompanhamento mais completo” dos pacientes pelo médico. No entanto, de acordo com a advogada, a demanda era tão alta que a Prevent passou a deixar de orientar o acompanhamento para fazer a prescrição da medicação sem eficácia comprovada para todos os beneficiários. 

— Segundo a descrição dos médicos, sim, é muito mais barato você disponibilizar um conjunto de medicamentos aos pacientes do que fazer a internação desses pacientes — apontou. 

Gabinete paralelo

Segundo Bruna Morato, no início da pandemia o diretor da Prevent Pedro Batista Jr. tentou aproximar-se do então ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, que fizera críticas à empresa após várias mortes por covid-19 no hospital Sancta Maggiore, em São Paulo.

Sem êxito na aproximação com Mandetta, a Prevent Senior teria fechado uma “aliança” com um conjunto de médicos que assessoravam o governo federal, “totalmente alinhados com o Ministério da Economia”. 

Entre os médicos estariam integrantes do chamado gabinete paralelo como Nise Yamaguchi e Paulo Zanotto, que também teriam atuado no Ministério da Saúde.

— Existia um interesse do Ministério da Economia para que o país não parasse. Existia um plano para que as pessoas pudessem sair às ruas sem medo. Em reunião promovida pela Prevent Senior com médicos [foi anunciada] uma colaboração da instituição para produção de informações que convergissem com essa teoria: de que é possível utilizar determinado tratamento como proteção — denunciou Bruna, que ressalvou nunca ter ouvido o nome do ministro Paulo Guedes nas conversas.

Para senadores, a informação aponta que a atuação do gabinete paralelo não se restringia ao Ministério da Saúde.

— O fato novo é a relação desse gabinete paralelo com o Ministério da Economia  —apontou Renan.

Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que o depoimento da advogada seria um desvio de finalidade da CPI. Segundo ele, o depoimento da advogada aponta para “uma disputa trabalhista” e afirmou que ela seria uma “testemunha por procuração”.

—  Quem deveria estar aqui prestando depoimento são os médicos — apontou.

Omar Aziz (PSD-AM) respondeu ao afirmar que os relatos são contundentes e ela vem na condição de testemunha dos crimes cometidos pela Prevent.

Ataques

A advogada também relatou ter sofrido ataques e ameaças após a divulgação pela imprensa das denúncias dos médicos, em abril. Ela relatou que, depois desse momento, seu escritório foi invadido por uma “quadrilha muito bem estruturada”. 

Os invasores, disse, duplicaram o IP de todas as câmeras e deixaram o sistema de segurança vulnerável por quatro dias. Segundo Bruna, canos foram cortados causando inundação de vários andares do prédio. 

— Não posso afirmar qualquer relação com a empresa, mas aconteceu e desde então tenho me sentido ameaçada.

Em sua fala inicial, a advogada Bruna Morato ressaltou que não precisou de habeas corpus para não se incriminar, ao contrário de outros depoentes da CPI. As informações são da Agência Senado.

Serviço: Afogados ganha nova empresa no ramo de Seguros

Afogados da Ingazeira  ganhou esta semana o novo escritório de seguros Ribeiro Seguros / Vilabela Corretora. A solenidade de inauguração contou com o empresário João Cordeiro, da Vilabella Corretora, o Superintendente da HDI Marcos Gonçalves, o Empresário Welington Galindo, além de familiares e convidados. A empresa oferece assistência para todos os tipos de seguros, planos […]

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Afogados da Ingazeira  ganhou esta semana o novo escritório de seguros Ribeiro Seguros / Vilabela Corretora. A solenidade de inauguração contou com o empresário João Cordeiro, da Vilabella Corretora, o Superintendente da HDI Marcos Gonçalves, o Empresário Welington Galindo, além de familiares e convidados.

A empresa oferece assistência para todos os tipos de seguros, planos de saúde e consórcios. “Temos como base total comprometimento, responsabilidade e assistência”, diz João Ribeiro Junior.

A empresa vai ter um portfólio de produtos que inclui seguro de automóvel, de vida, seguro residencial, empresarial, planos de saúde e consórcios. Há parcerias com empresas fortes do mercado de seguros nacional como Azul Seguros, Bradesco, Excelsior, Sulamérica, Mafre, Itaú, dentre outras.

A Ribeiro Seguros e Vilabela Corretora ficam na Antonio José de Lemos, 436, na entrada da cidade de Afogados da Ingazeira. Os telefones de contato são (87) 9-9961-207 (TIM), 9-8103-2845 (Vivo)e 9-9124-6795. O email é [email protected] .

MP investiga Flávio Bolsonaro por financiar milícias

Documentos sigilosos e dados levantados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro mostram que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) financiou e lucrou com a construção ilegal de prédios erguidos pela milícia usando dinheiro público. É o que aponta uma matéria do site The Intercept publicada hoje. Segundo o portal, que teve acesso ao material, a investigação preocupa a família […]

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Documentos sigilosos e dados levantados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro mostram que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) financiou e lucrou com a construção ilegal de prédios erguidos pela milícia usando dinheiro público. É o que aponta uma matéria do site The Intercept publicada hoje.

