PF mira Fernando Bezerra Coelho e Fernando Filho. Buscas são feitas no Congresso

Na manhã desta segunda-feira (28/08) foi iniciado a entrega de 2.650 fardamentos nas escolas para todos os alunos, professores e equipe gestora da Rede Municipal.  A entrega foi iniciada nas escolas Antônio Piancó Sobrinho, Santo Antônio e Adealdo Equimedes.

Esta é mais uma ação do Governo Municipal, em parceria com a Secretaria de Educação. Adelmo Moura ressaltou que “É bastante importante todos estarem devidamente fardados nos ambientes escolares, principalmente pela segurança”.

Estiveram presentes o Prefeito Adelmo Moura, a Secretária de Educação Luciana Paulino, a Psicopedagoga Jaqueline Gonçalves, os diretores e professores.

Na manhã desta sexta-feira (4), o Governo Municipal de Iguaracy, por meio do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, realizou a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. 

O evento aconteceu no Centro de Múltiplo Uso de Iguaracy (CEMUPI), reunindo profissionais da saúde, trabalhadores de diversas áreas, autoridades municipais e a população iguaraciense para debater políticas públicas voltadas ao bem-estar dos trabalhadores do município.

Com o tema “Saúde do trabalhador e da trabalhadora pernambucana como direito humano”, a conferência faz parte da etapa municipal da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Durante o encontro, foram discutidas propostas para fortalecer a rede de saúde, garantindo melhores condições de trabalho e acesso a serviços de saúde de qualidade. A palestra principal do evento foi ministrada por Antônio Carlos Santana, da X GERES.

O evento contou ainda com um momento cultural, com a apresentação da Cia de Dança Filhos do Sol de Iguaracy, que encantou o público presente com sua performance, valorizando a cultura local e promovendo um momento de integração entre os participantes.

Autoridades Presentes

A solenidade contou com a presença do prefeito Dr. Pedro Alves, do vice-prefeito Marcos Melo, que também está secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico do município, além da presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria Alves, e da secretária de Saúde, Joaldeni Cavalcante. 

Também prestigiaram o evento a secretária de Educação e Esportes, Rita de Cássia, o secretário de Cultura e Turismo, Marcone Melo, a secretária de Desenvolvimento e Assistência Social, Juliany Rabelo, foi representada por Socorro Araújo, o secretário de Viação, Obras e Serviços Públicos, Fábio Torres, a secretária de Finanças, Helena Alves, a procuradora do município, Sinara Maranhão, e os chefes de gabinete, Marília Alves e Dr. Bruno George. A secretária distrital Lígia Torres também esteve presente, reforçando o compromisso da gestão com a saúde dos trabalhadores.

A conferência contou ainda com a participação de vereadores do município, incluindo o presidente da Câmara Municipal, Everaldo Pereira, Bruna Torres e João Paulo. Além disso, trabalhadores e trabalhadoras da saúde marcaram presença, contribuindo ativamente para os debates e propostas discutidas no evento.

Durante seu discurso, o prefeito Dr. Pedro Alves destacou a importância do evento para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde do trabalhador:

“A saúde do trabalhador é um direito fundamental e deve ser prioridade em qualquer gestão comprometida com o bem-estar da população. Esta conferência representa um passo importante para discutirmos medidas que garantam melhores condições de trabalho e mais qualidade de vida para os iguaracienses.”

A secretária de Saúde, Joaldeni Cavalcante, ressaltou o engajamento dos participantes e a relevância da conferência:

“Este momento é essencial para ouvirmos os trabalhadores e trabalhadoras, identificarmos os desafios enfrentados no dia a dia e buscarmos soluções conjuntas. A presença de tantas pessoas demonstra o compromisso da nossa gestão com a saúde e segurança no ambiente de trabalho.”

Já a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria Alves, enfatizou a importância da participação popular:

“A conferência não é apenas um espaço de discussão, mas de construção de propostas concretas que podem transformar a realidade dos trabalhadores. Queremos fortalecer ainda mais a rede de saúde municipal e garantir que todos tenham acesso a um atendimento digno e eficaz.”

