PL de Marília  inclui educação midiática e o combate às fake news nos currículos da educação básica

Representantes fizeram sugestões para a construção de um documento norteador com sugestões da população, que será entregue ao Governo do Estado como proposta para compor o Plano Plurianual (2024-2027)

Nesta sexta-feira (25), na Câmara Municipal de Tuparetama, o deputado estadual Luciano Duque iniciou a primeira escuta do projeto Diálogo por um Pernambuco mais Forte. Participaram do encontro lideranças, vereadores, representantes de associações e empresários do município e também das cidades de Brejinho, Ingazeira, Tuparetama, Iguaracy e Itapetim.

O deputado destacou a importância de ouvir a população na construção de um plano que respeite as prioridades de cada região do estado. “A gente tem que adaptar a arrecadação, o orçamento à necessidade do povo. É premente que a gente escute as pessoas para entender o que é mais importante”, disse Luciano.

O Diálogo por um Pernambuco mais forte vai promover escutas em todas as regiões do estado para a construção de um documento norteador com sugestões da população, que será entregue ao Governo do Estado para compor o Plano Plurianual (2024-2027). “Às vezes, são coisas simples que podem resolver uma situação, e não tem gente que fale por eles (o povo). Isso, aqui, é um diálogo importante. A gente vai colocar ao longo de quatro anos aquilo que é importante para a região”, explicou.

A interiorização da saúde, a segurança pública e a falta de incentivo para os pequenos agricultores foram alguns dos pontos mais levantados pelos presentes. O produtor rural, Ricardo da Castanha, de Santa Terezinha, trabalha com beneficiamento da castanha de caju, e aproveitou o encontro para entregar um ofício com solicitações para o seu município. Dentre elas, a perfuração e instalação de poços artesianos, fortalecimento do escritório de assistência técnica do IPA. “Quero pedir melhora para as cadeias produtivas do meu município e de todo o Pajeú”, falou o agricultor.

Quem não puder participar das reuniões, vai poder opinar através de um questionário que será disponibilizado na internet. Ao final das escutas, será realizada uma análise das informações coletadas.

Entenda o ciclo orçamentário:

O Orçamento Público é um mecanismo de previsão da arrecadação (receitas) e gasto dos recursos públicos (despesas) que mostra as prioridades para a implantação de políticas públicas. Isso se aplica a qualquer política pública (de saúde, de educação, de desenvolvimento urbano ou rural, etc), pois a origem dos seus recursos, bem como as ações que serão executadas estão detalhadas no Orçamento Público.  

Ele é ordenado por três leis de iniciativa do Executivo e aprovação do Legislativo: a lei do Plano Plurianual, que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de 04 anos; a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária; e a Lei Orçamentária Anual, que estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada programa e ação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que reforça e atualiza a legislação brasileira voltada ao combate de crimes contra a dignidade sexual. Publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, a norma promove mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com foco em punições mais severas, maior controle de investigados e condenados e ampliação das redes de acolhimento.

De acordo com o governo federal, as alterações buscam corrigir lacunas históricas na legislação e fortalecer a atuação do Estado na prevenção e responsabilização de crimes sexuais — que afetam, sobretudo, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O objetivo, afirma o Palácio do Planalto, é garantir respostas mais rápidas e eficazes, tanto no processo judicial quanto na proteção das vítimas e de suas famílias.

Penas mais duras e novo crime

Entre os pontos centrais da lei está o aumento das penas para crimes sexuais envolvendo menores e vulneráveis. A depender da gravidade, a punição poderá chegar a 40 anos de reclusão. A nova norma também tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, agora enquadrado no Código Penal, com pena de dois a cinco anos de prisão — uma ampliação da proteção antes restrita à Lei Maria da Penha.

DNA obrigatório e medidas protetivas ampliadas

A lei estabelece novas regras de investigação e proteção. A partir de agora, condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual terão coleta obrigatória de material biológico (DNA) para identificação genética, reforçando mecanismos de elucidação de casos.

O Código de Processo Penal passa a contar com um título específico sobre Medidas Protetivas de Urgência, permitindo que o juiz determine, de imediato, ações como suspensão do porte de armas, afastamento do lar, proibição de contato com a vítima e restrição de visitas a dependentes menores. Essas medidas poderão ser monitoradas por tornozeleira eletrônica e por dispositivos de alerta à vítima, que será notificada caso o agressor se aproxime.

