Pernambuco institui a lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial

Por Inácio Feitosa*

Nas minhas caminhadas pelos municípios da região Nordeste, em visitas técnicas, palestras e encontros de formação, recebo com frequência perguntas que revelam a preocupação crescente com temas jurídicos que afetam diretamente o funcionamento do SUS. E essa preocupação não é exclusiva do Nordeste — em recente agenda no estado de São Paulo, fui procurado por um secretário de saúde que me apresentou um drama que também se repete em muitos outros municípios.

Ele me disse, de forma sincera e quase em tom de pedido de socorro:
“Professor Inácio, nossos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias afirmam que têm estabilidade. O plano de cargos também fala nisso. Podemos reconhecer essa estabilidade? E como proceder quando precisamos encerrar o vínculo?”

A partir dessa conversa, que reflete a realidade administrativa de inúmeras cidades brasileiras, decidi reunir neste artigo as respostas que apresentei naquele encontro, porque são essenciais para gestores que buscam segurança jurídica e responsabilidade na condução da política de saúde.

O ponto inicial é simples e decisivo: ACS e ACE não possuem estabilidade especial. Nenhuma lei federal criou estabilidade própria para essas categorias. O que existe é a obrigação de processo seletivo público, a definição de atribuições e a determinação de vínculo direto com o município, estado ou Distrito Federal.

A estabilidade, no Brasil, nasce exclusivamente da Constituição Federal quando o servidor ocupa cargo efetivo, cumpre estágio probatório e se enquadra no modelo previsto no artigo 41. Assim, se o município adota regime estatutário e cria cargos efetivos de ACS e ACE, esses servidores poderão adquirir estabilidade — não por serem ACS ou ACE, mas porque ocupam cargo efetivo.

Nas cidades que trabalham com o regime celetista, que ainda é a maioria, ACS e ACE são empregados públicos. E empregados públicos não são estáveis, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. A proteção existe contra dispensas arbitrárias ou discriminatórias, mas isso não se confunde com estabilidade.

A dúvida seguinte é uma das mais delicadas para os gestores: um Plano de Cargos e Carreiras pode criar estabilidade?
A resposta é clara: não pode.
Nem o PCCR, nem uma lei municipal, nem um decreto podem estabelecer uma “estabilidade do setor”, uma “estabilidade funcional” ou qualquer modelo de efetivação indireta. Isso violaria a Constituição e já foi invalidado inúmeras vezes pelos tribunais superiores.

Mesmo quando o PCCR faz referência a uma suposta estabilidade, essa previsão é juridicamente ineficaz. O plano pode e deve organizar progressões, critérios de desempenho, gratificações e estrutura de carreira. Mas não pode criar estabilidade, pois essa competência é exclusiva da Constituição.

Quanto às rescisões, tudo depende do regime jurídico. Para vínculos celetistas, a dispensa deve ser motivada e respeitar a legislação trabalhista, associada aos princípios administrativos. Nos casos de falta grave ou descumprimento de requisitos legais, recomenda-se processo administrativo com garantia de defesa. Já para servidores estatutários de cargo efetivo, somente é possível a perda do cargo mediante processo administrativo disciplinar, decisão judicial, avaliação de desempenho regulamentada ou medidas previstas para adequação de despesas públicas. Quando o vínculo é irregular desde a origem — ingressos sem processo seletivo público, contratações precárias — a regra consolidada é que o contrato é nulo, gerando apenas salários e FGTS.

Aqui é importante reforçar o que muitos gestores só descobrem tarde demais: erros nesse tema têm impacto político, financeiro e jurídico imediato.
Ignorar as regras de ingresso ou tentar “criar estabilidade” por vias alternativas pode gerar:

responsabilização pelo Tribunal de Contas, com imputação de débito e determinações de exoneração;
riscos de ações de improbidade administrativa por violação dos princípios constitucionais;
aumento indevido da folha, comprometendo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal;
conflitos trabalhistas que terminam em reintegrações e condenações elevadas;
desgaste político, especialmente quando decisões são judicializadas e ganham repercussão local.

Ou seja, não se trata apenas de interpretação jurídica: trata-se de gestão responsável, de prevenção de passivos financeiros e de proteção da governabilidade municipal.

Em síntese, a conclusão que compartilho com gestores em tantas cidades permanece atual e inafastável: não existe estabilidade especial para ACS e ACE; municípios não podem criá-la; PCCRs não produzem esse efeito; e a rescisão deve seguir estritamente o regime jurídico aplicável. É fundamental compreender que estabilidade é matéria constitucional, não municipal.

A boa gestão pública exige cuidado, coragem e compromisso com a legalidade. E, no tema dos ACS e ACE, seguir a Constituição é o caminho mais seguro para proteger a administração, os profissionais e, sobretudo, a população atendida pelo SUS.

*Inácio Feitosa é advogado, escritor, diretor e fundador do Instituto IGEDUC ([email protected]) 

Nesta terça-feira (3), o candidato a prefeito de Afogados da Ingazeira, Danilo Simões, usou seu tempo no guia eleitoral no rádio para destacar algumas das principais propostas do seu Plano de Governo voltadas para a saúde do município.

