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Lei de Pernambuco que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é invalidada

Por André Luis

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

Outras Notícias

Tabira e São José do Egito confirmam mais casos de Covid-19

Tabira chegou aos 167 casos confirmados e São José do Egito a 106. Neste domingo (05.07), a Secretaria de Saúde de Tabira, informou em seu boletim epidemiológico, a confirmação de mais de sete casos de Covid-19. Portanto, o boletim fica com 167 casos confirmados, 6 em investigação, 96 recuperados e 5 óbitos. A Secretaria de […]

Tabira chegou aos 167 casos confirmados e São José do Egito a 106.

Neste domingo (05.07), a Secretaria de Saúde de Tabira, informou em seu boletim epidemiológico, a confirmação de mais de sete casos de Covid-19.

Portanto, o boletim fica com 167 casos confirmados, 6 em investigação, 96 recuperados e 5 óbitos.

A Secretaria de Saúde de São José do Egito, informa a confirmação de mais quatro casos de Covid-19 no município. Três dos pacientes encontram-se estáveis, estão em isolamento domiciliar e sendo monitorados pela equipe da secretaria de saúde da família. Um paciente encontra-se em outro município, com estado de saúde regular sendo acompanhada pela equipe da UTI.  

Por tanto, o município conta com: 106 casos confirmados, 89 recuperados e 2 óbitos.

Ainda segundo o boletim, o município continua com três pacientes internados no isolamento da UTI COVID do Hospital Maria Rafael de Siqueira, destes, dois já estão confirmados e estão estáveis do ponto de vista clínico, porém necessitam de cuidados médicos por apresentarem alterações em exames laboratoriais e um paciente permanece como caso suspeito aguardando resultado de exames.

A Secretaria informa ainda que tem acompanhado o aumento do número de casos, e pede a todos os cidadãos egipcienses que continuem seguindo todas as medidas de prevenção contra o virus, como: lavagem das mãos com água e sabão, uso do álcool, evitar estar em locais com grande aglomeração de pessoas, e seguir o isolamento social. Essas são as únicas formas de evitarmos a disseminação do vírus. Continuamos realizando a testagem de todos os pacientes sintomáticos e até agora, já foram realizados 442 exames.

Eduardo Campos foi o melhor presidente que o Brasil nunca teve”, afirma Diogo Moraes 

Em uma sessão solene que lotou o auditório da Assembleia Legislativa de Pernambuco, realizada na noite desta segunda-feira (12), o ex-governador Eduardo Campos, que em 2024 completaria 59 anos e faleceu em um acidente aéreo há 10 anos, recebeu mais uma bonita homenagem.  A solenidade, proposta pelo deputado estadual Diogo Moraes (PSB), contou com a […]

Em uma sessão solene que lotou o auditório da Assembleia Legislativa de Pernambuco, realizada na noite desta segunda-feira (12), o ex-governador Eduardo Campos, que em 2024 completaria 59 anos e faleceu em um acidente aéreo há 10 anos, recebeu mais uma bonita homenagem. 

A solenidade, proposta pelo deputado estadual Diogo Moraes (PSB), contou com a presença de familiares do ex-governador, de amigos e ex-auxiliares. O prefeito do Recife, João Campos, filho de Eduardo, também esteve presente, assim como o deputado federal Pedro Campos.

Durante a solenidade, Diogo Moraes destacou que a trajetória política do ex-governador foi marcada pela dedicação ao povo e um incansável esforço em prol do desenvolvimento social e econômico do Estado. Segundo o deputado, seu legado sempre será lembrado e seguido por muitas gerações.

“Eduardo Campos foi o melhor presidente que o Brasil nunca teve. Ainda assim, ele ficará para sempre na memória de todos os brasileiros e, principalmente, dos pernambucanos, como exemplo de gestor excepcional, de político visionário, de dedicação à família e de compromisso com o nosso povo, sobretudo os mais necessitados”, afirmou Diogo Moraes.

João Campos, prefeito do Recife e filho de Eduardo, falou da capacidade de Eduardo de realizar grandes feitos em prol do povo pernambucano, mesmo com a pouca idade que tinha, além de ser um grande defensor do diálogo.  “Era uma pessoa intensa, que fazia as coisas na vida por inteiro, com capacidade enorme de realização. Por onde passou, deixou bons amigos, lembranças, sempre somando. Era um verdadeiro construtor de pontes. Cabe a nós, que acreditamos na política, fazer nossa parte. A maior homenagem que podemos fazer é seguir seu legado e cuidar das pessoas”, declarou João Campos.