Rigor na execução penal

A nova legislação também endurece as regras para progressão de regime. Condenados por crimes sexuais só poderão avançar para regimes mais brandos ou receber autorizações de saída após passarem por exame criminológico que comprove ausência de risco de reincidência. Além disso, o uso de monitoração eletrônica torna-se obrigatório quando esses presos deixam o estabelecimento penal.

Rede de acolhimento fortalecida

O ECA foi atualizado para incluir os órgãos de segurança pública na articulação das ações de proteção, ampliando campanhas educativas e prevendo acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico para famílias de vítimas. As ações passam a abranger escolas, unidades de saúde, entidades esportivas, organizações civis e espaços públicos de convivência.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também foi modificado, assegurando atendimento psicológico a vítimas, familiares e cuidadores em casos de crimes sexuais, formando uma rede de suporte mais ampla.

Atualização necessária

Dados recentes reforçam a urgência das mudanças. Em 2024, o Brasil registrou mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo a Fundação Abrinq. Para o governo, a nova lei demonstra o compromisso com a proteção prevista na Constituição, ampliando mecanismos de segurança, fiscalização e cuidado às vítimas e a seus familiares.

Com a sanção, o país passa a adotar uma legislação mais rigorosa e abrangente no enfrentamento de crimes sexuais, integrando punição, prevenção e acolhimento em um mesmo marco legal.

A bancada de deputados federais de Pernambuco ficou dividida na votação que barrou o prosseguimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão da Câmara, tomada na quarta-feira (8), impediu que o parlamentar fosse julgado por suspeita de envolvimento em organização criminosa durante o governo de Jair Bolsonaro.

Dos 25 deputados pernambucanos, 15 votaram a favor do relatório que arquivou a denúncia e concedeu uma espécie de anistia política ao parlamentar — protegendo-o de julgamento na Suprema Corte. Já 8 deputados foram contra a manobra e defenderam que Ramagem fosse julgado pelo STF. Dois parlamentares não votaram.

Votaram a favor de barrar a investigação e “perdoar” os crimes atribuídos a Ramagem: André Ferreira (PL); Augusto Coutinho (Republicanos); Clarissa Tércio (PP); Coronel Meira (PL); Eduardo da Fonte (PP); Felipe Carreras (PSB); Fernando Filho (União Brasil); Fernando Monteiro (Republicanos); Fernando Rodolfo (PL); Guilherme Uchôa Júnior (PSB); Lula da Fonte (PP); Mendonça Filho (União Brasil); Ossesio Silva (Republicanos); Pastor Eurico (PL); Waldemar Oliveira (Avante).

Votaram contra o arquivamento e a favor do julgamento de Ramagem no STF: Carlos Veras (PT); Clodoaldo Magalhães (PV); Iza Arruda (MDB); Lucas Ramos (PSB); Maria Arraes (Solidariedade); Pedro Campos (PSB); Renildo Calheiros (PCdoB); Túlio Gadêlha (PDT).

A votação reacendeu o debate sobre o uso do foro privilegiado como mecanismo de proteção política e gerou críticas de setores que defendem o fortalecimento das instituições de controle e combate à corrupção. Críticos apontam que a Câmara atuou para blindar um de seus membros, impedindo que a Justiça analise as acusações formalmente apresentadas pela PGR.

É boa a participação sertaneja no 5º Congresso Pernambucano dos Municípios. Dos 140 municípios representados, muitos do Sertão do Pajeú. Como costuma acontecer, boa parte do staff das prefeituras de Afogados da Ingazeira e Iguaracy estão no evento, acompanhando os gestores José Patriota e Zeinha Torres.

Na abertura, destaque para os garotos da Escola Sanfônica de Carnaíba, que e apresentaram com os cantores Silvério Pessoa e Cristina Amaral. Presente, o prefeito Anchieta Patriota não escondeu a emoção. O grupo é fruto da Escola de Musica Maestro Israel Gomes, criada na sua gestão.

Prefeito da maior cidade da região, o petista Luciano Duque também acompanha o encontro, acompanhado do Secretario Josembergues Melo.

Ainda puderam ser vistos na abertura nomes como Marconi Santana, Presidente do Cimpajeú, Sávio Torres, João Batista (Tesoureiro da entidade), dentre outros nomes. Uma das surpresas, o prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, avesso a encontros dessa natureza, mas que deu as caras.

Vereadores também são vistos no evento, já que há salas com salas temáticas para o legislativo. De Afogados, nomes como Igor Mariano, Daniel Valadares, Cancão e Zé Negão.

Veja fotos de Wellington Júnior: