Paulo Câmara assina decreto de tombamento do Acervo Estadual da Comissão da Verdade

O Tribunal de Contas julgou nesta terça-feira (27) processo de admissão de pessoal, relativo à prefeitura de São José do Belmonte. A informação é do Afogados On Line.

Na Segunda Câmara, sob a relatoria da conselheira substituta Alda Magalhães, foram julgadas ilegais 502 contratações temporárias, para cargos como professor, enfermeiro, auxiliar de serviços gerais, entre outros, realizadas no primeiro quadrimestre de 2017 pela Prefeitura de São José do Belmonte, tendo como responsável o prefeito Romonilson Mariano.

Entre as irregularidades apontadas pela conselheira no processo n° 1724428-6 estão acumulação ilegal de cargos por alguns servidores; excesso de despesas com pessoal no quadrimestre em desacordo com a LRF; além da não existência de seleção pública simplificada para tais contratações. Além de julgar ilegais as contratações, foi aplicada uma multa de R$ 15.811,00 ao prefeito.

Por Juliana Lima

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE/PE emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Vereadores a rejeição das contas de governo, relativas ao exercício de 2018, do prefeito de Custódia, Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, o Manuca, de acordo com o Processo TCE-PE N° 19100271-9.

O TCE-PE elenca uma série de irregularidades cometidas pela Prefeitura de Custódia no referido período, a exemplo do descumprimento do limite mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino; a não aplicação do percentual mínimo estabelecido por lei em ações e serviços públicos de saúde; e a ausência de repasse e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS, o que gera ônus ao município, referente aos juros e multas incidentes, e compromete gestões futuras, além poder configurar crime de apropriação indébita, nos termos da Súmula nº 12 do TCE-PE.

Na decisão, o tribunal considerou a aplicação equivalente a 24,38% da receita vinculável na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal; a aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde equivalente a 14,30% da receita bruta de impostos vinculados à saúde, sendo descumprido o limite estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/2012; as contribuições patronais devidas ao RGPS e não recolhidas (R$ 2.436.292,02), representando 80,87% do montante devido (R$ 3.012.764,15); o repasse a menor ao RGPS das contribuições descontadas dos servidores, no valor de R$ 325.086,08, equivalente a 28,96% do total retido no exercício (R$ 1.122.604,28); e a realização de despesas com festividades e eventos comemorativos no valor de R$ 1.297.080,00 durante o exercício, em detrimento do recolhimento das contribuições previdenciárias, alegando que o Município apresenta baixa capacidade de honrar seus compromissos imediatamente ou no curto prazo.

Além de recomendar a rejeição das contas, o TCE-PE determina que a prefeitura evite a inclusão na Lei Orçamentária Anual de cláusulas que possibilitem a abertura excessiva de créditos suplementares diretamente pelo Poder Executivo; adote medidas para que os créditos da Dívida Ativa sejam classificados adequadamente; recolha integral e tempestivamente as contribuições previdenciárias e cumpra os acordos de parcelamento celebrados, zelando pela solidez dos regimes, de modo que ofereçam segurança jurídica ao conjunto dos segurados, garantindo ao município a ausência de formação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento das metas fiscais; e que o Ministério Público de Contas tome providências junto ao MPPE e à Receita Federal, em cumprimento ao disposto na Súmula nº 12 deste TCE/PE, considerando a ausência de recolhimento de parcela significativa das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS, tanto a parte patronal quanto a descontada dos servidores.

O Parecer Prévio foi emitido à unanimidade após sessão ordinária da Segunda Câmara realizada na última quinta-feira (21/10). O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto.

Show acontecerá após a missa do dia 16 de outubro, às 20h30, na Praça de Eventos

A programação social da 55ª Festa dos Romeiros de Solidão terá início no dia 16 de outubro com o show da cantora Ana Clara & Exército de Deus. A apresentação será realizada às 20h30, na Praça de Eventos, logo após a missa que marca a abertura oficial da festa.

