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O governador Paulo Câmara afirmou, nesta quarta-feira (20/02), que vai avaliar, junto com o corpo técnico do Governo de Pernambuco, cada uma das propostas que constam no texto da Reforma da Previdência, apresentado hoje pelo Governo Federal.

Essa análise permitirá à administração estadual a possibilidade de contribuir com o texto, que tramitará no Congresso Nacional.

“Em Pernambuco, vamos analisar de maneira célere todos os pontos, para um posicionamento e oferecimento de sugestões ao Congresso Nacional”, indicou Paulo Câmara, completando: “São muitas alterações, algumas em cima justamente dos mais pobres, o que nos causa muita preocupação, como as propostas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada e de aposentadoria rural.”

A apresentação da proposta da Reforma da Previdência foi realizada durante o III Fórum de Governadores, no Centro Internacional de Convenções do Brasil. Participaram da reunião o ministro Paulo Guedes (Economia), o  general Santos Cruz (Secretaria de Governo), e o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, que detalhou as medidas sugeridas pela União.

Entre as propostas incluídas na reforma apresentada pelo Governo Federal está a determinação da idade mínima de aposentadoria, de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens; o tempo de contribuição passa de 15 para 20 anos (incluindo a aposentadoria para trabalhadores rurais); o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, após um período de transição; idade mínima e 60 anos para trabalhadores rurais; e mudanças na alíquota de contribuição.

FINANÇAS – No próximo dia 19 de março, os governadores voltam a se encontrar com o ministro Paulo Guedes. A pauta da reunião será a definição de medidas emergenciais de ajuda financeira aos Estados. O evento será novamente no Centro Internacional de Convenções, em Brasília.

O advogado Frederick Wassef disse hoje que está saindo do caso de Flávio Bolsonaro, investigado no esquema da rachadinha. Em entrevista à CNN, ele contou que contatou o senador e pediu a sua saída.

“Em nome do senador Flávio Bolsonaro, em nome do presidente da República, eu assumo total responsabilidade e estou saindo do caso Flávio Bolsonaro. Amanhã estarei substabelecendo em primeira hora, sem reservas de iguais, para um outro colega advogado e ficarei fora do caso”.

Segundo ele, a sua imagem está sendo utilizada para atacar o presidente Jair Bolsonaro e por isso resolveu sair do caso. Wassef não quis apontar o nome do próximo advogado a assumir o caso.

Ele disse que o senador insistiu para que não deixasse o caso, mas o faria para preservar a imagem do presidente. “Faço isso para que não me usem para continuar atacando injustamente e criminosamente o presidente da República e ao Flávio Bolsonaro”, disse.

Ele pediu desculpas ao presidente por possíveis danos de imagem. Ainda que eu não tenha feito nada de errado, porque eu vou provar no dia que eu puder contar a íntegra. Ainda assim eu digo: por toda e qualquer dano que eu tenha causado de imagem, eu peço desculpas e assumo aqui total responsabilidade”.

Flávio Bolsonaro comentou no Twitter sobre a saída de seu advogado: “A lealdade e a competência do advogado Frederick Wassef são ímpares e insubstituíveis. Contudo, por decisão dele e contra a minha vontade, acreditando que está sendo usado para prejudicar a mim e ao Presidente Bolsonaro, deixa a causa mesmo ciente de que nada fez de errado”.

Além de advogado de Flávio, Wassef é próximo da família Bolsonaro e visitava com frequência o Palácio do Planalto. Ele é dono do imóvel onde foi preso o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz.

Na mesma entrevista, mais cedo, Wassef – que nega ter qualquer contato com Queiroz – afirmou que soube algumas vezes da presença do assessor em seu imóvel em Atibaia, mas não o sabia no dia que a prisão aconteceu. Ele garantiu que o presidente e Flávio nunca souberam desta informação.

A ‘rachadinha’ consiste no repasse, por parte de servidores públicos ou um funcionário terceirizado de parte do salário ou da remuneração para políticos e assessores parlamentares.

