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Lei de Pernambuco que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é invalidada

Por André Luis

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

Outras Notícias

Afogados: Secretária de Educação fala sobre desafios em meio à pandemia

Veratânia Morais informou que relatório mostrou que 78% dos alunos da rede municipal não tem computador em casa. Por André Luis A secretária de Educação de Afogados da Ingazeira, Veratânia Morais, falou, por telefone, em entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, na última sexta-feira (15), sobre os desafios da educação no […]

Veratânia Morais informou que relatório mostrou que 78% dos alunos da rede municipal não tem computador em casa.

Por André Luis

A secretária de Educação de Afogados da Ingazeira, Veratânia Morais, falou, por telefone, em entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, na última sexta-feira (15), sobre os desafios da educação no município diante da pandemia do novo coronavírus, que paralisou as aulas de toda a rede desde o dia 18 de março.

Para ela, os desafios são inúmeros. “Temos mais de 6 mil alunos no município. de zero a setenta anos, visto que temos também a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Muitos destes adultos são analfabetos, então nosso desafio é muito gritante, porque além dessa dificuldade que a gente já encontrava no dia a dia, a gente hoje se depara com a falta de aulas”, destacou.

Veratânia, explicou que uma pesquisa no município apresentou um relatório para direcionar as atividades. “Claro que nem todos as pessoas do município tem internet com qualidade, muitos só possuem um celular pré-pago, onde a internet é mensal com uso diário limitado, então isso já nos dá um certo limite de oferta dessas atividades”, relatou.

Ela informou ainda que 78% dos alunos da rede municipal não possuem computador em casa. “Ficam limitados somente ao celular e muitas casas tem apenas um celular por família pra resolver tudo, muitos pais que continuam trabalhando levam seu celular para o trabalho, só a noite é que chegam em casa com esse equipamento. Enfim os desafios tem sido muito grandes”.

Ela explicou que hoje não existe preocupação em validar aulas como dia letivo, como hora/aula. “A gente quer de certa forma contribuir para que os prejuízos na educação não sejam maiores que a gente sabe que vai existir”.

Questionada sobre a continuidade da distribuição do Kit Merenda, Veratânia disse ser complicado. “A gente já vem nesse planejamento, sabemos que o recurso que recebemos é mínimo por aluno – R$0,39. Para alunos de creche é R$1,07, porque eles consideram que são duas refeições, mas no mês de março nos tínhamos um saldo em nossa conta, e nos tínhamos ai um estoque de merenda, somamos ao estoque de abril que foi adquirido e fizemos a entrega com as doações do IPA e do PAA da Secretaria de Assistência Social. Agora para maio, só contamos com o recurso de maio, do PNAE que é insuficiente para fazer a elaboração dos 4 mil kits que entregamos em Afogados”, explicou.

Veratânia lembrou que a Lei que foi sancionada, não obrigada os municípios fazerem a distribuição, ela autoriza e explicou: “porque não tem uma oferta de recursos extra, é o mesmo recurso que a gente utilizaria para as nossas merendas, então o que a gente precisa também se resguardar, quando voltarmos as aulas, precisamos manter a alimentação com qualidade que a gente tinha para os nossos alunos, garantindo também alimentação para aqueles alunos que tem patologias instaladas, que tem algumas restrições alimentares”.

A secretária lembrou ainda que é preciso “ter o pé no chão, não vamos fazer disso um assistencialismo, porque a gente desde o início deixou claro que não é uma cesta básica para a família, mas é um kit suficiente, como se fosse realmente a merenda do nosso aluno”.

Veratânia lembrou ainda que “seria impossível manter o cronograma de merenda pra essa distribuição, porque é diferente você fazer uma alimentação pra trinta alunos – dou muito o exemplo do arroz: a gente utiliza 30g para fazer arroz de leite, então se tenho arroz de leite quatro vezes ao mês eu teria aí 120g por aluno, mas se eu for entregar esse item pra mãe fazer em casa, vou ter que entregar 1k, assim, meu investimento é maior, então temos que ter o pé no chão, pra não se prejudicar lá na frente quando estas aulas retornarem, estamos no planejamento, mas ainda não temos garantia do segundo kit pra ser entregue”, informou.