Delegado que elucidou morte de vereador de Floresta está a frente de investigação sobre morte de Fanão

Está sob responsabilidade do Delegado Germano Ademir a condução da investigação sobre a morte do ex-prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Francisco Gomes da Silva, Dr. Fanão, que ocorreu há dez dias completados hoje, na quinta-feira (7), próximo à comunidade de Tamanduá, município de Calumbi.

O médico foi atingido por disparos de arma de fogo que o acertaram na cabeça e no tórax. O crime teve características de execução, emboscada. Ele seguia na PE 320 para Serra Talhada com a esposa e um familiar em um Jeep Compass Preto placas PGH 5268, quando reduziu em uma lombada, sendo abordado pelos criminosos.

Ele chegou a ser socorrido por uma ambulância de Flores que passava no local e foi levado para a unidade de saúde Maternidade São Vicente em Serra Talhada, mas apesar das tentativas dos médicos não resistiu, vindo a falecer.

A Coluna falou com o Delegado. Germano Ademir tem no currículo a solução a um crime de grande repercussão na região sertaneja do Estado. Entre maio e agosto desse ano, a sua investigação com a parceria na execução de prisões de agentes de segurança do Estado de Alagoas conseguiu pôr as mãos nos assassinos do vereador de Floresta, Beto Souza e de seu auxiliar, Eduardo Duda. O crime aconteceu em março deste ano. Ele está tendo o apoio do Delegado Regional Olegário Júnior.

As questões óbvias foram levantadas: quando as investigações sobre a morte foram iniciadas,  se já há uma linha definida de investigação ou suspeitos de mandantes e executores, diante da repercussão do caso. Também  até quando deve ser apresentado o resultado do inquérito. O Delegado afirmou que as investigações correm em segredo de justiça, mas adiantou que  foram iniciadas de imediato por ele e sua equipe de policiais civis. “Estamos trabalhando desde do dia do crime. Faço hoje uma dedicação exclusiva para o caso”, revelou.

A Coluna insistiu sobre a linha de investigação. “Sem dizer qual, certo que o senhor já tem uma linha de investigação, correto?” Prudente, o Delegado manteve a informação inicial e não deu uma pista sequer: “tudo corre em segredo”.

Francisco Gomes da Silva, Dr Fanão, tinha 65 anos. Ele foi prefeito do município de Santa Cruz da Baixa Verde por duas vezes. Sua última eleição aconteceu em 2008, quando, filiado ao PR,  bateu o candidato Zé Bezerra, do PTB.

Pesquisas não dizem tudo

A pesquisa Opine em Serra Talhada divulgada essa semana traz uma certeza,  a de que Carlos Evandro é o nome mais competitivo da oposição.  Mas joga Márcia Conrado aos leões.  Não se divulgou por exemplo se o eleitor votaria com certeza,  talvez ou de jeito nenhum no(a) candidato (a) apoiado(a) pelo prefeito Luciano Duque, que tem peso determinante na peleja.

Idem

Da mesma forma, em Afogados  da Ingazeira, se qualquer pesquisa trouxer Totonho Valadares contra um Alessandro Palmeira sem ser identificado como “o candidato de José Patriota”, a tendência é o emedebista ter maior vantagem.  Com Sandrinho identificado como nome do gestor, o quadro muda, com maior equilíbrio.

Segurando os números

Divulgar pesquisa sem entregar todo o leite é prática comum de políticos.  Em março,  Luciano Duque soltou uma pesquisa espontânea do Múltipla que dava Victor Oliveira, com 9,62%, a governista Márcia Conrado, com 8,51% e o ex-prefeito Carlos Evandro, também com 8,51%. Como é espontânea,  sem lista pronta,  Duque teve com 11,48%. A estimulada ele não soltou.

