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Serra: TCE nega recurso da Prefeitura e mantém Colégio de Aplicação da AESET como escola pública

Por André Luis

PRIMEIRA MÃO

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou, por unanimidade, recurso da Prefeitura de Serra Talhada sobre a natureza jurídica do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada (CAFAFOPST), ligado à Autarquia Educacional de Serra Talhada (AESET).

O caso foi analisado no Processo nº 23100870-3RO004, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, e diz respeito a auditoria especial sobre a classificação institucional da escola e a aplicação do piso nacional do magistério no exercício de 2025.

Segundo o Acórdão T.C. nº 369/2026, o TCE reafirmou que, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a natureza das instituições de ensino é definida pelo ente que as cria, mantém e administra. Como o Colégio de Aplicação integra a estrutura da AESET, uma autarquia municipal de direito público, ele deve ser considerado estabelecimento de ensino público, e não privado.

O Tribunal apontou que a autodeclaração da escola como privada no Censo Escolar é incompatível com sua natureza jurídica e pode gerar impactos administrativos e financeiros, como distorções na contabilização de matrículas para fins de financiamento da educação e no regime jurídico aplicado aos profissionais.

O Acórdão também destaca que:

  • declarações lançadas em sistemas oficiais de informação são atos administrativos sujeitos ao controle de legalidade pelos Tribunais de Contas;
  • a aplicação do piso salarial nacional do magistério aos profissionais da educação básica vinculados a instituições públicas deve seguir a Lei nº 11.738/2008;
  • no caso concreto, embora tenham sido constatadas irregularidades administrativas, não se verificou gravidade suficiente para aplicação de sanções pessoais aos gestores, sendo adequada a manutenção das contas com ressalvas.

O TCE ainda reforçou o caráter mandamental das medidas determinadas anteriormente, como:

  • a retificação do cadastro do Colégio de Aplicação junto aos órgãos educacionais competentes;
  • o acompanhamento da controvérsia constitucional sobre o piso nacional do magistério;
  • ressaltando que tais providências não são meras recomendações, mas determinações que visam corrigir irregularidades em curso e seus efeitos, nos termos da Resolução TC nº 236/2024.

Ao final, o Tribunal decidiu conhecer o Recurso Ordinário, mas negar-lhe provimento, mantendo o entendimento da auditoria especial e as determinações impostas à Prefeitura de Serra Talhada e à AESET.

Outras Notícias

Pesquisa vai mostrar volume de negócios da feira de empreendedorismo de Afogados

Em uma iniciativa pioneira, o Sebrae e a Prefeitura de Afogados da Ingazeira, fizeram uma pesquisa para aferir o volume de negócios movimentado pela Feira de Empreendedorismo de Afogados da Ingazeira, que se encerrou no último final de semana. A pesquisa inédita vai mensurar também o grau de satisfação dos empreendedores que participaram do evento. […]

Em uma iniciativa pioneira, o Sebrae e a Prefeitura de Afogados da Ingazeira, fizeram uma pesquisa para aferir o volume de negócios movimentado pela Feira de Empreendedorismo de Afogados da Ingazeira, que se encerrou no último final de semana. A pesquisa inédita vai mensurar também o grau de satisfação dos empreendedores que participaram do evento.

“Essa pesquisa inédita vai dar à gestão e ao Prefeito Sandrinho, ferramentas concretas para realizar uma feira em 2025 com ainda mais sucesso, permitir um melhor planejamento, para que tenhamos um evento ainda maior e melhor,” destacou o Secretário de administração e desenvolvimento econômico de Afogados, Ney Quidute.

A 7ª Feira de Empreendedorismo de Afogados da Ingazeira aconteceu entre os dias 28 e 30 de Novembro, reunindo mais de 150 expositores, e com o público lotando as Praças Padre Carlos Cottart e Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara.

