Lei de Pernambuco que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é invalidada

“Tem que acabar com a reeleição. E eu falo isso de maneira geral, avaliando o Brasil como um todo. Presidente, governador e prefeito têm de ter mandatos de cinco anos, sendo o primeiro ano para arrumar a casa e quatro para poder trabalhar e entregar um País, um Estado e um município cada vez melhor”.

Com esta fala, o deputado estadual Romário Dias (PSD) defendeu a necessidade de uma reforma política que inclua o fim da reeleição em todo o País.

Ainda de acordo com o parlamentar, a possibilidade de um mandato de oito anos faz com que “o gestor já sente na cadeira imbuído do propósito de ser reeleito e isso atrapalha a administração como um todo, desde a execução de dos programas sociais até os de desenvolvimento”. “De uma maneira geral, ninguém trabalha pensando no amanhã do cidadão, só pensa em construir o novo mandato”, afirmou Romário durante entrevista, na última quinta (01), à Rádio Folha.

Para o deputado, a mudança nas regras já deveria entrar em vigor na próxima eleição e, para isso, os atuais mandatos que se encerram em 2022 seriam prorrogados por mais um ano e as eleições majoritárias, já para um mandato de cinco anos, ocorreriam em 2023. “No geral, o que acontece é que o gestor eleito passa três anos falando da gestão anterior. Quando falta um ano (para o primeiro mandato encerrar), ele faz tudo que puder imaginar. Mas, quando se reelege, é um mandato mais difícil, geralmente não faz nada. Claro que existem exceções, o que estou exemplificando é o que acontece na maior parte do País”, sentenciou.

A melhora do sistema político nacional, conforme Romário, precisa ser discutida e trabalhada com urgência. “Enquanto isso não for feito vai sofrer Pernambuco, os demais estados e todos aqueles que vivem e convivem no meio do sistema político”, garantiu.

O deputado finalizou esclarecendo que, no Estado, há “excelentes quadros políticos”. “Meu partido, o PSD, por exemplo, já é uma realidade, um partido forte, organizado. Meu amigo André de Paula, deputado federal e presidente do partido, é um extraordinário político e estrategista e tem garantido esse crescimento. Além disso, temos diversos jovens políticos ocupando cada vez mais posições nos mais altos quadros”, detalhou.

São 70 mil arquivos catalogados, com fotografias, depoimentos, entrevistas, dentre outros documentos

O governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (9), o decreto que formaliza o tombamento do Acervo da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara (CEMVDHC). 

Com 70 mil documentos catalogados e já digitalizados, o arquivo conta com documentos institucionais, certificados, homenagens, processos, material audiovisual, registros de óbito, livros, prontuários, fotografias, depoimentos e entrevistas, e foi constituída a partir dos trabalhos da comissão entre 2012 e 2016.

“Esse é mais um passo que nós estamos dando em favor da democracia, da verdade, da justiça, da liberdade. Pernambuco tem essa tradição e a gente vem fazendo esse trabalho há quase uma década. Toda Comissão da Verdade Dom Helder Câmara trabalhou nesse período e agora a gente está tombando todos os documentos, tudo aquilo que foi levantado, com a história contada de forma muito responsável”, ressaltou o governador Paulo Câmara.

O pedido de tombamento do material foi feito no último mês de outubro, pelo professor Manoel Severino Moraes de Almeida, coordenador do Grupo de Trabalho Memorial da Democracia de Pernambuco. 

Os conselheiros Ana de Fátima Braga e Maurício Barreto foram designados para a relatoria, e considerando a relevância histórica documental do acervo, o CEPPC/PE concluiu pelo parecer favorável ao pedido de tombamento por apresentar todas as prerrogativas para adquirir a condição de bem tombado pelo Estado.

A assinatura do decreto foi realizada após a aprovação, por unanimidade, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural de Pernambuco (CEPPC/PE), na última terça-feira (06.12). 

“Atualmente, sob a guarda do Conselho Estadual de Preservação, existe alguns livros de tombamento. Nesses livros ficam inscritos aqueles bens que são reconhecidos em âmbito estadual como valor histórico, geográfico, arqueológico e também antropológico. Nesse caso após a assinatura do decreto nós encaminhamos para a efetiva inscrição no livro”, explicou o vice-presidente do conselho, Cássio Raniere.