Não querem entrar no SAMU

Segundo Aron Araújo, Secretário Executivo de Saúde de Serra  falando a Anderson Tennens, dos 35 municípios da 3ª Macro Região do SAMU, algumas cidades ainda resistem em fazer parte do consórcio. Já teriam dito não, acreditem, Tuparetama, Quixaba, Santa Terezinha e Ibimirim. Iguaracy, segundo a prefeitura, ainda não definiu. O repasse é de  55 centavos por habitante.

Rapadura

O prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Tássio Bezerra, comemorou a promulgação da Lei Estadual de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães que coloca a Feira da Rapadura no calendário estadual de eventos de Pernambuco.

Plano Afonso

Além de Flávio Marques, Zé Amaral e cia, um novo nome chegou a ser ventilado por governistas em Tabira, o do Secretário de Finanças Afonso Amaral. Como não é político  profissional, não teria a rejeição dos rodados. Se as contas ficarem equilibradas até o segundo semestre, pode invocar a pecha de “Salvador das Finanças de Tabira”. E o melhor, estaria rezando na cartilha de Sebastião, Alan e cia. É o que se pode chamar de “pacote completo”.

Mais pesquisa

O Instituto Cariri em Ação fez pesquisa sobre a sucessão em São José do Egito. Não disse amostragem, margem de erro, áreas onde pesquisou. Quanto aos números, Evandro Valadares apareceu com 30%, Romério Guimarães com 26%, Zé Marcos com 15%, Rona Leite com 4% e Dr Ciro com 1%. Chamou a atenção o número de pessoas que não quiseram se declarar: 24%.

Frase da semana: “A imprensa falou ‘não houve questão sobre ditadura’ (na prova do Enem). Bem, parabéns, imprensa, (mas) nunca teve ditadura no Brasil. Que ditadura foi essa?” Do Presidente Jair Bolsonaro, explicando que não havia necessidade de o tema cair no Enem se a ditadura nunca existiu…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, em entrevista ao jornal New York Times publicada na madrugada desta quarta-feira (30), que tem tentado contato com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mas “ninguém quer conversar” sobre o tarifaço.

“O que está nos impedindo é que ninguém quer conversar. Eu pedi para fazer contato”, afirmou Lula.

Ele prosseguiu: “Eu designei meu vice-presidente, meu ministro da Agricultura, meu ministro da Economia, para que todos conversem com seus equivalentes nos EUA para entender qual é a possibilidade de conversa. Até agora, não foi possível”.

Esta foi a primeira entrevista de Lula para o jornal norte-americano em 13 anos. O artigo, traduzido para o inglês, foi compartilhado pela Presidência da República.

As novas tarifas anunciadas pelo presidente Trump contra o Brasil começam a valer a partir desta sexta-feira (1º), se nada mudar. O tarifaço resultará na imposição de uma sobretaxa de 50% às importações brasileiras em território americano.

Durante a entrevista, o petista reproduziu discursos que tem feito no Brasil. Ele reiterou também que não pretende conduzir as negociações sobre o tarifaço como se fosse um “país pequeno contra um país grande”.

Lula foi questionado sobre as críticas que tem feito a Trump, publicamente. Em várias ocasiões, o petista defendeu que “não é correto ficar ameaçando” as pessoas pela internet, e chamou o chefe da Casa Branca de imperador.

O presidente brasileiro destacou, porém, que a ameaça de sanção por parte dos EUA deixa o Brasil “preocupado”, mas não “com medo”, e que não pretende abaixar a cabeça para as determinações norte-americanas. “Nos sabemos o poder econômico dos EUA, reconhecemos o poderio militar dos EUA, reconhecemos a grandeza tecnológica dos EUA”, disse Lula. “Mas isso não nos deixa com medo.”

“Nas negociações políticas entre dois países, a vontade de nenhum deve prevalecer. Nós sempre precisamos encontrar um meio termo. Isso não é alcançado ‘estufando o peito’ e gritando coisas que você não pode entregar, nem abaixando a cabeça e simplesmente dizendo ‘amém’ a qualquer coisa que os Estados Unidos quiser”, prosseguiu.