Já o deputado federal Pedro Campos pontuou como Eduardo Campos segue presente na atualidade “Segue presente nas obras, nas realizações, nos três hospitais da Região Metropolitana, nas estradas construídas, em cada uma das escolas técnicas que ele construiu, mas vai além disso. Eduardo segue atual. O discurso e a prática seguem atuais”, afirmou.

A solenidade foi conduzida pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), que foi do campo oposicionista a Eduardo Campos durante o período em que ele era governador. Álvaro destacou que, apesar de estarem em campos opostos, o socialista sempre foi muito respeitoso com aqueles que faziam oposição.

Marília Arraes apresenta o programa Água para Todos

Levar água a toda a população de Pernambuco. Essa é a meta do programa Água Para Todos, apresentado pela pré-candidata ao governo de Pernambuco Marília Arraes.  Segundo a pré-candidata: o Estado é hoje o que apresenta a menor disponibilidade hídrica do Brasil, com uma oferta de 1.270 m³ de água por habitante ao ano, abaixo […]

Levar água a toda a população de Pernambuco. Essa é a meta do programa Água Para Todos, apresentado pela pré-candidata ao governo de Pernambuco Marília Arraes. 

Segundo a pré-candidata: o Estado é hoje o que apresenta a menor disponibilidade hídrica do Brasil, com uma oferta de 1.270 m³ de água por habitante ao ano, abaixo do que é considerado nível crítico pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de 1.500 m³.

Até 2033, segundo o Marco Legal do Saneamento, Pernambuco precisa alcançar a meta de levar água a 99% das residências do Estado. 

“Vamos fazer com a água o que o governador Miguel Arraes fez com a eletrificação rural. Com o programa Luz para Todos, Arraes levou energia elétrica a todas as residências rurais e nós, com o Água para Todos, vamos levar água para as torneiras das pessoas”, afirma Marília.

Aliado à baixa disponibilidade hídrica, Pernambuco é um dos estados que mais desperdiça água tratada. Estima-se que metade da água tratada no Estado é desperdiçada, enquanto a média nacional é de 40% e a do Nordeste, de 46%. 

“Não adianta fazer a ligação e não ter água torneira.  Precisamos arrumar a casa, com foco em reduzir as perdas para 35%. Muitas tubulações da rede de distribuição são da década de 70 e precisamos fazer a substituição para evitar que a gente continue perdendo 50% da água que produzimos”, explica. 

Além da redução das perdas, o programa terá três eixos prioritários. O primeiro deles é a conclusão das barragens de contenção de enchentes da Mata Sul e sua interligação com o sistema de abastecimento da Compesa, como foco na população do Agreste. 

As barragens com obras mais adiantadas, Panelas e Gatos, têm um custo estimado de R$ 80 milhões para conclusão e terão capacidade para acumular mais de 20 milhões de metros cúbicos de água.

O segundo eixo é a conclusão das adutoras de Serro Azul, Alto Capibaribe e do Agreste, perenizando a oferta de água para a população do Agreste, além de viabilizar junto ao Governo Federal a conclusão do Ramal e Entremontes, Canal do Sertão e Adutora do Pajeú, no Sertão do Estado.

Para as pequenas comunidades rurais, a alternativa é o investimento nos Sistemas de Saneamento Rurais (Sisar), onde a Compesa, a ONG Sisar e as associações comunitárias rurais atuarão em parceria, fazendo a gestão compartilhada do sistema. Caberá às associações comunitárias rurais a contratação do operador, emissão da fatura (tarifa mínima) e execução de pequenos reparos. Em Pernambuco, a expectativa é atender mais de 7 mil comunidades rurais que atualmente não têm acesso a água nas torneiras.

Os recursos para a implantação das ações virão dos orçamentos do Governo do Estado, Governo Federal, entre outras fontes, como financiamentos.

PT pede empenho de militância em plenária no Recife

do JC Online Depois da baixa votação do PT no Estado e a ofensiva de Aécio Neves (PSDB) no Estado, o partido renuiu, na noite dessa quinta-feira (9), a militância em uma plenária no Sindicato dos Bancários. O áuditório foi isuficiente para o número de pessoas e a Rua Manoel Borba foi ocupada.  O objetivo […]

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do JC Online

Depois da baixa votação do PT no Estado e a ofensiva de Aécio Neves (PSDB) no Estado, o partido renuiu, na noite dessa quinta-feira (9), a militância em uma plenária no Sindicato dos Bancários. O áuditório foi isuficiente para o número de pessoas e a Rua Manoel Borba foi ocupada.  O objetivo foi chamar às ruas os petistas para a campanha de Dilma Rousseff (PT) neste segundo turno. Hoje, às 16h, o partido promove uma caminhada no Centro, a partir do Parque 13 de Maio. Também haverá panfletagem na UFPE. Outros atos estão previstos, como reuniões com movimentos sociais e de mulheres.