A secretária disse não acreditar na perda do ano letivo, “mas prejuízo na educação a gente já conta em muitos casos, principalmente estes alunos que estão finalizando o ensino médio, que estavam de olho no Enem. Mas penso que o mais importante agora é mantermos a nossa saúde mental e física, porque quando tudo isso passar a gente corre atrás do prejuízo. É só uma questão de tempo pra gente tentar minimizar, sabemos que resgatar tudo que perdemos não vai dar, mas se sairmos dessa com vida, penso que já é o suficiente pra gente estar superando todas as dificuldades que ainda vamos enfrentar durante o retorno das aulas”.

Pontuando, Veratânia disse ser a favor do adiamento ou cancelamento do calendário do Enem deste ano, que o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, teima em manter. Para ela: “tem muitas avaliações externas que a gente vivencia que diz que não é prudente a manutenção. A gente sabe todas as dificuldades que alunos tem pra estudar e pra acompanhar com aulas presenciais, imagina sem aula. Então o aluno que tem autonomia, que tem equipamento em casa ele vai ter uma facilidade para estudar. A gente precisa pensar nos alunos que não tem acesso ao equipamento para estudar e se o ministro pensar nisso, com certeza ele vai adiar ou cancelar.

PSB publica nota hoje confirmando nome de Zé de Bira como candidato a Prefeito

Em Tabira o Partido Socialista Brasileiro (PSB) voltou a se reunir ontem para tratar da sucessão municipal. Durante a reunião ficou definido que uma nota será publicada hoje pelo partido confirmando o vereador Zé de Bira como pré-candidato a prefeito. A expectativa é se a nota trará a confirmação de Zé de Bira como candidato […]

ze_de_biraEm Tabira o Partido Socialista Brasileiro (PSB) voltou a se reunir ontem para tratar da sucessão municipal.

Durante a reunião ficou definido que uma nota será publicada hoje pelo partido confirmando o vereador Zé de Bira como pré-candidato a prefeito.

A expectativa é se a nota trará a confirmação de Zé de Bira como candidato da sigla para se submeter a pesquisa ou como nome do grupão.

O ex-prefeito Josete Amaral está sendo esperado hoje em Tabira para se posicionar sobre o nome de Zé de Bira. A informação é de Anchieta Santos ao blog.

O uso irresponsável de dinheiro público em shows milionários

Por Izilda Sampaio* É profundamente preocupante – e moralmente inaceitável – que recursos públicos sejam utilizados para pagar valores exorbitantes a bandas e cantores cuja contribuição cultural, muitas vezes, é extremamente pobre ou questionável. Mais grave ainda é quando esse tipo de gasto ocorre em municípios marcados pela carência: falta remédio nos postos de saúde, […]

Por Izilda Sampaio*

É profundamente preocupante – e moralmente inaceitável – que recursos públicos sejam utilizados para pagar valores exorbitantes a bandas e cantores cuja contribuição cultural, muitas vezes, é extremamente pobre ou questionável. Mais grave ainda é quando esse tipo de gasto ocorre em municípios marcados pela carência: falta remédio nos postos de saúde, escolas funcionam com estrutura precária, estradas estão deterioradas e famílias vivem em situação de vulnerabilidade.

O dinheiro público não é um recurso sem dono. Ele pertence ao povo e deve ser aplicado com responsabilidade, prioridade social e respeito à dignidade humana. Transformar verbas públicas em cachês milionários para espetáculos efêmeros, enquanto direitos básicos são negligenciados, revela uma inversão completa de valores e de prioridades administrativas.

A cultura é essencial e deve, sim, ser incentivada. No entanto, não se pode confundir política cultural com espetacularização eleitoreira, nem promoção artística com desperdício de recursos. Cultura também é investimento em bibliotecas, grupos locais, tradições populares, formação artística, memória e identidade do povo — e não apenas grandes palcos, luzes e contratos inflacionados.

Quando um município pobre escolhe gastar cifras astronômicas com shows, está, na prática, dizendo que o entretenimento momentâneo vale mais do que a saúde, a educação e o bem-estar da população. Isso não é política pública; é irresponsabilidade fiscal, social e ética.

Governar é fazer escolhas. E escolher gastar mal o dinheiro do povo, em detrimento das necessidades básicas, é uma escolha que precisa ser questionada, denunciada e combatida. O povo merece respeito, não espetáculo pago com sua própria carência.

