PF manda delação de Palocci para validação pelo TRF-4

Do Congresso em Foco

Auditores da Receita Federal conseguiram na Justiça uma liminar suspendendo, imediatamente, os efeitos da Medida Provisória 805/2017 que ampliaram de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores federais que ganham acima de R$ 5,3 mil. Editada em 30 de outubro pelo presidente Michel Temer, a MP também adia de 2018 para 2019 a concessão de reajustes salariais, em alguns casos cancelando o aumento. A liminar, do juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Valcir Spanholo, foi anunciada nesta quinta-feira (14) e é restrita aos auditores da Receita Federal, que protocolaram a ação judicial. Cabe recurso da decisão.

A ofensiva judicial contra a MP 805, neste caso, foi protagonizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Embora seja responsável pela defesa jurídica do governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) remeteu à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a incumbência de recorrer da decisão do magistrado. Mais cedo, a PGFN disse que recorrerá de decisão similar, referente à Polícia Federal em São Paulo (leia mais abaixo).

A matéria tem sido alvo de críticas desde que foi editada. Em 9 de novembro, por exemplo, a Comissão Senado do Futuro realizou audiência pública para discutir o tratamento dispensado pela gestão Temer aos servidores públicos. As entidades reunidas no debate foram unânimes em apontar os excessos da matéria, o que é negado pelo governo em nome do equilíbrio das contas públicas e em face à crise fiscal do país.

Entre outros pontos da MP 805 (leia a íntegra), o desconto previdenciário de 14% incide apenas na parcela das remunerações superior a R$ 5,3 mil, teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja, a “alíquota de contribuição social” de 11% fica mantida para quem recebe até o RGPS. Em contrapartida, a alíquota de 11% é aplicada na parcela salarial limitada a R$ 5,3 mil, ficando o resto do salário submetido à taxa de 14% – solução que não adiantou como argumento para entidades envolvidas na discussão, que chamam a medida de “confisco salarial”.

“Os maiores devedores são as grandes empresas e a gente vai ter de pagar essa conta de novo? Não, chega! A sociedade é quem mais sofrer com o desmonte do serviço público”, vociferou o presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão. Um dos convidados para a audiência pública no Senado, ele lembrou que a sonegação fiscal atinge, anualmente, R$ 450 bilhões.

A crítica à MP foi reforçada na audiência pública pelo presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Alex Canuto, para quem a matéria é “um engodo, uma pedalada fiscal”. O dirigente disse que Temer alega querer economizar, mas usou cerca de R$ 32 bilhões para liberar emendas parlamentares e perdoar dívidas de empresários com o objetivo de barrar, na Câmara, denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra si. “Não é atacando o servidor que [o governo] vai resolver a questão fiscal. Essas medidas são apenas firulas. A velha política está prevalecendo”, protestou.

O governo defende a pertinência da matéria. “Nos casos de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes, a contribuição social incidirá apenas sobre as parcelas que superarem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”, diz a conclusão do “sumário executivo” da MP, acrescentando que o aumento da contribuição social somente terá efeito a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Inconstitucional

O juiz apontou “inconstitucionalidade material” da MP 805 em seu despacho. Para o magistrado, o conteúdo da medida fere a cláusula pétrea da Constituição referente ao direito adquirido e viola o preceito da irredutibilidade remuneratória. Rolando Spanholo fixou multa ao governo federal de R$ 10 mil por cada contracheque emitido com desconto salarial de 14%, nos termos da medida, a partir da publicação da liminar.

“Concedo a liminar requerida para suspender, imediatamente, os efeitos materiais da Medida Provisória nº 805/17 em relação aos substituídos processuais da parte autora, devendo a União garantir a observância da escala de pagamentos definida pela Lei 13.464/17 para os cargos de auditor da Receita Federal”, diz trecho do despacho.

Na defesa da matéria, o governo alegou que a matéria ajuda no ajuste fiscal e no equilíbrio das contas públicas. Com a edição da MP, segundo a equipe econômica de Temer, o reforço para as receitas da União chegará a R$ 2,2 bilhões no próximo ano. Além disso, garante o governo, “a medida alcança ao todo 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos, e irá propiciar uma economia da ordem de R$ 5,1 bilhões de reais para o exercício de 2018, representando uma contribuição na área de pessoal para a readequação dos gastos públicos”.