O coordenador da campanha de Dilma no Estado, o senador Humberto Costa (PT) falou sobre a estratégia de trazer o ex-presidente Lula e Dilma a Pernambuco. O partido quer que a dupla venha duas vezes ao Estado até o segundo turno, mas irá depender da agenda. Recife, Caruaru e cidades da são prioritárias, onde Dilma não teve votação expressiva. “Lula quer vir na próxima semana”, afirmou Humberto Costa.

Nomes como os deputados federais Pedro Eugênio, que não se reelegeu, e João Paulo, que perdeu a disputa ao Senado, pediram empenho da militância. O líder do MST no Estado, Jaime Amorim, falou em unidade dos sindicatos rurais em prol de Dilma. Paulo Rubem (PDT), candidato a vice da coligação Pernambuco Vai Mais Longe, Paulo Rubem (PDT) também esteve no ato.

“Nós vamos fazer dois movimentos: de agitação e visibilidade, avaliamos que faltou isso no primeiro turno, e de reversaõ de voto, com reuniões e de porta a porta”, disse a presidente do PT-PE, Teresa Leitão sobre a estratégia do partido. Também foi solicitado mais material de campanha.

Enquanto o evento acontecia, foram divulgadas as pesquisas Ibope e Datafolha, que deram empate técnico entre os dois candidatos.  “Eu acho muito bom o empate técnico enquanto eles falaram que Aécio tinha aberto uma frente. Ele já pegou o embalo dele e agora nós vamos pegar o nosso”, disse Humberto Costa. “Dilma efetivamente cresceu. Saiu dos 40% do primeiro turno para 49%. Temos um empate técnico muito positivo para uma campanha que mal começou”, acrescentou Teresa Leitão.

Com brigas e aprovação de Bolsonaro em queda, PSL teme ‘falta de respaldo’

Por Guilherme Mazieiro/UOL Em meio ao aumento da reprovação de Jair Bolsonaro (PSL) e a pouco mais de um ano das eleições municipais, o partido do presidente teme “falta de respaldo” para caminhar. Essa é a opinião expressada aos colegas pelo presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), vaiado há duas semanas em um restaurante no […]

Foto: Divulgação/PSL

Por Guilherme Mazieiro/UOL

Em meio ao aumento da reprovação de Jair Bolsonaro (PSL) e a pouco mais de um ano das eleições municipais, o partido do presidente teme “falta de respaldo” para caminhar. Essa é a opinião expressada aos colegas pelo presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), vaiado há duas semanas em um restaurante no seu reduto eleitoral, Recife (PE).

“Para que vcs tomem conhecimento, no sabado passado no restaurante bar Mamulengo em Recife fui agredido moralmente por um enorme grupo no bar e hoje começo a refletir até onde teremos respaldo para caminharmos”, escreveu Bivar, em mensagem no grupo de Whastapp da bancada do PSL.

O partido vive em clima de constante confronto. No mês passado expulsou Alexandre Frota, que se filiou ao PSDB em São Paulo. A saída do ex-correligionário aumentou a tensão interna no partido.

Nos últimos dias, começaram articulações entre ao menos dez deputados para tentar destituir Delegado Waldir (PSL-GO) da liderança da bancada na Câmara, visto como próximo a Bivar.

Há mais descontentes, mas com receio de bater de frente com a direção de Bivar. Um dos que declaram guerra aberta é Bibo Nunes (PSL-RS), que já acionou o conselho de ética contra o presidente do partido.

Após os questionamentos, ele foi retirado das comissões que participava na Câmara, como de Ciência e Tecnologia e de Turismo.

“O partido tem que ser democrático com todo mundo. E eu falo meu posicionamento. Vão fazer o que? Me expulsar? Com base em quê? Não fiz nada errado”, diz Bibo.

Na análise de uma liderança do partido, os deputados do PSL parecem crianças que estavam em um parque de diversões em uma pracinha e foram levados para Disneylândia. “Ficam deslumbrados, perdidos, sem saber por onde começar ou o que fazer. Não funciona um partido desses”, afirmou.

“Ninguém está vendo que esse partido está implodindo? Ninguém sabe para onde está indo, vários querem ir para outros partidos”, disse um outro deputado.

Sobre a publicação no grupo do WhatsApp, Bivar disse que seu nome é “indissociável” do nome de Bolsonaro e do PSL. Ele ainda afirmou que o controle das contas públicas e a reforma tributária são os desejos convergentes no partido.

“Aos radicais e fundamentalistas, mesmo no meu desabafo emocional, seguirá minha determinação inquebrantável. É a resposta àqueles que nos agridem”, afirmou em nota.