Situação política

O jornal destacou as ameaças de Trump em relação ao processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na entrevista, Lula reafirmou que o Judiciário brasileiro terá independência para julgar o caso.

“Eu acho que é importante que o Trump considere: se ele quer ter uma briga política, então vamos ter uma briga política. Se ele quer falar de comércio, então vamos sentar e conversar sobre comércio. Mas você não pode misturar os dois”.

Reclamou, ainda, que Trump não tem respondido às tentativas de negociação, e que representantes brasileiros já conduziram ao menos 10 reuniões com membros da Secretaria de Comércio dos EUA (USTR). “Espero que a civilidade retorne à relação entre Estados Unidos e Brasil. O tom da carta dele [Trump] foi definitivamente de alguém que não quer conversar”.

Por Inácio Feitosa*

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acaba de publicar a Resolução TC nº 296/2025, que estabelece diretrizes claras e objetivas para a realização de concursos públicos e contratações temporárias. A norma representa um marco regulatório para a administração pública estadual e municipal, trazendo maior segurança jurídica para gestores e candidatos. Como fundador do Instituto IGEDUC, instituição com 10 anos de experiência na realização de concursos públicos e seleções com integridade, analiso os principais pontos desta resolução que visa fortalecer a regra constitucional do concurso público e assegurar a observância dos princípios administrativos que regem a gestão pública.

Pré-requisitos para abertura de certames

A resolução define condições claras para autorização de seleções públicas. Para concursos de cargos efetivos, os gestores devem comprovar que os cargos estão previstos em lei com quantitativo definido, apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro para três anos e demonstrar a necessidade mediante estudo técnico que evidencie vacância, déficit funcional ou insuficiência de pessoal. Já para contratações temporárias, a norma reforça o caráter excepcional desse tipo de vínculo. É necessário que a hipótese esteja prevista em lei específica do ente, que a necessidade seja comprovadamente temporária com prazo predeterminado, que o interesse público seja excepcional e que haja processo seletivo simplificado com critérios objetivos. O Instituto IGEDUC já auxilia entes públicos na elaboração desses estudos técnicos, garantindo conformidade legal desde a fase de planejamento.

Limite de 30% para temporários exige adequação gradual

O ponto de maior impacto da resolução está no Artigo 5º, que considera ato de gestão ilegal a manutenção de percentual superior a 30% de servidores temporários em relação à força de trabalho total. Reconhecendo que muitos municípios operam atualmente acima desse limite, o TCE-PE estabeleceu um cronograma de adequação progressiva: até dezembro de 2026, o teto será de 50%; até dezembro de 2027, de 40%; e até dezembro de 2028, de 30%. A norma também proíbe novos contratos temporários quando houver concurso público vigente para o mesmo cargo, exceto se a administração demonstrar impossibilidade de aproveitamento dos aprovados. O IGEDUC recomenda que gestores iniciem imediatamente um diagnóstico do quadro de pessoal para planejar a adequação dentro dos prazos, evitando responsabilização administrativa, civil e até criminal.

Editais devem seguir padrão mínimo de transparência

O Capítulo II da resolução detalha elementos obrigatórios que todo edital deve conter. Entre eles estão a identificação completa do órgão promotor e da banca organizadora, fundamentação legal do certame, descrição detalhada dos cargos com atribuições e remuneração, distribuição de vagas entre ampla concorrência e cotas, requisitos de investidura, conteúdo programático das provas, cronograma preliminar, condições de acessibilidade, critérios de pontuação e metodologia de classificação. Essa padronização visa eliminar editais obscuros ou incompletos que geram insegurança jurídica e questionamentos judiciais. Em uma década de atuação, o IGEDUC já incorporou todos esses elementos em seus modelos, antecipando as exigências agora consolidadas pelo TCE-PE.

