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Ex-prefeito de Tuparetama teve julgados irregulares os Relatórios de Gestão Fiscal  

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular os Relatórios de Gestão Fiscal relativos a 2015 das Prefeituras de Tuparetama, Aliança e Exu.

Entre as infrações cometidas pelos gestores municipais dessas cidades, foi mencionada pelo conselheiro relator Valdecir Pascoal a extrapolação do limite (54%) com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos três processos, foi determinado que os autos fossem enviados ao Ministério Público de Contas para que tomem as providências cabíveis.

No processo de Tuparetama (nº 1770021-8), o relator pontuou que desde o 1º semestre de 2012 o então prefeito Edvan César Pessoa da Silva, Deva Pessoa,  realizava gastos excessivos com pessoal, contrariando a LRF e não adotando medidas para que houvesse redução de despesas.

Tal irregularidade, segundo Pascoal, afronta não só a Lei Fiscal, mas os princípios da eficiência, interesse público e gestão fiscal responsável (artigos 1º,37 e 169 da Carta Magna), além de constituir infração administrativa de acordo com o artigo 5º, IV da Lei de Crimes Fiscais. Foi ao gestor imputada uma multa no valor de R$ 31.590,00 e determinada a adoção de medidas de redução com gastos com pessoal, em caso de excesso de despesas.

De semelhante modo, o Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Aliança (processo nº 1729011-9) foi julgado irregular. Os gastos com pessoal no 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2015 foram registrados na casa dos 69,38%, 69,65% e 75,15%, respectivamente. Ao prefeito da cidade à época, Cláudio Fernando Guedes Bezerra, foi imputada uma multa no valor de R$ 32.400,00, além da mesma determinação feita ao município de Tuparetama sobre implantação de medidas de redução.

Já no município de Exu (processo n° 1780032-8), a auditoria encontrou a utilização de 64,38% 65,96% e 63,39% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal, referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2015, respectivamente. Também não houve por parte do então Chefe do Executivo, Welison Jean Moreira Saraiva, uma ação para que tal excesso fosse sanado. A ele foi imputada uma multa no valor de R$ 59.466,64.

Parceria-público-privada prevê investimento superior a R$ 1 bilhão até 2021 em 15 cidades da região metropolitana do Recife, onde já foram verificados avanços no setor de saneamento básico

O estado de Pernambuco tem colhido significativos avanços na área de saneamento básico. As melhorias são resultado da parceria-público-privada (PPP) firmada entre a companhia estadual e a iniciativa privada, que prevê R$ 1,1 bilhão em investimentos até 2021 em 15 municípios da região metropolitana do Recife, levando coleta e tratamento de esgoto a 4,8 milhões de pessoas.

O caminho para o avanço ainda é longo, uma vez que a população pernambucana ainda se depara com a baixa cobertura da rede de esgoto, com 27% apenas dos resíduos produzidos sendo coletados, bem abaixo da média nacional que supera os 50%. O quadro se reflete na alta incidência de municípios com casos de doenças associadas à falta de saneamento, registrados em 57% das cidades. Entre as principais endemias e epidemias estão dengue, chikungunya, zika, diarreia e verminoses. Outro dado preocupante é que apenas 30 das 185 cidades de Pernambuco têm política de saneamento.

Universalização distante – A área de saneamento básico é a mais atrasada da infraestrutura brasileira. De acordo com os dados mais atuais, apenas 51,9% da população dispõem de serviço de coleta de esgoto e menos da metade do que é produzido recebe tratamento. Segundo o estudo Saneamento Básico: Uma agenda regulatória e institucional, da CNI, para reverter esse quadro e atingir as metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), o Brasil precisa ampliar em 62% os investimentos no setor, o que significa aumentar a média anual de recursos para o setor dos atuais R$ 13,6 bilhões para R$ 21,6 bilhões.

O setor produtivo aposta no aumento da participação privada na gestão de companhias de água e esgoto como o instrumento mais viável para universalizar o saneamento básico no Brasil. Nesse sentido, é fundamental que o Poder Legislativo converta em lei a MP 844/2018, que institui o novo marco legal do saneamento no país, e aprimora as normas para o setor privado operar na área de maior déficit de atendimento da infraestrutura brasileira.

Ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha e Henrique Alves, ex-ministro Geddel Vieira Lima (pela segunda vez), e o ex-assessor especial de Temer, Rodrigo Rocha Loures, o ‘homem da mala da JBS’, foram capturados pela Polícia Federal ao longo de quase um ano

Do Estadão

Na denúncia que levou ao Supremo Tribunal Federal na quinta-feira, 14, contra Temer e seus aliados históricos, Janot afirma que a liderança do ‘quadrilhão’ era exercida pelo presidente.

Também fazem parte do grupo, segundo a acusação, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República).

Todo o ‘quadrilhão’ foi denunciado por organização criminosa na última flechada de Janot, que encerra seu segundo mandato neste domingo, 17.

Eduardo Cunha foi o primeiro integrante do ‘quadrilhão’ a ser capturado. Em 19 de outubro de 2016, por ordem do juiz federal Sérgio Moro, o peemedebista foi preso na Asa Sul, em Brasília, e levado a Curitiba.

O ex-deputado já foi condenado por crimes de corrupção, de lavagem e de evasão fraudulenta de divisas a 15 anos e 4 meses de prisão na Lava Jato. O peemedebista foi sentenciado em ação penal sobre propinas na compra do campo petrolífero de Benin, na África, pela Petrobrás, em 2011.

A prisão de outros dois protagonistas do ‘quadrilhão’ ocorreu em um período de três dias, este ano.

Em 3 de junho, Rodrigo Rocha Loures, o ‘homem da mala da JBS’, foi capturado preventivamente por ordem do ministro Edson Fachin, do Supremo.

No dia 6, Henrique Alves foi levado pela Polícia Federal, aos gritos de ‘ladrão’ e ‘safado’, na Operação Manus por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a construção da Arena das Dunas, em Natal.

Loures é o ‘homem da mala preta’. Em abril, a Polícia Federal filmou, em ação controlada autorizada pela Corte, Loures saindo apressado do estacionamento de uma pizzaria em São Paulo. Na mão direita, uma mala recheada com R$ 500 mil em propinas da JBS.

A prisão de Loures foi substituída, em 30 de junho, por uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno (das 20 às 6 horas) e também aos sábados, domingos e feriados. O homem da mala e Michel Temer foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva em 26 de junho. A acusação foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em agosto.

Henrique Alves continua preso. O ex-deputado é acusado de receber propina por meio de doações eleitorais oficiais e não oficiais, entre 2012 e 2014, em troca de favorecimento a empresas de construção civil, como a OAS, Odebrecht e Carioca Engenharia.

O peemedebista foi ministro do Turismo do Governo Temer por pouco mais de um mês. Em junho do ano passado, Henrique Alves deixou o cargo após ser citado na delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sergio Machado, que declarou ter repassado ao ex-deputado R$ 1,55 milhão em propina entre 2008 e 2014. Henrique Alves também foi ministro do Turismo de Dilma.

O último peemedebista do ‘quadrilhão’ a ser preso foi Geddel Vieira Lima. O ex-ministro de Temer e Lula foi capturado duas vezes em dois meses por ordem juiz federal da 10ª Vara, Vallisney de Oliveira.

Em 3 de julho, Geddel foi levado pela PF em caráter preventivo por supostamente tentar atrapalhar as investigações da Operação Cui Bono?. A ação investiga irregularidades cometidas na vice-presidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, durante o período em que foi comandada pelo aliado de Temer.

Geddel ficou preso pouco mais de 1 mês. Por ordem do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 13 de julho, o peemedebista foi mandado para casa. Sem tornozeleira eletrônica, porque o equipamento não estava disponível na Bahia.

A prisão domiciliar de Geddel foi encerrada em 8 de setembro. Três dias antes, a Polícia Federal havia encontrado a fortuna de R$ 51 milhões em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador. O dinheiro estava armazenado em caixas e malas dentro do bunker atribuído a Geddel. Nas cédulas, a PF identificou as digitais do peemedebista. Geddel está agora no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

O ‘quadrilhão’ do PMDB arrecadou R$ 587 milhões em propina, segundo a denúncia de Janot. Valores teriam sido arrecadados na Petrobrás, em Furnas, na Caixa Econômica Federal, no Ministério da Integração Nacional, no Ministério da Agricultura, na Secretaria de Aviação Civil e na Câmara dos Deputados.

