Paulo Câmara discute com presidentes de clubes o retorno do “Todos com a Nota”

O PROS foi o primeiro partido a oficializar apoio a pré-candidatura de Marília Arraes ao Governo do Estado

Mais um partido – o quarto – oficializa apoio à pré-candidatura do deputado federal e presidente do PSD/PE, André de Paula, ao Senado.

Depois do PP, do Avante e do Agir36 (antigo Partido Trabalhista Cristão), foi a vez do PROS selar a aliança. 

A formalização aconteceu na manhã desta quinta-feira (12), na sede do PSD, em Recife, com a presença do presidente regional do PROS, Bruno Rodrigues – ex-deputado federal, ex-deputado estadual e ex-vereador da capital pernambucana.

“André de Paula tem trajetória, tem história, tem uma folha extensa de serviços prestados a Pernambuco e aos pernambucanos, e tem o principal: um nome limpo e uma conduta ilibada, que somente engrandecem a política de Pernambuco – e por que não dizer do nosso País? É ao lado dele que o PROS vai lutar aqui, no nosso Estado, e, se Deus quiser, vamos vencer essa eleição”, ressalta Bruno Rodrigues.

O apoio do PROS a pré-candidatura de André de Paula ao Senado reforça a tese de que o deputado está de malas prontas para o palanque de Marília. O partido foi o primeiro a oficializar o apoio a pré-candidatura de Marília esta semana.

A artista foi indicada pela deputada Luciana Santos e foi escolhida pela bancada feminina para receber a Medalha Mietta Santiago, na sessão solene em homenagem ao Dia da Mulher.

A apresentação do Bloco Nem Com Uma Flor, da Secretaria da Mulher do Recife, que há 17 anos desfila no carnaval tem se manifestando e se organizando pelo fim da violência contra a mulher, contou com um momento especial na tarde desta quinta-feira (8). A mestra Joana, do Baque Mulher, grupo de Maracatu que conduz o bloco, recebeu a notícia que será uma das quatro agraciadas com a Medalha Mietta Santiago, da Câmara dos Deputados, no próximo 8 de março.

O comunicado foi feito pela deputada Luciana Santos, autora da indicação. “A nossa querida mestra Joana tem feito um excelente trabalho no sentido de empoderar as mulheres e de combater a violência de gênero através da cultura e da arte”, comentou Luciana. A deputada ressaltou que a mestra Joana foi uma das mais votadas na eleição que escolheu as homenageadas de 2018.

Além da mestra pernambucana, serão homenageadas a professora Helley de Abreu Silva Batista, que morreu no incêndio de uma creche mineira tentando salvar as crianças; a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, que desenvolve um trabalho em Taubaté para preparar presos e presas para seu retorno ao convívio em sociedade; e a médica legista Maria Letícia Fagundes, que fundou organização Mais Marias, que busca combater a violência contra mulheres por meio da divulgação de informações sobre a Lei Maria da Penha (11.340/06).

Medalha Mietta Santiago

A premiação foi instituída em homenagem Mietta Santiago, pseudônimo de Maria Ernestina Carneiro Santiago Manso Pereira. Nascida em Varginha (MG), ela questionou, por meio de um mandado de segurança em 1928, a proibição do voto feminino no Brasil, afirmando que isso violava a Constituição então vigente, que não vetava esse voto. Conseguiu assim o direito de votar e o de concorrer ao cargo de deputada federal.

A Medalha Mietta Santiago foi criada pela resolução nº 21 de 2017 da Câmara dos Deputados e será entregue em sessão Solene, que ocorrerá anualmente em comemoração ao Dia da Mulher, premiando iniciativas relacionadas aos direitos das mulheres.  A regulamentação é feita pelo Ato da Mesa nº 158, de 23/03/2017.

Nem Com Uma Flor

O bloco Nem com uma Flor, promovido pela Secretaria da Mulher do Recife, desfila pelas ruas do Recife Antigo exigindo o fim da violência contra mulher. Com o lema “Ô abre alas que ela vai passar como quiser e gostar”, a agremiação trouxe em 2018 os gritos das mulheres no combate ao assédio durante a folia de momo. Este ano, as atrações do bloco foram a cantora Joana Flor, Orquestra 100% Mulher, Maracatu Baque Mulher e a boneca Linda da Tarde.

As homenageadas são as ativistas Vera Baroni e Maria Isabel de Araújo junto com a primeira vereadora do Recife, Júlia Santiago (in memorian). Vera e Isabel são atuantes na luta dos direitos das mulheres. As camisas do bloco – desenhadas pela artista Dani Acioli – foram trocadas por kits de higiene que serão doados para as adolescentes das Casas de Internação Provisória e das Casas de Semiliberdade do Recife.

