Paulo defende maior controle das fronteiras para impedir entrada de drogas e armas

Prezado Nill Júnior,

Em 1 de Setembro de 2021 foi assinado o contrato de gestão entre o consorcio Cimpajeú e o ITGM, contrato este originário do chamamento público 001/2021 onde o valor de contratação inicial foi R$ 2.346.941,72, para operacionalização de 24 USB Básico e 2 USA-D avançada.

O projeto iniciou se conforme a primeira fase da implantação prevista na primeira clausula do contrato, com pagamento proporcional de R$ 1.893.916,26 conforme previsão.

A clausula sétima do contrato descreve as obrigações da administração pública, onde o consorcio deve prover o repasse de recursos financeiros referentes a execução do contrato de gestão.

Em 1 de fevereiro de 2022 assinado novo aditivo de contrato reduzindo o valor proporcional do contrato inicial de R$ 1.893.916,26 para R$ 1.179.000,00 devido a saída de alguns municípios do consorcio.

Em 1 de abril de 2022 foi assinado um aditivo de contrato reduzindo o valor proporcional do contrato inicial de R$ 1.179.000,00 para R$ 1.050.000,00 devido à saída de alguns municípios do consorcio e diminuição de habitantes para somatória de per capta .

Dia 2 de Setembro de 2022 foi assinado novo aditivo de contrato mantendo o valor de R$ 1.050.000,00 e prorrogando o contrato até 31 de Outubro de 2022. No dia 28 de Outubro de 2022 o Cimpajeú informou através de oficio a suspensão de contrato com o ITGM a partir de 31 de Outubro de 2022 .

Apontamentos a considerar:

A falta de habilitação do consórcio não é uma condição contratual vinculado ao pagamento da ITGM.

O contrato de gestão é firmado entre a ITGM (instituto sem fins lucrativos) e o Cimpajeú, não havendo assim a vinculação de pagamento da habilitação ou não do serviço e nem tão pouco a dependência de repasse proporcional tripartite.

Atualmente a ITGM precisa quitar dívidas de impostos, encargos sociais, salários, rescisões e prestação de serviços executados e não pagos durante o contrato de gestão do SAMU, uma vez que todas as prestações de contas foram entregues.

A dívida citada é devida mediante a não quitação das notas fiscais emitidas de acordo com a contratualização mensal do contrato.

É sabido que o serviço contratado foi apresentado previamente no processo licitatório e aprovado mediante plano de trabalho com o menor preço é melhor proposta técnica, por tanto faz se necessário honrar com todo o pagamento do serviço prestado pactuado com antecedência e com a anuência e elaborado conforme solicitação de edital elaborado pelo próprio consórcio do Cimpajeú.

Segue contrato do Cimpajeú com ITGM para averiguação.

Segue relação de notas emitidas mensalmente onde demonstramos datas de pagamentos realizadas pelo consorcio e ressaltamos que todas as prestações de contas e extratos foram entregues mensalmente para avaliação da administração publica.

*No dia 16/05 feito um deposito de R$ 80.000,00 onde quitou a NF 222 de janeiro e parte da nf 252 referente a prestação de serviço de Fevereiro.

*No dia 13/06 feito deposito de R$ 200.000,00 utilizada para quitar parte do debito anterior nf 252 e parte do debito da nf 253 de março.

 *No dia 20/07 feito deposito de R$ 70.000,00 utilizado para quitar parte do debito anterior nf 253 e parte do debito da nf 254 de Abril.

*No dia 09/09 feito deposito de R$ 250.000,00  utilizado para quitar parte do debito anterior nf 254 e parte do debito da nf 255 de Maio.

*No dia 14/10 feito um deposito de R$ 100.000,00 utilizado para quitar parte do debito de maio na nf 255 e parte da nf 261 de junho.

Observa-se que o ultimo pagamento realizado para a ITGM foi em 18 de Outubro de 2022 para quitar parte da nota fiscal 261 emitida em junho de 2022.

Considerando que mediante a prestação de serviço ininterrupta do SAMU e data de suspensão contratual totalmente documentada a divida do Cimpajeú com a ITGM segue descrita e aguardando providencias uma vez que todas as cobranças realizadas oficialmente segue em anexo, inclusive os débitos com os funcionários, impostos e fornecedores.

Seguimos a disposição,

Direção ITGM

O Prefeito cantador Sebastião Dias(PTB), eleitor da Presidenta Dilma e aliado do PT, ganhou de presente do deputado Antônio Moraes, Presidente Regional do PSDB em quem vota para estadual, o comando do partido Tucano.