“Os crimes praticados pela organização geraram prejuízo também aos cofres públicos. Nesse sentido, em acórdão lavrado pelo TCU, estimou-se que a atuação cartelizada perante a Petrobrás implicou prejuízos à estatal que podem ter chegado a R$ 29 bilhões”, afirma o procurador-geral.

COM A PALAVRA, CEZAR BITENCOURT, QUE DEFENDE RODRIGO ROCHA LOURES

“Rodrigo Rocha Loures não participou de nenhum acordo de pagamento ou recebimento de propinas atribuído ao PMDB da Câmara.Rodrigo era apenas um assessor pessoal do Presidente e não tinha nenhuma intervenção em atividades financeiras, ao contrário da recente denúncia contra o PMDB da Câmara.  A defesa repudia veemente mais uma denúncia leviana de Rodrigo Janot!!!”

COM A PALAVRA, DANIEL GERBER, QUE DEFENDE ELISEU PADILHA

Sobre a denúncia por organização criminosa feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal, contra o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o advogado Daniel Gerber que defende o ministro afirma: “Entendo como equivocada o oferecimento de uma denúncia com base em delações que estão sob suspeita, mas iremos demonstrar nos autos a inexistência da hipótese acusatória”.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO DELIO LINS E SILVA JÚNIOR, QUE DEFENDE EDUARDO CUNHA

Sobre a nova denúncia oferecida pela PGR, a defesa de Eduardo Cunha tem a dizer que provará no processo o absurdo das acusações postas, as quais se sustentam basicamente nas palavras de um reincidente em delações que, diferentemente dele, se propôs a falar tudo o que o Ministério Público queria ouvir para fechar o acordo de colaboração.

COM A PALAVRA, MICHEL TEMER

O procurador-geral da República continua sua marcha irresponsável para encobrir suas próprias falhas. Ignora deliberadamente as graves suspeitas que fragilizam as delações sobre as quais se baseou para formular a segunda denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. Finge não ver os problemas de falta de credibilidade de testemunhas, a ausência de nexo entre as narrativas e as incoerências produzidas pela própria investigação, apressada e açodada. Ao fazer esse movimento, tenta criar fatos para encobrir a necessidade urgente de investigação sobre pessoas que integraram sua equipe e em relação às quais há indícios consistentes de terem direcionado delações e, portanto, as investigações. Ao não cumprir com obrigações mínimas de cuidado e zelo em seu trabalho, por incompetência ou incúria, coloca em risco o instituto da delação premiada. Ao aceitar depoimentos falsos e mentirosos, instituiu a delação fraudada. Nela, o crime compensa. Embustes, ardis e falcatruas passaram a ser a regra para que se roube a tranquilidade institucional do país. A segunda denúncia é recheada de absurdos. Fala de pagamentos em contas no exterior ao presidente sem demonstrar a existência de conta do presidente em outro país. Transforma contribuição lícita de campanha em ilícita, mistura fatos e confunde para tentar ganhar ares de verdade. É realismo fantástico em estado puro. O presidente tem certeza de que, ao final de todo esse processo, prevalecerá a verdade e, não mais, versões, fantasias e ilações. O governo poderá então se dedicar ainda mais a enfrentar os problemas reais do Brasil.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

Nesta terça-feira (30), o prefeito de Itapetim Adelmo Moura participou de uma audiência para tratar da questão da segurança no município. O gestor esteve reunido com o Coronel Carlos José, chefe da Casa Militar, e o Coronel Moraes.

No encontro ficou decidido que serão enviados representantes da Polícia Militar, na próxima sexta-feira (02), às 09h, para a Câmara de Vereadores para discutir o tema. Também será discutido o envio de mais policiais para a feira do Gado de São Vicente.

“Aproveito para convidar os comerciantes, sociedade civil e toda população para se fazerem presentes nesse encontro de sexta-feira, onde vamos unir forças para encontrarmos uma solução para este problema da segurança em nosso município”, disse Adelmo.

Salário dos servidores – O Governo Municipal de Itapetim depositou nesta terça-feira (30), o salário de agosto do funcionalismo municipal. Nesta quarta-feira (31), o dinheiro estará disponível nas contas dos funcionários das Secretarias de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Agricultura, Gabinete, Administração e Finanças, Infraestrutura, Conselho Tutelar, inativos e pensionistas.

“Mais uma vez estamos honrando esse compromisso de pagar o nosso funcionalismo em dia”, disse o prefeito Adelmo Moura.