“A urgência e relevância da proposta ora encaminhada justifica-se, por um lado, pela redução do valor de arrecadação das receitas públicas e, por outro, pela necessidade de se adequar o orçamento de 2018 à meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para esse exercício. Adicionalmente, cabe lembrar que uma porção significativa de despesas obrigatórias crescerão entre 2017 e 2018 acima do índice oficial de inflação, comprimindo as despesas discricionárias da União contra o limite de despesas primárias estabelecido pela EC [emenda constitucional] nº 95, de 2016. Dentre essas despesas discricionárias estão despesas importantes para a manutenção do funcionamento do Estado brasileiro e para a provisão de serviços públicos”, finaliza o texto da MP, definida como instrumento de contenção do “avanço das despesas obrigatórias”.

Polícia

Hoje (quarta, 13) mais cedo, informou o portal G1, a Justiça do Distrito Federal já havia deferido liminar contra os efeitos da medida para os delegados da Polícia Federal em São Paulo. O despacho érestrito aos delegados da PF paulista, uma vez que a contestação judicial partiu do sindicato estadual da categoria. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que recorrerá da decisão, que coube à juíza substituta da 5ª Vara Federal Cível de Brasília, Diana Maria Wanderle.

A magistrada diz ter faltado “transparência” ao argumento do governo para elevar a alíquota das contribuições previdenciárias. Além disso, acrescenta Diana, não houve detalhamento de números (dados atuariais), por parte do governo, para explicar o alegado deficit da Previdência Social – rombo contestado pelo relatório final da CPI da Previdência, que nega haver deficit previdenciário no Brasil.

Aprovado em 23 de outubro no Senado, o documento diz que empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência Social. Além disso, segundo a PGFN, apenas R$ 175 bilhões desse montante são relativos a débitos recuperáveis. Ou seja, R$ 275 bilhões devidos pelos grupos privados não mais reforçarão os cofres públicos.

O vereador André Maio anunciou apoio ao influencer Charles de Tiringa (PSDB) para deputado federal, abrindo espaço para um debate maior: qual o papel dos influenciadores digitais na política?

Charles ganhou projeção com vídeos de humor, mas sua trajetória pública traz poucas referências a projetos para o país. Entre as declarações já feitas, defendeu que pais tenham o direito de não vacinar seus filhos, posição contrária ao consenso científico.

O caso em Serra Talhada reflete um fenômeno nacional: partidos apostando em figuras populares das redes sociais para conquistar votos. A dúvida é se esses nomes podem de fato contribuir para o futuro do Brasil ou se representam apenas uma estratégia eleitoral, repetindo o chamado “efeito Tiririca”.

 

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Em conjunto, os vereadores Victor Patriota e Alex Mendes, ambos do PSB, apresentaram em sessão ordinária da Câmara Municipal de Carnaíba o Requerimento nº 05/2019 para que o prefeito Anchieta Patriota (PSB), solicite junto à Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) uma vistoria técnica na Barragem do Chinelo, que por muitos anos abasteceu a cidade.

“Estamos cientes que já existe em curso um grupo de trabalho montado através da Secretaria de Infraestrutura e recursos hídricos do governo do estado para tal ação, mesmo assim preferimos reforçar tal pedido devido às notícias divulgadas recentemente de que o reservatório estaria entre os que se encontram-se em risco, gerando assim uma situação de ansiedade e preocupação por parte da população”, frisaram os parlamentares na justificava.

O Requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao gabinete do prefeito. A Barragem já teve problemas nos anos 90, correndo até  risco de estouramento, o que mobilizou grande parte da população.

A Secretaria de Saúde de São José do Egito informou em nota que houve a confirmação de 11 novos casos de Covid-19 hoje. Todos estão em isolamento domiciliar. A cidade chegou a 296 casos, com 246 recuperados, 48 em recuperação e dois óbitos.

“Agora são 48 pessoas sendo assistidas pela nossa equipe multidisciplinar. Informamos ainda que dois pacientes finalizaram o tratamento e estão livres da covid-19”, diz em nota.

Depois de alguns dias na UTI, o paciente que se encontrava com o quadro de saúde mais grave, respondeu bem ao tratamento e agora está na enfermaria. Nesse momento, são dois pacientes na UPA/COVID.