Em sua fala, Danilo apresentou um conjunto de medidas que visam acelerar e melhorar a qualidade do atendimento médico na cidade, prometendo inovações significativas na área.

“Temos várias propostas para dinamizar o atendimento de saúde em Afogados da Ingazeira, melhorar a qualidade do atendimento, dar mais velocidade, diminuir o tempo de fila e fazer com que as pessoas tenham um atendimento de qualidade,” afirmou Danilo.

Entre as principais iniciativas, Danilo destacou a criação de uma Policlínica 24 horas, um equipamento que, segundo ele, é urgente para o município. “Hoje, Afogados da Ingazeira é um dos únicos municípios do Sertão do Pajeú que não tem hospital municipal. Vamos implantar esse novo equipamento para descentralizar o atendimento de emergência de baixa complexidade,” explicou o candidato. A Policlínica 24 horas promete ser um ponto central no plano de saúde do candidato, aliviando a demanda por serviços de emergência e reduzindo o tempo de espera para os pacientes.

Outra proposta apresentada foi a construção de um Centro de Diagnóstico em Afogados da Ingazeira, equipado para realizar exames mais sofisticados, que atualmente dependem de serviços terceirizados. “Afogados da Ingazeira também precisa de um laboratório de exames próprios para dar mais velocidade na resposta aos desejos e anseios da população,” destacou Danilo, apontando a importância de um atendimento mais ágil e eficiente.

Danilo também apresentou a ideia de implantar uma Creche do Idoso, um Centro de Convivência voltado para a terceira idade. “Será um espaço onde as famílias que têm responsáveis por idosos e que não podem deixá-los sozinhos em casa, possam contar com um local seguro e acolhedor, oferecendo atendimento de terapia ocupacional, desenvolvimento cognitivo, lazer, e convivência,” explicou.

Nesta terça-feira (2), o Prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres (PSB), esteve visitando o local onde foram instalados os equipamentos do Programa Seja Digital, que vai disponibilizar o sinal de TV digital para a população do município.

“A partir de hoje [quarta-feira], nossa equipe de infraestrutura vai cercar toda a área onde os equipamentos estão instalados em nosso município”, divulgou Zeinha em publicação em suas redes sociais.

Ainda segundo Zeinha, vai ser iniciada no final do mês de maio, a etapa de entrega de equipamentos para famílias inscritas no Cadúnico, como parte do programa Digitaliza Brasil.

A retirada dos equipamentos será precedida de um processo de agendamento, através do telefone: 08000001620 ou pelo site www.sejadigital.com.br entre 24/04 e 19/05. 

A retirada ocorrerá no período de 29/05 a 09/06, exclusivamente para pessoas agendadas. Não haverá prorrogação dia prazos de agendamento e de retirada.

Se a TV já pega o sinal digital, não precisa de mais nada. Por força de lei, desde 2010 toda televisão já sai de fábrica com o conversor integrado e só precisam de uma antena (preferencialmente externa) para captar o sinal. Apenas as TVs de tubo e a primeira geração de plasma e LCD precisam da antena e do conversor.

Do Blog Andréia Sadi / G1

O presidente Michel Temer se reuniu nesta sexta-feira (15), em São Paulo, com aliados e advogados para discutir a reação à segunda denúncia de Rodrigo Janot – agora por obstrução de justiça e organização criminosa.

Temer se encontrou com o advogado Antonio Claudio Mariz e o marqueteiro Elsinho Mouco para afinar o discurso no campo jurídico e na área de comunicação.

Elsinho defendeu junto a Temer um pronunciamento. Neste sábado (16), a assessoria do Palácio do Planalto informou que não haverá pronunciamento no fim de semana. Na segunda-feira (18), o presidente viaja para os EUA, onde na terça fará o discurso de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Nesta sexta, Temer também recebeu o deputado Rogério Rosso (PSD-DF). O deputado disse ao blog que foi discutir a “reforma da Previdência e o Refis” com o presidente, em um restaurante na capital paulista, à noite, fora da agenda oficial.

O deputado Fábio Faria (PSD-RN) também passou por lá. Mas disse à reportagem que foi buscar Rosso e que apenas cumprimentou o presidente Temer.

Do DP

No segundo dia útil do ano, a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniram em Brasília. A reunião aconteceu no início da noite desta terça-feira no Palácio da Alvorada.

O ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, e o presidente nacional do PT, Rui Falcão, também participaram do encontro, marcado de última hora, no início da tarde, e mantido em segredo. O chefe de gabinete da Presidência, Giles Azevedo, passou rapidamente pelo local da reunião.

Segundo interlocutores dos participantes, Dilma e Lula trocaram informações sobre o quadro político em geral e depois falaram sobre política econômica.

Nas últimas semanas de 2015, tanto Lula quanto o PT cobraram medidas práticas por parte do novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, no sentido de sinalizar mudanças na política econômica para fazer um aceno à base petista, insatisfeita com as primeiras declarações de Barbosa à frente da pasta. Falcão publicou um texto no qual pede mais “ousadia” na economia em 2016. O encontro terminou pouco depois das 22h.