Ampliação do acesso e dos prazos

A resolução estabelece prazos mínimos para inscrições: 30 dias para concursos públicos e 10 dias para seleções temporárias. Se houver retificação que altere elemento substancial do edital, o prazo deve ser reaberto integralmente. Além disso, fica vedada a exigência de inscrição ou interposição de recursos exclusivamente presencial, devendo ser garantidos meios eletrônicos ou postais alternativos. Para recursos, o prazo mínimo é de 2 dias úteis contados da publicação do ato impugnado. Essas medidas ampliam o acesso de candidatos de todas as regiões e condições socioeconômicas, democratizando efetivamente as oportunidades no serviço público.

Cotas para pessoas com deficiência e negros

Todo edital deve reservar no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência, calculado individualmente por cargo. Quando o resultado for fracionado, arredonda-se para o número inteiro superior, garantindo ao menos uma vaga quando houver mais de uma disponível. A convocação deve observar alternância proporcional entre ampla concorrência e vagas reservadas. Para cotas raciais, quando previstas em lei local, a autodeclaração deve ser submetida a comissão de heteroidentificação com critérios objetivos baseados em características fenotípicas. É vedada a exigência de documentos médicos, genéticos ou antropológicos. A comissão deve ter número ímpar de membros e instância recursal distinta, assegurando contraditório e ampla defesa.

Fim dos privilégios locais no desempate

A resolução proíbe expressamente critérios de desempate baseados em residência, tempo de serviço ao ente ou qualquer vínculo local. O primeiro critério obrigatório é a idade, privilegiando o candidato mais velho conforme o Estatuto da Pessoa Idosa. O segundo critério é ter exercido função de jurado. Essa padronização elimina favorecimentos regionais e fortalece a isonomia entre todos os candidatos.

Sanções para gestores que descumprirem as regras

Gestores que mantiverem percentual excessivo de temporários ou descumprirem outras exigências da resolução podem ser responsabilizados em múltiplas esferas. Na administrativa, o TCE pode aplicar multa proporcional ao dano, suspender contratações irregulares e inabilitar o gestor para cargos em comissão. Na improbidade administrativa, as sanções incluem ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil. Na esfera eleitoral, contratações irregulares próximas a eleições podem gerar multa e cassação de registro. Na criminal, casos de direcionamento ou favorecimento podem configurar prevaricação ou outros crimes. O cronograma de adequação gradual permite que gestores regularizem sua situação de forma planejada, desde que iniciem o processo imediatamente.

Vigência imediata para novos certames

A resolução entrou em vigor na data de publicação e se aplica a todos os editais autorizados após essa data. O prazo de validade do certame inicia na primeira publicação da homologação. A norma também aprova o Manual de Seleção de Pessoal produzido pelo TCE-PE, disponível no site do tribunal como guia prático para gestores e organizadores de certames.

Considerações Finais

A Resolução TC nº 296/2025 marca um avanço significativo na busca por transparência, isonomia e legalidade nas seleções públicas em Pernambuco. Ao estabelecer diretrizes claras e objetivas, o Tribunal de Contas do Estado atua de forma preventiva e orientadora, fornecendo aos gestores públicos um roteiro seguro para a condução de concursos e seleções temporárias em conformidade com os princípios constitucionais. 

O Instituto IGEDUC, que há 10 anos realiza concursos com integridade, já adota as diretrizes consolidadas nesta norma e mantém setor específico para orientar gestores públicos sobre os temas abordados. A instituição oferece suporte técnico e jurídico para a adequação dos procedimentos de seleção pública às novas exigências do TCE-PE. 

A implementação das novas regras exige planejamento cuidadoso e responsabilidade, especialmente quanto à adequação gradual do percentual de servidores temporários e à elaboração de editais que atendam a todos os requisitos estabelecidos. Gestores devem buscar assessoria técnica e jurídica especializada para garantir conformidade legal e evitar sanções. 

O momento exige ação imediata: quanto antes iniciar a adequação, menor será o impacto na gestão e maiores as chances de cumprir os prazos estabelecidos pelo TCE-PE, contribuindo para a profissionalização e moralização dos processos de seleção pública em Pernambuco.

*Inácio Feitosa é Advogado e Fundador do Instituto IGEDUC