O Ministério Público do Rio (MP-RJ) investiga suspeitas do no antigo gabinete do agora senador na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A 24° Sessão da Câmara de Itapetim teve o Presidente da Casa, Júnior de Diógenes, parabenizando a Secretária de Ação Social Edilene Machado e toda sua equipe, pelos seus serviços prestados no projeto Gestão Itinerante.

O vereador Júnior parabenizou também a Secretária de Educação Luciana Paulino, que ganhou cinco Prêmios por desempenho pelo Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (IDEPE).

Dentre os projetos de lei do Executivo e Legislativo, houve discussão do Projeto de Lei 014/2023, que requer a abertura de um crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim, com autorização da gestão Adelmo Moura, para atender despesas não previstas na Lei Municipal n° 517/2022, que dispõe sobre o orçamento do município para o exercício financeiro de 2023, dando outras providências.

Pelo Legislativo, foi apresentado projeto da vereadora Jordânia Siqueira, que propõe a nomeação da Rua no Bairro industrial localizado no Bairro São José, em homenagem a José Amâncio Pereira. Ela também apresentou a indicação de n°134/2023, para solicitar a contratação de um profissional esportista para treinar os alunos da rede estadual.

O vereador Lailton Brito apresentou Moção de homenagem Póstuma n° 076/2023 em reverência a José Alcino Pereira. Em seguida, cada vereador teve tempo regimental para assuntos diversos. A próxima sessão da casa acontece no dia 13 de setembro.

Do Congresso em Foco

Por unanimidade (cinco votos), os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiram reverter a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que, na última sexta-feira (17), livrou da cadeia, em confronto ao próprio TRF-2, os deputados estaduais do PMDB Jorge Picciani, presidente da Alerj, Paulo Melo e Edson Albertassi, vice da Casa. A decisão unânime é anunciada menos de uma semana depois da soltura dos três peemedebistas, acusados pelos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas no âmbito da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato.

Cada um deles, segundo as investigações da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, já recebeu dezenas de milhões de reais do esquema de corrupção envolvendo setores como o de transporte de passageiros. Na decisão que determinou a prisão imediata dos deputados, um dos desembargadores envolvidos no julgamento afirmou que eles simplesmente “não param” de cometer ilícitos. “Quem sabe as prisões possam pará-los? A história dirá o que os deputados estaduais farão com a nossa decisão”, anotou o magistrado Marcelo Granato.

Relator do caso no TRF-2, o desembargador Abel Gomes classificou como “esdrúxulo” o alvará de soltura emitido pela Alerj – algo que, segundo a legislação, só pode ser feito por juízes e desembargadores. “Só pode soltar quem pode prender. Só pode expedir alvará de soltura quem expede mandado de prisão. Portanto, [a prisão de Picciani, Albertassi e Melo] só poderia ser revogada por órgão judiciário”, frisou o magistrado, considerando a hipótese de intervenção federal no Rio de Janeiro em caso de descumprimento.

“Em caso de mais um obstáculo criado à corte, peço que seja imediatamente encaminhado ao presidente do Tribunal Regional Federal para que ele, junto ao Supremo Tribunal Federal, peça intervenção federal no Rio de Janeiro. Pelo que se vê, o quadro é preocupante”, advertiu o desembargador.

Abel Gomes lembrou que, durante a votação da semana passada, o povo foi apartado da sessão da Alerj, cujas galerias do plenário foram “dissimuladamente tomadas por funcionários”, por ordem dos parlamentares, com o objetivo de impedir a acomodação de populares. Ainda segundo o desembargador, a decisão da Alerj foi “uma completa violação de normas penais” e “usurpou competência do TRF-2″.

Poder antigo

Jorge Picciani, seu antecessor na Alerj, Paulo Melo, e o segundo vice-presidente da Assembleia, Edson Albertassi, estão no comando do Legislativo do Rio há mais de 20 anos. Os três são acusados de receber propina de esquemas de corrupção no Rio.