Segundo o portal, que teve acesso ao material, a investigação preocupa a família Bolsonaro e, por isso, os advogados do senador já pediram nove vezes que o procedimento seja suspenso.

“O investimento para as edificações levantadas por três construtoras foi feito com dinheiro de ‘rachadinha’, coletado no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio, como afirmam promotores e investigadores sob a condição de anonimato”, revela um dos trechos.

Ainda de acordo com o site, o andamento das investigações é um dos motivos para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenha pressionado o ex-ministro Sergio Moro pela troca do comando da Polícia Federal no Rio, que também investiga o caso, e em Brasília.

Eduardo Melo assume a liderança pela Prefeitura de Triunfo, diz DataTrends

Pesquisa do Instituto DataTrends publicada nesta terça-feira (2) para o Blog Alberes Xavier mostra o ex-prefeito Eduardo Melo na liderança pela Prefeitura de Triunfo, no Sertão de Pernambuco. O ex-prefeito detém 46% das intenções de voto do eleitorado no principal cenário estimulado, um desempenho melhor do que o alcançado pelo atual prefeito, Luciano Bonfim, que […]

Pesquisa do Instituto DataTrends publicada nesta terça-feira (2) para o Blog Alberes Xavier mostra o ex-prefeito Eduardo Melo na liderança pela Prefeitura de Triunfo, no Sertão de Pernambuco.

O ex-prefeito detém 46% das intenções de voto do eleitorado no principal cenário estimulado, um desempenho melhor do que o alcançado pelo atual prefeito, Luciano Bonfim, que aparece em segundo com 33%, seguido de Nego Rico, com apenas 1%. Brancos e nulos são 6% e não sabe ou não respondeu, 14%.

Nos demais cenários, Eduardo Melo vence todos os adversários, incluindo o atual prefeito Luciano Bonfim. Na disputa direta com Luciano, Eduardo venceria o gestor por 46% x 31% caso as eleições fossem hoje. Na disputa contra o ex-prefeito João Batista a diferença sobe para 56% x 5%; contra Nego Rico é de 56% x 2%, e contra Lula Baião é de 57% x 3%.

A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o nº PE-05749/2024. A margem de erro é de 4,83% e o grau de confiança é de 95%.

Confira todos os cenários: 

Cenário 01

Eduardo Melo 46%

Luciano Bomfim 33%

Nego Rico 1%

Branco/Nulo 6%

Não sabe/Não respondeu 14%

Cenário 02

Eduardo Melo 56%

Nego Rico 2%

Branco/Nulo 26%

Não sabe/Não respondeu 16%

Cenário 03

Eduardo Melo 46%

Luciano Bomfim 31%

Branco/Nulo 8%

Não sabe/Não respondeu 15%

Cenário 04

Eduardo Melo 57%

Lula Baião 3%

Branco/Nulo 24%

Não sabe/Não respondeu 16%

Cenário 05

Eduardo Melo 56%

João Batista 5%

Branco/Nulo 24%

Não sabe/Não respondeu 15%

PSB oficializa apoio a Lula e Alckmin na vice

O PSB fez, hoje, em Brasília, a convenção nacional do partido e oficializou apoio à candidatura do ex-presidente Lula (PT) ao Palácio do Planalto nas eleições deste ano. Também durante a convenção, o PSB confirmou o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin como candidato a vice na chapa de Lula. A votações foram feitas por […]

O PSB fez, hoje, em Brasília, a convenção nacional do partido e oficializou apoio à candidatura do ex-presidente Lula (PT) ao Palácio do Planalto nas eleições deste ano.

Também durante a convenção, o PSB confirmou o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin como candidato a vice na chapa de Lula. A votações foram feitas por aclamação, ou seja, os votos foram expressos verbalmente.

A aliança também envolve outros cinco partidos: PCdoB, PV, Solidariedade, Rede e PSOL (os dois últimos ainda precisam oficializar o apoio). Lula, Alckmin e diversos integrantes dos partidos participaram da convenção. Pesquisa Datafolha divulgada ontem mostrou Lula em primeiro lugar, com 47% das intenções de voto. As informações são do portal G1.

Em seguida, conforme o levantamento, aparecem o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, com 29%; o ex-governador Ciro Gomes (PDT), com 8%; a senadora Simone Tebet (MDB), com 2%; e o deputado André Janones (Avante), com 1%.

Esta é a sexta vez que Lula disputa a Presidência. Em 1989, o petista chegou ao segundo turno, mas perdeu para Fernando Collor (PRN). Em 1994 e em 1998, Lula também chegou ao segundo turno, mas perdeu nas duas ocasiões para Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Já em 2002, Lula foi eleito presidente no segundo turno ao derrotar José Serra (PSDB). Em 2006, se reelegeu, derrotando Geraldo Alckmin (à época no PSDB e atualmente no PSB).

O PSB já havia apoiado Lula em outras disputas presidenciais, e a composição da chapa nas eleições deste ano envolveu a definição sobre palanques regionais. Em Pernambuco, por exemplo, o PT não terá candidato e apoiará um integrante do PSB; em São Paulo, o pré-candidato do PSB ao governo estadual passará a disputar o Senado para apoiar o candidato do PT ao Palácio dos Bandeirantes.