Ação de Lucas Ramos promove serviço de saneamento em Petrolina e Lagoa Grande 

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) realiza neste fim de semana uma ação de desobstrução da rede de esgoto no distrito de Izacolândia, em Petrolina. Graças a uma ação conjunta do deputado estadual Lucas Ramos (PSB) ao lado do vereador Domingos de Cristália (PMDB), dois caminhões limpam as tubulações e retiram resíduos e detritos que […]

Foto - Serviço de saneamento em Izacolândia (2)A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) realiza neste fim de semana uma ação de desobstrução da rede de esgoto no distrito de Izacolândia, em Petrolina. Graças a uma ação conjunta do deputado estadual Lucas Ramos (PSB) ao lado do vereador Domingos de Cristália (PMDB), dois caminhões limpam as tubulações e retiram resíduos e detritos que estavam impedindo o escoamento e ocasionando transbordo em algumas localidades. Após o trabalho em Izacolândia, os veículos seguem para o município de Lagoa Grande.

“O prefeito Vilmar Capellaro e o secretário de Infraestrutura, Ademar Nonato, nos procuraram já no primeiro dia de trabalho para que o serviço pudesse ser realizado em Lagoa Grande. Viabilizamos junto à Compesa para que o trabalho fosse feito o quanto antes”, detalhou o deputado. “Em Izacolândia, o vereador Domingos de Cristália cobrou a ação, fundamental para melhorar a qualidade de vida da população”, declarou Lucas.

De acordo com o parlamentar, ações de saneamento básico precisam ser realizadas com agilidade. “Os moradores de Izacolândia e Lagoa Grande estavam sendo prejudicados pelos pontos de entupimento e a ação da Compesa vem para corrigir, melhorar o serviço e evitar problemas maiores”, afirmou Lucas. “Realizar esta ação garante avanços no saneamento que vão ser refletidos na saúde e na qualidade de vida das pessoas”, concluiu.

Para Sudene, indústria nordestina é fundamental para reduzir desigualdades regionais

Autarquia participou de reunião da Associação Nordeste Forte, em Brasília, para divulgar instrumentos institucionais de apoio ao setor produtivo  A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) participou, nesta terça-feira (25), de reunião da Associação Nordeste Forte, que reúne representantes das federações das indústrias da área de atuação da autarquia. Realizado na sede da Confederação Nacional […]

Autarquia participou de reunião da Associação Nordeste Forte, em Brasília, para divulgar instrumentos institucionais de apoio ao setor produtivo 

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) participou, nesta terça-feira (25), de reunião da Associação Nordeste Forte, que reúne representantes das federações das indústrias da área de atuação da autarquia. Realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), na capital federal, o encontro faz parte da estratégia de aproximação promovida pela Sudene junto aos setores da economia regional para ouvir demandas e divulgar os instrumentos de promoção do desenvolvimento sustentável.  

A Sudene foi representada pelo superintendente Danilo Cabral, além dos diretores Heitor Freire (Gestão de Fundos, Incentivos e Atração de Investimentos) e José Lindoso (Administração).

“Essa iniciativa é símbolo da relação que queremos construir junto à indústria do Nordeste. Temos a necessidade de ampliar o diálogo com todos que podem reduzir as desigualdades regionais”, explicou Danilo Cabral. O gestor destacou, ainda, que a Sudene é o espaço que a indústria deve utilizar para estabelecer a articulação junto ao Governo Federal e instituições financeiras de desenvolvimento regional para criação de pautas estratégicas para o setor.

Uma das pautas apresentadas pelos empresários é a desburocratização do acesso ao crédito. O presidente da Associação Nordeste Forte, José Ricardo Montenegro Cavalcante, ressaltou que é preciso facilitar as operações e revisar as garantias exigidas para que os empreendedores possam obter recursos presentes nas linhas de financiamento dos fundos regionais, a exemplo do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). 

Ao tomar conhecimento da atuação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instrumento exclusivo da Sudene, José Ricardo destacou que é preciso ampliar a divulgação destes instrumentos da Sudene para fomento ao setor industrial. “Precisamos estar com este diálogo sempre em dia e aumentar a capilaridade da instituição”, disse o gestor.