HISTÓRIA – A CEMVDHC foi criada por iniciativa do governador Eduardo Campos, por meio da Lei no 14.688 de 1º de junho de 2012 e instalada na mesma data, com o seu regimento interno aprovado pelo Decreto no 38.386, de 29 de junho de 2012 – a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara teve como finalidade “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas contra qualquer pessoa, no território do Estado de Pernambuco, ou contra pernambucanos ainda que fora do Estado, praticadas por agentes públicos estaduais durante o período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a consolidação do Estado Democrático de Direito”. 

O resultado do trabalho da comissão foi apresentado em formato de relatório composto por dois volumes, publicados pela Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), em 2017.

Estiveram presentes à assinatura desta sexta-feira a vice-governadora Luciana Santos; os secretários estaduais Oscar Barreto (Cultura) e Marcelo Canuto (chefe de gabinete do governador); a secretária executiva de Direitos Humanos, Laura Gomes; e o presidente da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), Ricardo Leitão.

Ainda: o coordenador do Grupo de Trabalho Memorial da Democracia de Pernambuco, Manoel Moraes; o representante do Conselho de Patrimônio Allan Gadelha; as vereadoras do Recife Cida Pedrosa e Liana Cirne; além de membros da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara e do CEPPC.

Marcelo Patriota

Nesta terça  foi encerrado o processo de registro de candidaturas aos cargos da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São José do Egito para o biênio 2019-2020.

No último dia de requerimentos mais dois parlamentares colocaram seu nome na disputa pelo cargo de presidente. David Teixeira (PR), como já era esperado, e Rona Leite (PT), que já havia sido anunciado que se registraria como vice.

Nas candidaturas de hoje aparecem também Beto de Marreco (PSB) para a vice, Ana Maria de Romerinho (PSB) e Tadeu do Hospital (PTB) para a 1ª e 2ª secretarias, respectivamente.

No Legislativo egipciense os cargos são disputados de maneira individual, sem necessidade de formação de chapa fechada. Os parlamentares votam de forma aberta – não há voto secreto – para cada cargo da Mesa.

Quem também vai disputar a presidência com David e Rona será o vereador Rogaciano Jorge (PSB). Seu registro foi efetuado no último sábado (8)).

Ainda no sábado foram registradas as candidaturas de Aldo da Clipsi para vice, Albérico Tiago (PR) e Alberto de Zé Loló (PT) para, respectivamente, 1º e 2º secretários.

A eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São José do Egito ocorrerá no próximo sábado (15), às 8h, durante a última sessão ordinária deste ano. Toda a votação será transmitida pela Gazeta FM e pelo portal www.camarasjegito.pe.gov.br.

Da Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve anunciar nesta semana a decisão sobre o futuro da operação Lava Jato na Corte. Durante toda a semana passada, em conversas reservadas, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, buscou uma solução consensual para encontrar um substituto para relatar os processos da operação, que estavam sob a responsabilidade de Teori Zavascki, morto em um acidente de avião em Paraty (RJ).

Além da relatoria, a Corte deve definir como será feita a homologação das delações premiadas dos 77 executivos ligados à empreiteira Odebrecht. Na sexta-feira (27), juízes auxiliares do STF concluíram a fase de depoimentos complementares. Com a conclusão, as delações estão prontas para serem homologadas.

A alternativa mais cogitada em conversas informais dos ministros é o sorteio da relatoria da Lava Jato entre os integrantes da Segunda Turma, colegiado que era integrado por Teori e que já julgou recursos da Lava Jato. Fazem parte do colegiado os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Outra medida que pode ser tomada é a transferência de um integrante da Primeira Turma para a segunda. O nome defendido nos bastidores é o do ministro Edson Fachin, com perfil reservado, semelhante ao de Zavascki.

Pauta – Na quarta-feira (1º), a Corte retorna aos trabalhos após o período de recesso. No início da sessão, está prevista uma homenagem ao ministro Teori Zavascki.

Oito ações que tratam de assuntos fiscais, que estavam sob a relatoria de Teori, serão retiradas da pauta de julgamento. Deve ser incluída na pauta a validade da candidatura à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A candidatura é contestada pelo Solidariedade (SD) e pelo deputado André Figueireiro (PDT-CE).

