Plenário pode votar PEC do Orçamento Impositivo nesta segunda-feira

O valor total de R$ 1.795.517.220,95 foi transferido às contas das prefeituras ao longo desta terça-feira, 19 de novembro, referente ao segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês.

No entanto, o montante fica em R$ 1.436.413.776,76 por conta da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Parte da arrecadação nacional com os Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), entre os dias 1º a 10, a parcela pode concentrar até 20% do FPM de novembro. Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a redução de 9,03%, em relação ao repasse ocorrido no mesmo período de 2023, quando o valor chegou a quase R$ 2 bilhões. Se considerar 2022, a retração é de 18,23%.

“A arrecadação da base de cálculo do FPM caiu R$ 792,5 milhões, no segundo decêndio de novembro de 2024, passando de R$ 8,77 bilhões para R$ 7,98 bilhões, de 2023 para este ano”, explica o levantamento da CNM. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é dito como fator principal para a redução superior a 9%, um reflexo do impacto de -84% no lucro das empresas, saindo de R$ 3,6 bilhões para R$ 581,2 milhões. Fora isso, a publicação indica crescimento de 34% no imposto de pessoas físicas, de R$ 3,7 bilhões para R$ 5,0 bilhões.

Se considerar o efeito da inflação, o FPM teve retração de quase 13% e de 25,23%, em comparação com 2023 e 2022, respectivamente. Ainda assim, a soma das duas primeiras transferências está 7,91% maior que o valor do primeiro e do segundo decêndio de 2023.

Em 2024, incluindo o repasse extra de 1% do FPM de julho e 0,5% a mais em setembro, o fundo está 16,16% melhor que ano passado, com R$ 25,4 bilhões a mais destinados aos Municípios. “Ao desconsiderar o efeito da inflação do período, é possível observar um crescimento real de 11,36% contra 2023 e de 9,95% contra 2022”, sugere o levantamento da CNM. Por conta do encerramento dos mandatos, principalmente, a CNM orienta que os prefeitos apliquem os recursos com diligência.

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), foi internado na manhã deste domingo (24) no Hospital Memorial São Francisco, em João Pessoa, após apresentar mal-estar e fortes dores abdominais. 

Segundo a equipe médica, exames realizados confirmaram um quadro de crise de vesícula. O procedimento cirúrgico para retirada do órgão está programado para a noite deste domingo.

O governador está sendo acompanhado pelo médico Fúlvio Petrucci, que classificou a cirurgia como simples e de baixo risco. “O quadro é estável, e a cirurgia será realizada para evitar complicações futuras”, afirmou Petrucci.

João Azevêdo encontra-se consciente e deve permanecer afastado das atividades oficiais ao longo da semana para se recuperar adequadamente.

A Justiça Federal determinou que a União regularize, no prazo de dez dias, a aquisição e fornecimento ao Estado de Pernambuco de medicamentos cuja compra é de responsabilidade do Ministério da Saúde, mas que desde 2018 não têm sido entregues ou têm sido entregues com atraso, causando prejuízo à população. São remédios para transplantados e pacientes com esclerose múltipla, síndromes raras, hepatite C, entre outras doenças.

A decisão, publicada na tarde desta segunda-feira (26/8), é do juiz federal em exercício na 12ª Vara Federal em Pernambuco, Augusto César de Carvalho Leal. A liminar atende a pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), após esgotado o prazo  administrativo para resolução da situação, prometido pelo Ministério da Saúde para 30 de junho. O juiz frisou, em sua decisão, que a União deve assegurar o abastecimento do estoque de medicamentos para ao menos três meses, sob pena de multa.

A cada trimestre, a Secretaria Estadual de Saúde encaminha para o Ministério da Saúde a programação do quantitativo de remédios e número de pacientes que irão recebê-los. Desde o ano de 2018, têm ocorrido reiterados atrasos nas entregas ou mesmo a não entrega de medicamentos cuja compra é de responsabilidade da União.

Por não encontrarem o medicamento disponível, muitos pacientes ingressam com ações individuais na Justiça, na maioria esmagadora das vezes apenas contra o Estado, que não tem a obrigação legal de custear tais fármacos. A concessão de liminares obriga o Estado de Pernambuco a comprar tais medicamentos, cujo custo é estimado em R$ 104,8 milhões por trimestre.

Agência Brasil

Estados, municípios e o Distrito Federal terão acesso aos R$ 3 bilhões de recursos da Lei Aldir Blanc, destinados a ações emergenciais de apoio ao setor cultural e seus trabalhadores durante a pandemia de covid-19, por meio da Plataforma +Brasil.