Além dos fundos regionais, que somam quase R$ 40 bilhões em recursos para este ano, o portfólio da Sudene para apoio ao setor industrial inclui a oferta de incentivos fiscais. Através deles, as empresas beneficiadas podem usufruir da redução de 75% do imposto de renda para investir na implantação e modernização de empreendimentos, além da diversificação de linhas de produtos. 

Durante sua apresentação, o diretor de Gestão da Sudene, Heitor Freire, enfatizou que os incentivos são um dos grandes diferenciais competitivos da autarquia para a atração de investimentos e ressaltou a importância da atuação conjunta pela renovação destes instrumentos. “Há empresas que escolhem vir para o Nordeste especificamente por conta dos nossos incentivos. E eles estimulam a geração de emprego e renda, destacando o caráter de responsabilidade social deste mecanismo”, destacou. 

A Associação Nordeste Forte também apresentou uma minuta à Sudene com propostas relativas ao setor econômico e industrial para o biênio 2023-2024. O grupo trouxe ações prioritárias nas áreas de financiamento; tributação; infraestrutura; energia; transportes; infraestrutura hídrica e meio ambiente. Entre as ações, estão a repactuação de passivos e condições de operacionalização dos fundos constitucionais de financiamento, a retomada de obras inacabadas, redução de custos do setor energético e o fomento à cadeia de valor do hidrogênio sustentável. 

Danilo Cabral identificou pontos em comum com o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), aprovado recentemente pelo Conselho Deliberativo da Autarquia, e destacou que as contribuições apresentadas pelos representantes das indústrias podem ser incorporadas ao documento.

Em Arcoverde, Câmara inaugura mais um trecho da Adutora do Agreste

O governador Paulo Câmara entregou nesta segunda (26), mais um trecho da obra da Adutora do Agreste compreendido entre a Barragem do Ipojuca, em Arcoverde, até o distrito de Mimoso, em Pesqueira. Até o momento, foram investidos R$ 143 milhões na conclusão das obras de implantação da Adutora de Água Bruta por gravidade de 800 […]

O governador Paulo Câmara entregou nesta segunda (26), mais um trecho da obra da Adutora do Agreste compreendido entre a Barragem do Ipojuca, em Arcoverde, até o distrito de Mimoso, em Pesqueira.

Até o momento, foram investidos R$ 143 milhões na conclusão das obras de implantação da Adutora de Água Bruta por gravidade de 800 metros de extensão.

A estrutura parte da saída da tomada de água do Reservatório Ipojuca (Ramal do Agreste), e vai até a Estação Elevatória de Água Bruta – EEAB, ambas localizadas no distrito de Ipojuca, em Arcoverde.

“O Governo de Pernambuco conseguiu, apesar de tantos desafios, avançar e trazer mais água para o Sertão e o Agreste pernambucano, garantindo que não houvesse nenhum tipo de descontinuidade a essa obra. Essa adutora é uma infraestrutura muito cara e a União atrasou os repasses. O Governo Estadual bancou mais de R$ 40 milhões, justamente para que a obra não parasse e pudesse ser concluída ainda em 2022”, destacou Paulo Câmara.

De acordo com a presidente da Compesa, Manuela Marinho, com mais essa entrega, a população terá mais segurança hídrica, melhoria operacional e água nas torneiras.

“É mais uma etapa de extrema importância desta obra estruturadora que entra em operação, transformando a realidade de vida de muita gente. Daqui, vão sair dois mil litros por segundo para distribuir água pra todas as cidades beneficiadas pela Adutora do Agreste”, reforçou Manuela.

Também foi finalizada a construção da EEAB, com capacidade para bombear, nesta primeira etapa, 2,43 metros cúbicos de água, operando com três conjuntos motobombas.

Ainda nessa etapa, foi implantada a Subestação de Energia Elétrica composta por dois transformadores, que vão alimentar o sistema elétrico da estação elevatória. Ainda foram implantados seis quilômetros de adutoras, partindo da EEAB até o novo Reservatório de Água Bruta, com capacidade para 70 mil metros cúbicos.

