Patrimônio do prefeito de Belmonte cresceu R$ 10 milhões em 4 anos

Do UOL

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o senador Rogério Marinho (PL-RN) à perda de função pública, implicando na perda do seu mandato legislativo.

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas considerou que Marinho, enquanto vereador da Câmara Municipal de Natal, foi responsável por incluir “de forma desleal” a nomeação de uma funcionária “fantasma” no quadro da casa, causando prejuízo aos cofres públicos.

A decisão afirma que o então vereador nomeou uma médica como funcionária pública, mas ela “sequer tinha ciência do seu vínculo com a Casa Legislativa” e que “jamais chegou a exercer, regularmente, as atribuições dos cargos para os quais foi nomeada”.

As punições contra o senador foram a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa, além de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais.

O que diz a defesa do senador

Em nota, a assessoria jurídica de Marinho disse que ele “respeita, mas não concorda com as conclusões da Justiça de que seria ato de improbidade a contratação de médica para atender a população carente gratuitamente”.

A defesa afirmou ainda não haver “acusação de apropriação de dinheiro, nem de que o serviço não era prestado” e disse que o senador “recorrerá da decisão para combatê-la no foro adequado”.

A respeito da noticiada sentença proferida contra o Senador Rogerio Marinho, em respeito à opinião pública é que se esclarece:

O Senador respeita, mas não concorda com as conclusões da Justiça de que seria ato de improbidade a contratação de médica para atender a população carente gratuitamente, por esse atendimento não ser prestado nas dependências da Câmara Municipal de Natal. Não há acusação de apropriação de dinheiro, nem de que o serviço não era prestado.

Por essa razão, é descabida a condenação em uma ação, cuja a iniciativa, inclusive, se encontra prescrita de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

O Senador, confiante na sua inocência, recorrerá da decisão para combatê-la no foro adequado, que é o do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.”

Assessoria Jurídica de Rogério Marinho

Por Bruno Guimarães
Do Site Roberta Jungmann

Na segunda votação da PEC da redução da maioridade penal, na madrugada da última quarta-feira (1º), 24 deputados que tinham votado contra a medida no dia anterior mudaram de opinião. Entre os parlamentares pernambucanos, Kaio Maniçoba (PHS) foi o único que alterou a decisão, contribuindo para aprovar a PEC, que tinha sido rejeitada um dia antes, quando faltavam apenas cinco votos para alcançar os 308 necessários. Na votação de ontem, por 323 votos contra 155 e duas abstenções, o plenário da Câmara aprovou novo texto que reduz a maioridade penal em casos de crimes hediondos.

Ao RJ, o deputado disse que não aprovou o texto anterior por considerá-lo muito rígido e abrangente. “O menor poderia ser punido por qualquer coisa e não acho justo que quem roube, por exemplo, seja punido como quem matou. Com a mudança para o texto original, passei a defender o projeto, já que a punição será apenas para crimes hediondos. Cerca de 80% da sociedade nos cobra esse posicionamento”, justificou.

No plano nacional, o PSB foi o partido em que mais deputados inicialmente contrários à proposta passaram a apoiá-la. Fizeram isso, Heráclito Fortes (PSB-PI), Paulo Foletto (ES), Tereza Cristina (MS) e Valadares Filho (SE).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta segunda-feira (12/9) que militares terão acesso em tempo real aos dados das urnas eletrônicas nas eleições de outubro. Em nota, a corte informou que “não houve nenhuma alteração do que foi definido no primeiro semestre”.

“O Tribunal Superior Eleitoral informa, em relação à apuração das eleições 2022, que não houve nenhuma alteração do que definido no primeiro semestre, nem qualquer acordo com as Forças Armadas ou entidades fiscalizadoras para permitir acesso diferenciado em tempo real aos dados enviados para a totalização do pleito eleitoral pelos TREs [Tribunais Regionais Eleitorais], cuja realização é competência constitucional da Justiça Eleitoral”, afirmou a instituição.

Nesta segunda (12/9), matéria do jornal Folha de S.Paulo afirmou que militares farão o escaneamento dos QR Codes de urnas eletrônicas durante a votação para, em tempo real, conferir a contagem de votos em paralelo. A contagem seria feita, a princípio, em 385 urnas, de acordo com o veículo.