O recurso foi estabelecido pela Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 29 de junho. O dinheiro será repassado aos estados e municípios que têm a responsabilidade de fazer a distribuição.

Instituída pelo Decreto nº 10.035/2019, a Plataforma Brasil é um sistema integrado que busca reunir as diferentes modalidades de transferências de recursos da União. Até 2022, a Plataforma operacionalizará todas as 31 modalidades de transferências da União, totalizando a gestão de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano.

De acordo com a lei, metade dos R$ 3 bilhões é destinada aos estados e Distrito Federal. Segundo o Ministério do Turismo, o valor foi definido por uma equação que considerou: 20% dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% em relação à proporção da população. 

Já o cálculo dos valores que serão passados aos municípios considerou: 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% em relação à proporção da população.

O recurso poderá ser usado para pagamento de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura – R$ 600 pelo período de três meses -, subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais – entre R$ 3 mil e R$ 10 mil – e iniciativas de fomento cultural, como: editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, entre outros. Para as ações de fomento foi definido um percentual mínimo de 20%, o equivalente a R$ 600 mil.

Os valores serão transferidos do Fundo Nacional da Cultura, administrado pelo Ministério do Turismo, preferencialmente para os fundos estaduais, municipais e distritais de cultura. No caso de não haver fundo para a realização da transferência, o dinheiro poderá ser repassado para outros órgãos responsáveis pela gestão desses recursos.

Cadastro – Toda a operacionalização dos repasses será feita por meio da Plataforma Brasil. O Ministério do Turismo ressalta que o gestor de convênios deve estar atento para “em breve” entrar na plataforma, cadastrar o plano de ação e indicar a agência de relacionamento no Banco do Brasil para onde será feita a transferência. 

O estado/município deverá enviar um relatório de gestão e recolher os recursos não aplicados em um prazo de até 180 dias.

Antes da Prefeitura de São José do Egito aparecer melhor posicionada no Ranking de Transparência do TCE e a queda de colocação da Câmara, vereadores de oposição deitaram falação em entrevista a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM contra a gestão do Prefeito Evandro Valadares (PSB).

Inicialmente falaram sobre a denúncia feita pela gestão atual contra a herança de quase R$ 1 milhão que apareceu agora somente com combustível deixada pelo governo Petista de Romério Guimarães. Apesar de dizerem que é “notícia requentada”, prometeram apurar.

Albérico Thiago (PR), Tadeu do Hospital (PTB) e Aldo Da Clips (PT) avaliaram os primeiros 12 meses da Administração Municipal como abaixo da crítica.

Entre elas: a prática de nepotismo com esposa, filha, genro, tio, sobrinho, onde alguns ocupam até mesmo três cargos, cobranças em espécie de taxas no Mercado Público e na feira livre, contratação de professores prometendo R$ 1.300 de salário, ao invés de chamar os concursados, e no final do mês obrigá-los a se matricular como bolsistas para pagar apenas R$ 400,00; despesa de R$ 300 mil com transporte escolar com os profissionais estão sem receber.

Ainda firmaram que, de quatro ambulâncias deixadas pela gestão anterior, hoje apenas duas funcionam, que a Educação estaria na na UTI com salas de aula sem ventilação com ventiladores destruídos; trânsito com apenas 3 funcionários e toda semana tem acidentes graves na área urbana.

Na saúde ultra som é marcada para atendimento depois de cem dias; empresa de coleta do lixo, recentemente licitada, pertence ao genro do prefeito; Implantação de canos na zona rural, antes da perfuração do poço que quando é feita nem sempre tem água.

Disseram ainda que o Prefeito se nega a responder os requerimentos e as cobranças feitas pelo Poder Legislativo. Ao final os vereadores reprovaram a gestão Evandro Valadares.  Aldo da Clips deu nota zero. Tadeu do Hospital nota 2 e Albérico Thiago, nota 4.

Ranking de transparência comemorada por governistas: na disputa ininterrupta da política de São José do Egito, os aliados do Prefeito Evandro Valadares (PSB) comemoram a melhora no Ranking de Transparência dos Municípios de Pernambuco pelo TCE.

A subida teria sido de 20 pontos em relação a gestão do ex-prefeito Romério Guimaraes (PT).

Ao mesmo tempo, a Câmara dirigida por Antônio Andrade teria caído em transparência em comparação à presidência de Doido de Zé Vicente. Hoje a Câmara egipciense está no índice considerado insuficiente.