Toda essa estrutura está concluída e começará a operar após a finalização da implantação da linha de 69 KV em execução pela concessionária de energia no ano que vem.

A Adutora do Agreste foi idealizada como uma importante solução de segurança hídrica para a região Agreste. Atualmente, a obra está com vários trechos concluídos e com funcionalidade.

Os municípios de Arcoverde, Pesqueira, Alagoinha, Sanharó, Belo Jardim, São Bento do Una e Tacaimbó já recebem água da transposição do Rio São Francisco, através da Adutora do Moxotó.

Também participaram da solenidade a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista; o diretor-geral do interior da Compesa, Mário Heitor; a diretora da regional metropolitana, Nyadja Menezes; o diretor de negócios e inovação, Flávio Coutinho; e o prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel; e a ex-prefeita do município, Madalena Britto.

Senador cobra ação de ministro da Justiça para evitar vazamento

do Diário de Pernambuco O primeiro vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), cobrou nesta segunda-feira (24) uma ação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para evitar vazamentos de dados de delações premiadas relativos à Operação Lava-Jato, da Polícia Federal. O questionamento ocorre após a revelação feita pelo jornal O Estado de S. Paulo de […]

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do Diário de Pernambuco

O primeiro vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), cobrou nesta segunda-feira (24) uma ação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para evitar vazamentos de dados de delações premiadas relativos à Operação Lava-Jato, da Polícia Federal. O questionamento ocorre após a revelação feita pelo jornal O Estado de S. Paulo de que o ex-diretor de Abastecimento da estatal afirmou que o esquema de propinas e corrupção na Petrobras repassou R$ 1 milhão à campanha de Humberto Costa (PT-PE) para o Senado em 2010.

Jorge Viana defende a punição dos delegados que, em comentários feitos em redes sociais, demonstraram ter preferência pelo candidato derrotado pelo PSDB à Presidência, senador Aécio Neves (MG). Esse caso também foi revelado em reportagem do Estado. Atual líder do PT no Senado, Humberto Costa (que nega as acusações e abriu mão dos sigilos bancário, fiscal e telefônico) integra uma extensa lista de políticos acusados pelo ex-diretor da Petrobras na delação, por meio da qual espera ter sua pena reduzida. Cardozo é filiado ao PT, assim como Jorge Viana e Costa.

“A Polícia Federal tem que tratar isso com seriedade. O ministro da Justiça precisa agir. Em uma hora dessas, a gente tem de ter um ministro da Justiça forte, que não aceite esse tipo de manipulação de um processo tão importante como esse. Um processo que pode ajudar o Brasil, ajudar a Petrobras a ficar melhor, a combater a corrupção”, afirmou Jorge Viana.

O primeiro vice-presidente do Senado classificou como “absurdo” o que está sendo feito com o líder do PT na Casa, a quem chamou de uma “pessoa absolutamente honesta e correta”. “Está tendo um crime dentro de um crime cometido. Estão fazendo um vazamento seletivo para tentar destruir a honra de pessoas. É muito importante que haja uma união de todos para apurar tudo. Se tiver agente político envolvido, os chamados tubarões, que se traga logo. Não pode se fazer uma condução equivocada de uma coisa tão séria”, disse Viana. Para Jorge Viana, Humberto Costa “não é acusado de nada”, mas “vira vítima ou réu de uma hora para outra”. Ele disse que esse tipo de situação enfraquece as investigações.

Em discurso e em entrevista, Humberto Costa reafirmou que não vai deixar que o trabalho dele seja “prejudicado”. Disse ainda que estuda tomar medidas legais e cabíveis contra o delator. “Do ponto de vista jurídico, ele não será negligenciado, até que eu possa fulminar, uma a uma, todas as acusações contra mim”, afirmou o líder do PT no Senado. Defendeu, ainda, que não se pode tomar como verdade as afirmações feitas por Paulo Roberto Costa.