Izilda Sampaio de Sousa Lira – Natual de São José do Egito, sendo também cidadã Tabirense e Afogadense.Graduada em Medicina Vetetinária; Pós-graduada em Língua Portuguesa e com dezenas de cursos na área financeira, de controle interno e externo, educacional e mais de 10 certificações a nível nacional, entre estas CPA-10 e CPA-20. Atuou por 35 anos no setor financeiro, tendo exercido os cargos de Gerente Geral do Banco do Brasil S/A e do SICOOB Pernambuco. Foi também Gerente de Contabilidade e Prestação de Contas da Prefeitura da Cidade do Recife. Após aposentadoria dedica-se aos trabalhos voluntários, integrando o Conselho da Pessoa Idosa e do Fundeb.

Compesa amplia uso de tecnologia em estações de tratamento de água do estado

Unidades de Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Ingazeira, Iguaraci e Tuparetama passarem a utilizar a tecnologia A Compesa está ampliando a instalação do aplicativo (APP) Redução de Produtos Químicos nas Estações de Tratamento de Água de Água (ETA’s) do Estado. Na semana passada, foi a vez das unidades de Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Ingazeira, Iguaraci e […]

Unidades de Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Ingazeira, Iguaraci e Tuparetama passarem a utilizar a tecnologia

A Compesa está ampliando a instalação do aplicativo (APP) Redução de Produtos Químicos nas Estações de Tratamento de Água de Água (ETA’s) do Estado.

Na semana passada, foi a vez das unidades de Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Ingazeira, Iguaraci e Tuparetama passarem a utilizar a tecnologia. Além dos cinco municípios do Alto do Pajeú, já estão operando com o aplicativo as ETA’s de Garanhuns, Capoeiras, Paudalho e Aliança. A meta é que a tecnologia seja aplicada em todas as estações de tratamento de água do Estado até junho deste ano..

O aplicativo foi desenvolvido com a finalidade de monitoramento, maior controle e ajuste da dosagem de produtos químicos das Estações de Tratamento de Água que compõem os sistemas de abastecimento no Estado. O uso do aplicativo  irá permitir também a redução do custo com produtos químicos e melhoria da qualidade da água produzida.

De acordo com o Gerente de Controle de Qualidade da Compesa, Edmilson Martins, um dos idealizadores do aplicativo, a novidade vai otimizar custos e melhorar a qualidade do serviço oferecido à população. “Essas ações são de extrema importância para que possamos adequar as unidades de Tratamento de Água visando a universalização de água no Estado de Pernambuco”, afirmou o gerente.

Salgueiro: Regional Inácio de Sá inaugura setor de microbiologia

Serviço vai trazer mais eficiência na elucidação de diagnósticos A direção do Hospital Regional Inácio de Sá, em Salgueiro, vai reunir profissionais de saúde, nesta quarta-feira (20.09), a partir das 15h, no auditório, para a realização da palestra de abertura solene do setor de microbiologia clínica da unidade, que será proferida pelo bioquímico Raul Sousa […]

Serviço vai trazer mais eficiência na elucidação de diagnósticos

A direção do Hospital Regional Inácio de Sá, em Salgueiro, vai reunir profissionais de saúde, nesta quarta-feira (20.09), a partir das 15h, no auditório, para a realização da palestra de abertura solene do setor de microbiologia clínica da unidade, que será proferida pelo bioquímico Raul Sousa Andreza.

O novo serviço, que passa a funcionar no laboratório já existente, é fruto de uma parceria com o Governo do Estado, que fez a doação dos equipamentos necessários para o funcionamento.

“O Governo forneceu os equipamentos e nós entramos com a compra dos insumos. Dessa forma, o Inácio de Sá passará a oferecer um serviço mais completo ao usuário do Sistema Único de Saúde na Região”, explica a diretora Maria Gílcia Dantas.

Com a abertura do setor de microbiologia, o laboratório do Regional “estará preparado para elucidar diagnósticos com mais eficiência, propiciando uma melhoria na qualidade de trabalho dos profissionais e segurança aos pacientes”, diz a gestora.

Devido a sua localização geográfica, no Sertão Central de Pernambuco, o Hospital Regional Inácio de Sá, em Salgueiro, atente a uma população que vai além da área de abrangência da VII Gerência Regional de Saúde (Geres). Serve como referência tanto para cidades como Cabrobó, que está vinculada à VIII Geres, quanto a fronteiriça Paulo Afonso, na Bahia.