De acordo com a Prefeitura, ao todo serão sete atrações musicais distribuídas entre os dias 16 e 18 de outubro. A programação religiosa, organizada pela Paróquia de Nossa Senhora de Lourdes, acontecerá de 10 a 19 de outubro, com missas, novenas e momentos de oração.

A organização informou ainda que outras novidades estão previstas para a abertura, mas só serão divulgadas mais adiante. A expectativa é de que a festa receba visitantes de toda a região.

Afogados Online

Os servidores municipais de Afogados da Ingazeira e São José do Egito obtiveram uma grande vitória do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (15).

De acordo com o advogado Steno Ferraz, houve decisão do STF sacramentando o direito dos servidores municipais das duas cidades a incorporação dos quinquênios em seus contracheques. Com a decisão, aumentou em 10% os honorários do advogado.

“Mais uma grande vitória”, disse Steno Ferraz.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou audiência pública, na manhã desta terça-feira (5), para debater a implantação do Canal do Sertão, uma das obras mais aguardadas para garantir segurança hídrica e impulsionar o desenvolvimento do interior do estado.

Proposta pelo deputado estadual Luciano Duque, que preside a Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, a reunião reuniu parlamentares, gestores públicos e representantes da sociedade civil em torno de uma pauta considerada estruturante para o futuro do Sertão.

Durante o encontro, foi destacado que o Canal do Sertão tem potencial para transformar a realidade da região, assegurando água para abastecimento humano, produção agrícola e atividades econômicas. Ao comparar Pernambuco com outros estados nordestinos que já avançaram em grandes obras hídricas, Luciano Duque chamou atenção para a situação do estado.

“Eu tenho dito, e reafirmo aqui com convicção: se Pernambuco quiser dar um salto no seu desenvolvimento, existem três obras que são decisivas. A duplicação da BR-232, que garante mobilidade e integração interna. A conclusão da Transnordestina até o Porto de Suape, que fortalece a logística e o escoamento da produção. E o Canal do Sertão, que garante aquilo que está na base de tudo: água”, afirmou o parlamentar.

O deputado também destacou o avanço de outra iniciativa hídrica estruturante que começa a sair do papel. Nesse contexto, ressaltou a adutora de Negreiros, já viabilizada pela governadora Raquel Lyra. Segundo ele, representa um passo importante para ampliar o abastecimento humano e enfrentar, de forma concreta, um problema histórico de escassez hídrica no estado.

A deputada estadual Socorro Pimentel defendeu a criação de uma comissão de acompanhamento para tratar do tema de forma permanente na Alepe, fortalecendo o debate e a articulação institucional em torno da obra. Já o secretário executivo de Saneamento da Secretaria de Recursos Hídricos, Arthur Coutinho, destacou o caráter estratégico do projeto. “Esse é um tema emancipatório para o Sertão de Pernambuco”, afirmou.

Outro ponto levantado durante a audiência foi a necessidade de ampliar o debate e envolver mais territórios. Padre Luciano, do Projeto Fulgêncio, ressaltou a importância de levar a discussão também para outras regiões impactadas, garantindo que a pauta seja construída de forma coletiva. Participantes também reforçaram o potencial produtivo da região do Araripe, destacando a riqueza do solo e as oportunidades que podem ser ampliadas com o acesso à água.

Estiveram presentes na audiência o vice-prefeito de Trindade, Paulo Renê; o ex-deputado Raimundo Pimentel; os deputados estaduais Eriberto Filho e Jarbas Filho; o ex-deputado e coordenador adjunto do comitê, Antônio Fernando; o coordenador do comitê, Gildevan Tavares; as vereadoras de Lagoa Grande Edneuza Lafaiete e Lindacir Amorim, a liderança Lamarthe Piancó, além de representantes de instituições e lideranças regionais.

Ao final, Luciano Duque reforçou a necessidade de união de esforços para tirar o Canal do Sertão do papel e transformar o projeto em realidade. “Água é desenvolvimento, é dignidade e é futuro. Pernambuco não pode mais esperar”, concluiu.