Segundo os magistrados do TRF-2, os repasses tiveram início na década de 1990 e jamais foram interrompidos até o momento. Apenas por parte da Fetranspor, a federação do transporte público que congrega empresas de ônibus no estado, Picciani ganhou R$ 77 milhões entre 2010 e 2017, segundo as investigações.

Para Procuradoria Regional da República da 2ª Região, o grupo do qual fazem parte os três deputados montou estrutura criminosa que incluiu o ex-governador Sérgio Cabral, também do PMDB, condenado e preso na Lava Jato e alvo de mais de dez processos. Cabral também exerceu mandato de deputado estadual e presidiu a Alerj.

Ainda segundo a Procuradoria, os parlamentares “vêm adotando práticas financeiras clandestinas e sofisticadas para ocultar o produto da corrupção, que incluiu recursos federais e estaduais, além de repasses da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor)”. O setor de transporte de passageiros, aliás, foi um dos principais focos de corrupção no poder fluminense.

Da Gazeta Pernambucana

Em Brasília, o poder costuma encontrar caminhos criativos para resolver seus próprios assuntos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ofereceu um exemplo quase didático dessa engenharia institucional ao encaminhar um ofício solicitando a liberação de cerca de R$ 379 milhões em emendas parlamentares destinadas ao Amapá.

O documento segue todos os ritos formais da administração pública. Apresenta a lista de aproximadamente noventa obras e projetos que aguardavam pagamento de recursos indicados em anos anteriores e formaliza o pedido de liberação das verbas. No próprio documento, dirigido a ele mesmo, Alcolumbre encerra o texto com a tradicional fórmula de cortesia administrativa. “Certos de podermos contar com a sua valiosa colaboração, aproveitamos para renovar votos de elevada estima e consideração”.

O detalhe que transformou o episódio em assunto imediato nos corredores do Congresso está no destinatário. O destinatário é ele próprio.

A frase parece simples, mas descreve um arranjo institucional curioso. O remetente solicita a liberação dos recursos. O destinatário analisa o pedido. Ambos ocupam a mesma cadeira. O documento não percorre gabinetes nem atravessa corredores do poder. Cumpre apenas um ritual burocrático que transforma uma decisão política em procedimento administrativo.

A assessoria do senador sustenta que a medida buscou cumprir exigências de transparência determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. Decisões recentes da Corte passaram a exigir maior rastreabilidade das emendas parlamentares, com identificação clara dos responsáveis pelas indicações e pelos pedidos formais de liberação dos recursos.

Segundo essa explicação, o ofício apenas registraria oficialmente solicitações feitas pela bancada federal do Amapá em anos anteriores, período em que Alcolumbre atuava como coordenador do grupo parlamentar.

Mesmo com a justificativa formal, o episódio provocou comentários inevitáveis nos bastidores de Brasília. O sistema político brasileiro possui engrenagens complexas, mas poucas situações ilustram tão bem sua elasticidade quanto um documento oficial em que remetente e destinatário aparecem na mesma assinatura.

Parte das emendas acabou vinculada a empreendimento executado por empresa ligada ao segundo suplente do senador. De acordo com os órgãos responsáveis, a contratação ocorreu por meio de licitação regular e dentro das normas legais. Ainda assim, o caso reacende o debate sobre a transparência efetiva das emendas parlamentares e sobre os limites entre formalidade burocrática e credibilidade institucional.

Para quem observa a política fora do ambiente do poder, a cena tem algo de revelador. Um presidente de Poder solicita formalmente a liberação de centenas de milhões de reais, recebe o próprio pedido e agradece antecipadamente pela colaboração que ele mesmo deverá conceder.

Diante de episódios assim, o humor popular costuma traduzir melhor que qualquer relatório técnico o sentimento de perplexidade. Há quem diga que, entre tantas obras financiadas por emendas, talvez coubesse também a compra de algumas boas caixas de óleo de peroba. Em certos momentos da vida pública brasileira, parece ser um item de utilidade permanente.