O TSE, porém, negou a informação e disse, na nota, que a conferência dos boletins de urna pode ser feito por qualquer cidadão, mas apenas após a contagem dos votos. A corte eleitoral também esclareceu que a divulgação dos boletins para conferência já acontece desde as eleições anteriores, e que a novidade é apenas a sua disponibilização pela internet.

“Como ocorre há diversas eleições, qualquer interessado poderá ir às seções eleitorais e somar livremente os BUs [boletins de urna] de uma, de dez, de trezentas ou de todas as urnas”, disse o TSE.

Em 31 de agosto, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, reuniu-se com o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, para discutir sugestões dos militares para o pleito deste ano. Na reunião, Nogueira reconheceu o resultado dos testes feitos nas urnas por universidades federais, que não encontraram falhas nos sistemas.

Por sua vez, o TSE admitiu “a possibilidade de um projeto piloto complementar” junto com os militares para alterar o Teste de Integridade feito em todas as eleições e usar a biometria de eleitores reais na testagem. A corte, porém, não esclareceu se a implementação seria feita ainda neste ano.

Governador determinou o repasse de R$ 8 milhões para serviços de assistência social, além do início do programa Vem Social

O governador Paulo Câmara anunciou, durante pronunciamento nesta terça-feira (04.05), a destinação de R$ 8 milhões para fortalecer ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todos os municípios do Estado. 

O sistema possui o objetivo de garantir proteção social a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de vulnerabilidades, com a prestação de serviços, programas e projetos. 

De acordo com o governador, o recurso será repassado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude em duas parcelas, a primeira ainda neste mês de maio, e a segunda em junho.

Pernambuco conta atualmente com 329 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), além de 187 unidades dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) em todo o Estado. 

Mesmo durante a pandemia do novo coronavírus, somados os programas de proteção e atendimento, em estimativa calculada até a metade do ano passado, esses serviços haviam contemplado cerca de 570 mil famílias.

O governador também anunciou o início da distribuição do cartão Vem Social, que dá acesso gratuito ao transporte coletivo para pessoas que ficaram desempregadas durante a pandemia. 

“Cada cartão é carregado com 20 passagens por mês e vai facilitar o deslocamento dos trabalhadores em busca de recolocação profissional. São duas medidas sociais relevantes, dentro desse cenário de crise econômica provocada pela pandemia, para a população pernambucana”, afirmou Paulo Câmara. Essa quantidade é calculada tomando como referência o Anel A, mas o usuário poderá utilizar qualquer um dos anéis do sistema de transporte.

Podem receber o benefício trabalhadores que perderam o emprego entre 20 de março de 2020 e 22 de março de 2021, que ganhavam até dois salários mínimos e que tiveram vínculo empregatício por pelo menos seis meses antes da dispensa. 

Para ter direito, é preciso ainda ser residente em um dos 14 municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR). A iniciativa deverá contemplar até 20 mil pessoas por mês. O cadastramento pode ser realizado pelo site www.vemsocial.pe.gov.br. Até o momento, foram mais de 6,7 mil inscritos no programa.

Decisão é monocrática e ainda haverá análise plena de recurso, que pode manter ou não a decisão

O Desembargador André Guimarães avaliou Agravo de Instrumento impetrado pela Rádio Cultura de São José do Egito contra a decisão em primeira instância que deu ganho de causa ao município de São José do Egito em ter posse de um terreno ao lado do Hospital Maria Rafael de Siqueira.

A emissora pretende usar para as futuras instalações em FM e o município, como acesso de ambulâncias e outros veículos ao Hospital Maria Rafael de Siqueira.

Ele deferiu parcialmente a tutela de urgência, para fins de reintegrar a posse à emissora. A Prefeitura argumentou que ficou comprovada a posse da edilidade do terreno e o esbulho do réu, caracterizado pela obstrução de passagem para o Hospital Maria Rafael de Siqueira com a construção de uma parede e instalação de cadeado.

“Com efeito, os documentos parecem demonstrar que o imóvel reintegrado não pertence ao réu, José Marcos de Lima, mas é agravante que , bem assim que a edilidade não detinha posse sobre a área reintegrada, já que o Boletim de Cadastro Imobiliário do município apresentado não é título hábil a tal comprovação”, diz na decisão.

Assim, decidiu o Desembargador, deferir o efeito suspensivo. Para fins de revogar a decisão anterior, revogando-se o mandado reintegratório até julgamento definitivo do recurso. Ou seja, a questão será apreciada mais a frente pelo colegiado.