Afogados da Ingazeira, Brejinho, Itapetim, Ingazeira e Sertânia foram beneficiadas com a decisão

A governadora Raquel Lyra (PSDB) retrocedeu e anulou a rescisão de convênios entre o Estado de Pernambuco e diversos municípios pernambucanos celebrados na última semana de 2022 no final da gestão Paulo Câmara.

A governadora havia cancelado os convênios no mês de março de 2023 sob a justificativa de “racionalização e controle de despesas públicas”, além de “ausência de previsão orçamentária na LOA de 2023 para os referidos convênios”.

Na época, os contratos foram rescindidos por decisão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), e atingia os prefeitos de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Itapetim, Ingazeira, Sertânia, Belém de Maria, Petrolândia, Araçoiaba, Lagoa Grande, Verdejante, Surubim, Saloá, Parnamirim, Panelas, Jupi, Brejão e Garanhuns.

A decisão de reverter o cancelamento e liberar os convênios atendeu a um pedido da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Ainda em março a entidade procurou o Governo do Estado para pressionar a liberação dos contratos. Na ocasião, o deputado estadual José Patriota (PSB) e a presidente do órgão, Márcia Conrado (PT), prefeita de Serra Talhada, foram recebidos pelo secretário da Casa Civil de Pernambuco, Túlio Vilaça.

“Após a negociação de redução de metas com os respectivos municípios, com o objetivo de viabilizar a utilização dos recursos sem a necessidade de devolução dos valores, foi revisto o ato que originou essas anulações, sendo esta deliberação respaldada pelo princípio da autotutela, que permite à Administração Pública rever seus próprios atos para evitar inconveniências”, afirma nota emitida pela Seduh e pela Amupe nesta terça-feira (20).

“Dessa forma, a Seduh e a Amupe entendem que esta ação é um esforço do governo do Estado para atender ao pleito dos prefeitos, agilizar o início das obras dos convênios e promover o desenvolvimento urbano de nossos municípios”, acrescenta o texto. 

A Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, “o direito de ter direitos,” desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições Públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Diante desse cenário, tendo em conta a emenda parlamentar proposta para suprimir o art. 1° do Projeto de Lei Complementar número 430/2015, em que pese os argumentos expostos, não há como se sustentar, de forma jurídica, a referida proposta.

Atento às regras constitucionais, à polícia civil cabe atuar como polícia investigativa; enquanto que as polícias militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo, visando mostrar à sociedade a presença do Estado. Destarte, a Carta Magna estabeleceu exclusividade de atribuições às policias.

Saliente-se, por oportuno e porque necessário, que o espírito da Lei n.º 9099/95, que tem como critério orientador na aplicação da lei a informalidade, dando guarida ao princípio da instrumentalidade, não significa ir de encontro com as regras constitucionais ou desrespeitar as regras formais intransponíveis.

Argumente-se, ainda, que a lavra de um ato circunstanciado de ocorrência não se limita à confecção de um relato, sendo um ato muito mais elaborado que envolve um juízo jurídico de avaliação técnica, que o Delegado de Policia detém por exigência e formação.

À vista dessas considerações, evidencia-se, de forma solar, que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência é ato privativo da Polícia Judiciária (leia-se Policia Civil), sendo rechaçada a possibilidade do ato ser exarado por qualquer outro policial, especialmente militar.

A confusão de atribuições, na verdade, além de gerar insegurança jurídica, caracteriza usurpação funcional (competência), acarretando prejuízos às instituições policiais, uma vez que haveria uma invasão na esfera de atribuições das instituições.

A emenda em questão afronta as normas constitucionais já pormenorizadamente definidas e à segurança jurídica, enfraquecendo, assim, as instituições republicanas, a sociedade de modo geral e, sobretudo, o estado democrático de direito (objetivo da Defensoria Público – LC número 80/1994).

Destarte, não pode a Defensoria Pública fechar os olhos quanto à afronta às normas constitucionais, buscando, caso necessário, os mecanismos legais para a restauração da legalidade violada.

Repita-se que, não pairam dúvidas de que a sociedade roga pela celeridade na solução dos conflitos e por um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades, mas, principalmente, anseia para que as regras legais sejam respeitadas.

Evidencia-se que a autoridade policial competente para a lavratura do TCO é única e exclusiva do Delegado de Polícia

Manoel Jerônimo de Melo Neto
Defensor Público Geral do Estado