O feito não seria anormal na política brasileira, se o PSDB não fosse o principal adversário do PT.

O Prefeito tabirense Sebastião Dias formou a comissão provisória do PSDB escalando o colega poeta cantador Pedro de Alcântara, integrante de sua equipe de governo, para a presidência da sigla. A informação é de Anchieta Santos ao Blog.

Com a chegada das chuvas nos primeiros meses do ano, a Prefeitura de Serra Talhada está incentivando o preparo da terra para cultivo de algodão em diversas comunidades rurais do município, ação executada com recursos próprios do tesouro municipal.

A iniciativa da PMST, através da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos e da Secretaria de Finanças, beneficia 50 agricultores familiares que atuam na produção do algodão aroeira e colorido, que será exportado para a Espanha. O valor repassado para cada agricultor é destinado à aração e preparo do solo para o cultivo do “ouro branco”.

Segundo o secretário Zé Pereira, esse ano os agricultores também começam a cultivar o “algodão mocó” e a expectativa é que a produção exportada para a empresa espanhola Organic Cotton Colours seja superior às 5 toneladas vendidas no ano passado. Ainda segundo o secretário, o município fornece todo o acompanhamento necessário aos agricultores para o cultivo do algodão, como o incentivo à aração de terras, sementes para o plantio, assistência técnica rural e auxílio na comercialização do produto.

“É um algodão que já tem destino certo, será exportado para a cidade de Catalão, na Espanha, através da empresa Organic Cotton Colours, que trabalha com algodão cem por cento orgânico como o nosso”, explica o secretário Zé Pereira. O ouro branco foi a mola que impulsionou o crescimento de Serra Talhada nos anos 50.

O juiz eleitoral de Tabira sentenciou pela condenação por abuso de poder político-econômico os dois candidatos governistas Flávio Marques e Aldo Santana.

Ainda o ex-prefeito Sebastião Dias, a ex-secretária de saúde Zeza Almeida e a ex-coordenadora do CREAS Socorro Leandro.

A ação de investigação foi formulada pela Coligação “Por Uma Tabira Melhor”, da prefeita Nicinha Melo.

Inicialmente, a ação versava sobre o aumento considerável de funcionários públicos nas mais diversas áreas, entre os meses de fevereiro e agosto de 2020.

Tal admissão teria e dado basicamente através de notas de empenho e contratos temporários, tendo se dado única e exclusivamente com o propósito de captação de sufrágio, visto que foram realizadas pelo então Prefeito, Sebastião Dias, e por Flávio Marques, secretário de Administração à época, que já anunciava ostensivamente, quando ainda compunha os quadros da administração municipal, seu propósito de concorrer ao pleito de 2020, recebendo apoio de Sebastião.

Num segunda ação, que tramitou em segredo de justiça e em conexão com a primeira, a coligação de Nicinha Melo alegou que os denunciados se utilizaram dos servidores do município para realizar, dentro e fora do horário de expediente, diversos atos de campanha, notadamente os popularmente conhecidos como “porta a porta”.

Tais atos teriam mobilizado um grande quantitativo de funcionários que atuavam nas mais diversas áreas, como as de saúde, educação dentre outros.

Essa mobilização ocorria principalmente através de grupos mantidos no aplicativo WhatsApp, nos quais os novos servidores contratados eram paulatinamente inseridos, havendo até mesmo escalas organizadas contendo o nome dos funcionários e os bairros em que deveriam atuar.

Os grupos eram dirigidos por Socorro Leandro, Coordenadora do CREAS, e Zeza Almeida, secretária de saúde. Os candidatos a prefeito e vice, Flávio Marques e Aldo Santana, tinham notório conhecimento de sua existência, tendo o último até mesmo participado de um deles. Para comprovação do alegado, solicitou a oitiva de testemunhas, bem como acostou aos autos inúmeros documentos, a exemplo de áudios de reuniões e prints de conversa.

Ao fim, o juiz eleitoral reconheceu a robustez de provas, que permite observar a caracterização dos ilícitos praticados pelos representados, concluindo pela procedência da ação e decretação da inelegibilidade dos investigados para as eleições que se realizarem no período de oito anos, a contar de 15 novembro de 2020.

A ação foi assinada pelos advogados Felipe Cordeiro, Rayane Cipriano, Laudiceia Rocha e Mário Sérgio Menezes.