PE proíbe som em bares, boates, restaurantes e praias a partir desta sexta

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

Noeli Menezes / CNN

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), descartou, por ora, a aceitação de um dos quase 30 pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro já protocolados na Casa ou a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a demissão do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.

“É legítimo os parlamentares tentarem discutir CPI e outros instrumentos, mas a Câmara, sob minha presidência, deve tratar do que é importante neste momento. Devemos voltar para a agenda que preocupa a todos os brasileiros, que é o enfrentamento ao novo coronavírus. Não que os outros temas também não preocupem, mas precisam ter paciência para analisar a situação. O Parlamento não pode ser mais uma fonte de incertezas”, afirmou em entrevista coletiva ao chegar na Câmara nesta segunda-feira (27).

Segundo Maia, nomear ou exonerar ministros é papel do Executivo e, se houver problemas nesse processo, o procurador-geral, Augusto Aras, já pediu apuração ao STF (Supremo Tribunal Federal). “A crise é do poder Executivo e deve ficar lá. O papel do Legislativo é discutir soluções para a crise.”

Impactos da crise

Após quase dez dias sem dar declarações públicas, o presidente da Câmara afirmou ter usado esse período para refletir e ouvir quadros técnicos da saúde e da economia. Segundo Maia, o país ainda está no início do aumento de casos de COVID-19 e do número de mortes.

“As projeções de aumento de mortes são muito impactantes, alarmantes. Além da saúde pública, temos um impacto na economia. Projetando o final do ano, se comparado ao que esperávamos para 2020 antes da pandemia, chegaremos a uma queda de 10% da atividade econômica. Isso deve gerar um aumento do desemprego para 16%, ou seja, mais 4 ou 5 milhões de desempregados. São números muito dramáticos para a vida dos brasileiros.”

Antônio Cláudio Alves Ferreira, 30, foi detido em Uberlândia (MG), nesta segunda-feira (23), por agentes da Polícia Federal de Goiás. Ele será levado à sede da PF na cidade mineira e deve ser transferido para Brasília amanhã.

O vândalo foi filmado pelo circuito interno do Palácio do Planalto em 8 de janeiro derrubando o relógio Balthazar Martinot, do século 17, presente de Luís 14 para Dom João 6º. Ele usava uma camiseta estampada com a foto de Jair Bolsonaro (PL).

A Polícia Civil de Goiás confirmou a identidade de Ferreira no último domingo, quando o morador da cidade de Catalão (250 km de Goiânia) — passou a ser considerado foragido.

A Polícia Federal ainda não informou as circunstâncias da prisão — nem de quais os crimes que ele poderá ser acusado. O processo corre em sigilo. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. A reportagem tentou entrar em contato com a defesa de Antônio Ferreira, mas não foi possível. O espaço segue aberto.

Ferreira tem outros dois processos na Justiça: ameaça, em 2014, e tráfico de drogas, em 2017. Segundo a Polícia Civil de Goiás, os casos estão arquivados, pois Antônio Ferreira já cumpriu as sentenças. As informações são do UOL.

Blog do Erbi

O resultado do concurso da Prefeitura Municipal de Itapetim, foi divulgado nesta terça (23).

Cento e onze vagas estão sendo ofertadas nas áreas de educação, e saúde.

Das vagas oferecidas no certame, 69 são destinadas a educação e 42 na área de saúde, para os cargos de professor, assistente social, enfermeiro, médico anestesiologista, médico cirurgião geral e fonoaudiólogo.

A empresa responsável pela realização do certame foi a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências,  FUNDATEC.

Acesse o resultado clicando aqui.

A diretoria social do Clube dos Oficiais confirmou os detalhes da 12ª edição do “Baile Vermelho e Azul”. Uma das novidades deste ano será a alteração da data da festa e a outra é que o baile ganhou um cunho social com arrecadação de alimentos não perecíveis para mulheres que estão em situação de vulnerabilidade.

O festejo, que tradicionalmente ocorre antes das folias de Momo, foi transferido e ocorrerá após a quarta-feira de cinzas esticando a festividade.

A data escolhida foi o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e o agito será comandado pelo Patusco, Orquestra 100% Mulher e a Orquestra de frevo da Policia Militar de Pernambuco. A festa terá início às 21hs e promete muito frevo e samba para ninguém ficar parado.

Os ingressos do primeiro lote custam R$ 100,00 + 1 kg de alimento não perecível (mesa para não sócio), R$ 80,00 + 1 kg de alimento não perecível (mesa para Sócio), R$ 25,00 + 1 kg de alimento não perecível (ingresso individual para não sócio) e R$ 20,00 + 1 kg de alimento não perecível (ingresso individual para sócio).

O Clube dos Oficiais fica localizado na Rua João de Barros, nº 357, no Bairro da Boa Vista. Maiores informações pelo fona: (81) 3423-5792.