Estavam pautadas ações sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal e a constitucionalidade da fixação de limite com gastos de pessoal pelos estados. Não há previsão para a retomada do julgamento. As decisões devem servir de base para os acordos fiscais que o governo federal deve assinar com os estados que passam por dificuldades financeiras.

Os ministros deveriam analisar a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000 para disciplinar os gastos dos governos estaduais e federal.

Na época, as ações foram propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), governadores e associações de procuradores sob argumento de que a lei fere a autonomia dos Poderes ao definir regras para limitar os gastos.

Nesta sexta-feira (8), o prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, deu uma entrevista ao programa Manhã Total da Rádio Pajeú, esclarecendo os passos e desafios da intervenção na ASAVAP (Associação de Saúde do Vale do Pajeú). A intervenção foi determinada pela Justiça, com prazo de 24 horas para a administração municipal assumir o controle da instituição.

Palmeira destacou a responsabilidade da medida, encarando-a como uma oportunidade de garantir uma vida mais digna e segura aos idosos assistidos pela ASAVAP.

“Recebemos essa missão com muito cuidado e dedicação, com o objetivo de transformar a qualidade de vida dos nossos idosos. Esse trabalho será desenvolvido com nossa equipe, e já estamos fazendo um levantamento detalhado da estrutura e das necessidades da ASAVAP,” afirmou o prefeito.

Levantamento inicial e equipe de gestão

Palmeira explicou que um diagnóstico detalhado está sendo conduzido, incluindo a infraestrutura, móveis, medicamentos e o atendimento à saúde. O processo de intervenção conta com o secretário de Saúde, Arthur Amorim, nomeado como interventor, e uma equipe de profissionais da saúde e assistência social. “Estamos fazendo um levantamento que abrange desde a lista de medicamentos até a estrutura física e os horários de atividades, como refeições e banho de sol,” detalhou.

Segundo o prefeito, Arthur Amorim possui ampla experiência e está sendo fundamental na reorganização dos serviços da ASAVAP. Além disso, Lucivaldo foi designado para gerenciar a parte financeira, assegurando o controle rigoroso dos recursos e despesas da instituição, que têm uma média mensal de R$ 50 mil a R$ 60 mil.

Medidas para melhorar a qualidade do atendimento

Durante a entrevista, Sandrinho destacou medidas para garantir a qualidade do atendimento na ASAVAP, como a instalação de câmeras de segurança em áreas comuns, controle eletrônico de presença, prontuário eletrônico e a presença de uma nutricionista para elaborar dietas personalizadas para cada idoso. Além disso, estão sendo feitas cotações para instalar câmeras de vigilância e aprimorar a segurança.

Outra iniciativa importante é a avaliação da saúde mental e bucal dos idosos, com a inclusão de psicólogos e dentistas no acompanhamento dos pacientes. “Cada idoso terá seu prontuário eletrônico individualizado. A qualidade de vida e saúde dessas pessoas é nossa prioridade,” pontuou o prefeito.

Situação crítica e compromisso com a transparência

O prefeito destacou ainda a situação crítica encontrada na ASAVAP, com falta de estrutura mínima e falta de organização na gestão. Ele mencionou que o levantamento inicial revelou a necessidade urgente de reestruturar o atendimento. “Foi surpreendente constatar a ausência de uma gestão adequada, algo que comprometeu seriamente o atendimento aos idosos,” disse ele.

Segundo Sandrinho, todos os cartões dos beneficiários e os recursos financeiros da ASAVAP agora estão sob controle da equipe de intervenção. “A situação dos cartões de aposentadoria era delicada, pois alguns estavam com empréstimos que agora serão devidamente auditados,” acrescentou.

Convite à sociedade para apoiar a transformação

Palmeira aproveitou para pedir o apoio da população e dos empresários de Afogados da Ingazeira. Ele destacou o papel fundamental da sociedade no sucesso da reestruturação da ASAVAP, lembrando a solidariedade da cidade em situações semelhantes no passado. “Contamos com a generosidade dos afogadenses para dar continuidade a essa transformação e garantir dignidade aos nossos idosos,” finalizou o prefeito.

O processo de intervenção terá um prazo inicial de 180 dias, podendo ser prorrogado caso necessário.