Julia Affonso e Fausto Macedo – Estadão

Em delação premiada, o ex-subsecretário de Transporte do Rio Luiz Carlos Velloso afirmou que o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU) girou R$ 1,2 milhão na corretora Advalor, alvo da Operação Lava Jato nesta sexta-feira, 10. O delator relatou que o ex-gerente da Petrobrás Pedro Barusco lhe apresentou a Advalor ’em razão do pagamento de R$ 100 mil mensais ao ministro Nardes’.

O irmão do ex-subsecretário, Juscelino Gil Velloso, também delator, contou que pagou ‘mensalidade escolar’ a Nardes e revelou entrega de dinheiro em Brasília.

Augusto Nardes foi o ministro do TCU responsável pela análise das contas da ex-presidente Dilma (PT). Em 2015, Nardes atribuiu a então presidente ‘responsabilidade direta sobre as pedaladas fiscais’.

O depoimento de Luiz Carlos Velloso foi prestado em 30 de maio de 2017 e subsidiou a investigação da Lava Jato sobre a Advalor. A Polícia Federal prendeu pela manhã o empresário João Paulo Julio Pinho Lopes, filho de Miguel Julio Lopes, ambos ligados à corretora.

Luiz Carlos Velloso e seu irmão Juscelino Gil Velloso, também delator, afirmaram que e a Advalor era usada ‘como uma espécie de instituição financeira para armazenar recursos ilícitos de agentes públicos, bem como efetivar pagamentos em seu favor’.

A delação de Luiz Carlos Velloso foi homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. O ex-subsecretário também cita em sua declarações o deputado federal Julio Lopes (PP-RJ).

“Barusco apresentou a corretora em razão do pagamento mensal de 100 mil reais ao ministro Nardes; que o dinheiro já estava lá porque Barusco tinha conta lá; que tratou sempre com Miguel Julio Lopes”, relatou.

“Depois da investigação da Lava Jato acredita que Miguel que foi morar definitivamente em Portugal, quando passou a tratar com seu filho João.”

Luiz Carlos Velloso narrou que ‘pegava a cópia dos extratos da conta da Advalor e guardava no cofre para fins de controle’. O delator contou que ‘acumulava muita coisa jogava fora os extratos antigos’.

“Usou também a Advalor para receber o dinheiro de caixa 2 destinado a campanha de Julio Lopes pagos por Marcos Vidigal; que o dinheiro do colaborador nessa conta se restringia à remuneração paga por Nardes ou Julio Lopes ao colaborador”, declarou.

Segundo a investigação, Marcos Vidigal é ligado à Odebrecht.

No depoimento, o ex-subsecretário afirmou que ‘para operacionalizar a conta, tinha que comparecer na
Advalor antes para avisar que seriam feitos depósitos’. Velloso disse que ‘avisava com uma semana de antecedência para realizar saques na conta da Advalor ou ainda solicitar que recursos fossem entregues no escritório político’.

“A Advalor também fazia transferências para terceiros em conta de pessoas indicadas pelo colaborador, conforme comprovantes; Que as transferências feitas em benefício de Flavio Camilotti foram feitos pela Advalor a mando do colaborador a pedido de Nardes; Que quando queria o dinheiro, comparecia diretamente na Advalor para sacar o dinheiro”, afirmou.

De acordo com o delator, para Julio Lopes ‘os saques eram feitos de acordo com as necessidades da campanha’. Velloso declarou que a corretora ‘sempre levou o dinheiro para o escritório político’.

“Nunca redirecionou dinheiro inicialmente destinado a Julio Lopes para Nardes; que, eventualmente,
numa necessidade de Nardes pode ter feito isso, mas nunca houve conexão entre eles”, contou.

“A conta era única e tinha dinheiro dos três, do próprio colaborador, Nardes e Julio Lopes; que, atualmente, a conta deve ter aproximadamente 700 mil; Que acredita que 350 mil pertencem ao colaborador, sendo os outros 350 mil pertencentes a Julio Lopes.”

O delator afirmou que estava ‘desatualizado’ dos valores porque não lidava com a Advalor havia 2 anos. Velloso disse que ‘começou o relacionamento’ na corretora em 2012.

“A conta do escritório político movimentou R$ 3,5 milhões para Julio Lopes; que para o ministro Nardes movimentou na Advalor aproximadamente 1,2 milhão; que movimentou na Advalor uns R$ 600 mil referentes a gastos pessoais”, relatou.